Excesso De Exacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 182.4795.6003.0700

51 - STJ. Excesso de prazo. Tramitação regular do processo. Pluralidade de réus. Conflito negativo de competência. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Coação ilegal não caracterizada.

«1 - Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2 - No caso dos autos, a ação penal, que envolve 7 (sete) réus e na qual foi suscitado conflito negativo de competência, vem tramitando regularmente, não havendo notícias de que esteja ocorrendo morosidade ou retardo excessivo na implementação das fases processuais, tampouco desídi... ()

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Doc. 181.5511.4026.1600

52 - STJ. Excesso de prazo. Tramitação regular do processo. Pluralidade de réus. Conflito negativo de competência. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Coação ilegal não caracterizada.

«1 - Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2 - No caso dos autos, a ação penal, que envolve 7 (sete) réus e na qual foi suscitado conflito negativo de competência, vem tramitando regularmente, não havendo notícias de que esteja ocorrendo morosidade ou retardo excessivo na implementação das fases processuais, tampouco desídi... ()

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Doc. 210.3756.4408.8915

53 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE DOAÇÃO. EXCESSO DA PARTE DISPONÍVEL DO PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA DE DOAÇÃO INOFICIOSA. AUSÊNCIA DE FRAUDE À LEGÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. 1- A

doação inoficiosa deve ser analisada no momento da liberalidade, e não no óbito do doador (Resp 2.026.288/SP - STJ). 2- Não há indícios de fraude, simulação ou intenção de prejudicar os herdeiros, ônus que incumbia aos apelantes demonstrar, conforme o , I. 3- No caso, as doações ocorreram em momentos distintos, com um intervalo de 17 anos entre elas, não havendo evidências de que o falecido agiu para burlar a legítima dos herdeiros necessários. Ambas as doações... ()

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Doc. 902.6014.0798.1298

54 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. APLICAÇÃO DE PRAZO ESPECIAL PREVISTO NA LEI DE DROGAS. PREJUDICIALIDADE DA IMPETRAÇÃO. 1.

Habeas corpus impetrado sob alegação de ilegalidade devido ao excesso de prazo na conclusão do inquérito policial, referente a crime de tráfico de drogas, e paralisação do processo após a audiência de custódia. A defesa alegou que o inquérito policial não havia sido concluído após 18 dias da prisão do paciente, o que caracterizaria descumprimento dos prazos processuais. O pedido liminar foi indeferido e, posteriormente, constatou-se que a denúncia já havia sido oferecida. 2. Há... ()

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Doc. 148.1011.1010.1600

55 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Alegações de constrangimento ilegal por estado de inocência e excesso injustificável de prazo no desate da instrução. Primeira suscitação não conhecida. Suscitação de coação extralegal por excesso injustificável de prazo carecida, por agora, de verossimilitude e juridicidade.

«1. A periférica alegação de inocência não pode ser conhecida na via estreita do habeas corpus, por demandadar exame aprofundado da prova. 2. Estando a ação penal ainda a tramitar no sítio da razoabilidade, com a instrução da primeira fase do procedimento do Júri prestes a acontecer, não colhe a asserção de coação extralegal por excesso injustificável de prazo. 3. Ordem parcialmente conhecida e denegada. Decisão unânime.»

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Doc. 310.0754.6622.0332

56 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA ANÁLISE DE PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO. SUPERVENIÊNCIA DA ANÁLISE DO PEDIDO. PERDA DO OBJETO. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA. 1.

Habeas corpus impetrado com alegação de excesso de prazo na análise de pedido de retificação do cálculo de penas, sustentando que a demora impossibilita a obtenção de benefícios relacionados à progressão de regime. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela prejudicialidade do writ, diante da superveniente atualização do cálculo. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o habeas corpus deve ser julgado prejudicado em razão da superveniência da análise do pedido de... ()

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Doc. 140.8133.0008.9800

57 - TJSP. Suspeição. Exceção. Alegação de que o excepto obrou em formação indevida de juízo antecipado e desfavorável à excipiente. Descabimento. Suposta demonstração de valoração indevida de provas pela instauração de procedimento ilegal de delação premiada, pelos despachos produzidos nos autos, pela entrevista concedida a diário de notícias, pelo descumprimento de «habeas corpus», pelo excesso de linguagem e pela manifestação de dados sigilosos. Viabilidade da judicialização da delação premiada, ainda em sede de investigação. Lei 9807/1999, art. 14. Hipótese em que o Juiz que não é garante de prêmio e, portanto, não está vinculado com o termo da delação. Mera expectativa do delator na obtenção das benesses legais, cujo teor deve ser confirmado sob a égide do contraditório. Medida tomada como cautelar anômala. Admissibilidade. Regra de competência que autoriza o Juiz da cautelar a atuar na ação principal. Inexistência de obstáculo processual. Viabilidade de colheita de prova pelo Juiz ainda na fase investigativa. CPP, CPP, art. 156, I. Sistemática atual que faz preponderar a garantia constitucional do Juiz certo e natural. Possibilidade, ainda, da utilização de linguagem acentuada nas decisões para atendimento da garantia, também de inspiração constitucional, da motivação. Ausência de excessos para concluir pela suspeição. Atos praticados pelo excepto que não se mostraram concretos para o reconhecimento da exceção. Exceção de suspeição rejeitada.

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Doc. 144.8185.9003.7200

58 - TJPE. Apelação cível. ICMS. Antecipação tributária. Descredenciamento do regime especial de tributação. Apreensão de mercadorias. Meio coercitivo para pagamento de tributos. Apelo provido.

«1. A solução da controvérsia consiste em definir se a apreensão de mercadorias nos postos de fronteira do Estado de Pernambuco, ocorrida no caso dos autos, configura, ou não, meio coercitivo para pagamento de tributos. 2. Conforme ressaltado na decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, ainda que o contribuinte/apelante tenha sido legitimamente descredenciado (por possuir débitos tributários pendentes) da sistemática que lhe permitia recolher pelo... ()

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Doc. 144.8185.9006.5800

59 - TJPE. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo. Instrução concluída. Feito concluso para prolação da sentença. Superação. Súmula 52, STJ. Coação ilegal ausente.

«1. A instrução criminal chegou a termo, estando os autos conclusos para a prolação da sentença, circunstância que torna superado eventual retardo verificado durante a coleta de provas, conforme preconiza a Súmula 52, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo». 2. Ordem denegada. Decisão unânime.»

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Doc. 153.9805.0030.7800

60 - TJRS. Direito privado. Mandato. Outorga. Excesso. Movimentação financeira. Proveito próprio. Devolução. Doação. Não comprovação. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de cobrança. Mandato para movimentação financeira. Excesso de mandato verificado. Exigência de valor que reverteu em favor da própria autora. Exclusão de tal valor da condenação.

«I. Pelo mandato, o mandatário se investe na condição de representante do mandante, obrigando-se a praticar ato ou administrar interesses apenas em nome de quem lhe outorga o poder. II. Tendo a ré/mandatária, esposa do de cujus/mandante, pai da autora, excedido os poderes do mandato que lhe foi conferido quanto à movimentação financeira do falecido enquanto este se encontrava hospitalizado, na medida em que sacou valores em seu proveito próprio, está-se frente a excesso de mandato.... ()

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Doc. 144.8185.9010.2000

61 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Alegação de excesso de prazo. Dilação que não ultrapassou os limites da razoabilidade (Súmula 84 do tjpe). Instrução criminal encerrada. Aplicabilidade da Súmula 52/STJ. Inexistência de coação ilegal por excesso de prazo.

«1. O feito tramitou na conformidade do que foi possível, e nada indica que tenha havido desídia ou incúria da juíza processante, nem tampouco inércia da secretaria da vara, sendo que o lapso temporal ocorreu dentro do é processualmente aceitável. 2. O excesso de prazo na tramitação processual não pode ser aferido com o rigor dos cálculos aritméticos, mas sim à luz da razoabilidade, considerando-se as dificuldades de natureza estrutural, como, por exemplo, a grande e progressiva... ()

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Doc. 186.9791.1004.6900

62 - STJ. Excesso de prazo. Tramitação regular do processo. Pluralidade de réus. Conflito negativo de competência. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Coação ilegal não caracterizada.

«1 - Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2 - No caso dos autos, a ação penal, que envolve 7 (sete) réus e na qual foi suscitado conflito negativo de competência, vem tramitando regularmente, não havendo notícias de que esteja ocorrendo morosidade ou retardo excessivo na implementação das fases processuais, tampouco desídi... ()

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Doc. 241.1040.9142.1896

63 - STJ. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Ordem denegada.

1 - Se a ação penal alcançou a fase dos arts. 413 e seguintes, a instrução processual está encerrada. E, nos termos da súmula 52 desta E. Corte, encerrada a instrução, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. 2 - A necessidade da prisão cautelar do paciente está demonstrada nos autos, pelo que não caracterizada a coação ilegal descrita na inicial. 3 - Ordem denegada.

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Doc. 241.1030.1899.9788

64 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo. Superveniência de sentença penal condenatória. Perda do objeto.

1 - Há evidente perda do objeto da impetração quanto ao alegado excesso de prazo na formação da culpa, ante a prolação de sentença condenatória nos autos da respectiva ação penal. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PROIBIÇÃO DE APELAR EM LIBERDADE. QUANTIDADE REPRESENTATIVA DE DROGA. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DO PERICULUM LIBERTATIS. VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍC... ()

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Doc. 103.1674.7068.5500

65 - STJ. Tóxicos. Estrangeiro preso há mais de um ano sem culpa formada. Excesso de prazo. Crimes hediondos. Razões de Estado. «Habeas corpus». Recurso.

«As razões de Estado, em se tratando de direito individual de qualquer pessoa neste País, brasileiro ou estrangeiro, não podem transcender aos limites da CF/88. As leis penais, que como quaisquer outras têm que se conformar com os mandamentos constitucionais, sob pena de não valerem nada, não podem ser interpretadas preconceituosamente, ao sabor de cada situação. Havendo excesso de prazo a que não deu causa a defesa configura-se o constrangimento ilegal. É a maneira da lei, denunciand... ()

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Doc. 163.9800.9009.1400

66 - TJSP. Habeas corpus. Instrução criminal. Prazo. Excesso. Demora causada pelas características especiais do caso. Pluralidade de réus e imputações. Desídia da autoridade impetrada não configurada. Coação ilegal. Inocorrência. Ordem denegada.

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Doc. 148.1011.1013.0100

67 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Alegação de excesso de prazo. Dilação que ainda não ultrapassa os limites da razoabilidade (Súmula 84/TJPE). Bons predicados do paciente. Irrelevância no caso concreto. Inexistência de coação ilegal por excesso de prazo.

«1. O feito vem tramitando na conformidade do que é possível, e nada indica que tenha havido desídia ou incúria do juiz processante, nem tampouco inércia da secretaria da vara, sendo que o lapso temporal ainda se mostra aceitável. 2. O excesso de prazo na tramitação processual não pode ser aferido com o rigor dos cálculos aritméticos, mas sim à luz da razoabilidade, considerando-se as dificuldades de natureza estrutural, tais como a grande e progressiva quantidade de processos pe... ()

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Doc. 165.7020.1003.9100

68 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Pronúncia. Tentativa de homicídio qualificado. Alegação de excesso de linguagem pelo tribunal e não incidência da qualificadora. Julgamento no tribunal. Ausência de juízo de valor. Indícios de materialidade. Qualificadora. Asfixia. Laudo de natureza leve. Declarações da vítima e policiais. Laudo médico. Outras provas. Ausência de excesso de linguagem. Tese de legítima defesa. Complementação ao pedido da defesa de desclassificação. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível, este Superior Tribunal analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência d... ()

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Doc. 184.3101.2005.8100

69 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio tentado. Segregação preventiva. Excesso de prazo para oferecimento da denúncia. Delonga não justificada. Coação ilegal verificada. Ordem concedida.

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Doc. 148.1011.1011.1200

70 - TJPE. Habeas corpus. Flagrante. Tráfico de drogas. Posse de arma de fogo com numeração suprimida. Excesso de prazo. Feito tramitou sem percalços. Instrução concluída. Autos com vista à defesa para razões finais. Coação ilegal ausente.

«1. A alegação de coação ilegal por excesso de prazo exige mais que mera operação aritmética, é de se considerar as peculiaridades do caso concreto e confrontá-las com o princípio da razoabilidade, de modo a aferir se a demora é injustificável ou se decorre de desídia do juiz ou da acusação, a ponto de tornar ilegal a prisão. 2. O feito tramitou normalmente e a coleta de provas transcorreu sem qualquer adiamento, tendo, inclusive, sido concluída dentro de prazo invejável, t... ()

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Doc. 241.1030.1703.6347

71 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo. Matéria não debatida perante o tribunal de origem. Supressão de instância. Não conhecimento.

1 - Não se conhece do habeas corpus quanto a matéria que não foi posta em discussão perante a Corte impetrada, no caso, o alegado excesso de prazo na instrução, evitando-se assim a ocorrência de indevida supressão de instância (Precedentes). PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DO PERICULUM LIBERTATIS. VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONSTITUCIONAL. COAÇÃO ILEGAL NÃ... ()

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Doc. 241.0260.7915.8139

72 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Atraso justificado. Ordem denegada.

1 - A despeito de perdurar a prisão preventiva do paciente por um ano e onze meses - preso em 10 de setembro de 2008 -, não está caracterizada a coação ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, em face da complexidade da causa. 2 - Trata a espécie de ação penal com dez pessoas denunciadas, com mais de um delito a apurar e com necessidade de expedição de precatórias para oitiva de testemunhas e investigação sobre a identidade de um dos denunciados. 3 - Os prazos processua... ()

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Doc. 241.0301.1650.9966

73 - STJ. Habeas corpus. Receptação e formação de quadrilha ou bando. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ordem concedida.

1 - A prisão cautelar do paciente perdura por mais de um ano e oito meses, sem encerramento da instrução processual. 2 - A complexidade da ação penal - sete pessoas denunciadas e mais de um delito a apurar - não justifica o excesso de prazo, porquanto já ultrapassados os limites da razoabilidade. 3 - Coação ilegal comprovada. 4.) Ordem concedida para revogar a prisão preventiva, mediante condição de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação.

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Doc. 191.5701.8004.5300

74 - STJ. Excesso de prazo posterior à decisão de pronúncia. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Designação de sessão para o julgamento do réu pelo tribunal do Júri para data próxima. Coação ilegal inexistente.

«1 - Não há como se reconhecer o excesso de prazo para a submissão do réu a julgamento pelo Júri quando a ação penal, diante de suas particularidades e desdobramentos processuais, tramitou regularmente. 2 - No caso dos autos, com o encerramento da fase do judicium accusationis, e já estando em curso o judicium causae, inclusive com a designação de sessão plenária para data próxima, tem-se que o conjunto dos atos praticados denotam a regular tramitação do feito, não havendo no... ()

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Doc. 174.6914.1001.4200

75 - STJ. Doação inoficiosa. Momento a considerar. Inexistência de dissídio. Embargos de divergência não conhecidos porque inexistente dissídio entre os julgados, todos afirmando que o excesso deve ser considerado no momento da liberalidade.

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Doc. 241.1040.9154.7604

76 - STJ. Habeas corpus. Ação penal. Instrução criminal. Excesso de prazo. Questão não apreciada pelo tribunal impetrado. Impossibilidade de análise. Supressão de instância. Não conhecimento do writ nesse ponto.

1 - A questão de excesso de prazo para encerramento da instrução criminal, por não ter sido debatida pelo Tribunal de origem, não pode ser apreciada nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. PRISÃO EM FLAGRANTE. ASSOCIAÇÃO PARA O COMÉRCIO ILÍCITO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO PELO TRIBUNAL IMPETRADO. DECISÃO EMBASADA NA VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. FUNDAMENTAÇÃO... ()

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Doc. 172.3008.0432.2432

77 - TJSP. Habeas corpus - Pretensão de reconhecimento de excesso de prazo no julgamento da Apelação - Descabimento - Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo (Súmula 52, do c. STJ) - Determinação do Juízo a quo de remessa dos autos à segunda instância em data recente - Competência para conhecer de habeas corpus somente da autoridade judiciária hierarquicamente superior àquela de que provier a coação, sendo incompetente a de hierarquia inferior ou, mesmo, igual - Processo que deve aguardar a regular ordem de julgamento em segundo grau - Ordem não conhecida, liminarmente

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Doc. 879.2374.0235.7915

78 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação do executado em cumprimento de sentença. O agravante alega a extensão da justiça gratuita ao incidente de cumprimento de sentença e questiona a legitimidade dos exequentes, além de apontar excesso de execução e impenhorabilidade de bens. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em:(i) saber se a justiça gratuita deve ser estendida ao cumprimento ... ()

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Doc. 160.1872.5002.0300

79 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Observância ao princípio da razoabilidade. Coação ilegal não evidenciada. Recurso não provido.

«1. Sabe-se que o excesso de prazo para o término da instrução criminal, segundo entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais. 2. A narrativa sequencial dos atos processuais praticados feita pelo juízo processante demonstra que a ação penal tramita de forma regular, ... ()

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Doc. 162.2750.1005.9100

80 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Requisitos autorizadores. Cabimento de medidas cautelares alternativas. Supressão de instância. Alegação de excesso de prazo. Superveniência de sentença de pronúncia. Súmula 21/STJ. Coação ilegal não demonstrada.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). 2. Não tendo havido submissão à Corte a quo das teses de ausência de fundamentos da prisão preventiva, tampouco do cabimento de medidas cautelares alternativas, mostra-se inviável o exame de tais ponderaçõ... ()

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Doc. 150.4705.2013.9300

81 - TJPE. Habeas corpus. Roubo. Flagrante. Prazo. Excesso. CPP, art. 46. Inobservância. Denúncia ofertada e recebida. Resposta à acusação apresentada. Superação. Súmula 78, TJPE. Incidente de insanidade mental requerido pela defesa e deferido pelo juiz. Razoabilidade. Súmula 84, TJPE. Coação ilegal ausente.

«1. Há muito se assentou o escólio doutrinário e jurisprudencial de que não basta a inobservância isolada de determinado prazo processual para configurar coação ilegal por excesso de prazo. A contagem dos prazos se dará de forma global, somente se tornando ilegítima coação se injustificadamente extrapolado o prazo geral da coleta de provas. 2. A inobservância ao prazo estatuído no fica superada com a oferta da denúncia, consoante preconiza a Súmula 78/TJPE. 3. ... ()

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Doc. 211.1190.8882.2133

82 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Encerramento da instrução criminal. Excesso de prazo. Não ocorrência.

1 - A ilegalidade da prisão por excesso de prazo somente pode ser reconhecida quando a demora, injustificada, for debitada à desídia da instância judicial de combate o crime, impondo-se, de toda forma, a adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência indevida coação. 2 - Não há falar-se em constrangimento ilegal por excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal quando o atraso foi justificado por incidentes processuais não imputáveis ao juízo, destaca... ()

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Doc. 150.4705.2014.2900

83 - TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Excesso de prazo não configurado. Andamento regular. Ausência de conduta desidiosa. Ordem denegada por decisão unânime.

«I - Não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo se o processo tem trâmite regular, estando aguardo do decurso de prazo para apresentação de resposta pela defesa, não se verificando qualquer desídia do Magistrado a quo. II - Coação inexistente. Ordem denegada por decisão unânime.»

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Doc. 210.8300.3875.1132

84 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Latrocínio. Encerramento da instrução criminal. Excesso de prazo. Não ocorrência. Súmula 64/STJ. Recurso desprovido.

1 - Uníssona é a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência indevida coação. 2 - Os prazos fixados na legislação para a prática de atos processuais servem apenas de parâmetro, não podendo deduzir o excesso apenas pela soma aritmética dos mesmos. 3 - Não há falar-se em constrangimento ilegal por excesso de prazo... ()

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Doc. 164.4564.6005.5200

85 - STJ. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Réu foragido. Descabimento da alegação. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. A notícia de que o paciente permanece foragido há quase quase 3 (três) anos impede a apreciação da tese de ilegalidade da prisão por excesso de prazo. Precedentes. 2. Condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, ensejar a revogação da prisão preventiva, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a sua imprescindibilidade. 3. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 210.7150.8840.5962

86 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Marcha processual regular. Feito complexo. Mandados judiciais. Processo concluso para designação da sessão plenária do Júri. Agravo improvido.

1 - Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. De efeito, uníssona é a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência indevida coação. 2 - Verifica-se a marcha regular e necessária para o deslinde dos fatos, mormente porque têm sido realizadas... ()

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Doc. 144.7244.0028.2900

87 - TJSP. Mandado de segurança. Ato judicial. Sequestro. Excesso de execução. Inexistência. Inaplicabilidade da Súmula 408 do Superior Tribunal de Justiça em confronto com a coisa julgada, que se formou antes da edição da Medida Provisória 1577/97. Ordem outorgada.

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Doc. 230.3050.5525.0992

88 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência.

1 - Aos prazos consignados na lei processual deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. A ilegalidade da prisão por excesso de prazo somente pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de indevida coação. 2 - Segundo consta dos autos, o mandado de prisão preventiva foi cumprido em 12/3/2019, a resposta à acusação foi apresentada em 22/10/2019 e a audiência de instrução e ju... ()

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Doc. 210.8150.7980.2815

89 - STJ. Administrativo. Serviço militar obrigatório. Profissional da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Nova convocação. Possibilidade. Tese firmada em recurso repetitivo. Multa. Aplicação.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos embargos de declaração no REsp 1.186.513/RS, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária-MFDV, dispensados por excesso de contingente, estão sujeitos à prestação do serviço militar obrigatório após a conclusão do curso, se a convocação tiver ocorrido após a edição da Lei 12.336/2010. 2 - A Primeira Turma tem reconhecido... ()

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Doc. 196.4782.5005.9800

90 - STJ. Excesso de prazo. Tramitação regular do processo. Pluralidade de réus. Imputação de vários crimes. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Instrução encerrada. Aplicação da Súmula 52/STJ. Coação ilegal não caracterizada.

«1 - Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2 - No caso dos autos, a ação penal é complexa, eis que envolve 28 (vinte e oito) réus, acusados de diversos crimes graves, quais sejam, duplo homicídio qualificado, organização criminosa, tráfico de drogas e associação para o tráfico. Assim, vem tramitando regularmente, não hav... ()

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Doc. 155.7473.4005.4300

91 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado, quadrilha e ocultação de cadáver. Alegação de constrangimento ilegal, por excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Feito com o curso regularizado e já com alegações finais. Súmula 52/STJ. Coação ilegal não evidenciada. Recurso não provido.

«1. Sabe-se que o excesso de prazo para o término da instrução criminal, segundo entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais. 2. Na hipótese, observa-se que o processo está tramitando regularmente, dentro da razoabilidade e das peculiaridades inerentes ao caso, não ... ()

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Doc. 162.2990.2002.9400

92 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Homicídio qualificado consumado e tentado. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Superveniência de sentença de pronúncia. Súmula 21/STJ. Instrução deficiente. Não conhecimento. Coação ilegal não demonstrada.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). 2. Nos termos da Súmula 21STJ, pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução. 3. Não se mostra viável o exame de alegação de ausência de fund... ()

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Doc. 138.6493.5004.1900

93 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Sentença proferida. Perda do objeto. writ julgado prejudicado. Recurso improvido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal é pacífica quanto à aplicação do Verbete Sumular 52 quando constatado o encerramento da instrução processual, não havendo que se falar em excesso de prazo nesses casos. 2. Proferida sentença nos autos da ação penal, encerrado estava o feito, perdendo o habeas corpus o seu objeto, já que o único argumento para fundamentar a coação ilegal apontada na inicial era o aventado excesso de prazo na formação da culpa. 3. Agravo regimen... ()

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Doc. 480.4851.1422.8261

94 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE ASSINADA EM BRANCO SOB COAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, reconhecendo excesso de execução, mas chancelando a validade da nota promissória emitida. A parte embargante alegou coação ao assinar a nota promissória em branco, inexistência de débito e excesso de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se caracterizado cerceamento de defesa e, no mérito, se válida a nota promissória, eis que... ()

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Doc. 241.1030.1912.2761

95 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Fuga do acusado. Custódia efetivada em país vizinho. Extradição. Dilação provocada pelo próprio acusado. Ausência de desídia do estado-Juiz. Coação não verificada.

1 - Não constitui constrangimento o excesso de prazo decorrente da fuga do acusado que, capturado após alguns anos em país vizinho, deu azo à instauração de processo de extradição, procedimento que se aguarda para dar seguimento à ação penal, não havendo, no caso, desídia do julgador unitário que pudesse levar ao reconhecimento da aludida coação (Precedentes). 2 - Ordem denegada.

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Doc. 144.9584.1015.8400

96 - TJPE. Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Excesso de prazo. Ausência de motivos para manutenção da prisão. Não configurado. Ordem denegada. Unânime.

«1. A instrução processual foi concluída e que o feito aguarda apenas a juntada das alegações finais, pelo que resta superado o retardo apontado, consoante preconiza a Súmula 52/STJ: «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo». 2. Presentes a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, o Juízo primário fundamentou a decisão em duas das hipóteses previstas pelo como autorizadoras da pris... ()

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Doc. 220.9260.6546.7538

97 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência.

1. Aos prazos consignados na lei processual deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. A ilegalidade da prisão por excesso de prazo somente pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de indevida coação. 2. Segundo consta dos autos, a prisão preventiva foi decretada em 3/1/2020 e reavaliada em 12/8/2021 e 23/11/2021. A instrução processual iniciou-se em 28/4/2022 e continuou em... ()

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Doc. 241.0260.7510.5548

98 - STJ. Habeas corpus. Lei 9.613/98. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Excesso de prazo. Razoabilidade. Feito complexo. Contribuição da defesa. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

1 - Se a prisão preventiva foi decretada com base em elementos idôneos constantes dos autos, que demonstram a necessidade da segregação cautelar, fica afastada a alegação de constrangimento ilegal por falta de fundamentação. 2 - Conforme pacífica jurisprudência de nossos Tribunais Superiores, os prazos previstos na lei processual penal não devem ser somados de forma aritmética a fim de ser reconhecida coação ilegal à liberdade de locomoção do acusado em razão de eventual exces... ()

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Doc. 144.9591.0005.7400

99 - TJPE. Habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Flagrante convertido em preventiva. Excesso de prazo. Feito deveras complexo. Diversos inquéritos reunidos em ação penal única. Nove réus. Advogados distintos. Instrução já iniciada. Retardo justificado. Peculiaridades do caso. Corré. Custódia relaxada por excesso prazal. Extensão. Identidade de situação fático-processual. Ausência. Liberdade provisória deferida a corréus primários e indeferida a réu condenado por sentença recorrível. Situações pessoais distintas. Extensão inviável.

«1. A aferição de coação ilegal por excesso de prazo prazal exige mais que mera operação aritmética. Há que se examinar as peculiaridades do caso concreto e confrontá-las com o princípio da razoabilidade, de modo a verificar se a demora é justificável ou se decorre de desídia do juiz ou da acusação, a ponto de tornar ilegal a prisão. 2. A ação penal decorre de operação efetuada pela Polícia Federal, que resultou em prisões em vários estados, sendo os inquéritos polici... ()

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Doc. 148.0310.6008.6900

100 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Réu preso preventivamente. Prolação de sentença de pronúncia. Alegação de excesso de prazo superada. Inteligência da Súmula 21/STJ. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Com a pronúncia do acusado, resta superada a alegação de coação ilegal em face de eventual ultrapassagem dos prazos legais para o encerramento da instrução criminal, consoante entendimento sedimentado na Súmula 21/STJ. II - Paciente com julgamento perante o Júri Popular agendado para data próxima. III - Ordem denegada. Decisão unânime.»

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