Excesso De Exacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.4700.1008.5100

901 - TJPE. Habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Disputa pelo tráfico de drogas. Assassinato ordenado por traficante preso. Réus. Antecedentes criminais. Reiteração delitiva. Risco efetivo. Ordem pública. Garantia. Testemunhas. Temor narrado. Provas. Coleta. Conveniência. Inocência. Presunção. Ofensa ausente. Prazo. Excesso. Complexidade. Réus. Pluralidade. Mora justificada. Instrução finda. Superação. Súmula 52, STJ. Corréu. Liberdade provisória. Extensão inviável. Motivação subjetiva. Situações distintas. CPP, art. 580. Coação ilegal inexistente.

«1. Inarredável a necessidade de garantir a ordem pública quando há nos autos notícias de que a vítima foi morta por ordem de um detento do sistema prisional, em razão de disputa pelo monopólio do tráfico de drogas, sendo mandante e executores portadores de antecedentes criminais maculados, a evidenciar o risco efetivo de reiteração delitiva. 2. A prisão fustigada se mostra conveniente à instrução criminal diante do temor narrado pelas testemunhas ouvidas na fase policial, a re... ()

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Doc. 162.2220.5003.0700

902 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Prisão cautelar. Roubo majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Prisão provisória de 1 anos e 6 meses, sem conclusão da instrução processual. Princípio da razoabilidade. Pluralidade de réus. Expedição de cartas precatórias para interrogatórios e oitiva de testemunhas. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Recomendação de celeridade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo... ()

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Doc. 208.3441.2006.0700

903 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado (três vezes), receptação e adulteração de sinal de veículo automotor. Fundamentação. Tópico não enfrentado pelo tribunal local. Matéria já analisada por esta corte. Excesso de prazo na instrução processual. Inocorrência. Complexidade da causa. Constante impulso oficial. Princípio da razoabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido, com recomendação.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - O tópico vinculado à fundamentação da prisão preventiva não será enfrentado porque (i) não foi analisado pelo Tribu... ()

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Doc. 178.0724.5005.4500

904 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Histórico criminal do agente. Risco efetivo de reiteração. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Diversidade de réus e necessidade de expedição de cartas precatórias. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente. Reclamo improvido, com recomendação.

«1. Não há coação na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária à preservação da ordem pública, vulnerada diante do histórico criminal do acusado. 2. Caso em que o réu ostentar registros criminais anteriores por latrocínio, roubo e porte ilegal de arma de fogo, circunstância que revela sua periculosidade social e a inclinação ao cometimento de crimes, demonstrando a real possibilidade de que, solto, v... ()

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Doc. 195.9492.0004.1800

905 - STJ. Habeas corpus. Tráfico transnacional de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Indeferimento do recurso em liberdade. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento dos embargos infringentes opostos pela defesa. Gravidade dos fatos. Complexidade da causa. Pluralidade de réus. Elevada quantidade de pena aplicada. Ausência de ofensa ao princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido.

«1 - Consoante orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, os lapsos temporais indicados legislação pátria para a finalização dos atos processuais servem apenas como parâmetro geral, não se podendo deduzir o excesso apenas pela soma aritmética dos prazos legais. 2 - Em homenagem ao princípio da razoabilidade, admite-se certa variação nos referidos prazos, de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, devendo o constrangimento ser reconhecido como ilegal... ()

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Doc. 197.2332.6004.3800

906 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Negativa de autoria. Impossibilidade de análise na via estreita do writ. Segregação fundada na garantia da ordem pública. Modus operandi, periculosidade. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Inocorrência. Primariedade. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

«1. É inviável a análise, no âmbito restrito do habeas corpus, de teses que, por sua própria natureza, demandam dilação probatória. As provas dos autos devem ser apreciadas durante a instrução criminal, sob o crivo do contraditório, não sendo esta a via adequada para a sua revisão. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentad... ()

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Doc. 176.2592.9000.4600

907 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo para o recebimento da denúncia. Prejudicialidade quanto ao ponto. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do evento delituoso. Gravidade diferenciada. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia motivada e necessária. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. A aventada ilegalidade da constrição antecipada por excesso de prazo no recebimento da denúncia é matéria que se encontra superada na hipótese dos autos, diante da superveniente recepção da incoativa pelo Togado processante, fica... ()

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Doc. 193.4472.9002.2400

908 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes. Restrição da liberdade da vítima. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Sentença superveniente. Prejudicialidade. Encarceramento fundado no CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Histórico criminal. Fundado risco de reiteração delitiva. Constrição justificada e necessária. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento este chancelado por esta Corte, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - Proferida sentença condenatória, fica prejudicada a análise do alegado excesso de prazo para a formação da culpa, nos termos do Súmula 52/STJ. 3 - Ausente constrangimento ilegal quando a custódi... ()

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Doc. 155.1032.2004.3600

909 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Participação de menor. Flagrante convertido em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa, nulidade das provas e classificação jurídica dos fatos. Matérias não apreciadas pela corte de origem no acórdão combatido. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312 circunstâncias do delito. Gravidade. Potencialidade lesiva das infrações. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada a sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, da aventada nulidade das provas produzidas, do alegado excesso... ()

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Doc. 157.2453.4002.8500

910 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Dois homicídios qualificados. Um crime tentado e o outro consumado. Emprego de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa das vítimas. Motivo torpe. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o encerramento da fase do judicium accusationis. Superveniência da sentença de pronúncia. Eventual delonga superada. Incidência da Súmula 21/STJ. Negativa de autoria e medidas alternativas. Matérias não apreciadas pela corte de origem no acórdão combatido. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade diferenciada. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo em parte conhecido e nesse ponto improvido.

«1. Pronunciado o réu, fica superada eventual delonga em sua prisão decorrente de excesso de prazo na finalização da primeira etapa do processo afeto ao Júri (judicium accusationis), consoante o Enunciado 21 da Súmula desta Corte Superior de Justiça. 2. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da alegada negativa de autoria e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas, tendo em vista que tais questões não foram analisadas pel... ()

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Doc. 231.1010.8399.1490

911 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Réu primário. Reiteração de pedidos de relaxamento da prisão preventiva. Excesso de prazo. Coisa julgada. Efeitos extraordinários. Procrastinação injustificável do procedimento. Reiterado descumprimento do art. 316, parágrafo único do CPP. CPP. Provimento do agravo e do recurso em habeas corpus. Relaxamento da prisão cautelar. Imposição de medidas cautelares alternativas.

1 - Conquanto seja pacífico o entendimento desta Corte de que não é possível conhecer do recurso em habeas corpus quando se tratar de mera reiteração, a qual «se verifica pela repetição dos pedidos e a indicação do mesmo ato coator» (AgRg no RHC 184.017/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023; grifos nossos), impende suscitar, na hipótese de alegação de excesso de prazo, que a coisa julgada opera efeitos extraordinário... ()

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Doc. 203.3514.1006.9000

912 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Associação para o narcotráfico. Organização criminosa. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Necessidade de interromper a prática reiterada de crimes pelos réus. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Constrição justificada e necessária. Excesso de prazo na formação da culpa. Encerramento da instrução criminal. Eventual delonga superada. Incidência da Súmula 52/STJ. Coação ilegal não demonstrada.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado por este Superior Tribunal de Justiça. 2 - Caso em que, após investigações policiais realizadas, inclusive, mediante interceptações telefônicas legalmente autorizadas, verificou-se que o ora paciente lidera associação... ()

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Doc. 184.2663.7004.7100

913 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio duplamente qualificado e formação de quadrilha armada. Prisão preventiva. Fundamentação. Instrução deficiente. Encarceramento justificado. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Gravidade concreta e risco de fuga. Excesso de prazo. Reiteração de pedido. Questão apreciada pela quinta turma por ocasião do julgamento do RHC 85.584/PE. Habeas corpus não conhecido, com recomendação de prioridade para a submissão do paciente a julgamento perante o tribunal do Júri.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - Quanto à questão de ausência dos pressupostos para a prisão cautelar, a parte não juntou o inteiro teor do acórdão q... ()

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Doc. 210.8150.7571.7939

914 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Paciente preso de agosto de 2013 até o deferimento da medida liminar neste writ (26/6/2017). Demora de quase três anos para a conclusão do julgamento do recurso em sentido estrito interposto pela defesa. Ausência, até os dias atuais, de previsão para o julgamento pelo tribunal do Júri. Limites da razoabilidade extrapolados. Existência, ademais, de laudos comprovando o atual estado de saúde do paciente, com risco de morte súbita. Necessidade de substituição da custódia por medidas alternativas à prisão.

1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. 2 - No caso, o paciente permaneceu preso preventivamente de agosto de 2013 até o deferimento da medida liminar neste writ (26/6/2017), ocasião na qual não havia previsão de julgamento pelo Conselho de Sentença, tendo sido reconh... ()

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Doc. 183.2810.7004.0300

915 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Supressão de instâncias. Segregação cautelar. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata. Argumentos genéricos. Modus operandi não excepcional. Revogação do Decreto prisional. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares. Necessidade e adequação. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - O tópico do excesso de prazo não poderá ser enfrentado porque esta matéria não foi debatida no acórdão impetrado e s... ()

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Doc. 180.2523.9004.6000

916 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Mérito. Princípio da oficialidade. Prisão cautelar. Legalidade. Organização criminosa. Fundamentação idônea. Modus operandi. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo na instrução processual não caracterizado. Princípio da razoabilidade. Segregação provisória de 1 ano e meio. Complexidade da causa. Pluralidade de réus. Cartas precatórias. Diligências e procedimentos diversos. Interceptações telefônicas. Perícias. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A defesa questiona a legalidade da prisão preventiva do paciente, por fundamentação inidônea e excesso de prazo na instru... ()

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Doc. 181.1451.2009.6700

917 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Roubo de carga e caminhão, em concurso de pessoas e mediante uso de arma de fogo. Quadrilha armada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta dos delito. Risco de reiteração delitiva. Periculosidade evidenciada. Excesso de prazo. Feito complexo. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento j... ()

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Doc. 145.9653.6001.7400

918 - STJ. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe. Emprego de recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Prisão preventiva. Absolvição pelo conselho de sentença. Soltura. Apelação interposta pelo Ministério Público. Provimento. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Anulação do julgamento. Segregação restabelecida. Circunstâncias do crime. Gravidade. Periculosidade. Garantia da ordem pública. Fuga do distrito da culpa por dois longos períodos. Aplicação da Lei penal. Custódia fundamentada e necessária. Excesso de prazo e medidas cautelares alternativas. Supressão. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada, primeiramente na garantia da ordem pública, em razão efetiva periculosidade social dos acusados, bem demonstrada pelas graves circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos e pelos motivos que em tese os determinaram. 2. A fuga do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada e que ocorreu em dois momentos processuais e perdurou por consideráveis períodos, é fundamenta... ()

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Doc. 164.8410.5003.5100

919 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Réu que possui registros penais de crimes contra a pessoa. Risco de reiteração criminosa. Modus operandi a evidenciar a periculosidade do recorrente. Segregação cautelar devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública. Coação ilegal não demonstrada. Excesso de prazo para a formação da culpa. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência domin... ()

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Doc. 174.0692.4004.5200

920 - STJ. Habeas corpus. Formação de quadrilha armada, latrocínio e porte de arma de fogo de uso restrito. Questionamento a respeito da participação dos pacientes. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade social. Modus operandi. Gravidade concreta. Custódia justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Complexidade da causa. Pluralidade de réus. Expedição de cartas precatórias. Coação ilegal não demonstrada. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A afirmativa, a respeito da fragilidade da prova da participação não foi enfrentada pela Corte a quo, o que impede o conhecimento da questão diretamente por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()

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Doc. 191.0015.0004.5900

921 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social do agente. Fundamentação idônea. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do Exige-se, ainda, na linha perfilh... ()

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Doc. 170.9243.4002.6100

922 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubos circunstanciados em concurso formal e continuidade delitiva. Excesso de prazo. Sentença proferida. Súmula 52/STJ. Ausência de novo título, na hipótese. Prisão preventiva justificada. Roubo de carga. Uso de arma de fogo e privação da liberdade das vítimas por muitas horas. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A Quinta Turma desta Corte perfilha a orientação de que a superveniência da sentença condenatória, em regr... ()

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Doc. 140.6591.0022.5000

923 - TJSP. Desapropriação. Execução contra a Fazenda Estadual. Precatório. Parcelamento. Art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Emenda Constitucional 62/2009. Saldo devedor. Juros compensatórios. Juros moratórios. Compensação. Exclusão. Impossibilidade. Reconsiderada a decisão singular para determinar a aplicação da Lei 11.960/2009 a partir da data da sua edição. Os juros compensatórios e moratórios, incluídos no depósito de cada parcela, não podem ser compensados ou deduzidos no cálculo do saldo ainda devedor, uma vez que, pagos em efetivo cumprimento do título executivo, não implicam em erro ou excesso. Agravo interno parcialmente provido.

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Doc. 208.2243.6004.6400

924 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Lavagem de bens e valores. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Reiteração de pedido. Excesso de prazo para a formação da culpa. Complexidade da causa. Acusado foragido. Medidas cautelares mais brandas. Inadequação e insuficiência. Coação ilegal não configurada. Reclamo parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

«1 - Não há como se examinar a aventada ausência dos requisitos previstos no para embasar o decreto constritivo, uma vez que o tema foi alvo de deliberação por este Tribunal no julgamento do HC Acórdão/STJ, não tendo a defesa trazido qualquer fato capaz de dar ensejo à nova análise. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os prazos indicados na legislação pátria para a finalização dos atos processuais servem apenas como parâmet... ()

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Doc. 164.8622.2002.9200

925 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Lesão corporal, organização paramilitar e disparo de arma de fogo. Prisão preventiva. Modus operandi. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo. Questão não analisada na impetração de origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso o... ()

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Doc. 166.1320.9002.2400

926 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Prisão preventiva. Risco de reiteração. Modus operandi. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Alegação de excesso de prazo superada diante da superveniência da sentença penal condenatória. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso o... ()

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Doc. 220.8111.0236.5168

927 - STJ. processual civil. Consumidor. Agravo de instrumento. Embargos do devedor. Excesso de execução. Perícia contábil. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos de devedor ajuizados por Companhia Manufatora de Tecidos de Algodão, objetivando nulidade da execução por prescrição do título exequendo, inexistência de débito, nulidade e anulabilidade do negócio jurídico e nulidade do «aval» aposto no negócio jurídico. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se man... ()

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Doc. 173.1584.8003.8300

928 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Cárcere privado. Favorecimento de prostituição. Constrangimento ilegal. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Incidência da Súmula 52/STJ. Prisão domiciliar para tratamento de saúde. Possibilidade de tratamento no estabelecimento prisional. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Ordem não conhecida.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada e... ()

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Doc. 157.9580.2004.6900

929 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito e risco de reiteração criminosa. Superveniência de sentença condenatória. Motivação da custódia que permanece inalterada. Excesso de prazo na condução do feito superado. Pedido de desclassificação para o tipo do Lei 11.343/2006, art. 28. Via eleita que não comporta análise de matéria fático-processual. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Sabe-se que a prisão cautelar é medida excepcional que só deve ser decretada quando devidamente ... ()

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Doc. 240.3040.2122.7743

930 - STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Rito dos recursos repetitivos. Execução penal. Revisão de tese. Tema 931. Cumprimento da sanção corporal. Pendência da pena de multa. Cumprimento da pena privativa de liberdade ou de restritiva de direitos substitutiva. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Compreensão firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento daADI 3.150/df. Manutenção do caráter de sanção criminal da pena de multa. Primazia do Ministério Público na execução da sanção pecuniária. Alteração legislativa do CP, art. 51. Distinguishing. Impossibilidade de cumprimento da pena pecuniária pelos condenados hipossuficientes. Notoriedade da existência de uma expressiva maioria de egressos sem mínimos recursos financeiros. Ressocialização do preso. Dificuldades de realização do intento constitucional e legal ante os efeitos impeditivos à cidadania plena do egresso. Excesso de execução. Presunção relativa de veracidade da autodeclaração de pobreza. Recurso provido.

1 - A Terceira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.519.777/SP (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 3ª S. DJe 10/9/2015), assentou a tese de que «nos casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha substituído), o inadimplemento da sanção pecuniária não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade". 2 - Ao apreciar a Ação Dire... ()

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Doc. 166.2840.1002.3100

931 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Formação de quadrilha armada, sequestro e tentativa de homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Habitualidade na conduta. Risco real de reiteração. Modus operandi. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Alegação de excesso de prazo superada diante da superveniência da sentença penal condenatória. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso o... ()

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Doc. 175.5781.7002.5200

932 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Hipótese de flagrante em crime permanente. Desnecessidade de mandado de busca e apreensão ou autorização. (CF/88, art. 5º, XI). Precedentes. Superveniência da sentença condenatória. Prejudicialidade. Inexistência. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Pedido prejudicado. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.

«1. A sentença condenatória que mantém a prisão cautelar do réu somente constitui novo título judicial se agregar novos fundamentos. Assim, conveniente a apreciação das alegações apresentadas na impetração 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que tratando-se de crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico ilícito de entorpecentes, prescindível o mandado de busca e apreensão, bem como a autorização do respectivo morador, para que policiais adentre... ()

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Doc. 166.1320.9001.3400

933 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo fútil e asfixia. Vilipêndio a cadáver. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Encerramento da fase do judicium accusationis. Superveniência de pronúncia. Eventual delonga superada. Súmula 21/STJ. Custódia fundamentada à luz do CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo improvido.

«1. Pronunciado o réu, fica superada eventual delonga em sua prisão decorrente de excesso de prazo na finalização da primeira etapa do processo afeto ao Júri (judicium accusationis), consoante o Enunciado 21 deste STJ. 2. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a constrição está devidamente justificada na garantia da ordem pública, vulnerada em razão da gravidade efetiva da conduta praticada, evidenciada pelas circunstâncias adjacentes aos crimes imputados ao réu... ()

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Doc. 167.1200.6004.1700

934 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Emprego de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Tentativa de homicídio qualificado, visando a ocultar a prática de crime. Prisão preventiva. Manutenção em sede de pronúncia. Excesso de prazo posterior à aptidão da peça acusatória para o Júri. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Apuração de dois crimes. Processamento regular. Designação do julgamento para data próxima. Eventual delonga superada. Observância ao princípio da razoabilidade. Coação ilegal ausente. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Não há como se reconhecer o excesso de prazo para a submissão do réu a julgamento pelo Júri quando a ação penal, diante de suas particularidades e desdobramentos dos atos processuai... ()

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Doc. 184.5500.0002.4500

935 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com sinal identificador adulterado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Sentença penal condenatória proferida. Súmula 52/STJ. Prejudicialidade. Designação de audiência de instrução e julgamento no momento da citação para apresentação da defesa preliminar. Nulidade não configurada. Rito processual que foi rigorosamente obedecido. Prejuízo não demonstrado. Coação ilegal não configurada. Recurso ordinário desprovido.

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Doc. 144.8185.9008.2700

936 - TJPE. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Improcedência. Razoabilidade. Necessidade de esclarecimentos. Processo originário suspenso. Instauração de incidente de insanidade mental requerido pela defesa. Aplicação da Súmula 64/STJ. Necessidade da prisão preventiva para garantir a ordem pública. Periculosidade evidenciada. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada à unanimidade.

«I - Não há que se falar em excesso de prazo para o oferecimento da denúncia nem para o deslinde do feito, tendo em vista que se fez necessário o encaminhamento dos autos do inquérito de volta à delegacia, a fim de esclarecer fatos essenciais para o entendimento do parquet. Por outro lado, o pedido de instauração de incidente de insanidade mental da Paciente feito por sua defesa suspendeu o feito originário, acarretando demora para o deslinde do processo, incidindo a Súmula 64/STJ. As... ()

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Doc. 210.8150.7561.7712

937 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão cautelar. Modus operandi. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Fundamentos idôneos. Excesso de prazo para julgamento não verificado. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 2... ()

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Doc. 155.7473.4010.6500

938 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Crimes de roubo e dano qualificados, explosão, posse de explosivos e organização criminosa. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Demora justificada. Complexidade do feito. Número elevado de agentes. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Substituição da prisão por outras medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. CPP. Impossibilidade. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«– O Superior Tribunal de Justiça- STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. – É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a verificação da ... ()

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Doc. 140.5732.6000.0300

939 - STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Embargos à execução em mandado de segurança. Reconhecimento do direito ao enquadramento no pcc. Ex-servidores da ceplac. Diferenças remuneratórias. Cálculos das gratificações de desempenho. Gdafa, gdatfa e gcg. Efetivo enquadramento funcional. Percentual mínimo. Excesso de execução. Juros de mora. Aplicação imediata do Lei 9.494/1997, art. 1º-F.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos EmbExeMS 7.894/DF (2006/0091829-2), concluiu que os impetrantes têm direito líquido e certo ao recebimento das gratificações legalmente instituídas para os cargos aos quais foram enquadrados, em especial a Gratificação de Desempenho de Atividade Fiscal Agropecuária. GDATFA e a Gratificação de De... ()

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Doc. 172.4854.8002.5200

940 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Dois roubos duplamente circunstanciados, um tentado e outro consumado. Prisão preventiva. Réu que ostenta maus antecedentes. Risco de reiteração e modus operandi. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Alegação de excesso de prazo não examinada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso o... ()

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Doc. 195.0514.6001.0400

941 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo duplamente majorado. Concurso de pessoas e restrição de liberdade da vítima. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade social do agente. Fundamentação idônea. Excesso de prazo para a formação da culpa. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão. Coação ilegal não demonstrada. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcio... ()

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Doc. 190.4502.6003.4300

942 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Matéria não examinada pela corte a quo. Supressão de instância. Encarceramento fundado no CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Periculosidade social do agente. Histórico criminal. Fundado risco de reiteração delitiva. Cautelares alternativas. Inadequação e insuficiência. Coação ilegal não configurada. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

«1 - Não há que se examinar a tese de excesso de prazo para a formação da culpa quando o tema não foi objeto de análise e deliberação pelo Colegiado local ao exarar o aresto recorrido, circunstância que inviabiliza sua análise direta por este Sodalício, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Ausente constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente fundamentada, nos moldes dos arts. 312 e 315, ambos, do CPP, Código de Processo Penal, notadamente par... ()

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Doc. 162.4122.0003.1300

943 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Subscrição e complementação de ações. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Razões recursais dissociadas da decisão agravada. Súmula 284/STF. Valor patrimonial da ação (vpa) definido no título exequendo. Alteração. Inviabilidade. Coisa julgada. Decisão mantida. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC, art. 557, § 2º.

«1. A discrepância entre as razões recursais e os fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.» 2. A existência de critério, no título exequendo, para o cálculo do valor patrimonial da ação (VPA) impede a alteração posterior com base na edição da Súmula 371/STJ, em respeito ao instituto da coisa julgada. 3. A ... ()

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Doc. 196.6134.8010.0500

944 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Posse de arma de fogo de uso permitido. Prisão domiciliar deferida nos termos do CPP, art. 318. Fundamentação. Gravidade concreta do delito. Considerável quantidade de droga. Risco de reiteração. Ré que possui antecedentes. Necessidade de manutenção da custódia domiciliar. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Não visualizado. Súmula 52/STJ. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do , Código de Processo Penal. Exige-... ()

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Doc. 142.2191.8002.4900

945 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Precedentes do STF e STJ. Prisão preventiva. Decisão fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delituosa. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Encerramento da instrução. Incidência da Súmula 52/STJ. Inexistência de flagrante ilegalidade, a ensejar a concessão da ordem, de ofício. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental improvido.

«I. Dispõe o , LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder», não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, recentemente, os HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) e 104.045/RJ (D... ()

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Doc. 157.9642.8000.9900

946 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serviço militar obrigatório. Dispensa por excesso de contingente. Médico. Convocação posterior. Possibilidade. Conclusão do curso de medicina após a edição da Lei 12.336/2010. Precedentes. Recurso repetitivo edcl no Resp1.186.513/RS. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. Cabe ao relator decidir monocraticamente não apenas quanto aos pressupostos de admissibilidade do recurso inadmitido ou do próprio agravo, mas também quanto ao mérito do apelo especial, a teor do que dispõem os arts. 544, 545 e 557, do CPC/1973, Código de Processo Civil. 2. Na decisão monocrática, aplicou-se o entendimento firmado no julgamento dos Edcl no REsp 1.186.513/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 14/2/2013, pela sistemática dos recursos repetitivos prevista no CPC/1... ()

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Doc. 151.8921.7002.0200

947 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, posse de maquinário para a difusão do narcotráfico e posse ilegal de munição. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Corréu beneficiado pelo juízo singular com a liberdade provisória. Pretendida extensão dos efeitos da decisão. Questão não submetida ao exame do tribunal originário. Supressão. Excesso de prazo na formação da culpa. Audiência de instrução e julgamento redesignada por diversas vezes. Principio da razoabilidade. Ofensa. Constrangimento ilegal verificado nesse ponto.

«1. Impossível a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça da pretendida extensão dos efeitos da decisão que deferiu ao corréu a liberdade provisória, tendo em vista que tal questão não foi analisada aresto impugnado. 2. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 3. Não obstante a gravidade das acusações ... ()

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Doc. 191.6414.8004.1500

948 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Latrocínio. Prisão temporária convertida em custódia preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Superveniência do encerramento da instrução criminal. Incidência da Súmula 52/STJ. Constrição fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Periculosidade social. Necessidade de garantir a ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Providências cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal inexistente. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia processual está devidamente justificada na necessidade de se acautelar a ordem pública, em razão da periculosidade s... ()

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Doc. 208.2243.6004.4700

949 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios. Medidas cautelares impostas por este STJ no julgamento do RHC Acórdão/STJ. Alegado excesso de prazo das medidas restritivas. Não configurado. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Prejudicialidade. Revogação da medida descrita no CPP, art. 319, VI. Fato novo não comprovado. Coação ilegal não observada. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

«1 - Não há que se falar em excesso de prazo das medidas cautelares fixadas quando a instrução criminal encontra-se encerrada, com a abertura do prazo para apresentação das alegações finais pelas partes, nos termos da Súmula 52/STJ. 2 - Para a imposição de qualquer das medidas cautelares previstas no deverá ser observada a presença do fumus comissi delicti - materialidade e indícios de autoria - e do periculum ao regular andamento da ação penal, exigindo-se, ain... ()

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Doc. 212.2643.3007.9000

950 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Organização criminosa. Sucessivos crimes de roubo. Prisão domiciliar de pai. Filho menor de 12 anos de idade. Não comprovação da imprescindibilidade aos cuidados do infante ausência dos requisitos legais. Excesso de prazo na instrução processual não caracterizado. Causa complexa. Pluralidade de réus. Habeas corpus não conhecido, com recomendação.

1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - Prisão domiciliar de pai. Ausência dos requisitos legais. No caso, não ficou comprovado que o paciente é imprescindível ou o único responsável pelos cuidados da filha... ()

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