Excesso De Exacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1081.0733.0437

251 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação. Prisão em flagrante. Excesso de prazo na formação da culpa. Razoabilidade. Expedição de cartas precatórias. Processo com tramitação regular. Ausência de desídia do estado-Juiz. Instrução encerrada. Apresentação das alegações finais. Súmula 52/STJ. Constrangimento não evidenciado.

1 - Não se vislumbra constrangimento por excesso de prazo na formação da culpa quando o processo desenvolve-se em regular marcha, com a realização dos atos instrutivos em tempo razoável, correndo eventual demora por conta da necessidade de se expedir cartas precatórias para interrogatório da paciente e colheita de parte da prova oral, não havendo desídia da autoridade judiciária ou qualquer expediente protelatório que pudesse caracterizar a aludida coação. 2 - Ademais, encerrada a... ()

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Doc. 146.6920.6003.1700

252 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Prisão preventiva. Triplo homicídio duplamente qualificado. Excesso de prazo. Demora injustificável. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional (precedentes do STJ e do STF). 2. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível, este Superior Tribunal analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência de coação manifesta ao direito de ir e vir, não tendo sido aplicado o referido entendimento de forma irre... ()

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Doc. 144.9591.0008.1000

253 - TJPE. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Excesso de prazo não verificado. Processo com regular andamento. Inexistência de coação ilegal. Ausência de fundamentação concreta que justifique a segregação preventiva do paciente. Inocorrência. Necessidade da prisão para garantir a ordem pública. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo, quando ausente qualquer desídia da autoridade coatora, considerando que o processo tramita regularmente, estando no aguardo de apresentação de defesa prévia do Paciente, ao qual foi remetida notificação no dia 14/04/2014. II - A prisão do Paciente se justifica a bem da ordem pública, diante da gravidade do delito a ele imputado, que causa no meio social extremos malefícios, exigindo, assim, do Estado-Juiz, ma... ()

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Doc. 210.8060.8201.9750

254 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado. Excesso de prazo da custódia. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação insuficiente. Constrangimento ilegal configurado. Ordem não conhecida, mas concedida de ofício.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A tese de constrangimento ilegal por excesso de prazo não foi objeto de apreciação no acórdão ora atacado, o que impede o exame da matéria diretamente por esta Corte, sob pena de configurar-se indevida supressão de ins... ()

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Doc. 155.7473.4005.3800

255 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, § 1º). Alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Feito com o curso regularizado e já na fase do CPP, art. 402. Súmula 52/STJ. Coação ilegal não evidenciada. Recurso não provido.

«1. Sabe-se que o excesso de prazo para o término da instrução criminal, segundo entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais. 2. Na hipótese, o processo tramitou regularmente, dentro da razoabilidade e das peculiaridades inerentes ao caso, no qual foi necessária a in... ()

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Doc. 231.0180.4165.6435

256 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Procedimento bifásico. Quatro crimes de homicídio. Pluralidade de réus e múltiplas testemunhas. Ausência de excesso de prazo. Razoabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. 2 - Quanto ao tema, é «uníssona é a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios ... ()

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Doc. 210.7131.0333.0981

257 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Serviço militar obrigatório. Dispensa por excesso de contingente. Profissional da área de saúde. Convocação posterior. Possibilidade. Lei 12.336/2010. Agravo interno do particular desprovido.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial 1.186.513/RS, de relatoria do eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 14.2.2013, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária-MFDV, dispensados por excesso de contingente, estão sujeitos à prestação do Serviço Militar obrigatório após a conclusão do curso, se a convocação tiver oco... ()

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Doc. 173.9963.6003.3900

258 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Coação ilegal não demonstrada. Habeas corpus não conhecido

«1. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 2. Caso em que o paciente foi denunciado por ter assassinado indivíduo que testemunhou contra sua pessoa em processo criminal, tendo sido decretada a sua pr... ()

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Doc. 163.5423.7001.3100

259 - TJSP. Recurso. Embargos à execução. Excesso verificado pela não aplicação da Lei 11960/2009 à correção monetária. Aplicação da decisão exequenda até a edição da Lei 11960/2009 após 29.06.2009, aplicação da Lei 11960/09, nos termos da modulação do Supremo Tribunal Federal proferida nas ADI's 4357 e 4425. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 167.2625.0001.2600

260 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Concurso de agentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo improvido.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Não se constata indícios de desídia do Juízo competente, que tem sido diligente na marcha processual, a qual segue seu curso normal, pois realizada a primeira audiência de instrução, bem como expedidas diversas cartas precatórias. Cabe destacar tratar-se de feito complexo, em que ... ()

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Doc. 211.0185.7001.8800

261 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Associação criminosa. Excesso de prazo. Tramitação regular do processo. Pluralidade de réus. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Coação ilegal não caracterizada.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2 - Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 3 - No caso dos autos, a ação penal, que envolve 175 (cen... ()

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Doc. 140.9045.7019.4900

262 - TJSP. Penhora. Incidência sobre cinquenta por cento da propriedade do imóvel. Impugnação. Rejeição. Doação de imóvel pelo agravante anulada em razão da procedência de ação pauliana ajuizada por terceiros. Anulação do negócio jurídico que aproveita a todos os credores. CCB, art. 165. Possibilidade de penhora de fração ideal de imóvel, que, com a anulação da doação, retornou ao patrimônio dos agravantes, executados. Excesso de execução. Inovação de defesa. Violação ao duplo grau de jurisdição. Reconhecimento. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

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Doc. 210.8181.1378.9465

263 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Homicídio qualificado. Violação do CPP, art. 413, § 1º. Alegação de excesso de linguagem. Verificação. Não ocorrência.

1 - Consta do acórdão do recurso em sentido estrito que a autoridade judiciária pronunciante não extrapolou as disposições do , § 1º, limitando-se a descreveras situações fáticas que, segundo se convenceu, podem caracterizar as qualificadoras do homicídio, exprimindo mero valor condicional a ser analisado pelo Conselho de Sentença. 2 - O Tribunal de origem justificou o não reconhecimento de excesso de linguagem, dispondo que ao afirmar que outro não foi o motivo da ... ()

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Doc. 250.4290.6193.5721

264 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. 2 - Consoante o acórdão impugnado, o paciente foi preso em e 14/6/2024 «se trata de processo complexo, em que se apura a prática dos delitos de tráfico de drogas, associação para o tráfico, lavagem de dinhei... ()

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Doc. 241.1030.1688.1784

265 - STJ. Habeas corpus. Homicídio privilegiado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Julgamento popular anulado. Custódia mantida. Paciente encarcerado por tempo superior ao da pena imposta. Ausência de perspectiva de novo julgamento. Constrangimento evidente. Liminar confirmada.

1 - Há evidente constrangimento por excesso de prazo na prisão do paciente que, após a anulação do julgamento popular no qual fora condenado pela prática do crime de homicídio privilegiado, permanece custodiado por tempo superior ao da reprimenda que lhe foi imposta, em afronta ao caráter provisório da medida e à razoabilidade da duração do processo. 2 - Tendo sido reconhecida, em sede liminar, a coação aventada, não haveria razão para que agora, no julgamento de mérito do writ... ()

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Doc. 148.1011.1012.7600

266 - TJPE. Habeas corpus. Homicídios. Prazo. Excesso. Duas ações penais. 1º processo. Impronúncia. Soltura. Prejuízo. 2º processo. Pronúncia preclusa. Diligências do art. 422, CPP. Em curso. Superação. Súmulas 21 e 52, STJ. Liberdade provisória. Réu mantido preso durante todo processo. Feito em vias de ser julgado. Revogação inconcebível.

«1. Com a impronúncia do réu e consequente expedição de alvará de soltura, resta prejudicada a alegada coação ilegal por excesso de prazo no curso do Proc. 0050859-94.2011.8.17.810. 2. Apesar da complexidade decorrente da pluralidade de réus, o Proc. 0040876-61.2011.8.17.0810, teve a instrução concluída e proferida decisão de pronúncia, tornando superado eventual retardo verificado na coleta de provas. Súmula 21/STJ e Súmula 52/STJ. 3. Preclusa a decisão de pronúncia e es... ()

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Doc. 150.4705.2011.9500

267 - TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Ausência dos requisitos da prisão preventiva. Decreto desfundamentado. Improcedência. Periculosidade concreta do paciente. Segregação cautelar para garantia da ordem pública. Inteligência do CPP, art. 312. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo não configurado. Andamento regular. Audiência designada. Ordem denegada por decisão unânime.

«I - A segregação cautelar do Paciente mostra-se necessária para garantir a ordem pública, diante da gravidade do crime, roubo majorado, revelador da periculosidade concreta de quem o pratica. In casu, trata-se de delito cujo modo de execução e circunstâncias demonstram ser necessária e adequada a medida de exceção, tendo em vista que o crime foi cometido em comunhão de desígnios, mediante grave ameaça, exercida por arma de fogo, sendo ele apontado de forma firme pela vítima como ... ()

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Doc. 197.1670.8006.0500

268 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Extorsão mediante sequestro majorada. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Razoabilidade. Pluralidade de réus segregados em comarcas diversas. Cartas precatórias. Elevada gravidade. Coação ilegal não demonstrada. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A Constituição Federal, na , LXXVIII, prescreve: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. No... ()

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Doc. 212.2655.0003.9600

269 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Excesso de prazo. Conclusão do inquérito policial. Súmula 691/STF. Presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação. Não ocorrência. Agravo improvido.

1 - Aos prazos consignados na lei processual, deve-se atentar o julgador às peculiaridades de cada procedimento ou ação criminal, sendo uníssona a jurisprudência no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2 - Não se detecta, ao menos neste juízo sumário, coação ilícita apta a ensejar o deferimento da me... ()

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Doc. 148.1011.1010.1500

270 - TJPE. Habeas corpus. Roubo. Crime. Concreta gravidade. Modus operandi. Periculosidade. Ameaças à vítima. Reiteração. Motivação suficiente. Prazo. Excesso. Autos retidos por defensor público. Súmula 64, STJ. Sentença exarada. Prisão mantida. Retardo superado. Súmula 52, STJ. CPP, art. 387, § 2º. Detração não efetuada. Coação extralegal.

«1. Além de ter subtraído o celular da vítima, uma menor de idade que se dirigia à escola, com emprego de canivete e ameaça de morte, caso a gritasse, o réu teria sido visto observando a vítima várias vezes e numa delas prometido matá-la, se continuasse a andar sozinha. 2. O édito constritor não padece de ilegalidade, porquanto encontra idônea e concreta fundamentação nas razões concretas apontadas pela magistrada processante, a demonstrar a necessidade de garantir a ordem pú... ()

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Doc. 182.4795.6005.7200

271 - STJ. Prisão cautelar (flagrante). Arma de fogo (porte ilegal). Prazo (excesso). Ilegalidade (caso). CF/88, art. 5º, LXXviii. CPP, art. 648, II.

«1. Estando preso o réu, impõe-se seja rápido o seu julgamento, isto é, que seja julgado dentro de prazo razoável. Foi escrito o seguinte: toda pessoa detida tem direito de ser julgada dentro de prazo razoável (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º); a todos é assegurada a razoável duração do processo (, LXXVIII). 2. Quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei, o caso é de coação ilegal. 3. Perdurando por mais de um ano p... ()

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Doc. 220.8261.2420.9402

272 - STJ. recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Custódia que já dura mais de quatro anos. Réu ainda não pronunciado. Ilegalidade reconhecida.

1 - No tocante ao pedido de relaxamento da prisão por excesso de prazo, a inobservância dos prazos processuais, nas hipóteses de réus presos, pode configurar coação ilegal, com a concessão de habeas corpus, nos termos do , II. 2 - A jurisprudência, no entanto, tem tolerado as dilações razoáveis nos casos de processos complexos, com réus numerosos, sobretudo quando a demora se deve aos interesses da defesa. 3 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não... ()

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Doc. 240.6100.1911.7163

273 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Procedimento bifásico. Pluralidade de réus. Ausência de excesso de prazo. Proximidade da sessão plenária. Agravo regimental não provido.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. 2 - Quanto ao tema, é «uníssona é a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios d... ()

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Doc. 240.8260.1435.8873

274 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Feito com pluralidade de réus. Marcha regular.

1 - Quanto aos prazos consignados na lei processual, conforme a jurisprudência do STJ, deve-se atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. Com efeito, uníssona é a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se a adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de indevida coação. 2 - Não se verifica, no caso, mora ilegal atribuível ao Poder Judiciári... ()

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Doc. 210.8131.1282.1654

275 - STJ. Habeas corpus. Homicídios qualificados consumados e homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Ausência de desídia estatal.

1 - O excesso de prazo não se configura pela simples soma aritmética dos prazos processuais. Admite-se, com base no princípio da razoabilidade, uma certa variação, de acordo com as peculiaridades da hipótese sob exame. 2 - Na espécie, a demora foi causada em razão das particularidades do caso, que se revela bastante complexo, em que figura até pessoa que, após inúmeras tentativas infrutíferas, precisou ser citada por edital, o que gerou certo atraso e o desmembramento do feito. Tal... ()

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Doc. 163.9273.9020.9600

276 - TJSP. «habeas corpus». Constrangimento ilegal. Alegado excesso de prazo para encerramento da instrução processual. Inocorrência. Audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento já realizada. Análise da questão relativa à instauração do incidente de insanidade mental requerida pela defesa da paciente. Necessidade do resguardo da ordem pública, quer para evitar reiteração e resgatar a estabilidade social. Inocorrência de coação ilegal. Ordem denegada.

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Doc. 160.1872.5003.8300

277 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo na instrução. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal. Não verificado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do acusado, bem como na conduta de ameaçar as testemunhas, sendo registrado pelo magistrado de piso que o recorrente é acusado «de haver, durante anos, explorado sexualmente crianças e adolescentes indígenas na região de São Gabriel da Cachoeira», bem como que Há dados demonstrando que os réus praticam costumeiramente a conduta do medo e do assédio, tanto é que já há d... ()

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Doc. 240.9040.1973.9739

278 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Preso preventivamente desde 2021. Delonga injustificada. Excesso de prazo reconhecido. Razoabilidade.

1 - Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve-se atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. Com efeito, uníssona é a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se a adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de indevida coação. 2 - No caso, o paciente foi preso no dia 13/1/2021 e a pronúncia foi proferida em 23/7/2023. Atualmen... ()

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Doc. 240.4271.2194.0205

279 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Não configurado excesso de prazo para o julgamento da apelação. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

1 - Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. De efeito, uníssona é a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se a adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência indevida de coação. 2 - Ademais, o excesso de prazo não resulta de mero critério matemático, mas de uma ponderação do ju... ()

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Doc. 103.1674.7485.7800

280 - STJ. «Habeas corpus». Prisão preventiva. Custódia cautelar. Excesso de prazo. Caracterização. Prisão superior a 7 anos sem edição da sentença. Princípio da razoabilidade ultrapassado. CF/88, art. 5º, LXV. CPP, art. 312 e CPP, art. 647.

«Ultrapassado o horizonte da razoabilidade, como se impõe afirmar nos casos em que, passados mais de sete anos da prisão do réu, não foi ainda editada a sentença, o relaxamento da custódia cautelar é medida de rigor (, LXV).»

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Doc. 210.8200.9730.1347

281 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Estupro. Violação sexual mediante fraude. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Excesso de prazo para a instrução. Inadequação da via eleita. Supressão de instância. Impossibilidade.

1 - Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário constitucionalmente previsto. 2 - A inadequação da via eleita, contudo, não desobriga este Tribunal Superior de, ex officio, fazer cessar manifesta ilegalidade que importe no cerceamento do direito de ir e vir do paciente. 3 - A indicação de elementos concretos, no tocante à conveniência da instrução criminal e à ne... ()

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Doc. 212.2655.0003.9500

282 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar no writ. Estelionato, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Excesso de prazo. Conclusão do inquérito policial. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo improvido.

1 - Aos prazos consignados na lei processual, deve-se atentar o julgador às peculiaridades de cada procedimento ou ação criminal, sendo uníssona a jurisprudência no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2 - Não se detecta, ao menos neste juízo sumário, coação ilícita apta a ensejar o deferimento da me... ()

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Doc. 192.9153.4002.8000

283 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o julgamento da ação penal. Associação para o tráfico de drogas. Feito complexo. Pluralidade de réus. Expedição de cartas precatórias. Habeas corpus denegado.

«1 - A ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência indevida de coação, não havendo ilegalidade quando a prisão temporária foi decretada em 29/11/2017, sendo convertida em prisão preventiva no dia 5/12/2017, e o paciente apresentou defesa prévia que foi recebida pelo Juiz a quo em 24/5/2018, sendo determinada a expedição de várias cartas precatórias pa... ()

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Doc. 961.8334.9619.6710

284 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA EMPRESA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA SOBRE O VALOR DA CAUSA EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO EMBARGADO. PRETENSÃO RECURSAL DE INCIDÊNCIA DE VERBA HONORÁRIA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO, CONSISTENTE NO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXEQUENDO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. EMBARGADA QUE IMPUGNOU PARTE DA COBRANÇA JUDICIAL, SOB O ARGUMENTO DE PAGAMENTO PARCIAL DA EXAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. CORRETA A SENTENÇA QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 210.4060.4233.3437

285 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Marcha regular. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

1 - No tocante ao excesso de prazo para o julgamento da apelação, aos prazos consignados na lei processual, deve-se atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal, sendo uníssona a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade da prisão só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência indevida coação. 2 - Não se verifica a ocorrência de excesso de prazo se o recurso de apelação este... ()

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Doc. 192.0004.6004.2700

286 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Disparo de arma de fogo. Prisão temporária. Alegado excesso de prazo para o término do inquérito policial. Indiciado foragido. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo desprovido.

«1 - O , Código de Processo Penal estabelece que o «inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela». 2 - No caso, o mandado de prisão temporária está pendente de cumprimento, desde a sua expedição, em razão de o réu encontrar-se ... ()

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Doc. 241.1131.2381.0764

287 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico interestadual de drogas e financiamento ao narcotráfico. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Súmula 52 deste STJ. Eventual delonga superada.

1 - Com o encerramento da instrução criminal, resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, consoante o enunciado na Súmula 52/STJ. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO PELO TRIBUNAL IMPETRADO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. POTENCIALIDADE LESIVA DAS INFRAÇÕES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEMONSTRADA. ARESTO JUSTIFICADO. C... ()

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Doc. 241.0250.7767.2499

288 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão em flagrante. Pronúncia. Excesso de prazo. Intimação. Fuga. Recurso em sentido estrito defensivo. Atraso superado. Ausência de desídia do estado-Juiz. Coação não evidenciada.

1 - Sobrevindo a decisão de pronúncia, resta superado eventual atraso na primeira etapa do rito bifásico do Júri (Súmula 21, deste STJ). 2 - Tendo a alegada dilação sido provocada pela fuga de um dos acusados do distrito da culpa, que não foi encontrado para ser intimado do teor da provisional, sem que a defesa trouxesse qualquer informação acerca de seu paradeiro, não se pode falar em desídia da autoridade judiciária na condução do feito, esvaziando-se a alegação de constrangi... ()

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Doc. 148.0310.6011.3500

289 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado na forma tentada. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de excesso de prazo. Plularidade de réus (dois). Observância dos trâmites legais. Instrução criminal iniciada com a colheita da prova de acusação. Demora dentro dos limites da razoabilidade. Constrangimento ilegal. Não configuração. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Inexiste coação ilegal decorrente de excesso de prazo quando eventual atraso não é atribuído a atos praticados pelo juiz sumariante ou pelo Promotor de Justiça, mas da necessidade de observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, máxime considerando-se o fato de haver sido realizada audiência de instrução e julgamento, onde foi iniciada a colheita da prova de acusação, restando designada data que se avizinha para continuação do ref... ()

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Doc. 190.9250.2003.2500

290 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Revogação da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Temor das vítimas menores de idade. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

«1 - Tem-se que o Magistrado de piso apresentou fundamentos concretos a justificar a medida cautelar, seja para o resguardo das vítimas - menores de idade - que poderiam sofrer coação por parte do denunciado, seja por elas se sentirem constrangidas em sua liberdade. 2 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta... ()

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Doc. 200.4280.8007.2200

291 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa. «operação fênix». Restabelecimento da prisão preventiva. Impossibilidade. Reconhecimento, pelo tribunal de origem, de excesso de prazo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Dos termos do acórdão combatido, infere-se que o Tribunal de origem, ao analisar os fatos e informações prestadas pela autoridade coatora, entendeu haver excesso de prazo na formação da culpa e «coação ilegal devido à demora no trâmite processual não atribuível à defesa». E ainda, determinou a soltura do agravado com a aplicação de medidas cautelares diante das peculiaridades do caso. 2 - Entender de forma contrária no sentido de verificar a subjetiva má-fé da defesa... ()

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Doc. 184.3323.9004.6500

292 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico ilícito de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Audiência de instrução e julgamento realizada. Prejudicialidade. Súmula 52/STJ. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto preventivo. Configuração. Quantidade das drogas apreendidas não elevada. Condições pessoais favoráveis. Desproporcionalidade da constrição. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo» (Súmula 52/STJ). 3 - As prisões cautelares materializam-se como exceção às regras constitucionais e, ... ()

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Doc. 240.4271.2594.4671

293 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ação criminal complexa, envolvendo 7 acusados. Recurso desprovido.

1 - Aos prazos consignados na lei processual deve-se atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. A ilegalidade da prisão por excesso de prazo somente pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de indevida coação. 2 - Segundo consta dos autos, o paciente foi preso em 23/12/2022; a denúncia foi oferecida em 10/1/2023; a audiência de instrução foi realizada em 10/3/2023; a denúncia f... ()

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Doc. 210.8080.4660.3703

294 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta do delito. Reiteração delitiva. Periculosidade social do agente. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Andamento regular. Coação ilegal não demonstrada.

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Doc. 150.4705.2010.1600

295 - TJPE. Habeas corpus. Roubo. Receptação. Porte ilegal de armas. Prisão preventiva. Hipóteses ausentes. Atributos pessoais favoráveis. Alegações incomprovadas. writ não instruído. Prova pré-constituída. Ausência. Cognição inviável. Excesso de prazo. Instrução concluída. Alegações finais ofertadas. Superação. Súmulas 52, STJ. Coação ilegal. Inocorrência.

«1. Não comportam cognição as alegações de ausência das hipóteses autorizativas da prisão preventiva e de preenchimento dos requisitos exigíveis à concessão da liberdade provisória ou à substituição da prisão por medidas cautelares, haja em vista que o habeas corpus não foi instruído com cópia do decreto prisional ou qualquer documento que comprove ser o réu portador de atributos pessoais favoráveis. 2. Finda a instrução criminal e ofertadas as razões finais pelas par... ()

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Doc. 163.9952.1004.9300

296 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Caracterização. Princípios da proporcionalidade e da duração razoável do processo. Violação. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

«1. Os prazos processuais não são peremptórios, assim como o constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético. Há de ser realizada pelo julgador uma aferição do caso concreto, de acordo com as suas peculiaridades, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Não obstante, toda pessoa detida tem direito de ser julgada dentro de um prazo razoável (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º) e a todos é assegur... ()

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Doc. 145.4862.9010.4500

297 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, II. Prisão preventiva. Alegativa de excesso de prazo no oferecimento das alegações finais pelo Ministério Público. Ação penal com trâmite ainda no sítio da razoabilidade. Instrução encerrada. Coação extralegal não configurada, por agora. Mandamus denegado.

«1. Avultando dos autos que o feito criminal catalisador do presente Writ vem tendo fluxo expedito e já se encontra com a instrução encerrada, fica afastada, por agora, a excogitação de constrangimento ilegal por excesso injustificável de prazo no desate da ação penal. 2. Habeas Corpus denegado. Decisão unânime.»

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Doc. 210.9170.9634.5359

298 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou decisão teratológica. Excesso de prazo para julgamento pelo Júri. Necessidade de análise circunstancial do processo. Agravo regimental improvido.

1 - A configuração do excesso de prazo da prisão, em habeas corpus, demanda aprofundada análise do caso, em exame próprio do mérito da impetração, daí advindo a denegação da liminar no Tribunal de origem, na qual não se vislumbra ilegalidade, especialmente em se considerando que o writ ataca decisão liminar em habeas corpus na origem (Súmula 691/STF). 2 - Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. Co... ()

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Doc. 176.8023.2002.2600

299 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado (duas vezes). Alegação de excesso de prazo para a finalização do inquérito policial. Denúncia oferecida. Ação penal em trâmite regular. Insurgência superada. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. É entendimento deste Superior Tribunal de Justiça que o constrangimento ilegal por excesso de prazo na conclusão do inqué... ()

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Doc. 241.1051.2645.3649

300 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Razoabilidade. Pluralidade de denunciados. Expedição de cartas precatórias. Instrução encerrada. Apresentação das alegações finais. Súmula 52/STJ. Designação de novos interrogatórios. Novo rito procedimental. Ausência de desídia do estado-Juiz. Coação não verificada.

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