Excesso De Exacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 171.3560.7007.6400

751 - STJ. Tributário. Recurso especial. Programa de parcelamento de débitos tributários. Arts. 1º, § 7º, e 10 da Lei 11.941/2009. Juros de mora. Liquidação com prejuízos fiscais antes da conversão em renda dos depósitos judiciais. Possibilidade. Previsão legal. Excesso do poder regulamentar. Ocorrência.

«1. A controvérsia constante dos autos diz respeito à possibilidade de a sociedade contribuinte, antes da conversão em renda de depósitos judicialmente realizados, valer-se dos prejuízos fiscais e da base negativa da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) para abater os juros de mora decorrentes do atraso no pagamento de tributos federais que são objeto do parcelamento regido pela Lei 11.941/2009. 2. O § 7º do expressamente prevê que «As empre... ()

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Doc. 180.8741.4004.0200

752 - STJ. Tributário. Recurso especial. Programa de parcelamento de débitos tributários. Arts. 1º, § 7º, e 10 da Lei 11.941/2009. Juros de mora. Liquidação com prejuízos fiscais antes da conversão em renda dos depósitos judiciais. Possibilidade. Previsão legal. Excesso do poder regulamentar. Ocorrência.

«1 - A controvérsia constante dos autos diz respeito à possibilidade de a sociedade contribuinte, antes da conversão em renda de depósitos judicialmente realizados, valer-se dos prejuízos fiscais e da base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para abater os juros de mora decorrentes do atraso no pagamento de tributos federais que são objeto do parcelamento regido pela Lei 11.941/2009. 2 - O § 7º do prevê expressamente que «as emp... ()

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Doc. 195.0274.4010.1600

753 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio tentado. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Superação. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Circunstâncias do evento delituoso. Gravidade diferenciada. Custódia fundamentada e necessária. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo desprovido.

«1 - O encerramento da instrução criminal prejudica a análise de eventual excesso de prazo para a formação da culpa, nos termos do Súmula 52/STJ. 2 - Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada no , notadamente para acautelar a ordem pública, vulnerada em razão da gravidade em concreto do delito perpetrado. 3 - Hipótese em que o acusado, em comparsaria com outros agentes, planejando a prática de um roubo, colidiram com o auto... ()

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Doc. 190.9250.2002.8000

754 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Delonga superada com a condenação. Súmula 52/STJ. Fundamentos da segregação cautelar. Matéria não examinada pela corte a quo. Supressão de instância. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Custódia justificada e necessária. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - Proferida sentença, está prejudicada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, pois entregue a prestação jurisdicional. 3 - Inviável a apreciação, diretamente ... ()

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Doc. 192.8920.5006.9900

755 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Delonga não configurada. Tramitação regular do processo. Coação ilegal não caracterizada. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - Os prazos indicados na legislação pátria para finalização dos atos processuais servem apenas como parâmetro geral, não se podendo deduzir o excesso tão somente pela sua soma ar... ()

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Doc. 174.0692.4003.1800

756 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Procuração. Ausência. Súmula 115/STJ. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Negativa do direito de apelar em liberdade. Instrução deficiente. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Quantidade de drogas (aproximadamente 4.100g de maconha, crack e cocaína). Ausência de constrangimento ilegal. Excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Recurso não conhecido.

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Doc. 196.6163.2006.6500

757 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade da conduta. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Excesso de prazo para a formação da culpa. Questão não analisada pelo tribunal a quo. Supressão. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do , Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominan... ()

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Doc. 172.4371.8007.7200

758 - STJ. Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Prisão preventiva. Fundamentação, excesso de prazo, nulidade do flagrante e ausência de indícios de autoria. Constrangimento ilegal capaz de justificar o abrandamento do óbice. Inexistência. Indeferimento liminar que deve ser mantido.

«1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ, impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida idêntica em habeas corpus originário, quando não evidenciada coação ilegal capaz de justificar a superação do enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. No caso, o Magistrado singular, ao decretar a prisão preventiva dos agravantes, fez menção à probabilidade concreta de reiteração delitiva, evidenciada pelo fa... ()

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Doc. 210.7131.0634.2152

759 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade exacerbada da conduta. Periculosidade social do agente demonstrada. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Andamento regular. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido

1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e , IX). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste STJ e do Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da Lei 13.964/2019, que a decis... ()

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Doc. 186.5213.8006.1000

760 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de provas de autoria. Matéria não apreciada no acórdão combatido. Supressão de instância. Excesso de prazo para a formação da culpa. Especificidades da causa. Tramitação regular do processo. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Delonga não configurada. Coação ilegal não caracterizada. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - Vedada a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da aventada ausência de provas da autoria delitiva, quando a questão não foi analisada no aresto combatido (supressão de instância). 3... ()

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Doc. 241.1011.1633.4852

761 - STJ. Habeas corpus. Tráfico. Prisão preventiva.Alegação de incompetência do juízo. Ausência dos requisitos da custódia cautelar. Excesso de prazo. Coação não demonstrada. Ordem denegada. 1) a informação constante dos autos sobre a origem boliviana da droga, a qual fazia parte de um carregamento despachado por por corréu integrante de núcleo da organização criminosa, baseado em mato grosso, e que se dedicava a importar cocaína e remetê-La para outros estados da federação, afasta a assertiva constante da inicial, de incompetência da Justiça Federal. 2) a prisão preventiva foi decretada com base em elementos idôneos constantes dos autos, que demonstram a necessidade da medida, pois o paciente seria um dos principais fornecedores de cocaína ao grupo criminoso. O fornecimento do entorpecente seria efetuado mediante lançamentos de aeronaves bolivianas em uma fazenda da região de conquista do oeste/mt. Assim, a liberdade do paciente representa perigo à garantia da ordem pública, diante da possibilidade concreta de continuidade da ação delitiva. 3) o excesso de prazo referido na inicial não está caracterizado na espécie, uma vez que se trata de ação penal complexa, com mais de dez agentes denunciados e necessidade de expedição de cartas precatórias, edital de intimação e nomeação de defensores dativos, não ultrapassados os limites da razoabilidade. 4) coação ilegal não demonstrada. 5) ordem denegada.

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Doc. 210.8150.7917.1654

762 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de pronúncia. Negativa do apelo em liberdade. Mesmos fundamentos do Decreto preventivo. Ausência de prejudicialidade. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Superado. Súmula 21/STJ. Segregação fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Circunstâncias do evento delituoso. Modus operandi. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo desprovido.

1 - Proferida a sentença de pronúncia, fica superada a alegação de excesso de prazo da prisão preventiva, nos termos da Súmula 21/STJ: «Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução". 2 - O advento da sentença de pronúncia não enseja a prejudicialidade do pleito quanto à fundamentação da prisão preventiva, uma vez que, segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Sodalício, somente há novo tít... ()

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Doc. 195.0514.6001.8200

763 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Homicídio qualificado. Prisão preventiva mantida na pronúncia. Fundamentação idônea. Modus operandi. Periculosidade social. Apresentação espontânea. Irrelevência. Presença dos requisitos da prisão preventiva. Excesso de prazo. Matéria não conhecida. Supressão de instâncias. Réu pronunciado. Súmula 21/STJ. Incidência. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - As decisões que decretaram/mantiveram a prisão preventiva do paciente demonstraram a necessidade da medida extrema, desta... ()

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Doc. 190.9972.9001.9500

764 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Latrocínio. Prisão preventiva. Negativa de autoria. Impossibilidade na via estreita do habeas corpus. Fundamentação idonea. Garantia a ordem pública. Elevada periculosidade. Modus operandi. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Writ não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - É inviável a análise, no âmbito restrito do habeas corpus, de teses que, por sua própria natureza, deman... ()

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Doc. 153.5595.4002.0900

765 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes e corrupção de menores. Flagrante convertido em preventiva. Quantidade considerável da droga apreendida. Gravidade concreta. Periculosidade social. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada. Excesso de prazo. Não reconhecimento. Trâmite regular. Razoabilidade. Coação ilegal não demonstrada.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Sabe-se que a prisão cautelar é medida excepcional que só deve ser decretada quando devidamente amparada ... ()

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Doc. 210.8131.1645.4478

766 - STJ. Habeas corpus. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Recurso apreciado pelo tribunal de origem. Perda do objeto.em consulta à página eletrônica do Tribunal de Justiça do estado de Santa Catarina verificou-se que a apelação interposta pela defesa foi apreciada aos 26.4.2018, o que revela a perda do objeto do mandamus quanto ao alegado excesso de prazo no julgamento do recurso.impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Tráfico de drogas. Acesso a mensagens contidas em aparelho celular por ocasião do flagrante. Ilicitude da prova decorrente da medida. Teoria da fonte independente. Coação ilegal não configurada.

1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2 - A Lei 9.296/1996 restringe-se às comunicações telefônicas e de sistemas de informática e telemática, não se estendendo aos dados já registrados nos respectivos aparelhos. Precedente do STF. 3 - O fato de a Lei 9.296/1996 não tutelar os dados e registros ... ()

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Doc. 162.2220.5003.0200

767 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Lavagem de dinheiro. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, para a regularidade da instrução criminal e assegurar a aplicação da Lei penal. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade do feito. Multiplicidade de corréus. Necessidade de expedição de cartas precatórias, mandados e ofícios. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 172.5155.2003.4800

768 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Prisão preventiva. Superveniência de pronúncia. Alegação de excesso de prazo. Matéria não apreciada no acórdão combatido. Supressão de instância. Custódia fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do evento delituoso. Gravidade diferenciada. Garantia da ordem pública. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da ilegalidade da prisão por excesso de prazo, sob pena de incidir-se em inde... ()

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Doc. 210.5120.2343.4679

769 - STJ. Recurso Ordinário em habeas corpus. Furto qualificado tentado. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Prisão preventiva. Contumácia delitiva. Anteriormente beneficiado com a liberdade, voltou, em tese, a delinquir. Preservação da ordem pública. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

1 - Estando o processo em fase de alegações finais, incide ao caso a Súmula 52/STJ, o qual dispõe que «encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo". 2 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (, LXI, LX... ()

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Doc. 170.1882.8002.5400

770 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Superveniência de pronúncia. Sumula 21 do STJ. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

«1. Nos termos da Súmula 21/STJ, «pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução». 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade d... ()

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Doc. 191.6414.8004.3800

771 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Prisão cautelar. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Excesso de prazo na instrução processual. Princípio da razoabilidade. Pluralidade de crimes. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Constante impulso oficial. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazen... ()

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Doc. 180.2842.1004.0900

772 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Duplo homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Contribuição da defesa. Súmula 64/STJ. Fundamentação. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Necessidade de garantia da aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Ordem não conhecida.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as p... ()

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Doc. 203.5442.5010.8100

773 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Homicídios qualificados tentados e consumado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não configuração. Complexidade e peculiaridades da causa. Súmula 21/STJ. Condição pessoal favorável. Irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento ora chancelado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os prazos indicados na legislação pátria para a finalização dos atos processuais servem apenas como parâmetro... ()

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Doc. 871.5649.9623.5943

774 - TJSP. Mandado de Segurança - Agente Fiscal de Rendas - Aplicação de redutor nos vencimentos para adequá-los ao teto estabelecido pela legislação estadual Devolução dos autos para reanálise, considerando o julgamento do mérito do RE Acórdão/STF, Tema 480, STF, de 11/12/2014 e do RE Acórdão/STF, Tema 257, STF, de 07.04.2016 - Decisão da Suprema Corte no sentido de que as vantagens pessoais do servidor público, mesmo que obtidas antes da edição da Emenda Constitucional 41/03, integram o teto remuneratório dispensada a restituição dos valores recebidos em excesso e de boa-fé até o dia 18 de novembro de 2015 - Acórdão readequado para dar provimento aos recursos oficial e ao da Fazenda do Estado

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Doc. 211.1120.8573.2742

775 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo na prisão provisória. Inovação de matéria. Organização criminosa. Comando vermelho. Requisitos pessoais que não obstam a prisão cautelar. Insuficiência de medidas cautelares previstas no CPP, art. 319.

1 - A alegação de excesso de prazo na prisão processual configura indevida inovação recursal, porquanto não arguida nas razões do recurso ordinário. Ademais, verifica-se que não foi examinada nem mesmo pelo Tribunal estadual, configurando também indevida supressão de instância. 2 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de... ()

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Doc. 176.5725.8011.0900

776 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo na instrução processual. Princípio da razoabilidade. Complexidade da causa. Necessidade de expedição de diversas cartas precatórias e redesignação da audiência de instrução por desídia da defesa. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Recomendação de celeridade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. . Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realiz... ()

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Doc. 220.3140.4164.6672

777 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. Excesso de prazo. Inovação em sede de agravo. Não cabimento. Prisão preventiva. Agravante que ostenta extensa ficha criminal por mesmos delitos. Reincidência. Necessidade de obstar novas práticas. Fundamentação idônea. Eventuais circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade da medida. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo não foi arguida na inicial, tratando-se de indevida inovação em sede de agravo regimental. 2 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 3 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza caute... ()

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Doc. 170.1391.8004.8600

778 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Latrocínio tentado. Prisão preventiva. Modus operandi. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Alegação de excesso de prazo superada diante da superveniência da sentença penal condenatória. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso o... ()

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Doc. 157.2453.4002.9900

779 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubos majorados. Um consumado e um tentado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Duas vítimas. Continuidade delitiva. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo e medidas cautelares alternativas. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade. Reiteração delitiva. Risco concreto. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo em parte conhecido e nesse ponto improvido.

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Doc. 180.4884.1003.7800

780 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Organização criminosa e furtos qualificados. Réu que possui outra anotação criminal. Risco de reiteração. Modus operandi. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo superado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso o... ()

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Doc. 211.1101.1655.0447

781 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Prisão preventiva. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Supressão de instância. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto preventivo. Não configuração. Custódia processual amparada nos termos do CPP, art. 312. Ordem pública. Coação ilegal não demonstrada. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do habeas corpus. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 976.7231.7786.6610

782 - TJSP. Mandado de Segurança - Agente Fiscal de Rendas - Aplicação de redutor nos vencimentos para adequá-los ao teto estabelecido pela legislação estadual Devolução dos autos para reanálise, considerando o julgamento do mérito do RE Acórdão/STF, Tema 480, STF, de 11/12/2014 e do RE Acórdão/STF, Tema 257, STF, de 07.04.2016 - Decisão da Suprema Corte no sentido de que as vantagens pessoais do servidor público, mesmo que obtidas antes da edição da Emenda Constitucional 41/03, integram o teto remuneratório dispensada a restituição dos valores recebidos em excesso e de boa-fé até o dia 18 de novembro de 2015 - Acórdão readequado para negar provimento ao recurso da Impetrante

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Doc. 184.4325.8002.3200

783 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Homicídio duplamente qualificado. Tentativa de homicídio triplamente qualificado (por seis vezes). Associação criminosa. Excesso de prazo para o julgamento pelo tribunal popular. Particularidades da causa. Tramitação regular do processo. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Coação ilegal não caracterizada. Recurso desprovido.

«1 - Os prazos indicados na legislação pátria para finalização dos atos processuais servem apenas como parâmetro geral, não se podendo deduzir o excesso tão somente pela sua soma aritmética, admitindo-se, em homenagem ao princípio da razoabilidade, certa variação, de acordo com as peculiaridades de cada processo, devendo o constrangimento ser reconhecido como ilegal somente quando o retardo ou a delonga sejam injustificados e possam ser atribuídos ao Judiciário. 2 - No caso, as... ()

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Doc. 172.0255.0006.3200

784 - STJ. 1. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Latrocínio e ocultação de cadáver. 2. Prisão cautelar. Instrução deficitária (ausência do Decreto prisional). Condenação. Segregação mantida. Identidade de fundamentos. 3. Excesso de prazo no processamento do recurso de apelação. Matéria não analisada pelo tribunal. Supressão de instância. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. No particular, o juízo processante prolatou sentença na qual (i) o paciente foi condenado à pena privativa de liberdade de 2... ()

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Doc. 176.9255.5005.5200

785 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Prisão cautelar. Crime contra a economia popular. Extorsão. Associação criminosa. Lavagem de dinheiro. Excesso de prazo na instrução processual. Princípio da razoabilidade. Complexidade da causa. Pluralidade de réus e de crimes. Necessidade de expedição de cartas precatórias e de recambiamento do paciente, foragido. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo... ()

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Doc. 186.5213.8006.2800

786 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Organização criminosa. Falsidade ideológica. Falsificação de documento público. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação de culpa. Não configurado. Complexidade da causa. Doença grave. Alegada impossibilidade de receber tratamento médico no estabelecimento prisional. Supressão de instância. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os prazos indicados na legislação pátria para a finalização dos atos processuais servem apenas como parâmetro geral, não se podendo deduz... ()

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Doc. 151.8930.1001.7000

787 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo majorado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegado excesso de prazo. Superveniência de condenação. Eventual delonga superada. Manutenção da custódia cautelar. Negativa de recorrer em liberdade. Circunstâncias do delito e histórico criminal. Periculosidade social. Réus que permaneceram presos durante toda a instrução criminal. Garantia da ordem pública. Constrição justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Proferida sentença condenatória, resta superado eventual excesso de prazo na formação da culpa, pois entregue a prestação jurisdicional. 3. Ausente ilegalidade quando a prisão preventiva está fundada na necessidade de se acaut... ()

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Doc. 237.3442.1850.3925

788 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM. IMPETRANTE QUE APONTA EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO PROCESSO E REQUER, POR CONSEQUÊNCIA, A SOLTURA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA. 1.

Segundo consta da denúncia, o paciente foi preso em flagrante na companhia de um adolescente no dia 14 de novembro de 2023, por volta das 18h30, na Rua do Campo, Comarca de Angra dos Reis, quando trazia consigo, para fins de tráfico, 232g de maconha, embalados em 61 unidades plásticas, e 86,64g de cocaína, acondicionados em 51 tubos do modelo eppendorf e com inscrições do tipo ¿LATÃO DE 50 BC CASINHAS COMANDO VERMELHO O MELHOR DA REGIÃO¿, além de um radiocomunicador e um revólver Tau... ()

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Doc. 138.6493.5005.4500

789 - STJ. Habeas corpus. Júri. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. writ substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade ambulatorial. Viabilidade. Pretensão de revogação da prisão preventiva. Excesso de prazo na instrução. Interposição de recurso em sentido estrito pelo parquet contra a decisão que rejeitou o aditamento à denúncia. Julgamento do apelo em tempo razoável. Demora que, caso existente, deve ser atribuída à defesa. Contrarrazões ao recurso apresentadas à destempo. Instrução encerrada. Autos no Ministério Público para alegações finais. Desídia do judiciário no impulsionamento do feito. Ausência. Flagrante constrangimento ilegal. Inexistência.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. Precedentes. 2. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo do recurso cabível, esta Corte Superior de Justiça analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência de coação manifesta à liberdade de locomoção, não tendo sido aplicado o... ()

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Doc. 184.3294.7001.7700

790 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Roubo majorado. Nulidade do flagrante. Preliminar rejeitada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Evitar reiteração delitiva. Excesso de prazo na instrução processual não caracterizado. Incidência do enunciado de Súmula 52/STJ. Princípio da razoabilidade. Complexidade da causa. Pluralidade de réus. Constante impulso oficial. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - Não há mais se falar em irregularidade da prisão em flagrante quando a questão encontra-se superada pela superveniênci... ()

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Doc. 160.7643.7004.9700

791 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Estelionato, formação de quadrilha, falsidade ideológica e falsa identidade. Prisão preventiva. Fuga do distrito da culpa. Necessidade de garantir a aplicação da Lei penal. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Alegação de excesso de prazo superada diante da superveniência da sentença penal condenatória. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso o... ()

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Doc. 901.7080.8138.8969

792 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ISS E TAXA DE LICENÇA, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. SENTENÇA QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E PÕE TERMO AO PROCESSO. ENCERRAMENTO PRETÉRITO DA FILIAL DA CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE FATOS GERADORES DOS DOIS TRIBUTOS. FALTA DE COMUNICAÇÃO, PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL, NÃO DÁ AZO À EXAÇÃO. APELO DO EXEQUENTE/EXCEPTO IMPROVIDO

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Doc. 166.3064.5002.3700

793 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Dosimetria. Pena-base fixada no dobro do mínimo. Alegação de excesso. Particularidades do caso. Grande quantidade de substância entorpecente em pasta-base de cocaína. Desvalor da conduta do paciente. Pleito de incidência do redutor da pena. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível, este Superior Tribunal analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência d... ()

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Doc. 144.7244.0027.0400

794 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Devedora que declara, no título, ter praticado mais de 200 atos ilícitos caracterizados como crimes, gerando prejuízos à credora. Excesso de linguagem verificado. Alegação de que assinou o documento sob coação. Defeito do negócio jurídico. Comprovação. Necessidade. Hipótese em que teria que ter sido produzida prova de que tanto a devedora quanto o avalista, seu cônjuge, subscreveram o título sob ameaça. Ônus do qual não se desincumbiram. Embargos à execução rejeitados. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 175.4195.9005.4300

795 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Tentativa de favorecimento real qualificado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Relaxamento da custódia pelo juízo singular. Recurso em sentido estrito da acusação. Provimento da insurgência. Decreto da constrição cautelar pela corte estadual. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Apresentação de alegações finais pela acusação. Súmula 52 deste STJ. Eventual delonga superada. Custódia fundamentada à luz do CPP, art. 312. Gravidade concreta. Quantidade de material tóxico apreendido. Histórico criminal do réu. Reiteração. Risco concreto. Periculosidade social. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação fundamentada e necessária. Coação ilegal inexistente. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso especial cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Com o encerramento da instrução criminal, uma vez que as alegações finais já foram juntadas aos autos, resta superado o aventado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, consoante o enunciado na Súmula 52/S... ()

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Doc. 361.1971.7483.0651

796 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de extorsão mediante sequestro - Paciente e outras duas pessoas que, em tese, sequestraram ofendido na porta de sua casa, conduzindo-o a um cativeiro, para exigir da família valor de R$ 8.000,00 de resgate, depositado por via PIX - Paciente que cedeu sua conta bancária para depósito pelos comparsas - Esposa do ofendido que teve envolvimento na prática delitiva - Materialidade e indícios de autoria - Prisão preventiva que se justifica, estando presentes os requisitos do CPP, art. 312 - Alegação de excesso de prazo que não se justifica - Denúncia que foi recebida em janeiro de 2024, já tendo sido realizada audiência de instrução, cuja continuação foi recentemente designada - Inexistência de coação ilegal - Ordem denegada

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Doc. 196.4782.5006.1800

797 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não conhecimento. Mérito. Análise de ofício. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado, adulteração de sinal de veículo automotor e corrupção de menores. Negativa de autoria. Inadequação da via eleita. Demanda dilação probatória. Excesso de prazo na instrução processual. Inocorrência. Gravidade dos crimes. Constante impulso oficial. Princípio da razoabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido, com recomendação.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - A tese de negativa de autoria não pode ser conhecida/enfrentada na estreita via do habeas corpus, e do recurso ordinário ... ()

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Doc. 147.6724.3002.7200

798 - STJ. Roubo majorado. Concurso de agentes e simulação de emprego de arma. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa e negativa de autoria. Questões não debatidas na origem. Supressão. Constrição fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Impossível a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça do alegado excesso de prazo na formação da culpa e da negativa de autoria, tendo em vista que tais questões não foram analisadas no aresto combatido. 2. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente envolvido, evidenciada pelas circunstâncias diferenciadas em que praticad... ()

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Doc. 210.7051.0602.4189

799 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão temporária convertida em preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Configurado. Delonga injustificada atribuída ao aparato judicial. Constrangimento ilegal manifesto. Coação ilegal demonstrada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - Os prazos indicados na legislação pátria para a finalização dos atos processuais servem apenas como parâmetro geral, não se podendo deduzir o excesso tão somente pela sua soma aritmética, admitindo-se, em homenagem ao princípio da razoabilidade, certa variação de acordo com as peculiaridades de cada caso, devendo o constrangimento ser reconhecido como ilegal somente quando o retardo ou a delonga forem injustificados e possam ser atribuídos ao Poder Judiciário. 2 - No caso, o ... ()

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Doc. 928.3520.5196.7112

800 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 121, § 2º, S I, II, III E IV DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE RELAXAMENTO/REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ALEGANDO-SE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, NA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor dos pacientes, Felipe de Freitas e Valdeci Henrique da Silva, os quais se encontram presos, cautelarmente, acusados da prática, em tese, do crime previsto no art. 121, §2º, I, II, III e IV do CP, sendo apontada como autoridade coatora a Juíza de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias. Sabe-se que, a ação de habeas corpus tem pressuposto específico de admissibilidade, consistente... ()

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