Execucao Intimacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1030.1890.8799

801 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Decretação ex officio pelo juiz. Lei 11.051/2004 que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei de executivos fiscais. Possibilidade, desde que ouvida a Fazenda Pública previamente. Intimação do representante da Fazenda Pública para se manifestar. Necessidade. Lei 6.830/80, art. 25. Inexistência de representante legal da Fazenda Pública na sede do juízo. Intimação por carta. Possibilidade.

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Doc. 393.5911.6915.4369

802 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de julgado. Insurgência da Executada, para que sejam anuladas as decisões lançadas no processo de conhecimento e respectivo cumprimento de julgado ante a nulidade de intimação de seu patrono. Não acolhimento. Intimações realizadas no processo que ocorreram regularmente em nome de um dos patronos constituídos pela ora Agravante, cujo nome constou na exordial e na procuração. Ausência de indicação pela então Autora acerca do patrono que deveria receber as intimações, conforme dispõe o CPC, art. 272, § 5º, o que corrobora a regularidade das intimações realizadas nos processos. Providências pleiteadas pela Executada para apurar eventual irregularidades na intimação ou conduta de seu patrono anterior que não compete ao Juízo da execução. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 871.6662.8695.2458

803 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução. Decisão que determinou a intimação pessoal da executada para indicar bens à penhora, sem analisar pedido de avaliação de bem já penhorado. Insurgência da executada. Necessidade de reforma. Observância do acórdão proferido em sede de Agravo de Instrumento anterior. Devem ser analisados os pedidos elaborados pela parte antes da intimação para indicação de bens. Alegação de erro material, vez que o imóvel já foi avaliado, bastando a mera atualização. Alegação de o... ()

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Doc. 512.5397.9872.5091

804 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação de imóvel. Cumprimento de sentença. Insurgência contra a r. decisão que determinou a intimação pessoal do devedor para indicação do paradeiro do veículo, bem como indeferiu o seu bloqueio de circulação, e a sua penhora e avaliação. Dicção Necessidade de intimação pessoal. Penhora, remoção e avaliação de veículo em nome do exequente. Possibilidade. Execução que se processa no interesse do credor (). Prudente que se aguarde o cumpriment... ()

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Doc. 760.4583.6435.3804

805 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DO ADVOGADO. CPC, art. 485, III. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NO PROCESSO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no , III, em razão do abandono da causa por parte do exequente, que foi intimado de forma pessoal, mas manteve-se inerte. O apelante sustenta que não houve intimação específica de seu advogado para dar andamento ao feito, invocando o princípio da cooperação e a primazia da resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verific... ()

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Doc. 197.5513.3000.7800

806 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora de bem imóvel. Legitimidade do espólio para interpor embargos à execução ou de terceiro. Lei 6.830/1980, art. 12. CPC/1973, art. 669. CPC/1973, art. 265. CPC/2015, art. 313.

«1. A intimação do cônjuge é imprescindível, tratando-se de constrição que recaia sobre bem pertencente ao casal, constituindo sua ausência causa de nulidade dos atos posteriores à penhora. 2. É cediço nesta Corte que: A intimação do cônjuge enseja-lhe a via dos embargos à execução, nos quais poderá discutir a própria causa debendi e defender o patrimônio como um todo, na qualidade de litisconsorte passivo do(a) executado(a) e a via dos embargos de terceiro, com vista à ... ()

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Doc. 240.1315.8456.3208

807 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Execução de título extrajudicial. Abandono de causa. Inocorrência. Ausência de intimação da advogada. Nulidade dos atos posteriores. Recurso provido com determinação. I. Caso em exame Recurso de apelação contra sentença que extinguiu ação de execução de título extrajudicial por abandono da causa, com fundamento no CPC, art. 485, III. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade das intimações realizadas durante o curso do processo, especialmente considerando o pedido expresso de intimações em nome de advogada específica após renúncia do anterior patrono. III. Razões de decidir 3. Constatada nulidade processual, uma vez que as intimações não observaram a indicação expressa de novo advogado, descumprindo o disposto no art. 272, § 5º do CPC. 4. Jurisprudência do STJ reconhece a nulidade de intimação quando realizada em desacordo com o pedido de exclusividade de patrono, como forma de resguardar a garantia ao contraditório e à ampla defesa. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido com determinação. Tese de julgamento: Configura-se nulidade processual quando a intimação não observa o pedido expresso de comunicação exclusiva em nome de advogado indicado, conforme CPC, art. 272, § 5º. Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 272, § 5º; art. 485, III. Jurisprudência relevante: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 25/11/2020

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Doc. 570.6562.0307.4842

808 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL.

A apelante propôs execução fiscal em 18.12.2019 contra a parte devedora para cobrança de IPTU e taxas dos exercícios de 2016 a 2018. A Fazenda foi intimada a se manifestar sobre o resultado negativo da citação, mas permaneceu inerte. Foi determinado que a Fazenda Municipal promovesse o andamento do feito, sob pena de extinção por abandono, mas a exequente não se manifestou. A intimação por meio eletrônico está prevista nos arts. 183, § 1º e 270 do CPC/2015, aplicável à Fazenda ... ()

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Doc. 837.8999.3737.6800

809 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO.

Execução fiscal de crédito relativo a Taxa de Fiscalização dos exercícios de 2019 e 2021 extinta por abandono da causa. Não é nula a sentença que contém fundamentação suficiente, embora concisa. Se desde a distribuição o Exequente jamais se manifestou nos autos embora regularmente intimado, se configura o abandono da causa que autoriza a extinção do processo. O Poder Judiciário praticou os atos necessários para o prosseguimento do feito e na verdade o Apelante abandonou a e... ()

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Doc. 453.0183.5292.2773

810 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO.

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Doc. 890.4605.2473.0202

811 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO.

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Doc. 828.9351.7189.3766

812 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO.

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Doc. 989.0456.7878.1179

813 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO.

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Doc. 662.3115.5153.8037

814 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO.

Execução fiscal de crédito tributário relativo Taxa de Fiscalização de 2021 extinta por abandono da causa. Não é nula a sentença que contém fundamentação suficiente, embora concisa. Se desde a distribuição o Exequente jamais se manifestou nos autos embora regularmente intimado, se configura o abandono da causa que autoriza a extinção do processo. O Poder Judiciário praticou os atos necessários para o prosseguimento do feito e na verdade o Apelante abandonou a execução por... ()

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Doc. 348.8438.5060.4155

815 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO.

Execução fiscal de crédito tributário relativo Taxa de Fiscalização de 2021 extinta por abandono da causa. Não é nula a sentença que contém fundamentação suficiente, embora concisa. Se desde a distribuição o Exequente jamais se manifestou nos autos embora regularmente intimado, se configura o abandono da causa que autoriza a extinção do processo. O Poder Judiciário praticou os atos necessários para o prosseguimento do feito e na verdade o Apelante abandonou a execução por... ()

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Doc. 382.1313.7667.2763

816 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO.

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Doc. 865.4738.9573.1261

817 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE ASTREINTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Cumprimento de sentença no qual o executado, um banco, opôs impugnação alegando excesso de execução, com base na ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação e na indevida aplicação de multa atualizada por descumprimento. O exequente contestou as alegações e requereu o levantamento de valores. A sentença rejeitou a impugnação e homologou os cálculos apresentados pelo exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve... ()

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Doc. 461.5904.9047.1280

818 - TJRJ. EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO AO PEDIDO DE INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS PARA INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, BEM COMO DE CONSULTA AO SISBAJUD, PARA A JUNTADA AOS AUTOS DE EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DOS EXECUTADOS, A FIM DE SE VERIFICAR POSSÍVEL ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE QUE REQUER O DEFERIMENTO DO SEU PEDIDO. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM LASTRO NA CONFISSÃO DE DÍVIDA CELEBRADA ENTRE AS PARTES. EXECUTADOS QUE, CITADOS, DEIXARAM DE PAGAR O DÉBITO NO PRAZO LEGAL. ÔNUS DO CREDOR DE IMPULSIONAR O PROCESSO DE EXECUÇÃO, INDICANDO BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA, QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA QUE OS INDIQUE, APLICANDO-SE AO CASO OS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS EXECUTADOS QUE RESTARAM INEXITOSAS. DIANTE DAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS EXECUTADOS, MOSTRA-SE PLAUSÍVEL O PEDIDO DE SUA INTIMAÇÃO, PARA INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, PREVISTA NO CPC, art. 774, V, QUE PODERÁ SER ARBITRADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, NA HIPÓTESE DE NEGATIVA INJUSTIFICADA DE CUMPRIMENTO, PELOS DEVEDORES. PESQUISA AO SISBAJUD, PARA A JUNTADA DOS EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DOS EXECUTADOS AOS AUTOS, QUE IMPORTARIA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, MEDIDA ADMITIDA SOMENTE EM CASOS EXCEPCIONAIS E IMPRESCINDÍVEIS, PELO RISCO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DA PRIVACIDADE, SENDO INVIÁVEL EM SEDE DE AÇÃO DE NATUREZA CÍVEL. LEI COMPLEMENTAR 105/2021. JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO SENTIDO DE QUE, POR CONSTITUIR DIREITO FUNDAMENTAL IMPLÍCITO, DERIVADO DA INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE (CF/88, art. 5º, X) E DO SIGILO DE DADOS (CF/88, art. 5º, XII), INTEGRANDO OS DIREITOS DA PERSONALIDADE, É INCABÍVEL A QUEBRA DESSE SIGILO COMO MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA PARA A SATISFAÇÃO DE INTERESSE PARTICULAR. RESP 1.951.176/SP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 210.8190.5569.0412

819 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Preparo insuficiente. Ausência de comprovação de recolhimento. Deserção. Aplicação do CPC/2015.

1 - Ação de execução de título extrajudicial. 2 - Nos termos do , § 2º, a insuficiência no valor do preparo implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. 3 - Deserção do recurso em razão da ausência de comprovação do recolhimento do preparo após intimação da parte agravante. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.2171.2219.2422

820 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Procuração. Ausência. Intimação. Não atendimento. Embargos à execução. Autos originais. Instrumento constante. Descabimento.

1 - Na forma da jurisprudência do STJ, não se conhece de recurso interposto sem procuração que outorgue poderes para o subscritor da petição, sendo incabível a utilização do instrumento constante dos autos principais da execução, a fim de demonstrar regularidade do recurso especial interposto nos embargos. 2 - Hipótese em que a parte foi intimada para sanar o vício em referência, quedando-se inerte, o que atrai a incidência da Súmula 115/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 835.4734.0575.5289

821 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução fiscal de crédito decorrente de multa extinta pela prescrição intercorrente. Rejeita-se a preliminar de nulidade por falta de intimação do Apelante para se manifestar no feito porque ao ingressar nos autos se deu por intimado e sequer alegou causa de suspensão ou interruptiva da prescrição. Não houve prejuízo. A paralisação do feito não ocorreu por fato atribuível ao Judiciário e sim exclusivamente pela desídia do Apelante. Caracterizada a prescrição impõe-se a ... ()

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Doc. 958.9312.4610.1873

822 - TJSP. Execução por despesas de condomínio Pedido de habilitação de crédito tributário (IPTU) com consequente devolução do valor levantado pelo exequente. Descabimento, ante a extinção da execução pela satisfação do crédito com a entrega do produto da alienação ao condomínio, não podendo o feito nos mesmos autos regressar em etapa procedimental. Município que foi intimado do despacho exarado em agosto de 2024, tendo então tido a oportunidade de na qualidade de terceiro interessado apelar para cassar o decreto extintivo em face da falta de intimação que possibilitasse a instauração do concurso de credores. Recurso improvido.

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Doc. 279.1569.2293.0731

823 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. Cobrança de créditos tributários. Execução fiscal julgada extinta, sem resolução do mérito, com base no , III. Município que, regularmente, intimado para dar andamento ao feito, quedou-se inerte. Intimação da Fazenda Pública realizada pelo portal. Meio hábil, nos termos do art. 183, §1º, do CPC. Ausência de ofensa ao previsto no art. 25, LEF. Determinação para dar prosseguimento ao feito, conforme art. 485, §1º, do CPC. Ato subscrito pelo Magis... ()

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Doc. 642.7215.3935.5094

824 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. Cobrança de créditos tributários. Execução fiscal julgada extinta, sem resolução do mérito, com base no , III. Município que, regularmente, intimado para dar andamento ao feito, quedou-se inerte. Intimação da Fazenda Pública realizada pelo portal. Meio hábil, nos termos do art. 183, §1º, do CPC. Ausência de ofensa ao previsto no art. 25, LEF. Determinação para dar prosseguimento ao feito, conforme art. 485, §1º, do CPC. Ato subscrito pelo Magis... ()

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Doc. 193.3013.4002.5300

825 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Intimação pessoal do réu. Acórdão condenatório. Prescindibilidade. Nulidade não configurada. Trânsito em julgado. Prisão-pena. Ordem denegada.

«1 - Consoante o , a intimação pessoal somente é exigida para o réu preso e para ciência da sentença condenatória e não se estende às decisões de segunda instância. Por conseguinte, nos termos da jurisprudência desta Corte, o paciente com advogado constituído, devidamente citado a fim de responder à ação penal e que foi absolvido em primeiro grau, não detém a prerrogativa de ser intimado pessoalmente do acórdão. 2 - O advogado teve ciência inequívoca do teo... ()

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Doc. 143.4954.4000.3600

826 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Tributário. Execução fiscal. Prescrição reconhecida. Observada, previamente, a regra de intimação pessoal do exequente. Ausência de violação ao art. 25 da lef. Pretensão de aplicação da Súmula 106/STJ. Morosidade do poder judiciário. Questão cuja solução exige reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que, em execução fiscal, deve o Magistrado, de ofício, extinguir o feito, sem julgamento de mérito, desde que realizada a intimação pessoal do representante da Fazenda Pública. Ademais, o próprio exequente reconhece que foi intimado pessoalmente antes de decretada a prescrição. 2. Para avaliar se a demora no andamento do feito ocorreu em razão da morosidade do Poder Judiciário ou por inércia do exequente demandaria reexa... ()

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Doc. 155.7473.4004.7700

827 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução. Título extrajudicial. Ausência de bens penhoráveis ou sua não localização. Suspensão do processo (CPC, art. 791, III). Ausência de despacho judicial. Arguição de prescrição intercorrente. Indeferimento. Ausência de desídia da credora. Inexistência de intimação da exequente. Recurso desprovido.

«1 - - Consoante entendimento consolidado das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, não flui o prazo da prescrição intercorrente no período em que o processo de execução fica suspenso por ausência de bens penhoráveis. Ademais a prescrição intercorrente pressupõe desídia do credor que, intimado a diligenciar, se mantém inerte- (cf. AgRg no AREsp 277.620/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe de 3/2/2014). 2 - Não tendo si... ()

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Doc. 204.4646.5456.5826

828 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.

Extinção do processo por abandono com fundamento no , III. Sentença de extinção proferida em bloco que se adequa ao contexto dos autos. Inexistência de nulidade. Súmula 244/STJ. Exequente que, regularmente intimado, quedou-se inerte por mais de trinta dias. Intimação da Fazenda Pública para impulsionar o feito, nos exatos termos previstos no § 1º Intimação eletrônica que é considerada pessoal para todos os efeitos legais. Aplicação da regra inserta n... ()

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Doc. 920.1034.1642.8984

829 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título executivo extrajudicial com pedido de tutela de urgência cautelar. Decisão que acolheu os embargos de declaração, declarando a preclusão da matéria analisada por decisão da qual a parte não foi intimada. Recurso da executada. Pretensão de anulação de todos os atos ocorridos após a decisão da qual deixou de ser intimada. Em que pese a ausência de intimação, a parte deixou de se manifestar sobre a nulidade dos atos na primeira oportunidade que teve, operando, portanto, a preclusão, nos termos do CPC, art. 278. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 939.5274.9877.1495

830 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Ausência de indicação da conta-poupança cuja diferença é pretendida, na inicial - Verificação da ocorrência de inépcia da inicial, deve ensejar possibilidade para que seja efetuado o aditamento daquela peça - CPC, art. 321, caput - Inocorrência de intimação - Nulidade - Apresentação da documentação após a impugnação - Possibilidade - Possibilidade da sanação de vícios, quando isto se mostra possível - CPC, art. 352 - Sentença anulada.

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Doc. 919.6402.8556.0069

831 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Preço público - Exercícios de 2011 e 2012 - Insurgência em face de decisão que arbitrou honorários periciais no valor de R$ 18.730,00, que devem ser depositados pela embargante - Alegação de que as partes não foram intimadas para manifestação acerca dos honorários periciais - Ausência de intimação - Necessidade de oportunizar a manifestação das partes, para após arbitrara honorários - Inteligência do art. 465, § 3º do CPC - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 687.2224.4322.6724

832 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Decisão que aplicou multa à parte executada de 1,5% sobre o valor do débito atualizado, com fulcro no art. 774 V, e parágrafo único, do CPC. Insurgência. Pertinência. Configuração de ato atentatório à dignidade da justiça que exige prévia intimação pessoal da parte executada para indicação de bens. Decisão reformada, afastando-se a multa imposta. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 201.4573.4007.0300

833 - TJSP. Cumprimento de sentença. Intimação da executada para indicação de bens penhoráveis, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Cabimento. Inteligência do CPC/2015, art. 774, V. Observância, contudo, de que, no caso de inexistência de bens para garantir a execução, a executada não deverá ser punida caso justifique plausivelmente e esclareça a sua situação patrimonial com respaldo probatório no caso assinalado - Decisão mantida. Recurso não provido, com observação.

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Doc. 747.2637.8464.2869

834 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame 1. Execução fiscal ajuizada pela Prefeitura Municipal de Igaratá contra Peace Lagoon Adm. de Bens S/C Ltda. visando a cobrança de IPTU e taxas dos exercícios de 2016 a 2018. Sentença de extinção por abandono da causa, com base no , III. 2. A municipalidade apelou, alegando ausência de abandono, em razão da falta de intimação prevista no , § 1º. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve abandono da... ()

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Doc. 743.0592.8838.3668

835 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARATÁ em face de LUIS HENRIQUE PALMA, visando a cobrança de IPTU e Taxas do exercício de 2017, julgada extinta por abandono da causa, com fundamento no , III. 2. A municipalidade apelou, alegando ausência de abandono, em razão da falta de intimação prevista no , § 1º. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve abandono da causa, co... ()

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Doc. 241.1050.5706.2652

836 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Decisão agravada que dá provimento ao recurso especial por estar o acórdão recorrido em desconformidade com a jurisprudência dominante do STJ. Desprovimento do agravo regimental.

1 - Nos termos do , em vigor à época dos fatos, «feita a penhora, o oficial de justiça intimará o devedor para embargar a execução», e, «recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do devedor». De acordo, ainda, com o , VI, o mandado que o oficial de justiça tiver de cumprir deve conter o prazo para defesa. No capítulo que trata das nulidades processuais, o CPC estabelece que «as intimações serão nulas, quando feitas sem observ... ()

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Doc. 240.3040.2581.0506

837 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Direito processual penal. Estupro. Condenação transitada em julgado. Tese de nulidade. Ausência de intimação pessoal de réu solto. Advogada devidamente intimada. Agravante dito foragido. Revolvimento de fatos e provas inviável. Pleito de revogação da prisão definitiva. Impossibilidade. Mandado de prisão decorrrente de sente nça condenatória transitada em julgado. Súmula 182, STJ. Agravo não conhecido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - A jurisprudência deste STJ é firme no sentido de que, conforme o , II, é suficiente a intimação de defensor constituído, quando se tratar de acusado solto, prescindindo a intimação pessoal do que respondeu ao processo em liberdade. Precedentes. III - Nada obstante, aqui, a advogada foi devidamente intimada da sent... ()

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Doc. 211.1040.8796.8805

838 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Núcleo de prática jurídica. Representação processual. Intimação. Ausência de regularização. Súmula 115/STJ.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, «o advogado integrante de Núcleo de Prática Jurídica, no que tange aos poderes de representação em juízo, não está dispensado de apresentar procuração ou ato de nomeação apud acta, haja vista que somente é equiparado à Defensoria Pública quanto à intimação pessoal dos atos processuais» (PET no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/4/2017, DJe 26/4/2017). 2 - A ausên... ()

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Doc. 598.8346.9327.5139

839 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Imposto Predial Urbano dos exercícios de 2013 a 2016. Sentença que julgou extinto o feito, nos termos do CPC/2015, art. 485, III (abandono da causa). Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Fazenda Municipal que foi intimada para se manifestar a respeito da prescrição, sendo certo que sequer havia abandonado o feito por mais de 30 (trinta) dias. Nova intimação, após decorrido prazo sem manifestação, que não advertiu para a possibilidade de extinção do feito por abandono, o que o que corrobora a alegação da municipalidade no sentido de que não houve intimação para fins do § 1º do CPC, art. 485. Inobservância do § 1º do CPC/2015, art. 485. Extinção por abandono afastada. Recurso provido.

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Doc. 480.9766.8894.1536

840 - TJSP. Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Cerceamento de defesa evidenciado. Advogado da agravante que não fora intimado da maioria dos atos processuais ocorridos na marcha processual de origem. Nulidade de intimação. Inteligência do art. 272, §2º, e art. 280, ambos do CPC. Anulação de todos os atos processuais praticados sem regular intimação. Impossibilidade, consequentemente, do conhecimento das matérias ainda não apreciadas pelo Juízo a quo. Princípio do duplo grau de jurisdição, que veda o julgamento mediante supressão de instância. Bem imóvel constrito. Conversão da penhora em arresto. Poder geral de cautela e necessidade de não se frustrar a execução. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida, e com observação

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Doc. 736.5539.9489.8976

841 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS EXERCÍCIOS DE 2014 E 2015. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. EXEQUENTE QUE DEIXA DE PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIOS AO ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA REGULAR. ABANDONO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

A extinção do processo com base no disposto no art. 485, III do CPC/2015 decorre da inércia da parte autora em promover as diligências que lhe são cabíveis, a fim de que a marcha processual atinja sua ulterior finalidade. Hipótese em que o Município se quedou inerte, mesmo intimado regularmente. Intimação eletrônica válida, consoante o disposto no art. 5º, da Lei . 11.419/06 e 183, §1º, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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Doc. 147.3015.4127.6259

842 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE VIGILÂNCIA DOS EXERCÍCIOS DE 2014 E 2016. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. EXEQUENTE QUE DEIXA DE PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIOS AO ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA REGULAR. ABANDONO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

A extinção do processo com base no disposto no art. 485, III do CPC decorre da inércia da parte autora em promover as diligências que lhe são cabíveis, a fim de que a marcha processual atinja sua ulterior finalidade. Hipótese em que o Município se quedou inerte, mesmo intimado regularmente. Intimação eletrônica válida, consoante o disposto no art. 5º, da Lei . 11.419/06 e 183, §1º, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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Doc. 372.6508.2634.3381

843 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2011 E 2015. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. EXEQUENTE QUE DEIXA DE PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIOS AO ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA REGULAR. ABANDONO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

A extinção do processo com base no disposto no art. 485, III do CPC/2015 decorre da inércia da parte autora em promover as diligências que lhe são cabíveis, a fim de que a marcha processual atinja sua ulterior finalidade. Hipótese em que o Município se quedou inerte, mesmo intimado regularmente. Intimação eletrônica válida, consoante o disposto no art. 5º, da Lei . 11.419/06 e 183, §1º, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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Doc. 264.0304.9526.9314

844 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2011 E 2015. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. EXEQUENTE QUE DEIXA DE PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIOS AO ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA REGULAR. ABANDONO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

A extinção do processo com base no disposto no art. 485, III do CPC decorre da inércia da parte autora em promover as diligências que lhe são cabíveis, a fim de que a marcha processual atinja sua ulterior finalidade. Hipótese em que o Município se quedou inerte, mesmo intimado regularmente. Intimação eletrônica válida, consoante o disposto no art. 5º, da Lei . 11.419/06 e 183, §1º, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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Doc. 597.8705.4590.6151

845 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO art. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A CARACTERIZAÇÃO DO ABANDONO PROCESSUAL PELA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. A

empresa autora foi intimada eletronicamente para o cumprimento da decisão e a intimação eletrônica da parte, quando regularmente cadastrada neste Tribunal, satisfaz a exigência dos arts. 485, § 1º e 246, § 1º do CPC e 5º, § 6º, da Lei 11.419/06. Desnecessidade de requerimento do réu diante da ausência de apresentação de defesa do executado, conforme os arts. 485, § 6º e 771 do CPC Precedentes do STJ e deste Tribunal. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO.

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Doc. 615.9101.5653.9864

846 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ALVARÁ DE RENOVAÇÃO. EXERCÍCIOS DE 2015 E 2016. MUNICÍPIO DE VALENÇA. EXEQUENTE QUE DEIXA DE PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIOS AO ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA REGULAR. ABANDONO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

A extinção do processo com base no disposto no art. 485, III do CPC/2015 decorre da inércia da parte autora em promover as diligências que lhe são cabíveis, a fim de que a marcha processual atinja sua ulterior finalidade. Hipótese em que o Município se quedou inerte, mesmo intimado regularmente. Intimação eletrônica válida, consoante o disposto no art. 5º, da Lei . 11.419/06 e 183, §1º, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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Doc. 572.8259.7700.4595

847 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2011 E 2012. MUNICÍPIO DE MAGÉ. EXEQUENTE QUE DEIXA DE PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIOS AO ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA REGULAR. ABANDONO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

A extinção do processo com base no disposto no art. 485, III do CPC/2015 decorre da inércia da parte autora em promover as diligências que lhe são cabíveis, a fim de que a marcha processual atinja sua ulterior finalidade. Hipótese em que o Município se quedou inerte, mesmo intimado regularmente. Intimação eletrônica válida, consoante o disposto no art. 5º, da Lei . 11.419/06 e 183, §1º, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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Doc. 897.2481.7085.6285

848 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DO EXERCÍCIOS DE 2015 E 2016. MUNICÍPIO DE VALENÇA. EXEQUENTE QUE DEIXA DE PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIOS AO ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA REGULAR. ABANDONO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

A extinção do processo com base no disposto no art. 485, III do CPC/2015 decorre da inércia da parte autora em promover as diligências que lhe são cabíveis, a fim de que a marcha processual atinja sua ulterior finalidade. Hipótese em que o Município se quedou inerte, mesmo intimado regularmente. Intimação eletrônica válida, consoante o disposto no art. 5º, da Lei . 11.419/06 e 183, §1º, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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Doc. 875.7177.4880.9356

849 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ALVARÁ DE RENOVAÇÃO. EXERCÍCIOS DE 2015 E 2016. MUNICÍPIO DE VALENÇA. EXEQUENTE QUE DEIXA DE PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIOS AO ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA REGULAR. ABANDONO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

A extinção do processo com base no disposto no art. 485, III do CPC/2015 decorre da inércia da parte autora em promover as diligências que lhe são cabíveis, a fim de que a marcha processual atinja sua ulterior finalidade. Hipótese em que o Município se quedou inerte, mesmo intimado regularmente. Intimação eletrônica válida, consoante o disposto no art. 5º, da Lei . 11.419/06 e 183, §1º, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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Doc. 113.7100.9000.4600

850 - STJ. Execução. Arrematação. Hasta pública. Leilão. Intimação do executado. Prazo. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 185, 195 e 687, § 5º.

«8. O executado deve ser intimado da data do leilão com antecedência mínima de 24h. (vinte e quatro horas). (...). Quanto ao argumento de que o executado Jaime Valler não teria sido intimado com 5 (cinco) dias de antecedência do leilão, esta Corte já se manifestou no sentido de que, no caso, aplica-se o , afastando-se a incidência do , que cuida de prazo para a prática de ato processual. Assim, o executado deve ser intimado até 24 (vinte e quatro) h... ()

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