Execucao Intimacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 623.0346.9093.7946

501 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. MANDADO DE PRISÃO. I.

Caso em Exame Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Antonio Aparecido Olindo Junior, questionando a expedição de mandado de prisão sem prévia intimação pessoal, para cumprimento de pena em regime semiaberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da expedição de mandado de prisão sem prévia intimação pessoal do condenado, à luz da Resolução 474/22 do CNJ e da existência de vaga em regime semiaberto. III... ()

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Doc. 738.3540.6482.2394

502 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL. IPTU DO EXERCÍCIO DE 2017 A 2020. REPRESENTANTE LEGAL DA EXECUTADA FALECIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXQUENTE PARA SUPRIR A FALTA. NULIDADE DA SENTENÇA.

A extinção do processo por abandono da causa, com fulcro no , III, exige a prévia intimação pessoal da parte autora para suprir a falta. A ausência de intimação antes da extinção do processo por abandono da causa acarreta a nulidade da sentença por ofensa ao devido processo legal. Fazenda intimada do falecimento da representante legal da executada. Extinção do processo por abandono, todavia, sem a necessária intimação do exequente para suprir a falta. Anulação da s... ()

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Doc. 165.4972.0312.2551

503 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DA MULTA. AUSENCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORIDADE COATORA PARA CUMPRIR O JULGADO. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A

controvérsia diz respeito sobre a necessidade de intimação pessoal do executado para o cumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença para fins de incidência da multa cominatória. A multa por descumprimento de decisão judicial é exigível se a parte intimada pessoalmente para cumprir a obrigação se mantém inerte. Incidência da Súmula 410/STJ. Posição do STJ que se mantém após a entrada em vigor do atual CPC. Tratando-se de mandado de segurança a intimação pessoal deve... ()

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Doc. 103.1674.7204.2600

504 - STJ. Execução fiscal. Procurador da Fazenda Pública. Intimação pessoal. Necessidade. Carta com AR. Inadmissibilidade. Determinação para a intimação seja feita pessoalmente, por mandado, sem a obrigatoriedade da remessa dos autos. Lei 6.830/80, art. 25. Exegese.

«A regra cogente expressa pela Lei 6.830/1980 do art. 25, não permite interpretação que desvirtue o seu comando da obrigatoriedade da intimação da Fazenda Pública ser feita pessoalmente ao seu representante legal. Por intimação pessoal há de se compreender a comunicação do ato processual que é procedida via mandado ou com a entrega dos autos, de modo direto, em cartório, à pessoa com capacidade processual para recebê-la. Mas isso não significa a obrigatoriedade da remessa dos au... ()

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Doc. 696.3880.0017.5744

505 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - ISS do exercício de 2006 - Município de Diadema - Exequente que não foi devidamente intimado para se manifestar em termos de prosseguimento após tentativa de citação do executado - Ausência de intimação pessoal da Fazenda Municipal para dar andamento ao feito - Descumprimento dos exatos termos do § 1º do - Prejuízo presumido - Sentença reformada, para afastar a extinção e determinar o prosseguimento da execução. Recurso provido

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Doc. 728.5653.6902.8678

506 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - IPTU do exercício de 2004 - Município de Diadema - Exequente que não foi devidamente intimada para se manifestar em termos de prosseguimento após tentativa de citação do executado - Ausência de intimação pessoal da Fazenda Municipal para dar andamento ao feito - Descumprimento dos exatos termos do § 1º do - Prejuízo presumido - Sentença reformada, para afastar a extinção e determinar o prosseguimento da execução. Recurso provido

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Doc. 396.4086.5305.8119

507 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL.

Execução fiscal. Município de Paraíba do Sul. Crédito tributário (IPTU). Óbito do executado, informação constante do Aviso de Recebimento. Sentença de extinção por abandono de causa. Município, regularmente, intimado acerca do falecimento do Executado, quedou-se inerte. Abandono da causa caracterizado. Intimação da Fazenda Pública por meio eletrônico que é considerada pessoal para todos os efeitos legais. Sentença correta. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 267.1502.9270.3420

508 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Suspensão condicional da pena. Decisão que não revogou a suspensão condicional da pena e determinou a intimação do agravado para justificar o não comparecimento em juízo. Agravo ministerial pela revogação do benefício. Impossibilidade. Hipótese que, por si só, não gera automaticamente a revogação. Agravado ainda não intimado. Oportunidade de apresentação de justificativa. Princípios do contraditório e da ampla defesa. AGRAVO NÃO PROVIDO

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Doc. 923.8250.4639.5077

509 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO 12.338/2024.

Não cabimento. O agravante não se encontrava em cumprimento de pena na data limite estabelecida pelo decreto para concessão do indulto, pois sequer havia sido intimado para audiência de advertência. A intimação para audiência de advertência é condição necessária para caracterizar o início do cumprimento de pena, que não se confunde com o deferimento da detração. Decisão mantida. Agravo improvido.

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Doc. 161.5301.5005.2700

510 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de divergência jurisprudencial. Contexto fático diferente. Execução fiscal. Intimação da penhora. Falta de prequestionamento. 1. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC e art. 255 do RI/STJ, art. 541, parágrafo único,) impede o conhecimento do recurso especial com base na alínea «c», III, do CF/88, art. 105.

«2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não existe divergência jurisprudencial, quando o contexto fático dos acórdãos confrontados apresenta dispariedade, como na presente hipótese. Enquanto o acórdão paradigma traz caso em que os nomes dos advogados não constam da intimação, o decisum confrontado demonstrou que o devedor foi intimado pessoalmente da arrematação, portanto não haveria necessidade da intimação do causídico. 3. A indicada afronta dos ... ()

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Doc. 660.5401.9532.7514

511 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE JUDICIAL DO MUNICÍPIO. NULIDADE DA SENTENÇA. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Município de São João de Meriti contra sentença que extinguiu a execução fiscal, com fundamento no , III, em razão da inércia do exequente em promover o andamento do feito, apesar de regularmente intimado. O exequente pleiteia a reforma da sentença, em virtude de inobservância dos e . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção d... ()

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Doc. 211.0140.9594.8102

512 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação em fase de execução. Alegação de nulidade da intimação. Decisões republicadas. Partes devidamente intimadas. Alteração das conclusões do aresto recorrido. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para desconstituir a convicção formada pelo Colegiado de origem, entendendo pela irregularidade da intimação e consequente nulidade dos atos, seria indispensável o reexame de fatos e provas, providência inadmitida na via extraordinária, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 999.9492.7607.3138

513 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRESCINDIBILIDADE. 1. A arguição da inaplicabilidade da prescrição intercorrente em razão da data em que constituído o título judicial, deduzida no presente recurso ordinário, afigura-se manifestamente inovatória, considerando que não integrou as razões da inicial. 2. Não há - seja na CLT, seja no CPC - qualquer previsão que dê ensejo à conclusão quanto à necessidade de intimação pessoal do credor para validar a fluência do prazo prescricional. A par disso, o STJ, nos autos do Incidente de Assunção de Competência instaurado no Recurso Especial 1.604.412 - SC, concluiu pela possibilidade de se decretar a prescrição intercorrente, sem a necessidade de se intimar, pessoal e previamente, a parte exequente, a dar andamento à execução. Julgados. 3. A intimação do patrono devidamente constituído nos autos e a ausência de indicação de meios válidos a impulsionar a execução são suficientes para início da contagem do prazo prescricional, o que o ocorreu no caso dos autos. Recurso ordinário conhecido e desprovido .

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Doc. 136.3690.6000.7100

514 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo administrativo fiscal. Decreto 70.235/1972, art. 23. Possibilidade de intimação por edital após tentativa improfícua de intimação via postal. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. Nos termos do art. 23, § 1o. do Decreto 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal, é possível a intimação do contribuinte por edital após frustrada a tentativa por carta com aviso de recebimento. Precedente: REsp. 1.296.067/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 14.09.2012. 2. No caso dos autos, segundo afirma o próprio recorrente, embora o endereço para o qual foi remetida a intimação seja o mesmo em que intimado outras vezes, e, inclusive, citado para a e... ()

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Doc. 554.2641.4838.1692

515 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA. EXECUÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, DIANTE DA INÉRCIA DO EXEQUENTE. APELAÇÃO DA MUNICIPALIDADE VISANDO À REFORMA DA SENTENÇA SUSTENTANDO EXISTÊNCIA DE ACÚMULO DE EXECUÇÕES EM CURSO QUE TEM DIFICULTADO DAR ANDAMENTO AOS PROCESSOS. DEMONSTRAÇÃO DE ENVIO DE INTIMAÇÃO AO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. PROCESSO PARALIZADO POR LONGO PERÍODO SEM MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO APÓS INTIMADO PARA DAR ANDAMENTO À EXECUÇÃO. ABANDONO CONFIGURADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

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Doc. 241.0260.5233.7955

516 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Prova pericial. Intimação das partes. Necessidade. Princípio do contraditório. Previsão expressa no CPC. Nulidade. Prejuízo da parte reconhecido.

1 - Nos termos do , § 1º, após a nomeação do perito responsável pela produção da prova pericial, deve o juiz intimar as partes para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, em observância ao princípio do contraditório. 2 - As partes têm direito de contraditar o laudo produzido pelo expert, refutar suas conclusões e requerer esclarecimentos acerca da prova técnica, sendo certo que tais providências só podem ser adotadas se forem elas intimada... ()

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Doc. 231.0060.7228.0813

517 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da demandada.

1 - A parte é tida como intimada, no processo eletrônico, quando procede à leitura de sua intimação, acerca da decisão proferida nos autos. A consulta deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. 1.1. Nos termos do entendimento desta Corte, a simples menção, no bojo das razões recursais, da ocorrência do feriado local não é meio idôneo para... ()

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Doc. 150.5244.7004.2200

518 - TJRS. Direito privado. Execução de sentença. Aplicação de Lei nova. Intimação. Necessidade. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença e imposição de multa. Necessidade de prévia intimação específica.

«A multa prevista no , introduzida pela Lei 11.232/2005, tem finalidade coercitiva, ou seja, busca-se com sua cominação o efetivo cumprimento da condenação imposta. O objetivo não é auferir lucro, mas compelir a parte vencida a cumprir a decisão judicial. Logo, somente incidirá após o retorno dos autos à origem e se a parte condenada restar inerte, depois de intimada, por seu procurador, para o cumprimento voluntário da decisão judicial. Precedentes. Caso em que ... ()

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Doc. 748.1625.3359.4712

519 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU e ITBI do exercício de 2020 - Município de Assis - Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no art. 485, III, § 1º, do CPC - Efetivada a intimação da Fazenda Municipal, com expressa alusão à extinção preconizada no art. 485, §1º, do CPC, por meio do portal eletrônico - Inocorrência de irregularidade - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do , § 1º e - Possíve... ()

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Doc. 425.9255.7551.1557

520 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU, Taxa de coleta de lixo e Taxa de expediente dos exercícios de 2014 e 2015 - Município de Igaratá - Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III - Efetivada a intimação da Fazenda Municipal, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, por meio do portal eletrônico - Inocorrência de irregularidade - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e lei 11.419/06, art. 5º - Possível a extinção do feito de ofício - Tese firmada pelo STJ (TEMA 314) - Município devidamente intimado a promover o andamento do feito, mas que ficou inerte - Abandono da causa configurado - Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 723.4698.0501.1856

521 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU. Exercícios de 2019 a 2021 - Município de Igaratá - Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III - Efetivada a intimação da Fazenda Municipal, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, por meio do portal eletrônico, com expressa menção à possiblidade de extinção - Inocorrência de irregularidade - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e lei 11.419/06, art. 5º - Possível a extinção do feito de ofício - Tese firmada pelo STJ (TEMA 314) - Município devidamente intimado a promover o andamento do feito, todavia ficou inerte - Abandono da causa configurado - Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 802.0415.3857.4573

522 - TJSP. APELAÇÃO.

Execução fiscal. IPTU. Município de Mococa. Insurgência contra sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com fundamento no , III. Efetivada a intimação da Fazenda Municipal, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, por meio do portal eletrônico, com expressa menção à possibilidade de extinção. Irregularidade não verificada. Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal. Inteligência do , § 1º e , § 6º. Poss... ()

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Doc. 135.4751.4909.3815

523 - TJSP. APELAÇÃO.

Execução fiscal IPTU e taxas. Município de Igaratá. Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no , III. Efetivada a intimação da Fazenda Municipal, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, por meio do portal eletrônico, com expressa menção à possibilidade de extinção. Inocorrência de irregularidade. Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal. Inteligência do , § 1º e . Possível a extinção do fe... ()

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Doc. 620.0369.7676.4082

524 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2019 a 2021 - Município de Igaratá - Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III - Efetivada a intimação da Fazenda Municipal, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, por meio do portal eletrônico, com expressa menção à possibilidade de extinção - Inocorrência de irregularidade - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e lei 11.419/06, art. 5º - Possível a extinção do feito de ofício - Tese firmada pelo STJ (TEMA 314) - Município devidamente intimado a promover o andamento do feito, mas que ficou inerte - Abandono da causa configurado - Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 367.7024.7092.9655

525 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU, Taxa de coleta de lixo e Taxa de expediente do exercício de 2016 - Município de Igaratá - Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III - Efetivada a intimação da Fazenda Municipal, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, por meio do portal eletrônico - Inocorrência de irregularidade - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e lei 11.419/06, art. 5º - Possível a extinção do feito de ofício - Tese firmada pelo STJ (TEMA 314) - Município devidamente intimado a promover o andamento do feito, mas que ficou inerte - Abandono da causa configurado - Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 528.3370.3127.6308

526 - TJSP. APELAÇÃO.

Execução fiscal. IPTU, Taxa de Expediente, Taxa de Limpeza Pública e ITBI. Município de Igaratá. Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no , III. Efetivada a intimação da Fazenda Municipal, nos termos do , § 1º, por meio do portal eletrônico, com expressa menção à possibilidade de extinção. Inocorrência de irregularidade. Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal. Inteligência do , § 1º e lei 11.41... ()

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Doc. 644.8941.8236.7864

527 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ISS dos exercícios de 2018 a 2021. Município de Itapecerica da Serra. Extinção do processo por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III. Efetivada a intimação da Fazenda Municipal, nos termos do CPC, art. 485, § 1º, por meio do portal eletrônico, com expressa menção à possibilidade de extinção. Inocorrência de irregularidade. Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal. Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e Lei 11.419/06, art. 5º. Possibilidade de extinção do feito de ofício. Tese firmada pelo STJ (TEMA 314). Município devidamente intimado a promover o andamento do feito, mas que se quedou inerte. Abandono da causa configurado. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 105.2688.9023.6742

528 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ITR. INÉRCIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO. CPC, art. 485, III. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL FAZENDÁRIA. DESCABIMENTO. 1.

Efetivada a intimação da Fazenda Municipal, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, por meio do portal eletrônico, com expressa menção à possibilidade de extinção. 2. Inocorrência de irregularidade. Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal. Inteligência do , § 1º e . 3. Plausível a extinção do feito de ofício. Tese firmada pelo STJ no Tema 314. Município devidamente intimado, reiteradas vezes, a promover o andamento do fe... ()

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Doc. 155.3413.2386.0082

529 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU, Taxa de coleta de lixo e Taxa de expediente dos exercícios de 2014 e 2015 - Município de Igaratá - Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III - Efetivada a intimação da Fazenda Municipal, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, por meio do portal eletrônico - Inocorrência de irregularidade - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e lei 11.419/06, art. 5º - Possível a extinção do feito de ofício - Tese firmada pelo STJ (TEMA 314) - Município devidamente intimado a promover o andamento do feito, mas que ficou inerte - Abandono da causa configurado - Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 593.2645.4467.9369

530 - TJSP. Apelação Cível. Execução Fiscal. Tarifa de água e esgoto dos anos de 2019 e 2020. Município de Panorama. Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III. Efetivada a intimação da Fazenda Municipal, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, por meio do portal eletrônico. Inocorrência de irregularidade. Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal. Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e lei 11.419/06, art. 5º. Possível a extinção do feito de ofício. Tese firmada pelo STJ (TEMA 314). Município devidamente intimado a promover o andamento do feito, mas que ficou inerte. Abandono da causa configurado. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 812.3313.3616.5888

531 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Expediente dos exercícios de 2014 e 2015. Município de Igaratá. Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III. Efetivada a intimação da Fazenda Municipal, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, por meio do portal eletrônico. Inocorrência de irregularidade. Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal. Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e lei 11.419/06, art. 5º. Possível a extinção do feito de ofício. Tese firmada pelo STJ (TEMA 314). Município devidamente intimado a promover o andamento do feito, mas que ficou inerte. Abandono da causa configurado. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 202.7888.7502.1408

532 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de água e esgoto dos exercícios de 2019 a 2021. Município de Panorama. Extinção do processo por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III. Efetivada a intimação da Fazenda Municipal, nos termos do CPC, art. 485, § 1º, por meio do portal eletrônico, com expressa menção à possibilidade de extinção. Inocorrência de irregularidade. Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal. Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e Lei 11.419/06, art. 5º. Possibilidade de extinção do feito de ofício. Tese firmada pelo STJ (Tema 314). Município devidamente intimado a promover o andamento do feito, mas que se quedou inerte. Abandono da causa configurado. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 714.3535.5373.4739

533 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Licença e Funcionamento. Exercícios de 2017 a 2019. Município de Igaratá. Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III. Efetivada a intimação da Fazenda Municipal, nos termos do CPC, art. 485, § 1º, por meio do portal eletrônico, com expressa menção à possibilidade de extinção. Inocorrência de irregularidade. Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal. Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e Lei 11.419/06, art. 5º. Possibilidade de extinção do feito de ofício. Tese firmada pelo STJ (TEMA 314). Município devidamente intimado a promover o andamento do feito, mas que ficou inerte. Abandono da causa configurado. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 843.4530.3861.7822

534 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU e taxas. Exercícios de 2014 e 2015. Município de Igaratá. Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III. Efetivada a intimação da Fazenda Municipal, nos termos do CPC, art. 485, § 1º, por meio do portal eletrônico, com expressa menção à possibilidade de extinção. Inocorrência de irregularidade. Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal. Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e Lei 11.419/06, art. 5º. Possibilidade de extinção do feito de ofício. Tese firmada pelo STJ (TEMA 314). Município devidamente intimado a promover o andamento do feito, mas que ficou inerte. Abandono da causa configurado. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 153.6733.9755.9618

535 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU, Taxa de coleta de lixo e Taxa de expediente dos exercícios de 2016 a 2018. Município de Igaratá. Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III. Efetivada a intimação da Fazenda Municipal, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, por meio do portal eletrônico. Inocorrência de irregularidade. Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal. Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e lei 11.419/06, art. 5º. Possível a extinção do feito de ofício. Tese firmada pelo STJ (TEMA 314). Município devidamente intimado a promover o andamento do feito, mas que ficou inerte. Abandono da causa configurado. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 160.2352.6211.5941

536 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU, Taxa de coleta de lixo e Taxa de expediente dos exercícios de 2017 e 2018. Município de Igaratá. Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III. Efetivada a intimação da Fazenda Municipal, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, por meio do portal eletrônico. Inocorrência de irregularidade. Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal. Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e lei 11.419/06, art. 5º. Possível a extinção do feito de ofício. Tese firmada pelo STJ (TEMA 314). Município devidamente intimado a promover o andamento do feito, mas que ficou inerte. Abandono da causa configurado. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 218.8766.3975.6151

537 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU e taxas. Exercícios de 2014 e 2015. Município de Igaratá. Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III. Efetivada a intimação da Fazenda Municipal, nos termos do CPC, art. 485, § 1º, por meio do portal eletrônico, com expressa menção à possibilidade de extinção. Inocorrência de irregularidade. Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal. Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e Lei 11.419/06, art. 5º. Possibilidade de extinção do feito de ofício. Tese firmada pelo STJ (TEMA 314). Município devidamente intimado a promover o andamento do feito, mas que ficou inerte. Abandono da causa configurado. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 245.7928.9851.6639

538 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU, Taxa de coleta de lixo e Taxa de expediente dos exercícios de 2014 e 2015. Município de Igaratá. Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III. Efetivada a intimação da Fazenda Municipal, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, por meio do portal eletrônico. Inocorrência de irregularidade. Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal. Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e lei 11.419/06, art. 5º. Possível a extinção do feito de ofício. Tese firmada pelo STJ (TEMA 314). Município devidamente intimado a promover o andamento do feito, mas que ficou inerte. Abandono da causa configurado. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 630.4436.2411.8164

539 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2014 a 2018. Município de Mococa. Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III. Efetivada a intimação da Fazenda Municipal, nos termos do CPC, art. 485, § 1º, por meio do portal eletrônico, com expressa menção à possibilidade de extinção. Inocorrência de irregularidade. Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal. Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e Lei 11.419/06, art. 5º. Possibilidade de extinção do feito de ofício. Tese firmada pelo STJ (TEMA 314). Município devidamente intimado a promover o andamento do feito, mas que se quedou inerte por duas vezes. Abandono da causa configurado. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 307.5267.2188.1075

540 - TJSP. Apelação Cível. Execução Fiscal. Tarifa de água e esgoto dos anos de 2018 a 2021. Município de Panorama. Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III. Efetivada a intimação da Fazenda Municipal, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, por meio do portal eletrônico. Inocorrência de irregularidade. Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal. Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e lei 11.419/06, art. 5º. Possível a extinção do feito de ofício. Tese firmada pelo STJ (TEMA 314). Município devidamente intimado a promover o andamento do feito, mas que ficou inerte. Abandono da causa configurado. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 738.6234.8679.6253

541 - TJSP. Apelação Cível. Execução Fiscal. Tarifa de água e esgoto dos anos de 2016 e 2017. Município de Panorama. Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III. Efetivada a intimação da Fazenda Municipal, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, por meio do portal eletrônico. Inocorrência de irregularidade. Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal. Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e lei 11.419/06, art. 5º. Possível a extinção do feito de ofício. Tese firmada pelo STJ (TEMA 314). Município devidamente intimado a promover o andamento do feito, mas que ficou inerte. Abandono da causa configurado. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 447.2408.6990.2727

542 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO PROCESSUAL.

Intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, nos termos do art. 485, §1º, do CPC/2015 que se deu de forma regular. Carta com aviso de recebimento encaminhada para o endereço declinado nos autos. Desatendimento ao comando judicial. Desnecessidade de intimação do advogado da parte para a configuração do abandono processual, uma vez que já foi intimado da decisão anterior, cuja inobservância deu causa à intimação pessoal de seu cliente. Abandono processual configurado. Sen... ()

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Doc. 975.5687.0812.2223

543 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de expediente. Exercício de 2015. Município de Igaratá. Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III. Efetivada a intimação da Fazenda Municipal, nos termos do CPC, art. 485, § 1º, por meio do portal eletrônico, com expressa menção à possibilidade de extinção. Inocorrência de irregularidade. Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal. Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e Lei 11.419/06, art. 5º. Possibilidade de extinção do feito de ofício. Tese firmada pelo STJ (TEMA 314). Município devidamente intimado a promover o andamento do feito, mas que ficou inerte. Abandono da causa configurado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 507.3847.9424.1336

544 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU e taxas. Exercícios de 2016 a 2018 - Município de Igaratá - Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III - Efetivada a intimação da Fazenda Municipal, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, por meio do portal eletrônico, com expressa menção à possiblidade de extinção - Inocorrência de irregularidade - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e lei 11.419/06, art. 5º - Possível a extinção do feito de ofício - Tese firmada pelo STJ (TEMA 314) - Município devidamente intimado a promover o andamento do feito, todavia ficou inerte - Abandono da causa configurado - Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 909.1825.1123.5326

545 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU e taxas. Exercícios de 2014 e 2015 - Município de Igaratá - Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III - Efetivada a intimação da Fazenda Municipal, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, por meio do portal eletrônico, com expressa menção à possiblidade de extinção - Inocorrência de irregularidade - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e lei 11.419/06, art. 5º - Possível a extinção do feito de ofício - Tese firmada pelo STJ (Tema 314) - Município devidamente intimado a promover o andamento do feito, todavia ficou inerte - Abandono da causa configurado - Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 612.4129.5524.1910

546 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU e taxas. Exercícios de 2014 e 2015 - Município de Igaratá - Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III - Efetivada a intimação da Fazenda Municipal, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, por meio do portal eletrônico, com expressa menção à possiblidade de extinção - Inocorrência de irregularidade - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e lei 11.419/06, art. 5º - Possível a extinção do feito de ofício - Tese firmada pelo STJ (Tema 314) - Município devidamente intimado a promover o andamento do feito, todavia ficou inerte - Abandono da causa configurado - Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 326.7402.5116.6958

547 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE INTIMAÇÃO NÃO CONFIGURADA. TESE DEFENSIVA NÃO COMPROVADA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO. -

Na fase de cumprimento de sentença condenatória de quantia certa, o devedor será intimado pelo Diário Oficial ou por meio eletrônico, na pessoa do seu advogado, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Inteligência do art. 513, § 2º, I, c/c art. 523, caput, ambos do CPC. - Desnecessidade de intimação pessoal do devedor para pagar quantia certa a que foi condenado. - Manutenção da decisão. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 281.5055.4895.7137

548 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Obrigação de fazer - Impugnação - Inviabilidade de se considerar como intimação pessoal antes do ajuizamento deste incidente aquela feita através de notificação extrajudicial por Cartório de Registros ante a ausência de previsão legal que permita a intimação extrajudicial para cumprimento de ordem judicialmente imposta, que deveria, portanto, ter sido elaborada em juízo - Posterior intimação do executado na pessoa de seu advogado, já na execução, que não supre o vício - Ino... ()

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Doc. 916.1539.0848.9375

549 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Extinção de Execução Fiscal em razão da inércia do exequente, com prévia intimação da Fazenda dirigida à Prefeitura/Prefeito, quando o ato deveria ter sido dirigido para a Procuradoria. Exequente que não foi adequadamente intimado, nos termos do que determina o art. 485, §3º do CPC, eis que o ato foi endereçado para o Ente Público e não sua Procuradoria. Precedentes desta Corte. PROVIMENTO DO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

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Doc. 486.7217.2194.0383

550 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MULTA - PRAZO PARA PAGAMENTO COM DESCONTO - CONTAGEM DO PRAZO DA INTIMAÇÃO DO DECIDIDO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - SENTENÇA CASSADA.

Insustentável a extinção da execução fiscal com base no , II quando, inequivocamente intimada para pagar em 10 (dez) dias a multa cobrada com redução a 27% de seu valor, a executada não a quita nesse prazo, o que, dada a perda do benefício, justifica o prosseguimento da execução para recebimento da diferença.

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