Excesso De Exacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 155.7473.4005.3100

551 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta dos fatos. Periculosidade do acusado. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo. Feito com o curso regularizado, na iminência de sessão de julgamento pelo tribunal do Júri. Alegada inocência do recorrente que não comporta análise na via eleita. Coação ilegal não evidenciada. Recurso não provido.

«1. Sabe-se que a prisão cautelar é medida excepcional que só deve ser decretada quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da não culpabilidade, sob pena de antecipação da pena a ser cumprida quando da eventual condenação. 2. Da leitura das decisões do Magistrado singular e do acórdão recorrido, extrai-se que a prisão foi decretada e mantida para garantia da ordem pública, em vista da gravidade concreta do delito, revelada ... ()

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Doc. 170.9243.4002.4100

552 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Mérito. Princípio da oficialidade. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Violação à coisa julgada. Acórdão precedente. Prisão relaxada por excesso de prazo. Garantia de liberdade até o trânsito em julgado. Constrangimento ilegal. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. Embora não se possa falar em nulidade do tópico da sentença que decretou a prisão preventiva do paciente (pois devidament... ()

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Doc. 210.7151.0256.9953

553 - STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro, associação criminosa e receptação. Prisão preventiva. Fundamentos. Modus operandi e risco concreto de reiteração delitiva. Motivação idônea. Excesso de prazo. Inevidência. Prisão domiciliar. Filho menor e recomendação 62/cnj. Supressão de instância.

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Doc. 138.7581.4004.1500

554 - TJSP. Crédito tributário. Anulatória. Débito fiscal. ITCMD. Excesso de meação, sem onerosidade, que caracteriza doação tributável. Cotas sociais. Base de cálculo. Valor patrimonial das cotas na data do trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha havida em separação judicial. Lançamento que toma por base o valor patrimonial apurado em data diversa. Nulidade constatada. Procedência mantida. Redução da verba honorária fixada. Recurso provido em parte.

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Doc. 145.4862.9010.4700

555 - TJPE. Habeas corpus. Drogas. Tráfico. Posse ilegal. Arma de fogo. Preventiva. Desnecessidade. Édito prisional não juntado. Cognição inviável. Homicídios. Suposto envolvimento. Esteio persistente. Atributos pessoais não provados. Prisão mantida. Prazo. Excesso. Complexidade. Precatórias. Justificativa. Mora. Contribuição defensiva. Súmula 64, STJ. Instrução criminal finda. Retardo superado. Súmula 52, STJ. Coação ilegal ausente.

«1. A falta de instrução do mandamus, ao qual não foi trazida cópia do édito prisional - documento imprescindível, obsta a cognição da alegação de desnecessidade da custódia cautelar. 2. A conduta atribuída ao réu, a natureza e a quantidade da droga apreendida, além do armamento encontrado e as notícias acerca do seu envolvimento em homicídios em cidades vizinhas, evidenciam o risco que representa à ordem pública, autorizando a prisão preventiva. 3. Mostra-se imperioso ... ()

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Doc. 170.0279.2768.2850

556 - TJSP. Habeas corpus. Coação e lesão corporal. Pleito objetivando a revogação da segregação provisória, ante a ocorrência de excesso de prazo para a formação da culpa da paciente, porquanto ela estaria custodiada há três meses sem designação da audiência de instrução, debates e julgamento. Parcial viabilidade. Ab initio, diferentemente do quanto alegado pela impetrante, não restou caracterizado, por ora, o aludido excesso de prazo, salientando-se, inclusive, que foi designada audiência de instrução, debates e julgamento, para o próximo dia 4 de setembro, restando evidente que a prestação jurisdicional almejada se encontra na iminência de ser exaurida. Entretanto, diante do panorama evidenciado nos autos, há de se ponderar as condições pessoais favoráveis da paciente, a qual é primária e sem antecedentes, elementos esses que revelam a desnecessidade de sua segregação cautelar. In casu, melhor solução resulta na substituição da custódia preventiva pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão, demonstrando-se pertinentes: (i) Comparecimento mensal da paciente em juízo; (ii) Proibição de manter contato com a ofendida e, com seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação, bem como a proibição de se aproximar da vítima, com distância inferior a 100 metros e (iii) monitoração eletrônica, se disponível na Comarca. Ordem parcialmente concedida. Expeça-se alvará de soltura clausulado

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Doc. 206.4895.3003.1300

557 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado no contexto de violência doméstica. Direito de recorrer em liberdade negado. Presentes os requisitos do CPP, art. 312. Conduta violenta. Fundamentação concreta. Excesso de prazo para julgamento da apelação criminal. Demora provocada pela defesa. Incidência da Súmula 64/STJ. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

«1 - O decreto prisional apresentou fundamentação concreta, evidenciada na conduta extremamente violenta do paciente, o qual efetuou disparo de arma de fogo contra sua ex-companheira, produzindo-lhe lesões graves, que ocasionaram a morte da vítima. 2 - Uníssona é a jurisprudência do STJ no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da indevida coaç... ()

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Doc. 142.7803.8003.2200

558 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Coação de idoso. CP, Lei 10.741/2003, art. 107. Concurso de pessoas. Art. 29. Arguição de inocência dos réus. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Não cabível na via estreita do habeas corpus. Teses de erro de tipificação do delito, excesso de acusação e falta de justa causa. Cópia da denúncia não colacionada aos autos. Ilegalidade não demonstrada documentalmente pelo defensor. Ausência de prova pré-constituída. Correta instrução do remédio constitucional do habeas corpus. Ônus da defesa. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Questão não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Reconhecimento da prescrição retroativa antecipada. Não cabimento. Súmula 438/STJ. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. Conforme consubstanciado no acórdão impugnado, a análise de suposta inocência dos Réus depende do reexame da matéria fático-probatória, sendo imprópria na via do habeas corpus, remédio de rito célere e de cognição sumária 2. O recurso foi deficitariamente instruído, pois não foi colacionada peça processual imprescindível, qual seja, cópia da denúncia, de forma que não há como constatar-se a existência de eventual ilegalidade relativa à suposta falta de justa causa pa... ()

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Doc. 241.0310.7261.4377

559 - STJ. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Acórdão. Excesso de linguagem na análise do mérito da causa e na apreciação crítica e valorativa do elenco probatório. Influência no ânimo dos jurados. Nulidade rechaçada. Coação ilegal inexistente.

1 - Embora o legislador ordinário, com a alteração dada pela Lei 11.689/2008 no procedimento do júri, tenha impedido que as partes façam em plenário qualquer referência à decisão de pronúncia ou às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação (, I), é certo que os jurados, caso solicitem, terão acesso aos autos e consequentemente ao decisum objurgado (, § 3º), razão pela qual caracteriza-se o risco de influência no ânimo do Tribunal Popu... ()

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Doc. 210.8150.7164.0553

560 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável e coação no curso do processo. Excesso de prazo. Precariedade do estabelecimento prisional. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Idoneidade da fundamentação. Risco à ordem pública. Substituição do encarceramento cautelar por prisão domiciliar. Impossibilidade. Parecer acolhido.

1 - Não é dado ao STJ discutir tema que não foi tratado pelas instâncias ordinárias, tanto mais se não há nenhuma manifesta ilegalidade a ser reparada. 2 - No caso, não houve nenhum efetivo debate sobre a precariedade da cadeia local para receber os presos provisórios, tampouco a respeito do alegado excesso de prazo da instrução criminal - cuja audiência final de oitiva das demais testemunhas e de interrogatório do acusado foi marcada para 11/3/2019. 3 - A prisão preventiva est... ()

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Doc. 175.4882.2004.4600

561 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado tentado. Excesso de prazo. Não configuração. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Ordem não conhecida.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Não se sustenta alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo em hipótese na qual o processo foi distribuído em 15/12/2016, sendo que, após o decurso de menos de 6 meses, já foi realizada audiência de instr... ()

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Doc. 175.3861.1007.7600

562 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 180. CP. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Ocorrência. Demora na apresentação de defesa preliminar por corréu. Constrangimento ilegal configurado.

«1. A alegação de que não houve envolvimento do paciente nos crimes narrados na denúncia não pode ser dirimida em âmbito de habeas corpus - ou do recurso ordinário respectivo - , diante da necessidade de cotejo minucioso de matéria fático-probatória, inviável na via sumária eleita (precedentes). 2. Não foi enfrentada pela Corte estadual a matéria referente à ausência de fundamentação do decreto prisional, motivo por que este Tribunal Superior fica impedido de analisá-la, s... ()

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Doc. 103.1674.7548.8900

563 - TST. Justa causa. Trocador de ônibus. Aquisição de 11 vales-transporte de um passageiro. Falta única. Excesso de rigor. Considerações do Min. Ives Gandra Martins Filho so sobre o tema. CLT, art. 482.

«... Síntese Decisória: No caso dos autos, tanto a sentença quanto o acórdão regional entenderam que os fatos apurados na instrução processual não apontam para a prática de falta grave suficiente para ensejar a dispensa por justa causa, pois a indisciplina, que, em tese, configuraria falta grave, necessita da reiteração de atos, o exame das particularidades pertinentes à hipótese e a gradação das sanções disciplinares para a justa imposição da pena. Nesse aspecto, segue o ... ()

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Doc. 184.4050.6004.4200

564 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Feito complexo, com 6 réus e patronos diversos. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Coação ilegal não demonstrada. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - A alegação de ausência dos requisitos autorizadores da medida constritiva cautelar não foi enfrentada pel... ()

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Doc. 155.7473.4005.2600

565 - STJ. Excesso acusatório. Impossibilidade da pratica do crime previsto no Lei 8.666/1993, art. 96, V e absorção do delito de corrupção ativa pelo ilícito previsto no art. 90 da Lei de licitações. Contrato de aquisição de veículos com manutenção da frota. Incidência do Lei 8.666/1993, art. 96, V. Prática dos delitos de fraude à licitação e corrupção ativa em momentos distintos. Inaplicabilidade do princípio da consunção. Ausência de coação ilegal. Desprovimento do recurso.

«1. Conquanto o objeto da licitação em exame também englobe a prestação de serviços, consistente na manutenção da frota de viaturas, o certo é que o contrato visaria, precipuamente, a aquisição de veículos para a Polícia Militar do Estado, de modo que não se pode cogitar, como pretendem os patronos do recorrente, em inaplicabilidade do , V ao recorrente. 2. Da leitura da exordial acusatória, infere-se que a corrupção ativa, embora também possa ter sid... ()

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Doc. 180.8510.0003.9900

566 - STJ. Recurso ordinário de habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Risco de reiteração. Réu com inúmeras anotações criminais. Fundamentação idônea. Alegação de injustificado excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Andamento regular. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art.93, IX, da CF/88), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência do... ()

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Doc. 144.9591.0011.7600

567 - TJPE. Habeas corpus. Prisão preventiva. Presença dos pressupostos do CPP, art. 312 (garantia da ordem pública e viabilização da instrução criminal). Gravidade concreta do delito e periculosidade do réu. Evidência. Decreto constritivo idoneamente fundamentado. Bons atributos pessoais do paciente. Irrelevância no caso concreto. Excesso de prazo não caracterizado. Processo em andamento regular. Instrução criminal em via de conclusão. Inexistência de coação ilegal.

«1. A decisão judicial foi embasada na gravidade concreta do crime e na periculosidade do paciente, fatos que, por si sós, já justificam a medida extrema, como forma de salvaguardar a ordem pública e viabilizar a instrução criminal. 2. A primariedade, os bons antecedentes e a residência fixa do paciente, não bastam para a concessão de liberdade provisória (Súmula 86/TJPE). 3. Quanto ao alegado excesso de prazo, não existe nada de irregular no andamento do feito. Segundo a auto... ()

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Doc. 144.9584.1015.4800

568 - TJPE. Recurso de agravo em apelação. Embargos do devedor. Execução de cédula de crédito bancária. Arguição de nulidade do título, abusividade das cláusulas contratuais e excesso de execução. Sentença de improcedência. Análise do pedido de reforma prejudicado. Embargante que não juntou cópia das peças necessárias ao deslinde da controvérsia. Desrespeito ao CPC/1973, art. 736. Ônus que se mantém sobre o embargante no momento da interposição de eventual recurso. Emenda da petição inicial em sede de apelo. Inadmissibilidade quando os embargos trouxerem como fundamento excesso de execução. Precedentes. Negativa se seguimento do apelo. Recurso desprovido

«1. Constitui-se ônus do Embargante a instrução dos embargos à execução com as peças processuais relevantes ao deslinde do litígio (). Ora, se há dispositivo legal exigindo a juntada das cópias das peças processuais relevantes ao conhecimento da matéria ventilada nos embargos à execução eventualmente opostos pela parte interessada, não há razão de ser para a alegação dos Agravantes de que não se exige formação documental própria aos embargos do devedor. Logo... ()

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Doc. 196.0860.9009.1100

569 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Razoabilidade. Segregação fundada garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

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Doc. 160.7643.7005.9100

570 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 288. Participação de pelo menos 3 corréus. Alegação de impossibilidade jurídica do pedido de condenação. Não ocorrência. Existência de três outros indivíduos não identificados. Impossibilidade de dilação probatória. Excesso de prazo. Inocorrência.

«1. Constatado que, além dos acusados absolvidos, a prática do delito foi atribuído também a outros três indivíduos, não identificados, não há falar em impossibilidade jurídica do pedido de condenação no tipo penal previsto no 2. A alegada inexistência de vínculo associativo permanente e estável entre o paciente e demais corréus, a ensejar o pretendido reconhecimento da atipicidade da conduta, é questão que demanda aprofundada análise de provas, o que é veda... ()

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Doc. 173.9460.5004.1300

571 - STJ. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Réu foragido. Descabimento da alegação. Decisão ultra petita. Nulidade. Não ocorrência. Erro na representação da segregação cautelar quanto ao local dos fatos e desproporcionalidade da medida extrema. Matérias não analisadas no acórdão combatido. Supressão de instância. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. A notícia de que o paciente permanece foragido há mais de 10 (dez) meses impede a apreciação da tese de ilegalidade da prisão por excesso de prazo. Precedentes. 2. Não há que se falar em nulidade do aresto impugnado, sob a alegação de que o Tribunal de origem teria fundamentado o decisum recorrido além do requerido pelo Ministério Público, isso porque, o Órgão Colegiado, apenas reforçou os argumentos utilizados no pedido para justificar a necessidade da decretação da med... ()

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Doc. 161.2402.7007.0200

572 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Complexidade do feito. Dois réus. Necessidade de Resolução de incidentes processuais. Expedição de cartas precatórias. Aditamento da denúncia. Processo com regular tramitação. Inexistência de desídia do magistrado. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Esta Corte há muito sedimentou o entendimento de que a alegação de excesso de prazo na formação da culpa dev... ()

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Doc. 211.1101.1869.6129

573 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Arma de fogo. Concurso de agentes prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Violência real. Coação ilegal não configurada. Excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência. Particularidades da causa. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

1 - Não há ilegalidade na ordenação e manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária a bem da ordem pública, dada a reprovabilidade excessiva da conduta do agente, evitando, inclusive, a reprodução de fatos de igual gravidade e natureza, risco que se pode afirmar concreto, diante do modus operandi empregado. 2 - As circunstâncias em que ocorreu o delito - crime de roubo a residência, com emprego de arma de... ()

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Doc. 286.8649.4358.7019

574 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO. PACIENTE MULTIRREINCIDENTE EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1)

Na espécie, o Paciente teria subtraído dez camisas oficiais do Clube de Regatas do Flamengo mediante fraude e destreza e em comunhão de ações e desígnios com comparsa ainda não identificado. 2) Ao contrário do que sustenta a impetração, é inequívoca a presença dos pressupostos autorizadores da segregação cautelar. Segundo se extrai dos autos, o Paciente ostenta a condição de reincidente específico, com três condenação definitivas por crimes de furto qualificado e receptaçã... ()

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Doc. 210.8150.7476.6608

575 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Meio cruel. Emboscada. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Delonga não configurada. Tramitação regular do processo. Sessão do tribunal do Júri designada. Coação ilegal não caracterizada. Writ não conhecido.

1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo STJ, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - Os prazos indicados na legislação pátria para finalização dos atos processuais servem apenas como parâmetro geral, não se podendo deduzir o seu excesso tão somente pela soma aritmética, admitindo-se, em h... ()

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Doc. 144.9591.0007.1600

576 - TJPE. Penal e processo penal. Arts. 33, «caput», e 35, da Lei 11.343/2006, c/c os arts. 14 e 16, da Lei 10.826/2003, na forma do CP, art. 69. O impetrante alega, em suma, a falta de fundamentação da decisão que Decretou a prisão preventiva; de ser o processo nulo, em razão de o paciente não ter sido validamente citado e de não ter o juízo a quo fundamentado a necessidade de se antecipar a colheita da prova testemunhal, além de excesso de prazo na formação da culpa. Prisão devidamente fundamentada. Súmula 89/TJPE. Réu que foragiu e foi preso por crime praticado em outro estado. Possibilidade de reiteração criminosa. Decisão mantida. Ausência de citação válida que não prejudicou o acusado. Nulidade não reconhecida. Pedido de nulidade do processo por ter havido antecipação das provas testemunhais. Acolhimento. A antecipação de provas requer a demonstração concreta da urgência, não se mostrando fundamentação idônea para aplicá-la a simples economia e a celebridade processuais. Excesso de prazo. Não estando preso o paciente, nos autos do proc.0000166-09.2010.8.17.1400, não há que se falar em coação ilegal por excesso de prazo. Ordem concedida parcialmente. Decisão unânime.

«I - Da análise dos documentos e informações acostadas aos autos, verifica-se que o Juiz de 1º grau justificou estarem presentes os requisitos para decretação da custódia preventiva do paciente, haja vista ter sido encontrado no local onde residia, além de muito dinheiro, notadamente para uma pessoa que diz trabalhar como encarregado de mão de obra, apetrechos comumente utilizados na traficância, como balanças de precisão, diversos aparelhos de celular e baterias, bem como várias a... ()

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Doc. 992.2221.4852.9269

577 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE MULTIRREINCIDENTE EM DELITOS PATRIMONIAIS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE MOTIVIADA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1)

Registre-se, inicialmente, o acerto dos fundamentos expostos no decreto prisional, quando se concluiu pela necessidade de imposição da custódia cautelar do Paciente, multirreincidente e preso em flagrante após furtar, mediante escalada, uma ferramenta elétrica da marca Maquita e uma Furadeira. 2) Portanto, há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, evidenciados pela situação de flagrância - presente, portanto, o fumus comissi delicti. 3) Por sua vez, o fato ind... ()

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Doc. 210.8130.8748.2371

578 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Organização criminosa armada. Roubo majorado. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Prisão preventiva. Periculosidade. Necessidade de interromper atividades. Fundamentação idônea. Eventuais circunstâncias pessoais. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Covid-19. Supressão de instância. Ordem não conhecida.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Nos termos da Súmula 52/STJ, «encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo". 3 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que aut... ()

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Doc. 210.8150.7772.5174

579 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Condenação. Prisão preventiva mantida na sentença. Recurso de apelação interposto. Alegado excesso de prazo para julgamento do apelo nobre. Competência originária do STJ para análise do tema. Reclamo recebido como habeas corpus. Constrangimento ilegal não configurado. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Writ denegado.

1 - Presente a competência originária para a análise do alegado alegado excesso de prazo para o julgamento do apelo nobre defensivo, recebe-se o presente reclamo como habeas corpus. 2 - Os prazos indicados na legislação pátria para finalização dos atos processuais servem apenas como parâmetro geral, não se podendo deduzir o seu excesso tão somente pela soma aritmética, admitindo-se, em homenagem ao princípio da razoabilidade, certa variação, de acordo com as peculiaridades de ca... ()

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Doc. 181.1451.2009.7500

580 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Latrocínio. Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi. Necessidade de garantir a ordem pública. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso... ()

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Doc. 166.3013.8004.7600

581 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Caracterização. Inexistência de pronúncia até o momento. Princípios da proporcionalidade e da duração razoável do processo. Violação. Feito sem complexidade. Parecer ministerial pela concessão da ordem. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

«1. Os prazos processuais não são peremptórios, assim como o constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético. Há de ser realizada pelo julgador uma aferição do caso concreto, de acordo com as suas peculiaridades, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Não obstante, toda pessoa detida tem direito de ser julgada dentro de um prazo razoável (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º) e a todos é assegur... ()

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Doc. 182.4873.7002.5500

582 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Feito complexo. Envolvimento de dois menores. Transporte de grande quantidade de entorpecente. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Instauração de incidente de dependência toxicológica. Coação ilegal não demonstrada. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição... ()

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Doc. 211.1101.1308.3379

583 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Roubo majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não configurado. Ausência de desídia ou inércia do poder judiciário. Coação ilegal não observada. Writ do qual não se conhece.

1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo STJ, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - A doutrina tem orientado e esta Corte Superior de Justiça decidido que os prazos indicados na legislação processual penal para finalização da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, não se ... ()

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Doc. 146.5385.3001.6600

584 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo torpe e emprego de recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Excesso de prazo. Encerramento da fase do judicium accusationis. Pronúncia. Eventual delonga superada. Súmula 21/STJ. Recurso em sentido estrito defensivo. Julgamento ocorrido. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Coação ausente. Recurso improvido.

«1. Pronunciado o réu, fica superada eventual delonga em sua prisão decorrente de excesso de prazo na finalização da primeira etapa do processo afeto ao Júri (judicium accusationis), consoante o Enunciado 21 da Súmula desta Corte Superior de Justiça. 2. Ademais, não se constata indícios de desídia do Estado-Juiz, que tem sido diligente no andamento do feito, que segue seu curso normal, mormente em se considerando que o recurso em sentido estrito interposto pela defesa já foi julga... ()

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Doc. 140.3545.9006.4000

585 - TJSP. Contrato. Mútuo Bancário. Insurgência contra a apontada capitalização de juros. Desacolhimento. Contrato celebrado na vigência da Medida Provisória 1963-7/2000 Capitalização de juros é ínsita aos contratos bancários-. Ausência de ilegalidade quanto à alegação de inconstitucionalidade da Medida Provisória 1963-17/2000. Requisitos de relevância e urgência para edição de Medida Provisória São de apreciação discricionária do Chefe do Poder Executivo, não cabendo, salvo em casos de excesso de poder, seu exame pelo Poder Judiciário. Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2150/DF. Matéria pacificada por esta Câmara de Direito Privado. Embargos da devedora improcedentes. Recurso desprovido.

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Doc. 241.1120.1177.6407

586 - STJ. Habeas corpus. Estelionato, falsidade, roubo e formação de quadrilha. Crimes reiterados por 38 vezes. Excesso de prazo. Matéria não apreciável por supressão de instância. Prisão preventiva. Decreto fundamentado na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Decisão que o Decretou satisfatoriamente fundamentada. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Indeferimento.

1 - Não se verifica, nos presentes autos, a existência de qualquer decisão de mérito prolatada pelo Tribunal a quo a respeito do excesso de prazo na formação da culpa, razão pela qual não pode o STJ proceder à análise da irresignação, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - A indicação de elementos concretos, no tocante à necessidade de garantia da ordem pública em razão da periculosidade do acusado e da gravidade concreta de suas condutas, constitui motivação sati... ()

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Doc. 170.1765.6005.0400

587 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Negativa do direito de apelar em liberdade. Crimes. Tráfico de drogas, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, falsificação de documento público e uso de documento falso. Fundamentação concreta. Quantidade expressiva de droga e reiteração delitiva sob o pálio de anterior liberdade provisória. Coação ilegal não verificada. Tese de excesso de prazo do trâmite do recurso de apelação que dependeria de culpa do judiciário ou da acusação. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Caso em que o paciente teve negado o direito de recorrer em liberdade contra condenação à pena de 17 (dezessete) anos e 6 (seis) de reclusão e ao pagamento de 1.270 (mil duzentos e setenta) dias-multa, no valor unitário... ()

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Doc. 240.6100.1523.8233

588 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação já analisada em impetração anterior. Excesso de prazo. Ausência de desídia ou inércia do magistrado singular. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - A prisão preventiva do paciente foi decretada como garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta, pois o réu est... ()

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Doc. 170.2515.8003.8100

589 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Prisão cautelar. Tráfico de drogas. Excesso de prazo na instrução processual. Princípio da razoabilidade. Complexidade da causa. Necessidade de expedição de diversas cartas precatórias. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo... ()

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Doc. 286.9843.4831.7220

590 - TJSP. Habeas Corpus - Roubo qualificado, latrocínio tentado e associação criminosa em concurso material - Materialidade delitiva demonstrada e existência de indícios suficientes de autoria - Prisão preventiva que se justifica, ante a presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312 - Substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão que se mostra inviável na espécie, pois estas seriam claramente insuficientes para impedir o periculum libertatis - Alegação de excesso de prazo que não comporta acolhimento - Audiência de instrução e julgamento convertida em diligência requerida pela própria defesa do paciente - Inexistência de coação ilegal - Ordem denegada

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Doc. 144.9584.1007.0000

591 - TJPE. Habeas corpus. Homicídio. Autoria. Negativa. Provas. Ausência. Cognição inviável. Excesso prazo. Julgamento pelo Júri. Desaforamento requerido pelo parquet e deferido pelo tribunal. Feito já baixado ao juízo de origem e em vias de ser julgado. Dilação justificada. Liberdade restrita por pena de 16 anos em outro processo. Constrangimento ilegal ausente.

«1. A escorreita via mandamental não comporta o exame de questões atinentes ao mérito da ação penal, a exemplo das alegações de que o réu está sendo injustamente acusado e que as testemunhas ouvidas afirmaram que o mesmo não foi o autor do delito. 2. O julgamento pelo Tribunal do Júri foi suspenso devido a notícias de que a maioria do Corpo de Jurados tinha relações de parentesco ou de amizade com o réu, o que ensejou o pleito de desaforamento do julgamento, já processado e d... ()

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Doc. 210.8061.0785.1941

592 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Recebido como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Processo complexo. Várias condutas criminosas. Pluralidade de réus. Tempo de prisão razoável. Agravo regimental improvido.

1 - Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. Com efeito, uníssona é a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência indevida coação. 2 - Ainda que o feito de origem não tenha sido sentenciado, e, aliás, houve instauração do incidente proc... ()

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Doc. 185.5403.9005.5600

593 - STJ. Recurso ordinário de habeas corpus. Estupro de vulnerável. Vias de fato. Ameaça. Lesão corporal. Prisão preventiva. Alegação de injustificado excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Andamento regular. Fundamentação idônea. Coação ilegal não demonstrada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art.93, IX, da CF/88), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribuna... ()

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Doc. 241.1131.2544.6382

594 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio. Condenação. Recurso de apelação. Excesso de prazo para o julgamento. Segregação decorrente de sentença. Pena superior a 20 anos de reclusão. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado.

1 - Condenado o paciente à pena privativa de liberdade superior a 20 (vinte) anos de reclusão, não há o que se falar em coação ilegal quando o tempo para apreciação e julgamento da respectiva apelação criminal é significativamente menor do que a reprimenda finalmente estabelecida na sentença. 2 - Apelação criminal que, ademais, não apresenta delonga excessiva em seu trâmite perante o Tribunal de origem. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PACIENTE QUE RESPONDEU CUSTODIADO AO PROCE... ()

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Doc. 195.0274.4011.2000

595 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Roubo majorado. Receptação e corrupção de menores. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Razoabilidade. Fundamentação. Risco de reiteração. Modus operandi. Paciente primário. Não impeditivo de prisão cautelar. Proteção da ordem pública. Writ não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma afe... ()

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Doc. 103.1674.7445.3200

596 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Omissão administrativa. Excesso de prazo na análise de recurso administrativo. Inexistência de lesão à impetrante. Segurança não conhecida. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. CF/88, art. 5º, LXIX. Lei 1.533/51, art. 1º.

«... Considerando as normas supracitadas, é evidente o excesso de prazo imputável à autoridade impetrada em relação à análise do recurso administrativo interposto pelo INSS. Entretanto, isso não significa que o prazo excedido está causando lesão à parte impetrante, passível de ser amparada pela via do mandado de segurança. Segundo a doutrina do Professor Alfredo Buzaid, «o mandado de segurança tem por objeto, de ordinário, um ato ilegal ou praticado com abuso de poder; mas po... ()

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Doc. 148.0310.6007.4900

597 - TJPE. Habeas corpus. Roubo. Resistência. Desobediência. Prisão preventiva. Prazo. Excesso. Réus presos há quase dois anos. Instrução inconclusa. Testemunhas faltosas. Insistência da promotoria pela oitiva. Feito concluso ao Juiz há quase sessenta dias para designar audiência. Dilação irrazoável e injustificada. Coação ilegal evidente. Extensão ao corréu.

«1. Os réus se encontram custodiados há mais de um ano e dez meses, sem terem a oportunidade de apresentar suas versões dos fatos ao juiz a quo, vez que ainda restam por inquirir metade das testemunhas arroladas na denúncia, de cujas oitivas a Promotoria insistiu. 2. Quase quatro meses desde a última e única audiência realizada, não há sequer data designada para continuidade da coleta judicial de provas, embora o feito esteja concluso ao juiz há quase dois meses. 3. É irrazoáv... ()

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Doc. 182.3453.2002.7100

598 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Excesso de prazo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Alegação de inidoneidade. Não ocorrência. Garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jur... ()

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Doc. 210.8080.4342.6175

599 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Excesso de linguagem. Influência no ânimo dos jurados. Não ocorrência. Mácula rechaçada. Coação ilegal não configurada. Desprovimento do recurso.

1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. 2 - A instância de origem se absteve de qualquer manifestação acerca do mérito da acusação, não se depreendendo da respectiva decisão qualquer consideração capaz de exercer influência no ânimo dos integrantes do Conselho de Sentença, mormente em razão do cuidado no em... ()

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Doc. 178.6274.8012.2500

600 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Excesso de linguagem. Influência no ânimo dos jurados. Não ocorrência. Mácula rechaçada. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do recurso.

«1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. A instância de origem se absteve de qualquer manifestação acerca do mérito da acusação, não se depreendendo da respectiva decisão qualquer consideração capaz de exercer influência no ânimo dos integrantes do Conselho de Sentença, mormente em razão do... ()

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