Excesso De Exacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 440.9911.5228.1902

401 - TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E DE TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES - HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - INVIABILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - EXCESSO DE PRAZO - ALEGAÇÃO DE MORA NO JULGAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO - ATO COATOR EM TESE ORIUNDO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INCOGNIÇÃO. 1.

Em consonância com a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do STJ, a ação constitucional de Habeas Corpus não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, excetuados os casos em que patentemente configurado o constrangimento ilegal, que, in casu, não se verifica. 2. Uma vez que a hipotética coação ilegal em decorrência do excesso de prazo não teria sido ocasionada pelo juízo de primeiro grau e sim por este Tribunal, a sua avaliação compete a corte de grau superi... ()

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Doc. 148.5610.5000.4800

402 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso especial eleitoral. Excesso de doação. Pessoa jurídica. Decadência. Multa. Questões dirimidas à luz da interpretação da Lei 9504/1997. Licitude da quebra de sigilo. Súmula 279/STF.

«As teses deduzidas pela parte recorrente não encontram ressonância constitucional, na medida em que a controvérsia foi dirimida à luz da interpretação conferida à Lei 9.504/1997. O acolhimento da pretensa ilicitude relativa à quebra de sigilo fiscal demandaria a revisão dos fatos que motivaram o levantamento do sigilo pelo TRE/SP. Mostra-se aplicável ao caso a Súmula 279/STF. Agravo regimental a que nega provimento.»

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Doc. 150.4700.1014.0000

403 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Alegação superada. Instrução finda. Aplicação da Súmula 52/STJ. Ausência dos requisitos da prisão preventiva. Improcedência. Necessidade da manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública. Periculosidade concreta. Possibilidade de reiteração delitiva. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Coação inexistente. Ordem denegada à unanimidade.

«I - O processo encontra-se na fase das alegações finais, as quais, inclusive, já foram apresentadas pela acusação, estando, portanto, com a instrução processual concluída, não havendo, assim, que se falar em qualquer constrangimento ilegal à liberdade do Paciente por excesso de prazo na formação da culpa. Inteligência da Súmula 52/STJ. II - Paciente que se encontra preso preventivamente para garantia da ordem pública, diante de sua periculosidade social, evidenciada pela rein... ()

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Doc. 162.2954.6000.0400

404 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança preventivo. Os estudantes da área de saúde que foram dispensados do serviço militar obrigatório por excesso de contingente poderão ser reconvocados se a conclusão do curso de graduação for posterior à edição da Lei 12.336/2010. Precedente da 1ª. Seção. Edcl no REsp. 1.186.513/RS, representativo de controvérsia, rel. Min. Herman benjamin, DJE 14.2.2013. Ordem denegada.

«1. Esta Corte Superior, no julgamento dos Embargos de Declaração no REsp. 1.186.513/RS, representativo da controvérsia, pacificou o entendimento de que os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária-MFDV, dispensados por excesso de contingente, estão sujeitos à prestação do serviço militar obrigatório após a conclusão desses cursos, se ocorrida esta após a edição da Lei 12.336/2010. 2. No caso dos autos, o autor foi dispensado do serviço militar obrigatório... ()

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Doc. 186.5913.2004.2400

405 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Ato obsceno. Excesso de prazo para a formação da culpa. Instrução encerrada. Prazo para alegações finais da defesa. Súmula 52/STJ. Coação ilegal não caracterizada. Agravo regimental desprovido.

«1 - Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2 - No caso, trata-se de ação penal, na qual se apura a ocorrência de dois crimes dotados de especial gravidade que, segundo esclarecimentos prestados pelas instâncias ordinárias e confirmados em consulta ao sítio do Tribunal de origem, teve a instrução processual encerrada, ocasiã... ()

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Doc. 203.3514.1006.8800

406 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Pendência de julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão impugnado. Violação ao princípio da unirrecorribilidade. Alegado excesso de prazo para o julgamento dos aclaratórios. Ausência de ofensa ao princípio da razoabilidade. Coação ilegal não evidenciada. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido, com recomendação.

«1 - Ao manejar o presente remédio constitucional concomitantemente com os embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, no que tange a aventada ilegalidade da prisão preventiva, a defesa pretende a obtenção da mesma prestação jurisdicional em mais de uma via de impugnação, circunstância que caracteriza ofensa ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Precedentes. 2 - Consoante orientação jurisprudencial desta Corte Supe... ()

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Doc. 241.1040.9969.7361

407 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Alegado excesso de prazo no julgamento da apelação criminal. Recurso autuado há 12 (doze) meses e concluso ao relator, após redistribuição e já com parecer, há pouco mais de 1 (um) mês. Ausência de lesão à razoável duração do processo. Coação não verificada.

1 - Após ser autuada em novembro de 2008 e inicialmente remetido à relatora em maio do corrente ano, já munido do respectivo parecer ministerial, e diante da necessidade de redistribuição e posterior conclusão ao novo relator no início do mês de novembro passado - ou seja, há pouco mais de 1 (um) mês -, a apelação criminal ajuizada em favor do paciente tramita em tempo consentâneo à razoável duração do processo, mostrando-se descabida a alegação de constrangimento por excesso ... ()

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Doc. 144.9584.1011.1400

408 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus liberatório. Tráfico. Prisão em flagrante convolada em preventiva. Alegativas inocência, excesso de prazo e de direito do paciente ao conseguimento da liberdade interina cumulada com outras medidas cautelares. Primeira suscitação não conhecida. Demais arguições rejeitadas. Coação extralegal não configurada. Mandamus parcialmente conhecido e denegado.

«1. A alegação de inocência não pode ser conhecida na via estreita do habeas corpus, por demandar exame aprofundado da prova, genuíno da cognição exauriente da cão penal. 2. Datando a prisão do paciente de menos de um ano e estando a ação penal, que envolve dois acusados, com a sessão de instrução designada para o 23 de maio do ano andante, não colhe a alegativa de configuração de coação extralegal por excesso injustificável de prazo.3 Inexistindo prova pré-constituída ... ()

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Doc. 241.1040.9799.3199

409 - STJ. Habeas corpus. Quadrilha armada. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentos para a custódia. Excesso de prazo. Superveniente soltura do acusado. Perda do objeto.

1 - Com a superveniente soltura do paciente, decorrente de extensão dos efeitos de habeas corpus concedido pela Corte estadual a co-réu, resta esvaída a análise da cautelaridade de sua custódia, bem como do excesso de prazo em sua duração, estando o writ prejudicado, nesse ponto, ante a perda do objeto. DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. INICIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. 1 - Não pode ser ... ()

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Doc. 141.8613.8003.0300

410 - STJ. Homicídio triplamente qualificado. Motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Excesso de prazo. Encerramento da fase do judicium accusationis. Eventual delonga superada com a prolação da decisão de pronúncia. Súmula 21/STJ. Interposição de recurso em sentido estrito pela defesa. Processamento regular. Coação ausente.

«1. Pronunciado o réu, fica superada eventual delonga em sua prisão decorrente de excesso de prazo na finalização da primeira etapa do processo afeto ao Júri (judicium accusationis), consoante o Enunciado 21 da Súmula desta Corte Superior de Justiça. 2. Ademais, o recurso em sentido estrito aforado pela defesa está tendo regular e célere processamento, já tendo sido enviado à Corte originária, onde está com vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para parecer.»

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Doc. 150.4700.1020.8400

411 - TJPE. Habeas corpus. Prisão preventiva. Duplo homicídio tentado (art. 121, § 2º, II, e art. 121, § 2º, V, ambos combinados com o art. 69 e art. 14, II, todos do CPb). Necessidade de garantia da ordem pública (CPP, art. 312). Gravidade concreta do delito e evidente periculosidade do paciente. Decreto constritivo idoneamente lastreado nos fundamentos da denúncia. Excesso de prazo. Razoabilidade. Inexistência de coação ilegal.

«1. O decreto preventivo, adotando os fundamentos da denúncia, baseou-se na gravidade concreta do crime e na periculosidade do paciente, fatos que, por si sós, já justificam a medida extrema, como forma de salvaguardar a ordem pública. 2. Quanto ao alegado excesso de prazo, não existe, ao menos por ora, nenhuma razão para a concessão da ordem requerida, pois o feito ainda vem tramitando regularmente, e a alegada dilação na marcha processual ocorre nos limites da razoabilidade. 3.... ()

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Doc. 849.1666.1127.3453

412 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1)

Na espécie, combate-se a decisão que negou o pedido de revogação da medida extrema imposta ao Paciente, preso em flagrante quando, após despir a vítima de 04 anos de idade, foi surpreendido seminu e com o pênis ereto atrás da criança. 2) Nessas condições, há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, evidenciados pela situação de flagrância - presente, portanto, o fumus comissi delicti. 3) Inicialmente, destaca-se que a simples alegação de fragilidade prob... ()

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Doc. 137.0703.4005.0200

413 - TJSP. Juros. Compostos. Contrato bancário. Ação revisional. Avença firmada após o início da vigência da Medida Provisória 1963- 17/2000. Capitalização mensal de juros ínsita aos contratos bancários. Ausência de ilegalidade. Alegação de inconstitucionalidade da Medida Provisória. Descabimento, uma vez que os requisitos de relevância e urgência para edição de medida provisória são de apreciação discricionária do Chefe do Poder Executivo, não cabendo, salvo em casos de excesso de poder, seu exame pelo Poder Judiciário. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido.

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Doc. 993.5628.5267.6129

414 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE SEQUER TANGENCIOU O TEMA. MATÉRIA PRECLUSA, UMA VEZ QUE O RECORRENTE APENAS ALEGOU QUE O IMÓVEL MENCIONADO PELA EXEQUENTE CONSTITUIRIA BEM DE FAMÍLIA, FATO QUE, IGUALMENTE, NÃO LOGROU DEMONSTRAR. EXISTÊNCIA DE DOAÇÃO DE 25% DO IMÓVEL À AGRAVADA, QUE AINDA NÃO FOI CANCELADA, POIS INEXISTENTE NOTÍCIA DE QUE TERIA CUMPRIDO ACORDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, HOMOLOGADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO

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Doc. 190.1601.1006.9300

415 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo majorado. Concurso de pessoas. Prisão preventiva. Negativa de autoria. Impossibilidade pela via estreita do writ. Segregação fundada na garantia da ordem pública. Modus operandi peculiar. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Supressão de instância. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - É inviável a análise da negativa de autoria no âmbito restrito do habeas corpus, por demandar dilação probatória. Precedentes. 3 - A privação ant... ()

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Doc. 172.0293.2009.4300

416 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo para o encerramento da instrução. Caracterização. Princípios da proporcionalidade e da duração razoável do processo. Violação. Constrangimento ilegal configurado.

«1. Os prazos processuais não são peremptórios, assim como o constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético. Há de ser realizada pelo julgador uma aferição do caso concreto, de acordo com as suas peculiaridades, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Não obstante, toda pessoa detida tem direito de ser julgada dentro de um prazo razoável (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º) e a todos é assegur... ()

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Doc. 203.8360.5005.6400

417 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Encerramento da instrução criminal. Alegado excesso de prazo. Desídia do estado e da autoridade judiciária. Princípio da razoabilidade. Ofensa. Coação ilegal evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da... ()

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Doc. 164.8365.7001.5300

418 - STJ. Homicídio triplamente qualificado. Mediante paga ou promessa de recompensa. Meio que resultou perigo comum. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Excesso de prazo no encerramento da ação penal. Réu preso há mais de 6 anos e pronunciado em primeira instância desde julho de 2011. Desídia da corte estadual no julgamento de recurso defensivo. Princípio da razoabilidade. Ofensa. Constrangimento ilegal verificado. Writ não conhecido. Ordem concedida, contudo, de ofício.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciada a coação advinda de excesso de prazo quando o réu encontra-se recolhido há mais de 6 anos sem que exista sequer previsão para que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, verificando-se retardo excessivo na implementação dos atos processuais por parte do... ()

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Doc. 191.6050.3004.2200

419 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Suposta prática dos crimes de homicídio qualificado tentado e coação no curso do processo. Excesso de prazo não evidenciado. Feito complexo. Alegação de relaxamento da prisão para outro corréu. Situações distintas. Reincidência.

«1 - Não há falar em excesso de prazo, tendo em vista peculiaridades apresentadas, tais como o aditamento da denúncia após o ministério público ter notícia, no curso da instrução criminal, de que o paciente e demais corréus haviam coagido a vítima e uma testemunha. Além disso, deve ser considerada a complexidade do feito, em razão da pluralidade de réus e distintos advogados, o que justifica maior demora na instrução. Assim, inexiste morosidade processual, causada pelo Poder Jud... ()

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Doc. 241.1081.0598.9181

420 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Razoabilidade. Ação penal complexa. Expedição de precatórias. Ausência de desídia do estado-Juiz. Instrução encerrada. Alegações finais. Súmula 52/STJ. Constrangimento não evidenciado.

1 - Tratando-se de processo complexo, no decorrer do qual se mostrou necessária a expedição de cartas precatórias para a realização dos atos processuais, eventual demora corre por conta das peculiaridades do caso concreto, não se vislumbrando desídia da autoridade processante ou mesmo lesão à razoável duração do processo. 2 - Ademais, encerrada a instrução criminal, estando os autos em carga à Defensoria Pública para apresentação de alegações finais, encontra-se, por ora, s... ()

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Doc. 250.1061.0882.4313

421 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Requisitos da prisão preventiva. Objeto discutido em outra ação. Reiteração. Impossibilidade. Não conhecimento. Feminicídio. Réu pronunciado. Interposição de inúmeros recursos e incidentes. Súmula 21/STJ e Súmula 64/STJ. Excesso de prazo. Não constatado. Agravo regimental improvido.

1 - A análise dos requisitos da prisão preventiva já foram objeto de apreciação por este Tribunal nos autos do RHC 151.416/RJ, tratando-se, pois, de mera reiteração do pedido. 2 - Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve-se atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. A jurisprudência é uníssona ao afirmar que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se a adoção de critéri... ()

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Doc. 210.4060.4405.3256

422 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar no writ. Venda de produto controlado sem registro no órgão de vigilância sanitária competente. Lavagem de dinheiro e organização criminosa. Operação «workout». Excesso de prazo na formação da culpa. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo improvido.

1 - Aos prazos consignados na lei processual, deve-se atentar o julgador às peculiaridades de cada procedimento ou ação criminal, sendo uníssona a jurisprudência no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2 - Não se detecta, ao menos neste juízo sumário, coação ilícita apta a ensejar o deferimento da m... ()

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Doc. 172.4371.8004.2000

423 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado. Porte ilegal de arma de fogo e falsa identidade. Processual penal. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Ação penal complexa. Corréu foragido. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Impulso regular pelo magistrado condutor do feito. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo ... ()

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Doc. 163.9690.8000.0500

424 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança preventivo. Os estudantes da área de saúde que foram dispensados do serviço militar obrigatório por excesso de contingente poderão ser reconvocados se a conclusão do curso de graduação for posterior à edição da Lei 12.336/2010. Precedente da 1ª. Seção. Edcl no REsp. 1.186.513/RS, representativo de controvérsia, rel. Min. Herman benjamin, DJE 14.2.2013. Ordem denegada.

«1. Esta Corte Superior, no julgamento dos Embargos de Declaração no REsp. 1.186.513/RS, representativo da controvérsia, pacificou o entendimento de que os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária-MFDV, dispensados por excesso de contingente, estão sujeitos à prestação do Serviço Militar obrigatório, após a conclusão desses cursos, se ocorrida esta depois da edição da Lei 12.336/2010. 2. No caso dos autos, o autor foi dispensado do Serviço Militar obrigató... ()

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Doc. 144.8185.9006.5400

425 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus liberatório. Tráfico. Prisão em flagrante convolada em preventiva. Alegativas de que o imputado é usuário e não traficante, direito do paciente ao conseguimento da liberdade interina e excesso de prazo. Primeira suscitação não conhecida. Demais arguições rejeitadas. Coação extralegal não configurada. Mandamus parcialmente conhecido e denegado.

«1. A alegação de que o paciente é simples usuário de droga e não traficante não pode ser conhecida na via estreita do habeas corpus, por demandar exame aprofundado da prova, genuíno da cognição exauriente da ação penal. 2. Inexistindo prova pré-constituída das alegadas condições pessoais favoráveis, tendo o togado, por sinal, clarificado que a gravidade concreta do crime de tráfico faz exsurgir o permissório da garantia da ordem, colhe-se que o decreto preventivo está em ... ()

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Doc. 196.6134.8010.5400

426 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade social do paciente. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Não visualizado. Súmula 21/STJ. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada... ()

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Doc. 190.2041.9006.6300

427 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Ausência de teratologia. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1 - A hipótese a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF deve ser excepcional, reservada aos casos insólitos, em que a ilegalidade do ato apontado como coator é tão evidente que desperta o tirocínio do aplicador do direito, sem nenhuma margem de dúvida ou divergência de opiniões. A insatisfação com a falta de êxito do pleito liminar não pode, por si só, ensejar a subversão das regras de competência. É necessário identificar situação inusitada, a atrair a aplicação do CP... ()

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Doc. 148.1011.1010.3700

428 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado na forma tentada. Concurso de agentes. Prisão em preventiva. Alegação de excesso de prazo. Complexidade do feito. Plularidade de réus (dois). Necessidade de diligência para localização de testemunhas. Observância dos trâmites legais. Instrução criminal iniciada com a colheita da prova de acusação. Demora dentro dos limites da razoabilidade. Constrangimento ilegal. Não configuração. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - a pluralidade de réus, no caso 02 (dois), bem assim as dificuldades de natureza técnica na produção das provas, perfazem-se em peculiaridades que influenciam sobremodo no retardo da marcha processual em face da complexidade do feito. Precedentes do STJ. II - Inexiste coação ilegal decorrente de excesso de prazo quando eventual atraso não é atribuído a atos praticados pelo juiz sumariante ou pelo Promotor de Justiça, mas da necessidade de observância dos princípios do devido ... ()

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Doc. 210.9170.9161.0395

429 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Expressiva quantidade de drogas apreendidas. Reiteração. Excesso de prazo para encerramento da instrução. Regular andamento do feito.

1 - Não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante do STJ e do STF, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ. Com a interposição de agravo regimental, torna-se superada eventual violação do princípio da colegialidade, haja vista que se devolve a matéria recursal ao órgão julgador competente. Precedentes. 2 - A prisão preventiva apresenta fundamentação idônea evide... ()

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Doc. 201.6514.3003.7300

430 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Tribunal do Júri. Excesso de prazo. Não ocorrência. Feito complexo. Atraso atribuído à defesa. Súmula 64/STJ. Julgamento na origem com data designada. Agravo improvido.

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Doc. 175.5610.1005.7800

431 - STJ. Habeas corpus. Extorsão e roubo majorado praticados por policial civil. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade concreta dos fatos. Modus operandi. Fundamentação idônea. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. 2. Caso em que são hígidos os fundamentos invocados pelas instâncias ordinárias para a decretação e manutenção do decreto prisional, uma vez que o acusado, policial civil - vale dizer, agente pago pelo Estado para coibi... ()

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Doc. 210.7150.8177.8238

432 - STJ. habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Periculosidade social do agente demonstrada. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Excesso de prazo. Tramitação regular. Ausência de desídia ou inércia pelo magistrado singular. Coação ilegal não demonstrada.

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Doc. 176.9255.5005.5000

433 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico interestadual de entorpecentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Supressão de instância. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta. Quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Mais de 5 kg de cocaína. Fundamentação idônea. Coação ilegal não demonstrada. Ordem não conhecida.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Não tendo sido a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo submetida ao crivo do órgão colegiado da Corte a quo, não pode ser a questão reconhecida diretamente por este Tribunal, sob pena de indevida sup... ()

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Doc. 144.8185.9004.1200

434 - TJPE. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Preventiva. Crime. Gravidade concreta. 500 quilos de maconha. Ordem pública. Resguardo. Necessidade. Motivação idônea. Excesso de prazo. Feito complexo. Instrução criminal finda. Vista para razões finais. Superação. Súmula 52, STJ. Coação ilegal. Ausência.

«1. O édito prisional destaca a nocividade do tráfico de drogas para a sociedade, com nefastas consequências para a garantia da ordem pública, dando especial relevo às circunstância do caso concreto, a apreensão de mais de quinhentos quilos de maconha, lastro concreta e efetiva, revelador da acentuada mercancia ilícita atribuída ao réu. 2. A motivação foi explicitada pelo juiz processante - a premência de resguardar a ordem pública, mitigada pela atuação dos réus, voltada es... ()

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Doc. 700.9413.0974.5591

435 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - ERRO SUBSTANCIAL NA PACTUAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVA - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - EXCESSO NO VALOR REQUISITADO NÃO DEMONSTRADO - PROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL MANTIDA. - A

força obrigatória dos contratos cede às deficiências que recaem sobre o elemento volitivo. Nessa esfera se situam os denominados vícios de vontade ou de consentimento, que têm o condão de tornar nulo ou anulável o negócio jurídico, o que ocorre nas hipóteses de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude. - Não comprovado o vício de consentimento na adesão ao Contrato de prestação de serviços educacionais, prevalecem as obrigações ajustadas entre as partes. - Se ... ()

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Doc. 170.1391.8004.9500

436 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Periculosidade social. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo. Questão não analisada na impetração de origem. Supressão de instância. Coação ilegal não demonstrada.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que ... ()

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Doc. 210.7565.9009.2000

437 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Medidas cautelares diversas da prisão impostas pelo tribunal estadual. Flexibilização. Excesso de prazo. Razoabilidade e proporcionalidade. Coação ilegal não observada. Recurso desprovido com recomendação.

«I - A prisão preventiva, portanto, enquanta Medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (v. g. HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). Sob tal contexto, a Lei 12.403/2011 estabeleceu a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao magistrado, diant... ()

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Doc. 162.3714.4003.6400

438 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Superveniência de sentença. Perda de objeto. Prisão preventiva. Manutenção dos fundamentos anteriores na sentença condenatória. Não configuração de novo título. Segregação devidamente fundamentada. Modus operandi. Submissão das vítimas a intenso sofrimento psicológico. Coação ilegal não demonstrada.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo da instrução criminal encontra-se superada pela superveniência de sentença condenatória. 3. Não obstante a superveniência de novo título, este não acres... ()

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Doc. 145.4862.9014.4100

439 - TJPE. Habeas corpus. Roubo. Preventiva. Negativa de autoria. Ausência de provas. Pleito de liberdade provisória. Atributos pessoais favoráveis. Decreto prisional. Desfundamentação. Questões repelidas em writ anterior. Reiteração. Impossibilidade. Excesso de prazo. Instrução concluída. Feito que aguarda a juntada de laudo pericial para abertura de vista às partes para razões finais. Superação. Súmula 52, STJ. Coação ilegal ausente.

«1. Pretendendo revisitar matérias amplamente debatidas por Órgão Colegiado deste Tribunal, ajuizou-se novo mandamus que, assim como o anterior, sustenta a inocência do réu e pretende desconstituir édito prisional já declarado necessário e devidamente motivado. 2. Ao questionar prisão cautelar que a Corte já declarou necessária e motivada, sem trazer qualquer fato novo que autorize a reavaliação do julgamento antes proferido, a impetração reitera fundamentos já apreciados e r... ()

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Doc. 155.0570.5000.4200

440 - STF. Direito eleitoral. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/1973, art. 535. Excesso de doação. Questões dirimidas à luz da interpretação da Lei 9.504/1997. Licitude da quebra de sigilo. Súmula 279/STF.

«1. Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o 2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 240.1080.1930.1210

441 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação aliunde. Homicídio. Modus operandi. Risco concreto de fuga. Excesso de prazo. Ausência. Proximidade de designação de sessão plenária. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte reputa válida a utilização da técnica da fundamentação aliunde ( per relationem ), na qual o magistrado se utiliza de decisão anterior, ainda de forma implícita, como razão de decidir para manter a segregação cautelar, decretada anteriormente por ocasião da prisão flagrante. 2 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter ab... ()

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Doc. 195.7255.6004.9900

442 - STJ. Recurso em habeas corpus. Coação no curso do processo. Contexto de violência doméstica. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Excesso de prazo. Supressão de instância. Recurso não provido.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do , I e II, c/c o , amb... ()

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Doc. 175.4195.9005.7100

443 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Receptação. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Diversidade de réus e vítimas. Instrução criminal próxima de ser concluída. Observância ao princípio da razoabilidade. Coação ilegal inexistente. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvada a existência de flagrante ilegalidade, a autorizar a possibilidade de atuação de ofício. 2. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiari... ()

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Doc. 180.2523.9004.7200

444 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Excesso de prazo. Encerramento da instrução criminal. Súmula 52/STJ. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Maus antecedentes. Reincidência específica. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Ordem não conhecida.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as p... ()

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Doc. 184.3803.5002.6800

445 - STJ. Tráfico de entorpecentes (caput e § 1º). Associação para o tráfico. Organização criminosa. Prisão temporária convertida em preventiva. «operação batismo». Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Instrução criminal encerrada. Processo concluso para julgamento. Tramitação regular. Delonga justificada. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Coação ilegal não caracterizada. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Os prazos indicados na legislação pátria para finalização dos atos processuais servem apenas como parâmetro geral, não se podendo deduzir o excesso tão somente pela sua soma aritmética, admitindo-se, em homenagem ao princípio da razoabilidade, certa variação, de acordo com as peculiaridades de cada processo, devendo o constrangimento ser reconhecido como ilegal somente quando o retardo ou a delonga sejam injustificados e possam ser atribuídos ao Judiciário. 2 - No caso dos... ()

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Doc. 144.8185.9005.9100

446 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus liberatório. Homicídios qualificados tentados. Prisão preventiva. Alegação de constrangimento ilegal por estado de inocência, excesso injustificável de prazo no desate da instrução e de direito à mercê da liberdade provisória. Primeira suscitação não conhecida. Demais arguições carecidas de verossimilitude e juridicidade.

«1. A alegação de inocência não pode ser conhecida na via estreita do habeas corpus, por demandadar exame aprofundado da prova. 2. Estando a ação penal ainda a tramitar no sítio da razoabilidade, não colhe a asserção de coação extralegal por excesso injustificável de prazo. 3. A periculosidade concreta do paciente, evidenciada pela motivação dos delitos a ele atribuídos e pelo modus operandi, aponta para a iniludível presença, na espécie, do permissório da garantia da ... ()

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Doc. 165.1531.9003.2300

447 - TJSP. Apelação com revisão. Doação. Anulação. Alegação de que ostenta vício insanável, a vista da existência de filha incapaz dos doadores. Circunstância que «per si» não constitui óbice para realização das doações. Tema, ademais, que não se consolida como causa de pedir da demanda, assentada exclusivamente na arguição de doação inoficiosa. Excesso, todavia, no momento da liberalidade não demonstrado. Art. 549 do novo Código Civil. Anulatória improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 210.8080.4303.2487

448 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configurado. Prisão domiciliar. Indeferimento. Comprovação de adequado atendimento médico no estabelecimento prisional. Excesso de prazo. Não constatado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - O pedido de prisão domiciliar não merece acolhimento, posto que foi realizada perícia médica oficial confirmando o entendimento esposado no acórdão do Tribunal de origem, concluindo-se pelo adequado tratamento de saúde atualmen... ()

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Doc. 148.0310.6007.5200

449 - TJPE. Habeas corpus. Latrocínio. Preventiva. Prazo. Excesso. Réu preso há mais de dois anos e oito meses. Instrução criminal inconclusa. Marcha processual obstada por quase um ano e oito meses devido a diligências requeridas pela promotoria. Dilação irrazoável e injustificada. Coação ilegal evidente.

«1. O réu se encontra custodiado há mais de dois anos e oito meses, sem ter tido a oportunidade de apresentar sua versão dos fatos ao juiz processante, devido à insistência do Órgão Ministerial na oitiva de testemunha não encontrada, perpetuando a instrução criminal. 2. Transcorridos quase um ano e oito meses desde a oitiva da última testemunha, não se logrou levar a termo a coleta judicial de provas. 3. É irrazoável que a instrução criminal prevista para ser concluída no... ()

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Doc. 144.9591.0008.9700

450 - TJPE. Habeas corpus. Arma de fogo e munições. Porte ilegal. Prisão preventiva. Prazo. Excesso. Instrução finda há quase seis meses. Julgamento obstado por diligência requerida pela promotoria. Razões finais acusatórias ainda não ofertadas. Ré presa há quase um ano. Retardo injustificado e irrazoável.

«1. Quase seis meses depois de concluída a instrução criminal, o feito se encontra com o julgamento obstado devido a diligência deferida pelo juízo, a requerimento do Ministério Público, que aguarda a juntada de laudo pericial para somente então apresentar suas razões finais. 2. A demora é imputável unicamente ao Órgão Ministerial, posto que a defesa ofereceu alegações derradeiras antecipadamente. 3. A dilação prazal deixou o sítio da razoabilidade e convolou-se em ilega... ()

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