Excesso De Exacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 175.3904.6005.8100

851 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na instrução criminal. Desclassificação para porte de drogas para uso próprio. Matérias não apreciadas no acórdão combatido. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade da conduta incriminada. Potencialidade lesiva da infração. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Vedada a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da alegação de excesso de prazo na instrução criminal bem como da pretendida desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei de Drogas, quando as que... ()

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Doc. 220.2211.1595.7210

852 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e associação criminosa. Excesso de prazo. Ocorrência. Prisão cautelar que perdura há cerca de 6 anos e 6 meses. Julgamento perante o tribunal do Júri sem previsão concreta de data para acontecer. Tempo desproporcional. Coação ilegal. Substituição por medidas cautelares alternativas. Recurso provido. Extensão de efeitos aos corréus.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. 2 - In casu, apesar de ter sido expedida recomendação de celeridade ao Juízo de primeiro grau no RHC 133.503, passado cerca de um ano ainda não há notícia de previsão de data para designação da sess... ()

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Doc. 180.8764.4001.3000

853 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Encerramento da instrução criminal. Incidência da Súmula 52/STJ. Segregação fundada no CPP, art. 312. Gravidade diferenciada do modus operandi empregado pela organização. Necessidade de interromper a prática reiterada de crimes pelo grupo investigado. Garantia da ordem pública. Custódia justificada e devida. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1 - Com o encerramento da instrução criminal, resta superado o aventado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, consoante o enunciado sumular 52 desta Corte Superior. 2 - Caso em que o recorrente é acusado de estelionato e formação de quadrilha que, segundo restou apurado após vasta investigação policial, atuava reiteradamente protocolizando petições iniciais em desfavor de várias Instituições Financeiras do país e, de posse dos respectivos registro... ()

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Doc. 172.0293.2009.3900

854 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. «operação publicano». Apuração da existência de organização criminosa articulada para a prática dos crimes de corrupção passiva, corrupção ativa, sonegação fiscal, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Fundamentação suficiente. Ausência de teratologia. Excesso de prazo para o julgamento do mérito do writ originário. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. O Supremo Tribunal «tem admitido, em casos excepcionais e em circunstâncias fora do ordinário, o temperamento na aplicação da Súmula 691 do Supremo Tribunal. Essa excepcionalidade fica demonstrada nos casos em que se patenteie flagrante ilegalidade ou contrariedade a princípios constitucionais ou legais na decisão questionada» (HC 120274/ES, Rel. Ministra Cármen Lúcia, 2ª T. DJe 20/6/2014). 2. O STF costuma - ao definir os parâmetros de demonstração da alegada coação ile... ()

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Doc. 208.3441.2006.0800

855 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado. Fundamentação. Modus operandi. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Excesso de prazo na instrução processual. Inocorrência. Complexidade da causa. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Constante impulso oficial. Princípio da razoabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - No particular, a prisão preventiva do paciente está amparada na necessidade de garantia da ordem pública, destacando-se ... ()

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Doc. 220.2211.1296.9736

856 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lavagem de capitais. Sustentação oral. Não cabimento. Constrangimento ilegal por excesso de prazo. Inovação recursal. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação suficiente e idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo parcialmente conhecido e desprovido.

1 - É firme a jurisprudência desta corte superior no sentido de que não há previsão regimental ou legal de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, visto que o recurso interno, na forma do art. 258 do regimento interno do STJ, independe de inclusão em pauta. Ademais, o art. 159 do RISTJ dispõe expressamente acerca do não cabimento de sustentação oral nos julgamentos de recursos internos. Precedentes. 2 - A jurisprudência desta Corte não admite que se acrescente,... ()

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Doc. 153.2734.2003.4000

857 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Pronúncia. Excesso de prazo. Reconhecimento. Paciente encarcerado há quase 4 anos sem previsão da realização do julgamento pelo tribunal do Júri. Impossibilidade de atribuir a delonga à interposição regular de recurso em sentido estrito pela defesa. Constrangimento ilegal evidenciado. Prejudicada a análise dos requisitos da custódia cautelar. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - A jurisprudência desta Corte Superior pacificou-se no sentido de que o excesso de prazo na formação da c... ()

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Doc. 241.2021.1728.4727

858 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal, ameaça, perseguição, cárcere privado e tortura, tudo no âmbito de violência doméstica. Réu solto durante a instrução em decorrência de excesso de prazo. Negativa do apelo em liberdade. Fundamentos. Periculosidade do agente. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - É cediço que nos termos do § 1º do , ao proferir sentença condenatória, «[o] juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a... ()

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Doc. 175.3664.0007.6000

859 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Temor das testemunhas. Fundamentação idônea. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

«1. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 2. Caso em que a ação penal desenvolve-se até então dentro dos parâmetros de normalidade, não registrando demora ou paralisações injustificadas ou um... ()

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Doc. 173.9785.1005.0200

860 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Superveniência de condenação. Eventual delonga superada. Custódia fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do evento delituoso. Gravidade diferenciada. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante o processo. Custódia fundamentada e necessária. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Proferida sentença, está prejudicada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, pois entregue a prestação jurisdicional. 3. Caso em ... ()

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Doc. 178.0803.6005.2100

861 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi. Fuga. Necessidade de garantir a ordem pública e resguardar a futura aplicação da Lei penal. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Necessidade de expedição de carta precatória. Impetração reiterada de habeas corpus, além do recurso em sentido estrito. Pedido de diligências da defesa. Coação ilegal não demonstrada. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. No presente caso, a segregação cautelar foi decretada pelo Tribunal estadual, em razão da periculosidade do ... ()

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Doc. 186.7782.3007.5600

862 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Roubo majorado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de provas da autoria. Matéria não examinada pelo tribunal a quo no acórdão impugnado. Supressão de instância. Excesso de prazo para a formação de culpa. Não configurado. Complexidade da causa. Providências cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da tese de ausência de provas da autoria, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, tendo em vista que a matéria não ... ()

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Doc. 211.2111.0001.1000

863 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Apuração de crimes tipificados na Lei 11.343/2006, art. 33, e Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º e 4º, I. Elevada quantidade de droga apreendida. Mais de 400 kg de cocaína. Participação do agente em organização criminosa complexa. Fundamentos concretos para a manutenção da prisão. Excesso de prazo não constatado. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga, tendo em vista, no caso, no qual a decisão de prisão foi fundamentada na apreensão de mais de 400 kg de c... ()

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Doc. 183.2810.7003.7100

864 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Concurso de agentes. Motivo fútil. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Ausência de previsão de célere desfecho. Desídia da autoridade judiciária. Princípio da razoabilidade. Ofensa. Providências cautelares alternativas. CPP, art. 319. Adequação e suficiência. Constrangimento ilegal verificado. Impetração não conhecida. Ordem concedida, de ofício.

«1 - Conforme entendimento pacífico no âmbito desta Corte Superior de Justiça, constatada a inadequação da via eleita para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, nos termos do , inviável o formal conhecimento do Habeas Corpus, analisando-se, contudo, o alegado constrangimento ilegal para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do CPP, , § 2º.... ()

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Doc. 183.2810.7003.8100

865 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Concurso de agentes. Motivo fútil. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Ausência de previsão de célere desfecho. Desídia da autoridade judiciária. Princípio da razoabilidade. Ofensa. Providências cautelares alternativas. CPP, art. 319. Adequação e suficiência. Constrangimento ilegal verificado. Impetração não conhecida. Ordem concedida, de ofício.

«1 - Conforme entendimento pacífico no âmbito desta Corte Superior de Justiça, constatada a inadequação da via eleita para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, nos termos do , inviável o formal conhecimento do Habeas Corpus, analisando-se, contudo, o alegado constrangimento ilegal para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do CPP, , § 2º.... ()

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Doc. 195.5573.1001.2900

866 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Alegação de inocência. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Questão não analisada pelo tribunal a quo. Supressão. Fundamentação. Quantidade de drogas. Gravidade concreta. Periculosidade social do agente. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A alegação de excesso de prazo para a formação da culpa não foi enfrentada pela Corte a quo, o que impede o conhecimento da questão diretamente por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. 3 -... ()

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Doc. 157.9642.8004.6600

867 - STJ. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Homicídio. Prisão preventiva. Pressupostos autorizadores da sua decretação. Excesso de prazo no encerramento da instrução criminal. Ausência de ilegalidade. Particularidades do caso concreto. Habeas corpus não conhecido.

«01. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder» (, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal» (... ()

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Doc. 154.0193.0001.8100

868 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Matéria não debatida na origem. Supressão. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Natureza da droga apreendida. Participação de menores. Histórico criminal do agente. Risco de continuidade na narcotraficância. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Impossível a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça do alegado excesso de prazo na instrução criminal, tendo em vista que tal questão não foi analisada no aresto recorrido. 3. Não há ilegalidade na manute... ()

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Doc. 195.9492.0003.8900

869 - STJ. Habeas corpus. Concussão e associação criminosa. Afastamento do cargo de vereador municipal. Medida cautelar mantida quando do julgamento de anterior mandamus apreciado por este sodalício. Legalidade dos fundamentos utilizados pela instância de origem. Transcurso de mais de um ano e dois meses desde o afastamento. Mandato eletivo. Excesso de prazo. Coação ilegal configurada.

«1 - julgamento do HC Acórdão/STJ, esta colenda Quinta Turma substituiu a prisão preventiva dos acusados pelas cautelares previstas incisos I, III, IV e V do , Código de Processo Penal, ocasião em que manteve, à época, o afastamento do exercício do mandato de vereador imposto origem, não havendo que se falar, assim, em desrespeito do conteúdo da aludida decisão pela Corte Estadual. 2 - espécie, o paciente, vereador municipal, foi afastado do cargo por decisão profe... ()

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Doc. 164.0770.2005.6500

870 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, I, IV e V). Prisão preventiva. Pretensão de relaxamento. Excesso de prazo para julgamento perante o tribunal do Júri. Feito complexo. Presença de quatro acusados, com defensores distintos, necessidade de expedição de cartas precatórias, suspeita de formação de grupo de extermínio, desaforamento e unificação de processos. Ausência de desídia do judiciário no impulsionamento do feito. Sessão do tribunal do Júri designada para data próxima. Razoabilidade. Observância. Coação ilegal. Ausência. Corréus em liberdade. Situação que não se assemelha à dos recorrentes.

«1. Buscam os recorrentes a reforma do acórdão do Tribunal a quo que manteve a prisão cautelar, ao argumento de excesso de prazo para o julgamento dos acusados perante o Tribunal do Júri, na ação penal que lhes imputa o crime de homicídio qualificado. 2. A circunstância de tratar-se de feito complexo, com quatro acusados, defensores distintos, expedição de cartas precatórias, suspeita de formação de grupo de extermínio, desaforamento dos autos e unificação de processos, aliad... ()

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Doc. 162.2990.2003.2100

871 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tentativa de homicídio qualificado. Motivo torpe. Prisão preventiva. Preservação em sede de pronúncia. Excesso de prazo. Incidência da Súmula 21/STJ. Circunstâncias e motivos do crime. Gravidade diferenciada. Periculosidade social do agente. Descumprimento de medida protetiva. Reiteração criminosa. Probabilidade concreta. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Pronunciado o réu, fica superada eventual delonga em sua prisão decorrente de excesso de prazo na finalização da primeira etapa do processo afeto ao Júri (judicium accusationis), consoante o Enunciado 21 da Súmula desta Corte Super... ()

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Doc. 210.4653.8002.6400

872 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Condenação. Segregação mantida no édito condenatório pelos mesmos fundamentos do decisum primevo. Alegada inidoneidade da fundamentação. Tese analisada pelo STJ em recurso anteriormente interposto. Reiteração de pedido. Prejudicialidade. Excesso de prazo para a formação definitiva da culpa. Não constatação. Autos conclusos ao relator. Trâmite regular. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

«1 - Os fundamentos do decreto preventivo, bem como a presença dos requisitos do , foram devidamente analisados por este Sodalício no RHC Acórdão/STJ, tratando-se, assim, de mera reiteração de pedido. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os prazos indicados na legislação pátria para a finalização dos atos processuais servem apenas como parâmetro geral, não se podendo deduzir o seu excesso tão somente pela soma aritmética, admi... ()

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Doc. 155.1032.2003.6700

873 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Recurso que impediu ou dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo. Encerramento da fase do judicium accusationis. Pronúncia proferida. Eventual delonga superada. Súmula 21/STJ. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade diferenciada da conduta. Periculosidade do envolvido. Acautelamento da ordem pública. Custódia motivada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Pronunciado o réu, fica superada eventual delonga em sua prisão decorrente de excesso de prazo na finalização da primeira etapa do processo afeto ao Júri (judicium accusationis), consoante o Enunciado 21 deste STJ. 2. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária, dada a gravidade diferenciada da conduta incriminada. 3. As circunstâncias em que ocorreu o delito - homicídio qualificado come... ()

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Doc. 241.1090.3746.8389

874 - STJ. Habeas corpus. Duplo homicídio qualificado. Estupro de menores. Seqüestro. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Complexidade. Expedição de cartas precatórias. Ausência de desídia do estado-Juiz. Réu pronunciado. Súmula 21/STJ. Recurso em sentido estrito. Regular processamento. Gravidade exacerbada dos delitos que, ademais, recomenda sua manutenção no cárcere provisório por garantia da ordem pública. Constrangimento não evidenciado.

1 - Não é de ser reconhecida coação ilegal por excesso de prazo quando eventual dilação é oriunda das peculiaridades do processo, como, no caso, a complexidade da ação penal, que envolve o seqüestro de duas crianças de 5 anos de idade, o estupro de uma delas e o homicídio praticado contra ambas, ocultando-se os cadáveres, encontrando-se o paciente custodiado em comarca diversa, da mesma forma que as testemunhas, levando à necessidade de realização da instrução mediante expediç... ()

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Doc. 161.6244.3009.0500

875 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Réu que responde a outra ação penal pela suposta prática de crime da mesma espécie. Risco real de reiteração. Excesso de prazo suscitado em petição avulsa após a formação do presente writ. Falta de elementos. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso o... ()

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Doc. 145.4862.9007.5100

876 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Alegação de ausência de fundamentos e pressupostos para a decretação da prisão preventiva. Não conhecimento. Ausência de prova pré-constituída acerca do teor do Decreto prisional. Impossibilidade de apreciação. Impugnação da tipificação legal da conduta imputada ao paciente e pleito de reconhecimento de excludente de ilicitude. Não conhecimento. Matéria insucetível de apreciação em sede de habeas corpus, eis que não relacionada ao direito de locomoção do paciente. Alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Não-acolhimento. Inexistência do excesso de prazo apontado. Trâmite processual sem atrasos e dentro dos parâmetros da razoabilidade, rumo à fase instrutória. Caráter não peremptório dos prazos para a conclusão da instrução criminal. Princípio da razoabilidade. Lapso justificado à luz do caso concreto. Precedentes. Inexistência de novos fatos ensejadores da revogação da prisão preventiva do paciente. Manutenção da custódia cautelar. Alegativa de bons antecedentes, residência e ocupação fixos insuficiente para justificar a revogação da preventiva e a concessão da liberdade provisória. Precedentes. Mandamus parcialmente conhecido e denegado. Decisão unânime.

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Doc. 196.0860.9009.5600

877 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta do delito. Risco de reiteração e periculosidade social do agente. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Excesso de prazo. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do Exige-se, ainda, linha perfilhada ... ()

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Doc. 154.0205.4002.9400

878 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Processo em fase de alegações finais. Eventual delonga superada. Súmula 52/STJ. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Variedade, natureza danosa e quantidade das drogas apreendidas. Ligação com facção criminosa. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Com o encerramento da instrução criminal, já que os autos encontram-se na fase de apresentação de alegações finais pelas partes, resta superado o aventado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. Súmula 52/STJ. 2. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária, dada a forma como ocorridos os delitos, indicativa de dedicação à narcotraficância. 3. A variedade,... ()

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Doc. 154.9791.5005.0300

879 - STJ. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33). Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Natureza e quantidade da droga. Excesso de prazo na formação da culpa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder» (art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal» (art. 654, § 2º). ... ()

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Doc. 240.9290.5799.4868

880 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de restituição de bens apreendidos em busca e apreensão. Proteção patrimonical da agravante/paciente. Ausência de ameaça à liberdade de locomoção. Impossibilidade de utilização do remédio constitucional do habeas corpus. Alegado excesso de prazo na tramitação do inquérito policial e quebra da cadeia de custódia. Matérias não debatidas na corte de origem. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O CPP dispõe no art. 647, que: «dar se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar". Sendo assim, o habeas corpus é o remédio constitucional voltado ao combate de constrangimento ilegal específico, de ato ou decisão que afete, potencial ou efetivamente, direito líquido e certo do cidadão, com reflexo direto em sua liberdade de locomoção. 2 - Inexi... ()

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Doc. 150.4700.1009.6400

881 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado (por duas vezes). Excesso de prazo não configurado. Complexidade do feito. Atraso atribuído à defesa. Aplicação da Súmula 64/STJ. Ausência dos requisitos da prisão preventiva. Improcedência. Necessidade da manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública. Periculosidade concreta. Possibilidade de reiteração delitiva. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Coação inexistente. Ordem denegada à unanimidade, com recomendação.

«I - Eventual demora deve-se à complexidade do feito, contando com dois réus, necessidade de expedição de edital para intimação do corréu, além de nomeação de defensor público, diante da renúncia da advogada do Paciente, fatos esses que vêm, por certo, em prejuízo da celeridade. Aliado a isso, eventual demora para o término da instrução processual deve ser atribuído à defesa, uma vez que o advogado do paciente não compareceu à audiência designada, houve renúncia da causí... ()

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Doc. 176.5434.5010.2700

882 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Associação para o tráfico. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Gravidade concreta do delito. Paciente que ocupa posição de destaque em grupo voltado para o tráfico de entorpecentes com utilização de adolescentes. Necessidade de interromper atividades. Fundamentação idônea. Recorrente que somente não respondeu presa a toda a ação penal por ter sido reconhecido excesso de prazo. Fundamentos incólumes. Coação ilegal não demonstrada. Ordem não provida.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CPP, , LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embas... ()

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Doc. 166.1320.9001.3000

883 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Concurso de agentes. Nulidade do laudo cadavérico. Questão não debatida na origem. Supressão. Prisão preventiva. Aventado excesso de prazo na formação da culpa. Eventual delonga superada. Incidência da Súmula 52/STJ. Constrição fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo parcialmente conhecido e, nesta extensão, improvido.

«1.Impossível a apreciação da aventada nulidade do laudo pericial de necropsia, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância, tendo em vista que tal questão não foi analisada no aresto combatido. 2. Com a superveniência do encerramento da instrução criminal, resta superado o aventado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, consoante o enunciado na Súmula 52/STJ Superior. 3. Não há o que ... ()

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Doc. 157.9642.8004.4600

884 - STJ. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Furto qualificado, tentativa de homicídio qualificado, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e resistência. Prisão preventiva. Excesso de prazo na instrução criminal. Ausência de ilegalidade. Particularidades do caso concreto. Habeas corpus não conhecido.

«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder» (, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal» (... ()

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Doc. 210.7151.0137.6657

885 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídios consumado e tentado. Roubo majorado. Corrupção de menores. Organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Decisão de pronúncia proferida. Enunciado 21 da Súmula desta corte. Fundamentação. Gravidade concreta. Homicídios em contexto de disputas entre as facções criminosas comando vermelho e primeiro comando da capital. Pcc. Periculosidade. Necessidade de obstar novas práticas. Idoneidade. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as pe... ()

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Doc. 167.2824.4004.1000

886 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Réus denunciados por receptação, adulteração de sinal identificador e formação de quadrilha. Ação penal julgada improcedente em relação a júlio césar rodrigues leocádio. Prejudicada a análise do writ em relação ao mesmo. Superveniência de sentença condenatória contra o réu wellington. Prejudicado o pedido de reconhecimento de excesso de prazo. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação não examinada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. Proferida sentença absolutória em relação ao paciente JÚLIO CÉSAR RODRIGUES LEOCÁDIO, resta prejudicado ... ()

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Doc. 172.4925.1003.2500

887 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação simulacro. Formação de quadrilha, corrupção ativa, descaminho, falsidade ideológica, uso de documento falso, evasão de divisas e lavagem de dinheiro. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Complexidade da causa; pluralidade de réus, de testemunhas e de documentos; diversos pedidos da defesa; expedição de cartas precatórias e carta rogatória. Coação ilegal não demonstrada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.

«1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. 2. Eventual retardo na tramitação do feito justifica-se (i) pela complexidade do feito; (ii) pela pluralidade de réus (dezesseis); (iii) pela quantidade de testemunhas arroladas (cento e três); (iv) pelo volume de documentos fiscais e a... ()

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Doc. 161.6730.0007.1800

888 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Natureza diferenciada e quantidade da droga apreendida. Potencialidade lesiva da infração. Risco de continuidade na atividade ilícita. Garantia da ordem e saúde pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação fundamentada e devida. Excesso de prazo na formação da culpa e alegada posse do tóxico para uso pessoal. Matérias não analisadas no acórdão combatido. Supressão de instância. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Não há coação na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada, a revelar o risco efetivo de continuidade no cometimento do tr... ()

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Doc. 183.1531.6005.0200

889 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória proferida. Apelação interposta. Alegado excesso de prazo para julgamento do apelo nobre. Supressão de instância. Inconstitucionalidade do Lei 11.343/2006, art. 44. Inovação recursal. Medidas cautelares alternativas. Matéria já examinada por esta corte. Insuficiência e inadequação. Inexistência de motivação superveniente. Coação ilegal não evidenciada. Recurso não conhecido.

«1 - Não há como se examinar a alegação de mora processual, uma vez que tal questão não foi objeto de exame pela Corte de origem no acórdão ora impugnado, o que impede a apreciação diretamente por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância, consoante reiterados julgados deste Sodalício. 2 - Não há como examinar o pedido de aplicação do decidido, em sede de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 1.052.700, sob pena de indevida supres... ()

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Doc. 157.4810.7002.6400

890 - STJ. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Homicídio duplamente qualificado e tentativa de homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo no encerramento da instrução criminal. Ausência de ilegalidade. Particularidades do caso concreto. Habeas corpus não conhecido.

«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder» (, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal» (... ()

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Doc. 168.3192.7003.7000

891 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Duplo homicídio qualificado. Motivo torpe e recurso que dificultou a defesa das vítimas. Alegação de excesso de prazo. Prejudicada. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Presença dos requisitos autorizadores. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exig... ()

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Doc. 173.9460.5004.0300

892 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Excesso de prazo na tramitação do feito. Matéria não apreciada pela corte estadual. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Histórico criminal do réu. Probabilidade concreta de reiteração delitiva. Periculosidade social. Necessidade de garantir a ordem pública. Custódia justificada. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo parcialmente conhecido e, neste ponto, improvido.

«1. Vedada a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância, da aventada ilegalidade da custódia por excesso de prazo na formação da culpa, tendo em vista que tal questão não foi analisada no aresto combatido. 2. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na necessidade de preservar a ordem pública, vulnerada diante do histórico penal do réu. ... ()

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Doc. 178.0724.5005.4800

893 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Negativa de autoria. Desproporcionalidade da medida. Matérias não analisadas no acórdão objurgado. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Gravidade diferenciada do modus operandi empregado pela organização. Necessidade de interromper a prática reiterada de crimes pelo grupo investigado. Inviabilidade de exame na via eleita. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo parcialmente conhecido e, na extensão, improvido.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, das alegações de excesso de prazo na instrução criminal, de ausência de provas quanto à autoria delitiva e desproporcionalidade da medida imposta, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância, tendo em vista que as matérias não foram analisadas pelo Tribunal impetrado no aresto combatido. 2. Caso em que o recorrente e demais corréus foram denunciados sob a acusação de, juntos, haverem con... ()

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Doc. 210.7131.0544.0430

894 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Reavaliação periódica da necessidade da prisão preventiva. CPP, art. 316. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Ordem denegada.

1 - Quanto à petição em que a defesa alega a falta de fundamentação da decisão que reavaliou a prisão preventiva em 2/9/2020, observa-se que o pedido não foi submetido à análise da Corte local, evidenciando-se, assim, a impossibilidade de conhecimento do tema, sob pena de vedada supressão de instância. 2 - Adentrar o juízo de mérito sobre a materialidade e a autoria delitivas demandaria o exame das provas eventualmente colhidas ao longo da instrução criminal, o que é inviável... ()

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Doc. 175.3664.0007.6600

895 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Lei maria da penha. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Fundamentação. Instrução deficiente. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.

«1. Nos termos da Súmula 52/STJ, encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a pres... ()

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Doc. 148.0310.6007.7300

896 - TJPE. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus. Estupro de vunerável. Paciente faz jus à liberdade provisória ante a ausênciaa dos requisitos da prisão preventiva. Instrução deficiente. Ausência de juntada da decisão guerreada. Impossibilidade de aferição do pedido. Ordem não conhecida. Excesso de prazo. Inocorrência. Audiência de instrução e julgamento designada para data que se avizinha. Processo que tramita nos limites da razoabilidade. Ordem parcialmente conhecida e denegada. Decisão unânime.i. A ausência nos autos da decisão de 1º grau que Decretou a prisão preventiva do paciente, impossibilita a análise da alegada ausência de fundamentação da decisão que Decretou a custódia cautelar do acusado.

«II - Inexiste coação ilegal decorrente de excesso de prazo quando eventual atraso não é atribuído a atos praticados pelo juiz sumariante ou pelo Promotor de Justiça, mas da necessidade de observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, máxime considerando-se o fato de que a audiência de instrução e julgamento já se encontrar designada para data que se avizinha, estando o feito tramitando nos limites da razoabilidade.»

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Doc. 210.8131.1648.7925

897 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Lesão corporal qualificada pela violência doméstica. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Fundamentação. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração. Modus operandi. Fundamentação idônea. Impossibilidade de se prever futuro regime prisional a ser eventualmente aplicado. Habeas corpus não conhecido.

1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - A CF/88, no art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios... ()

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Doc. 240.9040.1148.4610

898 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus com seguimento negado. Homicídio qualificado e receptação simples. Nulidade. Recebimento da denúncia. Superveniência da decisão de pronúncia. Prejudicialidade. Prisão preventiva. Risco do estado de liberdade para a ordem pública. Gravidade concreta e reiteração delitiva. Elementos concretos e idôneos. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Desídia ou inércia do magistrado singular. Ausência. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se negou seguimento ao recurso ordinário, quando não evidenciado constrangimento ilegal quanto à alegada nulidade da decisão de recebimento da denúncia, nem ausência de fundamentação da segregação provisória ou coação ilegal por excesso de prazo. 2 - Prejudicada a alegação de nulidade do recebimento de denúncia, em razão da superveniência da pronúncia do ora agravante. 3 - Inexistente constrangimento quanto à fundamentaç... ()

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Doc. 172.4575.9003.0200

899 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Superveniência de condenação. Eventual delonga superada. Custódia fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do evento delituoso. Gravidade diferenciada. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante o processo. Custódia fundamentada e necessária. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Proferida sentença, está prejudicada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, pois entregue a prestação jurisdicional. 3. Caso em ... ()

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Doc. 140.4040.1005.0300

900 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Homicídio duplamente qualificado e ocultação de cadáver. Sentença de pronúncia. Tese de excesso de linguagem. Inexistência. Observância dos limites do CPP, art. 413 e do CF/88, art. 93, IX. Habeas corpus não conhecido.

«I. Dispõe o , LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder», não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, recentemente, os HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) e 104.045/RJ (D... ()

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