Excesso De Exacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 160.7643.7004.9700

801 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Estelionato, formação de quadrilha, falsidade ideológica e falsa identidade. Prisão preventiva. Fuga do distrito da culpa. Necessidade de garantir a aplicação da Lei penal. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Alegação de excesso de prazo superada diante da superveniência da sentença penal condenatória. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.4195.9005.4300

802 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Tentativa de favorecimento real qualificado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Relaxamento da custódia pelo juízo singular. Recurso em sentido estrito da acusação. Provimento da insurgência. Decreto da constrição cautelar pela corte estadual. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Apresentação de alegações finais pela acusação. Súmula 52 deste STJ. Eventual delonga superada. Custódia fundamentada à luz do CPP, art. 312. Gravidade concreta. Quantidade de material tóxico apreendido. Histórico criminal do réu. Reiteração. Risco concreto. Periculosidade social. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação fundamentada e necessária. Coação ilegal inexistente. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso especial cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Com o encerramento da instrução criminal, uma vez que as alegações finais já foram juntadas aos autos, resta superado o aventado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, consoante o enunciado na Súmula 52/S... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.3064.5002.3700

803 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Dosimetria. Pena-base fixada no dobro do mínimo. Alegação de excesso. Particularidades do caso. Grande quantidade de substância entorpecente em pasta-base de cocaína. Desvalor da conduta do paciente. Pleito de incidência do redutor da pena. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível, este Superior Tribunal analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.7244.0027.0400

804 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Devedora que declara, no título, ter praticado mais de 200 atos ilícitos caracterizados como crimes, gerando prejuízos à credora. Excesso de linguagem verificado. Alegação de que assinou o documento sob coação. Defeito do negócio jurídico. Comprovação. Necessidade. Hipótese em que teria que ter sido produzida prova de que tanto a devedora quanto o avalista, seu cônjuge, subscreveram o título sob ameaça. Ônus do qual não se desincumbiram. Embargos à execução rejeitados. Sentença mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 361.1971.7483.0651

805 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de extorsão mediante sequestro - Paciente e outras duas pessoas que, em tese, sequestraram ofendido na porta de sua casa, conduzindo-o a um cativeiro, para exigir da família valor de R$ 8.000,00 de resgate, depositado por via PIX - Paciente que cedeu sua conta bancária para depósito pelos comparsas - Esposa do ofendido que teve envolvimento na prática delitiva - Materialidade e indícios de autoria - Prisão preventiva que se justifica, estando presentes os requisitos do CPP, art. 312 - Alegação de excesso de prazo que não se justifica - Denúncia que foi recebida em janeiro de 2024, já tendo sido realizada audiência de instrução, cuja continuação foi recentemente designada - Inexistência de coação ilegal - Ordem denegada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.4782.5006.1800

806 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não conhecimento. Mérito. Análise de ofício. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado, adulteração de sinal de veículo automotor e corrupção de menores. Negativa de autoria. Inadequação da via eleita. Demanda dilação probatória. Excesso de prazo na instrução processual. Inocorrência. Gravidade dos crimes. Constante impulso oficial. Princípio da razoabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido, com recomendação.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - A tese de negativa de autoria não pode ser conhecida/enfrentada na estreita via do habeas corpus, e do recurso ordinário ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.6724.3002.7200

807 - STJ. Roubo majorado. Concurso de agentes e simulação de emprego de arma. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa e negativa de autoria. Questões não debatidas na origem. Supressão. Constrição fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Impossível a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça do alegado excesso de prazo na formação da culpa e da negativa de autoria, tendo em vista que tais questões não foram analisadas no aresto combatido. 2. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente envolvido, evidenciada pelas circunstâncias diferenciadas em que praticad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 928.3520.5196.7112

808 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 121, § 2º, S I, II, III E IV DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE RELAXAMENTO/REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ALEGANDO-SE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, NA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor dos pacientes, Felipe de Freitas e Valdeci Henrique da Silva, os quais se encontram presos, cautelarmente, acusados da prática, em tese, do crime previsto no art. 121, §2º, I, II, III e IV do CP, sendo apontada como autoridade coatora a Juíza de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias. Sabe-se que, a ação de habeas corpus tem pressuposto específico de admissibilidade, consistente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7051.0602.4189

809 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão temporária convertida em preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Configurado. Delonga injustificada atribuída ao aparato judicial. Constrangimento ilegal manifesto. Coação ilegal demonstrada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - Os prazos indicados na legislação pátria para a finalização dos atos processuais servem apenas como parâmetro geral, não se podendo deduzir o excesso tão somente pela sua soma aritmética, admitindo-se, em homenagem ao princípio da razoabilidade, certa variação de acordo com as peculiaridades de cada caso, devendo o constrangimento ser reconhecido como ilegal somente quando o retardo ou a delonga forem injustificados e possam ser atribuídos ao Poder Judiciário. 2 - No caso, o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7051.1138.3735

810 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Multirrencidência. Medidas cautelares. Inadequação. Aplicação da recomendação 62/2020 do cnj. Grupo de risco. Risco de agravamento da condição de saúde pelo contágio no estabelecimento prisional. Não demonstração. Excesso de prazo. Marcha regular. Incidente de dependência toxicológica. Não ocorrência. Ilegalidade ausência. Writ indeferido liminarmente. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na multirreincidência do paciente, tendo em vista que é reincidente, tendo sido condenado por infração aos arts. 155, caput, e art. 121, § 2º, I e IV, do CP, não há ilegalidade no decreto de prisão preventiva. 2 - A crise mundial da Covid-19 trouxe uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país, e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento - a concentração excessiva, a dificuldade de higiene e as ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 171.1461.6001.7200

811 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Prisão cautelar. Estupro de vulnerável. Legalidade do Decreto e negativa de autoria. Matérias não analisadas. Supressão de instância e necessidade de instrução probatória. Excesso de prazo na instrução processual afastado. Princípio da razoabilidade. Particularidades do caso concreto. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. Os tópicos vinculados à legalidade do decreto prisional e à negativa de autoria não serão analisados, de ofício, por re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0310.6009.1700

812 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Art. 155, § 4º, I e IV c/c art. 29, ambos do CPb. Excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Inocorrência. Processo concluso para sentença. Súmula 52/STJ. Revogação da prisão preventiva ou sua substituiçãopor qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. Impossibilidade. Paciente que responde a outras 03 ações penais no estado de São Paulo, onde reside. Necessidade de garantia da ordem publica de modo a evitar a reiteração de delitos. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Estando o processo com a instrução criminal encerrada, aguardando apenas a prolação da sentença, resta superada a alegação de coação ilegal decorrente de excesso de prazo. Súmula 52/STJ. II - Não faz jus à revogação da prisão preventiva, nem a sua substituição por qualquer das medidas cautelares previstas no , quando se mostrar necessário a garantia da ordem pública, de modo a evitar a reiteração de novos delitos, pelo paciente. III - Ordem denegada. Decis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.0653.8002.3200

813 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas majorado e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Pretensão de relaxamento. Excesso de prazo para a formação da culpa. Feito complexo. Presença de catorze acusados, com defensores distintos. Necessidade de expedição de cartas precatórias para quatro comarcas, a fim de proceder à citação dos corréus. Ausência de desídia do judiciário no impulsionamento do feito. Acusação recebida e audiência de instrução e julgamento designada para data próxima. Razoabilidade. Observância. Coação ilegal. Ausência.

«1. Busca a impetração o relaxamento da prisão cautelar imposta aos pacientes na ação penal que lhes imputa os crimes de tráfico majorado e associação para o tráfico de drogas. 2. A circunstância de tratar-se de feito complexo, com catorze acusados, defensores distintos e necessidade de expedição de cartas precatórias, aliada à verificação de inexistência de desídia do Judiciário na condução da ação penal, afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.2810.7003.7600

814 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Roubo duplamente majorado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo. Supressão de instância. Encarceramento fundado no CPP, art. 312, CPP. Modus operandi. Reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - Não há como examinar a alegação de excesso de prazo, uma vez que, conforme esclarecido pelo acórdão ora impugnado, não foi exposta sequer diante ao Juízo singular, o que obstaculizou a tratativa do tema pel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 168.1513.3002.9500

815 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Motivo torpe. Meio cruel. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Alegação de excesso de prazo no oferecimento da denúncia. Exordial acusatória atualmente proposta e já recebida. Eventual delonga superada. Prisão preventiva. Custódia fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do evento delituoso. Gravidade diferenciada. Garantia da ordem pública. Ameaça à testemunhas. Obstáculo à elucidação dos fatos. Conveniência da instrução criminal. Segregação fundamentada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo conhecido em parte e improvido.

«1. Em razão do oferecimento e recebimento da vestibular acusatória, resta prejudicada a alegação de excesso para apresentação da denúncia. 2. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a constrição está devidamente justificada na garantia da ordem pública, vulnerada em razão da gravidade efetiva da conduta praticada, evidenciada pelas circunstâncias adjacentes ao crime. 3. Caso em que a recorrente é acusada de, mediante ajuste prévio com os dois corréus, ter... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 168.3192.7004.0200

816 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Motivo torpe. Meio cruel. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Alegação de excesso de prazo no oferecimento da denúncia. Exordial acusatória atualmente proposta e já recebida. Eventual delonga superada. Prisão preventiva. Custódia fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do evento delituoso. Gravidade diferenciada. Garantia da ordem pública. Ameaça à testemunhas. Obstáculo à elucidação dos fatos. Conveniência da instrução criminal. Segregação fundamentada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo conhecido em parte e improvido.

«1. Em razão do oferecimento e recebimento da vestibular acusatória, resta prejudicada a alegação de excesso para apresentação da denúncia. 2. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a constrição está devidamente justificada na garantia da ordem pública, vulnerada em razão da gravidade efetiva da conduta praticada, evidenciada pelas circunstâncias adjacentes ao crime. 3. Caso em que a recorrente é acusada de, mediante ajuste prévio com os dois corréus, ter... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.0695.9002.3200

817 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Ação penal que tramita há mais de dois anos sem o recebimento da denúncia. Ausência de previsão de célere desfecho. Desídia da autoridade judiciária. Princípio da razoabilidade. Ofensa. Constrangimento ilegal verificado. Trancamento da ação penal. Supressão. Recurso conhecido, em parte, e provido.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciada a coação advinda de excesso de prazo quando, pelas peculiaridades do caso, se verifica que o recorrente, primário, permanece segregado por mais de 2 anos sem que tenha sequer sobrevindo o juízo de admissibilidade inicial da denúncia, não se podendo atribuir a delonga à ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 912.6171.8950.4436

818 - TJSP. Mandado de Segurança - Agente Fiscal de Rendas - Aplicação de redutor nos vencimentos para adequá-los ao teto estabelecido pela legislação estadual Devolução dos autos para reanálise, considerando o julgamento do mérito do RE Acórdão/STF, Tema 480, STF, de 11/12/2014 e do RE Acórdão/STF, Tema 257, STF, de 07.04.2016 - Decisão da Suprema Corte no sentido de que as vantagens pessoais do servidor público, mesmo que obtidas antes da edição da Emenda Constitucional 41/03, integram o teto remuneratório dispensada a restituição dos valores recebidos em excesso e de boa-fé até o dia 18 de novembro de 2015 - Acórdão readequado para dar provimento aos recursos oficial e ao da Fazenda do Estado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.8894.0005.9700

819 - STJ. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Relaxamento por excesso de prazo no curso da instrução criminal. Superveniência de sentença condenatória. Proibição de recorrer em liberdade. Circunstâncias dos crimes. Elevada quantidade de explosivos apreendidos. Envolvimento de menor. Agente suspeito de defender e difundir a prática de outros crimes. Ligação com facção criminosa. Gravidade concreta. Periculosidade. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Embora tenha o paciente aguardado em liberdade o desfecho da ação penal, em razão do relaxamento de sua prisão preventiva, por excesso de prazo, não há coação quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a custódia ordenada na sentença condenatória, negando ao réu o direito de recorrer solto, se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada e a efetiva periculosidade social do agente. 2. As circunstâncias que ensejaram a prisão em flagrante e a eleva... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 793.5271.7842.2253

820 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercício de 2017 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento - Prescrição - Ocorrência - Ajuizamento em 05.09.2023 - Vencimento da primeira parcela em 16.04.2017 - O prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública realize a cobrança judicial de seu crédito tributário (art. 174, caput do CTN) referente ao IPTU, começa a fluir somente após o transcurso do prazo estabelecido pela lei local para o vencimento ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.8773.4001.0500

821 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva decretada. Alegado excesso de prazo. Superveniência de condenação. Eventual delonga superada. Encarceramento fundado no CPP, art. 312. CPP. Considerável quantidade da droga apreendida. Circunstâncias do delito. Histórico criminal do agente. Custódia justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento adotado por este Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - Proferida sentença, está prejudicada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, pois entregue a prestação jurisdicional. 3 - Ausente constrangimento ilegal quando a cu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8311.2605.8597

822 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa armada. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade da ação penal. Denúncia oferecida contra mais de vinte e cinco acusados. Desmembramento do feito. Diligências do juízo de origem no sentido de dar celeridade à instrução processual. Audiência de instrução e julgamento marcada. Desenvolvimento processual em prazo razoável. Tese de cerceamento de defesa. Supressão de instância. Recurso ordinário parcialmente conhecido e desprovido. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte estabelece que «a ilegalidade da prisão por excesso de prazo somente pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência indevida coação» (AgRg no HC 700.977/RS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 14/06/2022, DJe 20/06/2022). 2 - No caso, a demora no encerramento da instrução está justificada na complexidade do feito, considerando... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 120.4562.0839.4107

823 - TJSP. Apelação. Fornecimento de energia elétrica. Consumidora que alega excesso de cobrança na fatura vencida em setembro de 2023. Impedimento de acesso para fins de leitura do relógio medidor. Possibilidade de cobrança de eventuais diferenças devidas pelo consumidor em razão da ausência de faturamento ou cobrança a menor. Concessionária-ré que não comprovou que os cálculos foram efetuados conforme os parâmetros da legislação, ou seja, mediante o alcance da média aritmética dos valores faturados nos 12 últimos ciclos de faturamento anteriores ao impedimento. Exação pela concessionária despida de fundamentação técnica e/ou memória de cálculo. Maltrato ao dever de informação. Necessidade de revisão das faturas com base na média mensal. Irrelevância do termo de confissão de dívida. Documento firmado apenas para que não fosse suspenso o fornecimento de energia elétrica. Devolução em dobro. CDC, art. 42. Impossibilidade. Ausência de violação da boa-fé objetiva, conforme recente entendimento do STJ. Danos morais não configurados. Sucumbência recíproca mantida. Sentença preservada. Recursos improvidos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9722.5003.8600

824 - STJ. Homicídios quadruplamente qualificado. Motivo torpe. Meio cruel e que resultou perigo comum. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Ocultação de vantagem de outro crime. Quadrilha. Prisão temporária convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Réu preso há mais de 5 anos e pronunciado há mais de 4 anos e 7 meses. Desídia da autoridade judiciária. Princípio da razoabilidade. Ofensa. Constrangimento ilegal verificado. Writ não conhecido. Ordem concedida, contudo, de ofício.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.0410.7003.2700

825 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de roubo majorado. Emprego de arma branca e concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa e aplicação de medidas cautelares alternativas. Questões não debatidas na origem. Supressão. Constrição fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo em parte conhecido e nessa extensão improvido.

«1. Impossível a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça do alegado excesso de prazo na instrução criminal e da possibilidade de substituição da prisão por cautelares diversas, tendo em vista que tais questões não foram analisadas no aresto recorrido. 2. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente envolvido, evidenciada pel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.1973.3005.1400

826 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Réu condenado por crime superveniente. Risco real de reiteração. Excesso de prazo suscitado em petição avulsa após a formação do presente writ. Tese não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.2734.2003.5900

827 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo. Homicídio. Prisão preventiva. Alegação de ausência de indícios válidos da autoria. Análise fático-probatória. Segregação devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução processual. Elevada periculosidade evidenciada pelo modus operandi. Ameaça a testemunha ocular. Excesso de prazo. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Resta inadmissível na via estreita do habeas corpus, o enfrentamento da alegação de ausência prov... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.9255.5005.8500

828 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico interestadual de entorpecentes. Alegação de excesso de prazo. Questão não analisada pelo tribunal a quo. Supressão. Prisão preventiva. Quantidade de entorpecentes apreendidos (mais de 10 kg). Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A alegação de excesso de prazo para a formação da culpa não foi enfrentada pela Corte a quo, o que impede ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8221.2694.5735

829 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa e tráfico ilícito de entorpecentes. Excesso de prazo. Ausência de desídia ou inércia do magistrado singular. Causa complexa. Pluralidade de réus. Dificuldade em localizar as testemunhas indicadas pela defesa do agravante. Instrução criminal já encerrada. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.2855.8001.6300

830 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado. Corrupção de menores. Excesso de prazo. Superveniência de sentença. Perda de objeto. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Paciente que permaneceu preso durante a ação penal. Fundamentação idônea. Condenação no regime semiaberto. Necessidade de compatibilização. Procedimento adotado na sentença. Coação ilegal não demonstrada. Ordem não conhecida.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Diante da superveniência de sentença condenando o paciente à pena de 6 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, pela prática dos delitos tipificados nos CP, , § 2º, I e II e E... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.5220.2002.0100

831 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Periculosidade social. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Excesso de prazo. Não ocorrência. Coação ilegal não demonstrada.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.1781.3004.8700

832 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Emprego de meio cruel e de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegado excesso de prazo. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Requisitos para a constrição. Presença. Circunstâncias do crime. Gravidade diferenciada. Reiteração delitiva. Risco concreto. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância e não comprovação. Medidas cautelares alternativas. Supressão. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Encerrada a instrução criminal com a juntada do laudo pericial faltante, requerido pela defesa, fica superada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Súmula 52/STJ. 3. Para a decretação da prisão preventiva não... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 427.0093.0739.9955

833 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE. SENTENÇA QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUE O PROCESSO. EXECUTADA QUE TRANSFERIU REGULARMENTE SUA SEDE PARA OUTRO MUNICÍPIO, ANTES DOS SUPOSTOS FATOS GERADORES. A FALTA DE COMUNICAÇÃO, PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL, NÃO DÁ AZO À EXAÇÃO. APELO DO EXEQUENTE/EXCEPTO IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.0350.9001.4600

834 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Concurso de agentes. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Coação ilegal não configurada. Excesso de prazo na formação da culpa. Súmula 52/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Não há ilegalidade na ordenação e manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária a bem da ordem pública, dada a reprovabilidade excessiva da conduta do agente, evitando, inclusive, a reprodução de fatos de igual gravidade e natureza, risco que se pode afirmar concreto, diante do modus operandi empregado. 2 - As circunstâncias em que ocorreram os delitos - crime de homicídio praticado em razão do tr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 655.1492.0510.5488

835 - TJSP. Habeas Corpus - Tentativa de homicídio, tráfico de drogas e porte de arma de fogo e munições de uso restrito, em desacordo com a legislação - Materialidade delitiva demonstrada e existência de indícios suficientes de autoria - Prisão preventiva que se justifica, ante a presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312 - Substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão que se mostra inviável na espécie, pois estas seriam claramente insuficientes para impedir o periculum libertatis - Alegação de excesso de prazo que não comporta acolhimento - Incidente de insanidade mental requerido pela defesa - Inexistência de coação ilegal - Deve o D. Juízo impetrado, no entanto, adotar urgentes medidas visando agilizar a realização da perícia junto ao IMESC - Ordem denegada, com recomendação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.4184.3005.2900

836 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Análise de ofício. Associação criminosa, roubo qualificado tentado, desobediência. Prisão cautelar. Excesso de prazo na instrução processual. Não ocorrência. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Modus operandi. Periculosidade social. Fuga. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 171.2360.8002.4500

837 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Alegação de excesso de prazo da segregação. Supressão de instância. Coação ilegal não demonstrada. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exig... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.4030.7001.7800

838 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Associação criminosa, corrupção passiva e coação no curso do processo. Prisão preventiva mantida na sentença. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Não configurada delonga processual injustificada ou desproporcional. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que somente configura constrangim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.9642.8004.9500

839 - STJ. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Apropriação indébita e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Excesso de prazo no encerramento da instrução criminal. Ausência de ilegalidade. Particularidades do caso concreto. Habeas corpus não conhecido.

«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder» (, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal» (... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.1405.9005.7900

840 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Motivo fútil. Emprego de meio cruel. Recurso que impediu ou dificultou a defesa da vítima. Crime cometido contra a companheira. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Manutenção da custódia em sede de pronúncia pelos mesmos fundamentos. Delonga superada. Prejudicialidade afastada. Segregação cautelar fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Violência desmedida. Periculosidade social. Acautelamento da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante toda a primeira fase do processo. Custódia fundamentada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Proferida sentença de pronúncia, resta superado eventual excesso de prazo na formação da culpa relativa à primeira etapa do processo afeto ao Júri. Súmula 21/STJ. 2. Quando os motivos que levaram à manutenção da constrição na sentença de pronúncia foram os mesmos apontados por ocasião da decisão primeva, sem o acréscimo de novos fundamentos, não há o que se falar em prejudicialidade do remédio constitucional. Precedentes. 3. Ausente coação quando a custódia caut... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.8195.4002.0600

841 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Estudantes da área da saúde dispensados do serviço militar obrigatório por excesso de contingente. Reconvocação possível se a conclusão do curso de graduação for posterior à edição da Lei 12.336/2010. Precedente representativo de controvérsia da 1ª seção do STJ. Edcl no REsp. 1.186.513/RS. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Incidência do RISTF, art. 317, § 1º. Subsistência da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.

«I - O agravante não refutou todos os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência do RISTF, art. 317, § 1º. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8080.4188.4139

842 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estupro tentado. Direção de veículo automotor em via pública sem a devida habilitação. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Supressão de instância. Fundamentação. Periculosidade. Gravidade concreta. Idoneidade. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida, com recomendação.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A alegação de excesso de prazo da custódia não foi objeto de análise por parte da Corte a quo, de modo que não pode ser conhecida diretamente por este Tribunal, sob pena de configurar-se supressão de instância. 3 - ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.2063.7003.3400

843 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, organização criminosa, posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e receptação. Prisão preventiva. Ausência de indícios de autoria. Via estreita. Excesso de prazo. Inocorrência razoabilidade. Pluralidade de réus e cartas precatórias. Análise da fundamentação. Supressão de instância. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

«1. É inviável a análise, no âmbito restrito do habeas corpus, de teses que, por sua própria natureza, demandam dilação probatória. As provas dos autos devem ser apreciadas durante a instrução criminal, sob o crivo do contraditório, não sendo esta a via adequada para a sua revisão. 2. A Constituição Federal, na , LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celer... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.9963.6003.4700

844 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Associação criminosa armada, tráfico de drogas, comércio ilegal de armas e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva devidamente justificada. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Inocorrência. Ação penal complexa. Diversos réus (10), com advogados distintos, três deles presos em estados diferentes. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Diversas testemunhas. Impulso regular pelo magistrado condutor do feito. Instrução que se encaminha para o desfecho. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.0692.4003.9500

845 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Precedentes. Tráfico de drogas. Prisão preventiva excesso de prazo para a formação da culpa. Paciente preso há 1 ano e 8 meses e que, há 10 meses, aguarda o retorno de carta precatória para oitiva de testemunha de acusação. Retardo injustificado. Ausência de contribuição da defesa. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6691.3005.8600

846 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio (não conhecimento). Tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão cautelar por 1 ano e 8 meses. Excesso de prazo. Atraso injustificado. Demora no encerramento da instrução por culpa da acusação. Apuração de fatos de baixa complexidade. Ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXviii). Constrangimento ilegal reconhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). 2. Já foi escrito que toda pessoa detida tem direito de ser julgada dentro de um prazo razoável (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º) e que a todos é assegurada a razoável duração do proce... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.6584.6007.8300

847 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de excesso de prazo. Superveniência de condenação. Eventual delonga superada. Negativa do apelo em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Envolvimento de menores infratores. Gravidade. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Medidas alternativas. Insuficiência. Custódia justificada e necessária. Regime inicial semiaberto. Ausência de incompatibilidade com a prisão processual. Adequação da medida extrema com o modo de execução fixado. Coação ilegal em parte evidenciada. Reclamo parcialmente prejudicado e no restante improvido. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1. Proferida sentença, resta prejudicada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, pois entregue a prestação jurisdicional. 2. Não há ilegalidade quando a constrição processual está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, em razão da periculosidade social do agente envolvido, demonstrada pelas circunstâncias mais gravosas em que ocorrido o delito. 3. A orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que não há lógica em deferir a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.3571.8004.3800

848 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tortura. Estupro contra menor de 18 e maior de 14 anos. Quadrilha armada. Sequestro e cárcere privado. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Eventual delonga superada. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade acentuada. Periculosidade dos envolvidos. Acautelamento da ordem pública. Custódia motivada e necessária. Réu que respondeu preso a ação penal. Coação ilegal não demonstrada. Medidas alternativas. Supressão.

«1. Proferida sentença, resta prejudicada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, pois entregue a prestação jurisdicional. 2. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade acentuada das condutas incriminadas. 3. As circunstâncias em que ocorreram os delitos e os motivos que em tese os determinaram - praticados por diversos agentes, todos armados c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.6724.3002.3800

849 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tortura. Estupro contra menor de 18 e maior de 14 anos. Quadrilha armada. Sequestro e cárcere privado. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Eventual delonga superada. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade acentuada. Periculosidade dos envolvidos. Acautelamento da ordem pública. Custódia motivada e necessária. Réu que respondeu preso a ação penal. Medidas alternativas. Supressão. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Proferida sentença, resta prejudicada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, pois entregue a prestação jurisdicional. 2. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade acentuada das condutas incriminadas. 3. As circunstâncias em que ocorreram os delitos e os motivos que em tese os determinaram - praticados por diversos agentes, todos armados c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.0860.9009.9300

850 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo majorado. Organização criminosa. Prisão preventiva. Negativa da autoria. Impossibilidade de análise pela via estreita do writ. Excesso de prazo inquérito policial. Perda de objeto. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Novo cangaço. Garantia da ordem pública. Primariedade. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. entanto, deve-se analisar o pedido formulado inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - É inviável a análise, âmbito restrito do habeas corpus, de teses que, por sua própria natureza, demandam dilação probatór... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações