Execucao Intimacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 960.4789.8230.2863

601 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU, Taxa de coleta de lixo e Taxa de expediente dos exercícios de 2016 a 2018. Município de Igaratá. Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III. Efetivada a intimação da Fazenda Municipal, nos termos do CPC, art. 485, § 1º, por meio do portal eletrônico, com expressa menção à possibilidade de extinção. Inocorrência de irregularidade. Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal. Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e Lei 11.419/06, art. 5º. Possibilidade de extinção do feito de ofício. Tese firmada pelo STJ (TEMA 314). Município devidamente intimado a promover o andamento do feito, mas que ficou inerte. Abandono da causa configurado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 972.2766.8784.7417

602 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Paraíba do Sul. Citação não efetivada. Aviso de recebimento que acusa o falecimento da executada. Intimação do Município para dar andamento ao feito realizada pelo portal de serviços do TJRJ. Inércia. Extinção do processo sem julgamento do mérito por abandono da causa. Irresignação do Munícipio sob o argumento de que não foi intimado pessoalmente. Intimação eletrônica que vale como intimação pessoal, inclusive para a Fazenda Pública. Inteligência do art. 5º, §6º da Lei 11.419/2006 e art. 183, §1º do CPC. Precedentes STJ. Desnecessário o requerimento da parte contrária para a decretação da extinção do processo sem resolução do mérito quando não houve a sua citação. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 658.4078.6676.1005

603 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Expediente dos exercícios de 2016 a 2018. Município de Igaratá. Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III. Efetivada a intimação da Fazenda Municipal, nos termos do CPC, art. 485, § 1º, por meio do portal eletrônico, com expressa menção à possibilidade de extinção. Inocorrência de irregularidade. Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal. Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e Lei 11.419/06, art. 5º. Possibilidade de extinção do feito de ofício. Tese firmada pelo STJ (TEMA 314). Município devidamente intimado a promover o andamento do feito, mas que ficou inerte. Abandono da causa configurado. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 327.3794.8911.5116

604 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Expediente dos exercícios de 2016 a 2018. Município de Igaratá. Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III. Efetivada a intimação da Fazenda Municipal, nos termos do CPC, art. 485, § 1º, por meio do portal eletrônico, com expressa menção à possibilidade de extinção. Inocorrência de irregularidade. Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal. Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e Lei 11.419/06, art. 5º. Possibilidade de extinção do feito de ofício. Tese firmada pelo STJ (TEMA 314). Município devidamente intimado a promover o andamento do feito, mas que ficou inerte. Abandono da causa configurado. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 318.6708.5727.7337

605 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. INOBSERVÂNCIA DA PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação, objetivando reforma da sentença que extinguiu o feito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume à apuração da existência da nulidade da sentença, por error in procedendo, que extinguiu o feito, sem a intimação pessoal da parte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É imprescindível a intimação pessoal da exequente para promover as diligências cabíveis para pr... ()

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Doc. 210.8131.1712.5105

606 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar de writ. Homicídio simples. Intimação pessoal da sentença. Desnecessidade. Réu solto. CPP, art. 392, II. Defesa técnica intimada pela imprensa oficial. Suficiência. Precedentes. Execução provisória após o esgotamento da instância ordinária. Possibilidade. Intempestividade do recurso de apelação. Falta de defesa. Não ocorrência. Princípio da voluntariedade. Acórdão alinhado à jurisprudência deste superior tribunal. Inevidência de constrangimento ilegal.

1 - Diz a jurisprudência deste Superior Tribunal que a exigência de intimação pessoal da sentença condenatória não se aplica ao réu solto e que é possível a execução provisória da pena privativa de liberdade quando esgotada a via ordinária recursal. Afora isso, a ausência ou a inadmissão de recursos não pode ser interpretada como causa de nulidade, em razão do princípio da voluntariedade. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 493.8428.8987.6094

607 - TJSP. Execução penal. Sentenciado que, intimado a constituir novo defensor, não é encontrado no endereço constante dos autos, impossibilitando inclusive sua intimação para dar início ao cumprimento da pena alternativa. Obrigação de manter o juízo informado sobre qualquer alteração de domicílio que recai sobre o sentenciado. Superveniência de decisão convertendo a pena restritiva de direito em privativa de liberdade, fixado o regime aberto. Desnecessidade de intimação para apresentar justificativa. Inteligência dos arts. 44, § 4º, do CP, e 181, § 1º, s «a» e «b», da LEP. Hipótese em que competia ao agravante cumprir a pena ou justificar a impossibilidade de cumprimento, o que não fez. Obrigação mínima a indivíduo condenado e que cumpre sanção, seja pela pena principal, seja por pena substitutiva. Desacerto na decisão agravada não evidenciado. Agravo improvido

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Doc. 436.4380.6660.0203

608 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento definitivo de sentença. Obrigação de fazer. Decisão que rejeitou a impugnação. Cumprimento de sentença de obrigação de fazer iniciado sob o rito arts. 513, §2º, I, e 523, ambos do CPC (execução contra devedor solvente). Termo inicial para imposição da multa por descumprimento à ordem judicial (astreintes). Data da intimação pessoal para cumprimento da obrigação (art. 537, §4º, do CPC e Súmula 410/STJ). Sendo inconteste que a executada foi intimada, pessoalmente, em momento anterior à instauração do incidente de cumprimento de decisão (definitivo ou provisório), correta a sua intimação para pagamento do valor devido, desde logo. Ônus da executada em demonstrar o cumprimento da obrigação exequenda. Rejeição da impugnação que conduz à continuidade da execução, com possibilidade de penhora de valores. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 195.1805.1005.7300

609 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Autarquia. Fazenda Pública. Representante judicial. Intimação pessoal. Prerrogativa prevista na Lei 6.830/1980, art. 25.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou: «esta Corte Regional já se manifestou, entendendo que a prerrogativa de intimação pessoal conferida aos procuradores autárquicos não se estende aos advogados contratados pelos Conselhos para representação judicial, à ausência de previsão legal» (fl. 132, e/STJ). 2 - O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou jurisprudência de que, em execução fiscal ajuizada por Conselho de... ()

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Doc. 296.1108.1764.6908

610 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA.

Extinção do processo por abandono com fundamento no , III. Sentença de extinção proferida em bloco que se adequa ao contexto dos autos. Exequente que, regularmente intimado, quedou-se inerte por mais de trinta dias. Intimação da Fazenda Pública para impulsionar o feito, nos exatos termos previstos no § 1º Intimação eletrônica que é considerada pessoal para todos os efeitos legais. Aplicação da regra inserta no § 6º do art. 5º da Lei Lei 11.419/2006. ... ()

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Doc. 375.1809.6717.4456

611 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. SENTENÇA TERMINATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. 1.

Cuida-se de execução fiscal promovida pelo recorrente em face do recorrido, na qual foi proferida sentença terminativa, com fundamento no , III, pois, embora intimado, o exequente não deu andamento ao processo. 2. A teor do art. 485, III, §1º, do CPC, a extinção por abandono do feito pelo autor exige seja realizada a intimação pessoal da parte, o que se verificou, no caso concreto. 3. Inaplicabilidade ao caso concreto do teor do art. 40, da LEF, pois a extinção foi fun... ()

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Doc. 255.6651.4663.8938

612 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO - QUITAÇÃO PRESUMIDA - EXTINÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ABANDONO DA CAUSA - PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE - IMPRESCINDIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

Se para extinguir o processo por abandono da causa previsto no , III é imprescindível a intimação prévia da parte «para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias» (, § 2º), bem como «o pagamento de um crédito não importa em presunção do pagamento» (art. 158, CTN), a extinção da execução somente poderá ocorrer após o decurso do prazo do parcelamento acordado, com a consequente manifestação do exequente informando que o débito foi integralmente pag... ()

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Doc. 775.8207.4210.4511

613 - TJSP. Agravo em execução penal. Rescisão de acordo de não persecução penal (ANPP). Ministério Público. Preliminar de intempestividade. Não ocorrência. Defesa que sequer foi intimada da decisão atacada. Rejeitada. Mérito. Pleito defensivo para que seja reformada a decisão, com a manutenção do ANPP e a declaração de extinção da punibilidade, aduzindo que o acordo não foi descumprido e que já transcorreu o tempo de cumprimento, além da ausência de intimação da parte antes da rescisão. Desnecessidade de intimação para justificar o descumprimento das condições do acordo. Ademais, beneficiado que, após diligências, não foi encontrado e se mudou de endereço sem informar o juízo, demonstrando desinteresse em cumprir com o acordo firmado e por ele aceito. Precedentes do C. STJ e do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido

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Doc. 818.1498.6209.1392

614 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO - QUITAÇÃO PRESUMIDA - EXTINÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ABANDONO DA CAUSA - PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE - IMPRESCINDIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

Se para extinguir o processo por abandono da causa previsto no , III é imprescindível a intimação prévia da parte «para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias» (, § 2º), bem como «o pagamento de um crédito não importa em presunção do pagamento» (art. 158, CTN), a extinção da execução somente poderá ocorrer após o decurso do prazo do parcelamento acordado, com a consequente manifestação do exequente informando que o débito foi integralmente pag... ()

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Doc. 165.3124.0004.2300

615 - TJSP. Penhora. Execução por Título Extrajudicial. Intimação para indicação de bens passíveis de constrição. Omissão do devedor que só constitui ato atentatório à dignidade da Justiça quando ele tem bens que podem ser objeto de constrição e não os indica, não quando, não tendo bens, permanece inerte. Hipótese de afastamento da multa imposta. Agravo provido nesse particular

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Doc. 725.4782.9352.4986

616 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Corretagem. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu a habilitação do crédito. Intimado para efetuar o recolhimento das despesas para intimação postal da agravada, o agravante permaneceu inerte. Ausência de pressuposto objetivo de regularidade formal. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 782.8663.7020.5716

617 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO.

Execução fiscal extinta por abandono da causa. Não é nula a sentença que contém fundamentação suficiente, embora concisa. Se desde a distribuição o Exequente jamais se manifestou nos autos embora regularmente intimado, se configura o abandono da causa que autoriza a extinção do processo. O Poder Judiciário praticou os atos necessários para o prosseguimento do feito e na verdade o Apelante abandonou a execução por vários anos apesar de receber intimação por meio eletrônico... ()

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Doc. 231.1080.8226.8371

618 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Preparo recursal. Comprovante de pagamento não válido. Intimação para recolhimento em dobro. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, não havendo comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizá-lo em dobro, sob pena de deserção, conforme determinação do , § 4º. 2 - Na espécie, a petição de recurso especial foi protocolada na origem com comprovante de pagamento não válido, uma vez que não possui a numeração do código de barras. Em decorrência de tal... ()

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Doc. 649.2918.4113.0288

619 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. 1. EXECUTADAS QUE NÃO FORAM CITADAS NA AÇÃO PRINCIPAL, MAS ASSINARAM ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO, SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO) AJUIZADO MAIS DE 7 (SETE) ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DAS DEVEDORAS (ART. 513, §§2º E 4º, CPC). 2. EXECUTADAS QUE NÃO FORAM REGULARMENTE INTIMADAS POR CARTA «AR» A PAGAR O DÉBITO OU OFERECER IMPUGNAÇÃO. NULIDADE DECLARADA, COM PREJUÍZO DOS ATOS PROCESSUAIS, INCLUSIVE DA DECISÃO AGRAVADA. 3. NOVA INTIMAÇÃO DAS EXECUTADAS, NA PESSOA DO SEU PATRONO, PARA CUMPRIR A SENTENÇA OU OFERECER IMPUGNAÇÃO. 4. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESCABIDA, PORQUE NÃO HOUVE EXTINÇÃO OU REDUÇÃO DA EXECUÇÃO (PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP). 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 230.7060.9899.1293

620 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Sonegação de autos. CP, art. 356. Prescindibilidade da intimação pessoal. Suficiência da intimação via diário oficial. Dolo caracterizado. Súmula 83/STJ. Modificação do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ entende ser desnecessária a intimação pessoal do acusado para caracterização do delito previsto no , na modalidade devolução dos autos. A intimação é circunstância fundamental para demonstração do dolo, contudo, nesse ponto, é suficiente aquela promovida pelo diário oficial. 2 - As instâncias antecedentes consignaram que o agravante foi intimado e comunicado, por diversas vezes, para devolver os autos do processo de execução fiscal no qual atuava na defe... ()

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Doc. 587.9204.4424.1956

621 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Execução de Título Extrajudicial. A sentença extinguiu o processo por prescrição intercorrente. A exequente apelou, requerendo a anulação da decisão por ausência de intimação prévia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a prescrição intercorrente pode ser reconhecida sem prévia intimação do exequente, à luz do contraditório e da ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC (arts. 9º, 10, 487, parágrafo único, e 921, § 5º) ... ()

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Doc. 281.6740.3447.5256

622 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO REFORMADA. I.

Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação do exequente para emendar a inicial, fornecendo a qualificação do inventariante ou do administrador da herança e seu endereço completo, sob pena de indeferimento da inicial. O exequente insurge-se contra a decisão, alegando a possibilidade de ajuizamento da execução fiscal contra o espólio, conforme o , III. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste e... ()

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Doc. 230.9040.7371.9666

623 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Execução. Penhora no rosto dos autos. Concurso de credores. Limitação de créditos trabalhistas. Deserção. Gratuidade da justiça. Ausência de comprovação. Agravo interno improvido.

1 - « A parte que não comprova o preparo no momento da interposição do recurso deve ser intimada, nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC, para a regularização do vício. Intimada, a parte deve demonstrar, no prazo designado: (i) ser beneficiária da gratuidade da justiça ao tempo da interposição, (ii) ter comprovado o preparo no momento do protocolo do recurso, ou (iii) o recolhimento na forma determinada na intimação. Mesmo após a intimação para que regularizasse o víci... ()

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Doc. 180.4884.1004.7100

624 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Expedição de cartas precatórias. Ausência de intimação do advogado. Não indicação da nulidade relativa em tempo oportuno. Falta de comprovação do prejuízo. CPP, art. 563. Omissão e contradição. Não ocorrência. Execução imediata do acórdão de segundo grau. Penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Embargos parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes.

«1. O acórdão embargado, em relação à anulação do processo, não incorreu em nenhuma omissão ou contradição interna que desse ensejo aos embargos de declaração, pois registrou que a nulidade relativa por ausência de intimação do advogado quanto à expedição de cartas precatórias deixou de ser acolhida porque deixou de ser indicada em tempo oportuno e, ainda, não houve comprovação de prejuízo para o réu. 2. Em consonância com o entendimento externado pela Terceira Seç... ()

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Doc. 128.0785.3000.4600

625 - STJ. Consumido. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Contrato de financiamento imobiliário. Dupla notificação. Súmula 199/STJ. Desnecessidade de intimação de ambos cônjuges contratantes. Notificação remetidas ao endereço do imóvel. Indicação das prestações em atraso. Lei 5.741/1971, art. 2º, IV. Lei 4.380/1964.

«1. São válidas as notificações da execução judicial de contrato imobiliário firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação quando remetidas ao endereço do imóvel objeto do contrato, no qual o mutuário está obrigado a residir. Não se faz necessário, portanto, que ambos cônjuges contratantes recebam referidos avisos de cobrança. 2. Constando dos avisos quais prestações do financiamento estariam em atraso, informando ou não seus valores, uma vez configurada a mora e ten... ()

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Doc. 103.1674.7365.7400

626 - STJ. Execução. Hasta pública. Hipoteca. Ação de nulidade de arrematação. Propositura pelo credor hipotecário. Interesse de agir caracterizado. Ausência de intimação, ao mesmo, da hasta pública. CPC/1973, art. 698. Inobservância. CPC/1973, art. 694, parágrafo único, IV.

«À evidência, «in especie» se verifica o interesse de agir do credor hipotecário, visto que pretende ver assegurado o seu direito de ser intimado da realização da praça, podendo dela participar a fim de preservar a garantia do seu crédito. Correto o entendimento da Corte de origem no sentido da necessidade de intimação do credor hipotecário da realização da praça do bem imóvel dado em garantia, sob pena de nulidade, nos termos dos arts. 694, parágrafo único, IV, e 698, ambos d... ()

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Doc. 990.2686.9161.3578

627 - TJSP. VOTO 40859 EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.

Arrematação de imóvel rural. Nulidade da Leilão. Falta de intimação dos herdeiros do coproprietário, falecido no curso do processo. Ilegitimidade da devedora para defender direito alheio em nome próprio. Art. 18, «caput», do CPC. Inobstante, ausência de previsão legal de intimação dos herdeiros do coproprietário falecido, cabendo à parte interessada requerer a habilitação dos sucessores. Coproprietário regularmente intimado da Leilão, conforme exige o CPC, art.... ()

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Doc. 191.7842.5003.2600

628 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Execução provisória da pena. Condenação confirmada em segundo grau de jurisdição. Novo entendimento do STF e do STJ. Precedentes. Inexistência de contrarrazões ao recurso especial. Regular intimação do defensor constituído. Nulidade. Inocorrência. Precedentes.

«I - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é inviável a decretação da nulidade pela ausência de apresentação de contrarrazões ao recurso especial quando a defesa foi regularmente intimada, sem, contudo, manifestar-se no prazo legal. II - In casu, verifica-se que houve a regular intimação da defesa para a apresentação das contrarrazões, porém esta quedou-se inerte (fls. 345-346). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 522.9281.1118.1177

629 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal. Fazenda Pública Municipal que deve ser pessoalmente intimada. Prerrogativa assegurada no segundo grau de jurisdição, conforme entendimento dominante do STJ. Agravo de Instrumento interposto perante o STJ. Entendimento dominante naquela E. Corte de que a intimação eletrônica aos previamente cadastrados, inclusive a Fazenda Pública, são consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Caso não cadastrados, valerá a intimação pelo Diário Oficial. Presc... ()

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Doc. 844.7877.3397.4031

630 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - CPC, art. 290 - REGRA ESPECIAL QUE PREVALECE SOBRE O art. 485.

Nos termos do , será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em quinze dias. A lei processual em vigor não prevê a necessidade de intimação pessoal da parte previamente à extinção por falta de adequado recolhimento das custas. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. 711.7520.0468.3274

631 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE VALENÇA.

Sentença que extinguiu o processo por abandono com fundamento no , III. Exequente que, regularmente intimado, quedou-se inerte por mais de trinta dias. Intimação da Fazenda Pública para impulsionar o feito, nos exatos termos previstos no § 1º Intimação eletrônica que é considerada pessoal para todos os efeitos legais. Aplicação da regra inserta no § 6º do art. 5º da Lei Lei 11.419/2006. Sentença que não merece reforma. Precedentes do STJ e desta Quint... ()

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Doc. 118.6301.1629.8464

632 - TST. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL A QUE ALUDE O § 1º DO CLT, art. 11-APOSTERIOR À VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. DESCUMPRIMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O Tribunal Regional manteve a decisão do juízo de 1º grau quanto à pronúncia da prescrição intercorrente, sob o fundamento de que transcorridos mais de 02 anos sem manifestação da parte exequente, após devidamente intimada para dar prosseguimento à execução. Extrai-se das disposições contidas no CLT, art. 11-Ac/c art. 2º da Instrução Normativa 41/2018 do TST ser aplicável a prescrição intercorrente aos processos em que houver mora da parte, após expressa intimação para cumprimento de determinação judicial no curso da execução realizada na vigência da Lei 13.467/2017. Irrelevante, portanto, a data em que constituído o título executivo judicial para fins de incidência da prescrição intercorrente. Julgados da 4ª, 5ª e 8ª Turmas desta Corte. No caso em exame, está consignado no acórdão regional ter o exequente se manifestado nos autos apenas em 23/11/2021, embora intimado para indicar meios para o prosseguimento da execução em 13/08/2018. Assim, ao manter a pronúncia da prescrição intercorrente, o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a norma consolidada no art. 11-A, caput, e § 1º, da CLT. Nesse contexto, não há falar em ofensa aos dispositivos constitucionais indicados. Recurso de revista não conhecido.

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Doc. 282.7939.9987.3067

633 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - INTIMAÇÃO DE TERCEIRA INTERESSADA PARA APRESENTAR DOCUMENTOS CONTÁBEIS DE EMPRESA QUE CONSTITUIU COM O EXECUTADO - MEDIDA - INEFICÁCIA - EMPRESA - INDICAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS A RESTITUIR APÓS A LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - POSTULAÇÃO - NÃO IMPLICAÇÃO DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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Doc. 144.9064.1004.6000

634 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Embargos do devedor. Extinção do feito sem resolução do mérito em face da ausência de cópias das peças processuais relevantes da execução. Admissibilidade. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 736, parágrafo único. Embargante intimada para suprir a falta. Descumprimento da determinação judicial. Inércia da embargante. Desnecessidade de prévia intimação pessoal. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 234.5284.6180.2883

635 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NO art. 485, IV DO CPC. EXEQUENTE QUE DEIXOU DE PROVIDENCIAR O NECESSÁRIO À CITAÇÃO DOS RÉUS, AINDA QUE DEVIDAMENTE INTIMADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 759.1617.3059.2664

636 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Condomínio agravante que, embora regularmente intimado, deixou sem qualquer justificativa de providenciar o recolhimento das custas para a intimação da parte agravada. Ausência de requisito de regularidade formal. Precedente desta Câmara Julgadora. Recurso de apelação não conhecido

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Doc. 842.3947.1007.6210

637 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Dívida de condomínio - Irresignação contra decisão que deferiu a penhora sobre a propriedade plena do imóvel gravado com alienação fiduciária - Ausência de recolhimento, pelo recorrente, das custas necessárias para a intimação do agravado apesar de intimado a fazê-lo - Recurso não conhecido

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Doc. 241.1131.2120.7784

638 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Execução. Cumprimento de sentença. CPC, art. 475-J

1 - Para fins de cumprimento da sentença na forma do é desnecessária a intimação pessoal do executado, que pode ser intimado na pessoa do advogado. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 137.6673.8001.5800

639 - TRT2. Execução. Bens do cônjuge. Penhora sobre bem imóvel. Intimação pessoal do cônjuge. Necessidade.

«Nos termos do parágrafo 2º, do «Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do executado», dando-se, assim, oportunidade ao cônjuge/co-proprietário de utilizar-se de todos os meios de defesa disponíveis e admitidos em lei.»

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Doc. 150.4705.2015.8700

640 - TJPE. Agravo regimental contra decisão terminativa que negou seguimento ao recurso de apelação. Execução de título extrajudicial. Abandono do feito. Intimação pessoal do recorrente realizada. Extinção sem Resolução do mérito. Agravo não provido.

«1. Possível a extinção do processo se a parte autora, pessoalmente intimada, deixar de manifestar interesse no prosseguimento do feito no prazo concedido (, III). 2. Descabe a alegação recursal de que para a extinção do feito seria necessária a intimação do causídico do Agravante para impulsionar o feito, uma vez que tendo sido realizada a intimação pessoal do próprio Banco Recorrente, titular do interesse material em litígio, se encontra satisfeita a exigência ... ()

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Doc. 192.0297.3118.0250

641 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Tarifa de água e esgoto dos exercícios de 2009 e 2017. SAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Vargem Grande do Sul. Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III. Efetivada a intimação do exequente, nos termos do CPC, art. 485, § 1º, por meio do portal eletrônico, com expressa menção à possibilidade de extinção. Inocorrência de irregularidade. Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal. Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e Lei 11.419/06, art. 5º. Possibilidade de extinção do feito de ofício. Tese firmada pelo STJ (TEMA 314). Exequente devidamente intimado a promover o andamento do feito, mas que se quedou inerte. Abandono da causa configurado. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 515.9862.2268.4594

642 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO CITADO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA INÉRCIA. I.

Sentença julgou extinto o processo sem apreciação do mérito, ante a inércia do exequente em dar prosseguimento ao feito. II. Discute-se a ocorrência da intimação pessoal do exequente apta a ensejar a extinção do processo pela inércia. III. Executado citado. Exequente requereu expedição de ofícios. Requerimento não apreciado. Intimação para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. Intimações direcionadas à Prefeitura e ao Município. A Procuradoria da Fazenda Públic... ()

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Doc. 455.2017.9225.7223

643 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO CITADO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA INÉRCIA. I.

Sentença julgou extinto o processo sem apreciação do mérito, ante a inércia do exequente em dar prosseguimento ao feito. II. Discute-se a ocorrência da intimação pessoal do exequente apta a ensejar a extinção do processo pela inércia. III. Executado não foi citado. Intimação para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. Intimações direcionadas à Prefeitura e ao Município. A Procuradoria da Fazenda Pública Municipal, quem representa em juízo os interesses do exequent... ()

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Doc. 261.7275.3690.2337

644 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO CITADO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA INÉRCIA. I.

Sentença julgou extinto o processo sem apreciação do mérito, ante a inércia do exequente em dar prosseguimento ao feito. II. Discute-se a ocorrência da intimação pessoal do exequente apta a ensejar a extinção do processo pela inércia. III. Executado não foi citado. Intimação para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. Intimações direcionadas à Prefeitura e ao Município. A Procuradoria da Fazenda Pública Municipal, quem representa em juízo os interesses do exequent... ()

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Doc. 818.1979.7783.6524

645 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO CITADO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA INÉRCIA. I.

Sentença julgou extinto o processo sem apreciação do mérito, ante a inércia do exequente em dar prosseguimento ao feito. II. Discute-se a ocorrência da intimação pessoal do exequente apta a ensejar a extinção do processo pela inércia. III. Executado citado. Exequente requereu expedição de ofícios. Requerimento não apreciado. Intimação para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. Intimações direcionadas à Prefeitura e ao Município. A Procuradoria da Fazenda Públic... ()

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Doc. 303.0245.3838.4891

646 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PENAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Higor Felipe Dos Santos interpôs agravo em execução contra decisão que converteu penas restritivas de direitos em privativa de liberdade devido ao descumprimento. A Defensoria Pública recorreu, solicitando nova intimação para justificar o não cumprimento da pena alternativa. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária nova intimação do sentenciado para justificar o descumprimento das penas restritivas de direitos an... ()

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Doc. 684.1761.5527.5576

647 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. SILÊNCIO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por BANCO BRADESCO S/A. contra sentença que extinguiu o processo executivo em razão do silêncio do exequente sobre o cumprimento do acordo homologado. O banco apelante pleiteia a anulação da sentença, sustentando a inexistência de intimação pessoal para manifestação sobre o cumprimento da obrigação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção da execução, com base no , II, pode ocorrer sem a int... ()

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Doc. 172.5054.8001.6200

648 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título judicial contra a Fazenda Pública. Obrigação de pequeno valor. Execução invertida. Honorários advocatícios. Descabimento. Pagamento voluntário. Início do prazo. Necessidade de intimação do representante do devedor.

«1. Na hipótese de cumprimento espontâneo da obrigação de pequeno valor pelo ente público, descabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Precedentes. 2. Conforme a orientação firmada por esta Corte Superior, o cumprimento de sentença não ocorre de forma automática, sendo necessária a intimação do devedor, na pessoa do seu representante, para o pagamento da dívida. 3. «No caso em exame, após o trânsito em julgado e o retorno dos autos à instância de o... ()

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Doc. 441.5920.1299.2940

649 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Busca e apreensão de veículo - Alienação Fiduciária. Decisão que indeferiu a intimação do representante da ré para que indicasse o paradeiro do veículo. Insurgência do banco autor, que busca a concessão de liminar para que seja determinada a intimação da agravada para indicação do paradeiro do veículo, sob pena de considerar ato atentatório à dignidade da justiça e multa por desobediência. Liminar denegada. Não há imposição legal que obrigue o devedor a entregar ou i... ()

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Doc. 161.5961.3003.7100

650 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Agravo em execução. Lei 7.210/1984, art. 197. Observância do rito do recurso em sentido estrito. CPP, art. 587. Formação do instrumento. Traslado das peças. Indicação da parte.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que as disposições acerca do rito processual do recurso em sentido estrito se aplicam ao recurso de agravo em execução, previsto no , razão pela qual, indicadas as peças de que o agravante pretenda traslado, o recurso não pode deixar de ser apreciado. 2. Conforme o , «quando o recurso houver de subir por instrumento, a parte indicará, no respectivo termo, ou em requerimento avulso, as p... ()

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