Execucao Intimacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 565.8341.4884.7343

901 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO.

Execução fiscal de crédito tributário relativo ao IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2016/2018 extinta por abandono da causa. Não é nula a sentença que contém fundamentação suficiente, embora concisa. Se desde a distribuição o Exequente jamais se manifestou nos autos embora regularmente intimado, se configura o abandono da causa que autoriza a extinção do processo. O Poder Judiciário praticou os atos necessários para o prosseguimento do feito e na verdade o Apel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 599.0740.7482.0274

902 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO.

Execução fiscal de crédito tributário relativo ao IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2011/2015 extinta por abandono da causa. Não é nula a sentença que contém fundamentação suficiente, embora concisa. Se desde a distribuição o Exequente jamais se manifestou nos autos embora regularmente intimado, se configura o abandono da causa que autoriza a extinção do processo. O Poder Judiciário praticou os atos necessários para o prosseguimento do feito e na verdade o Apel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 871.6313.2019.1993

903 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO.

Execução fiscal de crédito tributário relativo ao IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2011 a 2015 extinta por abandono da causa. Não é nula a sentença que contém fundamentação suficiente, embora concisa. Se desde a distribuição o Exequente jamais se manifestou nos autos embora regularmente intimado, configura o abandono da causa que autoriza a extinção do processo. O Poder Judiciário praticou os atos necessários para o prosseguimento do feito e na verdade o Apela... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 474.9285.0616.2412

904 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADEQUAÇÃO. GRATUIDADE.

Na espécie, os embargos à execução se mostram como meio adequado para impugnar o valor, considerando que se trata de execução de título executivo extrajudicial, como expressamente reconhecido no acórdão que anulou a sentença de extinção. Gratuidade de justiça formulada pela parte e jamais apreciada. Entendimento consolidado no âmbito do E. TJRJ que a hipótese é de gratuidade de justiça deferida tacitamente, já que não houve qualquer impugnação da parte. Entendimento consolid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 747.6137.8876.6988

905 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO.

Execução fiscal de crédito tributário relativo ao IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2019/2021 extinta por abandono da causa. Não é nula a sentença que contém fundamentação suficiente, embora concisa. Se desde a distribuição o Exequente jamais se manifestou nos autos embora regularmente intimado, se configura o abandono da causa que autoriza a extinção do processo. O Poder Judiciário praticou os atos necessários para o prosseguimento da lide e na verdade o Exequ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 114.0704.1000.6500

906 - STJ. Execução. Embargos à adjudicação. Prazo processual. Termo inicial. Início da contagem do prazo. Dilargado interregno entre a data da segunda praça e a data do deferimento da adjudicação. Razoabilidade da utilização da data da intimação do deferimento da adjudicação como «dies a quo» da contagem do prazo. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CPC/1973, art. 746.

«... E, em continuação, abre exceção à regra quando não intimado o devedor para a praça, estabelecendo, consoante julgado deste Superior Tribunal de Justiça que «o prazo para embargos à adjudicação somente tem início quando do cumprimento do mandado de imissão de posse». Assim também o magistério de Ernane Fidélis dos Santos (in Manual de Direito Processual Civil, 8ª ed. Vol. 2, Ed. Saraiva, Rio de Janeiro: 2002, p. 211), que, de sua parte, ensina: «O momento e os requisi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0598.4710

907 - STJ. Embargos à execução fiscal. Prazo inicial. Intimação do executado do aceite do seguro garantia pelo juiz. Direito processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Prazo inicial. Intimação do executado do aceite do seguro garantia pelo juiz. Recurso provido. Lei 6.830/1980, art. 7º e Lei 6.830/1980, art. 16, II, §1º. CPC/2015, art. 16.

1 - O prazo para oposição de embargos à execução deve iniciar-se após a intimação da parte acerca do aceite do seguro garantia pelo Juiz, interpretação da e . 2 - Recurso provido. Nas execuções fiscais, o prazo para oposição de embargos à execução deve iniciar-se após a intimação do executado acerca do aceite do seguro garantia pelo Juiz. Cinge-se a controvérsia em saber qual seria o termo inicial do pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6240.1236.2362

908 - STJ. processual civil. Nulidade de intimação de decisão. Pedido expresso de intimação no nome dos dois patronos. Intimação no nome de apenas um dos causídicos. Nulidade. Alegação na primeira oportunidade. Nulidade de algibeira. Não configuração.

1 - Cuida-se de pedido de reconhecimento de nulidade da intimação da decisão dos Embargos de Declaração em Execução Fiscal, a qual teria intimado apenas um dos patronos, quando houve prévio pedido expresso de intimação dos dois causídicos. 2 - Sustenta a Caixa Econômica que houve «nulidade de algibieira» (nulidade guardada), pois a nulidade da intimação poderia ter sido alegada já na petição dos Embargos de Declaração. Contudo, não consta que a sentença dos Embargos à ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.3743.4009.8500

909 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória. Cumulação com pedido de pensões vencidas e vincendas. Fase de execução. Antecipação em sentença. Ratificada decisão concessiva de antecipação de tutela em sentença no concernente a prestações (pensões mensais) devidas desde então. Subjacente obrigação de fazer é exigível desde quando da decisão foi intimado o devedor para efeito de cumprimento. Vale, inclusive, para as prestações que não foram pagas por causa de processamento de agravo de instrumento tirado contra o ato no efeito suspensivo, ao qual foi negado provimento. Nessas circunstâncias, o processo de execução (CPC, art. 730) presta-se apenas à cobrança das prestações vencidas até o recebimento de sobredita intimação. Recurso provido, com observação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.5981.5001.9900

910 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Análise dos requisitos da cda. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Extinção da execução por ausência de liquidez do título. Intimação para suprimento do vício. Inércia do ente público. Cabimento da extinção do feito.

«1. Inviável análise de pretensão que demanda revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Intimada a Fazenda Pública para emendar a CDA e mantendo-se o ente público inerte, sem adotar nenhuma providência para sanar vício constante do título, deve ser mantido acórdão que entendeu pela extinção do feito, sem resolução de mérito. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 814.0420.0835.2551

911 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE DISTIBRUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Inconformismo contra a respeitável decisão que rejeitou incidente de impugnação ao cumprimento de sentença movido pela parte ora agravante. Alegação de excesso de execução e vício de intimação. Descabimento. Parte devidamente citada por Oficial de Justiça durante a fase de conhecimento e intimada no cumprimento de sentença. Excesso de execução não configurado, pois a agravante visa rediscutir o mérito da decisão condenatória que estabeleceu o valor condenatório, o que é ved... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 884.7274.6321.1536

912 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. NULIDADE DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. RECURSO PROVIDO. 1.

Falta grave homologada em desfavor do agravante. 2. Recurso defensivo: (i) nulidade da sentença, ante a constatação de que seu advogado constituído não foi intimado para apresentar defesa perante o Juízo sentenciante, (ii) violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, (iii) no mérito, absolvição por fragilidade probatória. 3. Pertinência da preliminar de nulidade. 4. Ausência de intimação de advogado devidamente constituído para que se manifes... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 256.9123.0283.5720

913 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TRIBUTO. DÍVIDA ATIVA. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2007 A 2010. SENTENÇA QUE RECONHECEU O ABANDONO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. INCONFORMISMO DA FAZENDA MUNICIPAL. A INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PODE SER REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, NA FORMA DO CPC, art. 183, § 1º, O QUE, DE FATO, OCORREU. NÃO VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, TAMPOUCO DA COOPERAÇÃO. ENTE PÚBLICO QUE A DESPEITO DE SER INTIMADO PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS PERMANECE INERTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 525.2922.2540.7477

914 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TRIBUTO. DÍVIDA ATIVA. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2005 A 2008. SENTENÇA QUE RECONHECEU O ABANDONO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. INCONFORMISMO DA FAZENDA MUNICIPAL. A INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PODE SER REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, NA FORMA DO CPC, art. 183, § 1º, O QUE, DE FATO, OCORREU. NÃO VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, TAMPOUCO DA COOPERAÇÃO. ENTE PÚBLICO QUE A DESPEITO DE SER INTIMADO PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS PERMANECE INERTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.1999.3710.3115

915 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que determinou a intimação pessoal da Executada para pagamento do saldo remanescente, sob pena de prosseguimento da execução - Insurgência da Operadora - Impossibilidade de conhecimento deste recurso, sob pena de supressão de instâncias - Hipótese em que a Executada está sendo devidamente intimada para pagamento voluntário da quantia controversa, havendo possibilidade de apresentar impugnação ao cumprimento de sentença com as suas alegações, a qual seria julgada pelo Juí... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.3885.7002.6300

916 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Alegações genéricas de violação de dispositivo legal. Súmula n 284/STF. Execução. Pagamento realizado pelo credor. Intimação do devedor. Inércia. Presunção de pagamento integral do débito. Precedentes. Agravo interno desprovido.

«1 - Percebe-se que o agravo interno, além de reiterar novamente as razões do apelo extremo, impugna genericamente as razões da decisão monocrática. 2 - A jurisprudência do STJ declara regular a extinção da execução quando, mesmo intimado para se manifestar sobre o pagamento realizado pelo devedor, o credor não se manifesta, em razão da presunção do pagamento integral da dívida. 3 - Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.0815.7004.1500

917 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Inexistência de intimação da exequente.

«1. A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado. 2. No tocante ao início da contagem desse prazo na execução, vigente o Código de Processo Civil de 1973, o entendimento é de que só seria possível o reconhecimento da prescrição intercorrente se, antes, o exequente fosse devidamente intimado pa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 290.5310.4028.1560

918 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.

Execução Fiscal. Cobrança de créditos tributários. Município de São João de Meriti. Execução fiscal julgada extinta, sem resolução do mérito, com base no , III. Município, regularmente intimado para dar andamento ao feito, quedou-se inerte. Abandono. Intimação da Fazenda Pública realizada pelo portal. Meio hábil, nos termos do , § 1º. Ausência de ofensa ao previsto no art. 25, LEF. Determinação para dar prosseguimento ao feito, conforme CPC, art. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 612.8986.0569.4997

919 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CRÉDITO HIPOTECÁRIO. EXEQUENTE QUE FOI INTIMADO PARA MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUANTO AOS VALORES DOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL OBJETO Da LeiLÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

Irresignação do exequente. Hipótese que se enquadra no , III que, para extinção, exige a prévia intimação do exequente para impulsionar o feito, conforme previsão constante do art. 485, §1º, do CPC. Ofensa ao princípio da não surpresa. Error in procedendo. Nulidade da sentença. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 124.1362.1287.6090

920 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. CUSTAS NÃO RECOLHIDAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. 1.

Apelante que, apesar de ter sido regularmente intimada da decisão judicial que indeferiu o seu pedido de gratuidade e ordenou o recolhimento das custas e despesas iniciais, optou por permanecer inerte. 2. No ponto, cumpre ressaltar que, para fins de cancelamento da distribuição, o diploma processual vigente não exige a intimação, prévia e pessoal, da parte desidiosa (). Aplicação literal da citada norma processual pela Corte Superior. 3. Incensurável a sentença re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 426.0734.3200.9549

921 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO PARALISADO PARA CUMPRIMENTO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA COMPROVAR SE PERSISTE O INTERESSE PROCESSUAL APÓS A SUSPENSÃO. NECESSIDADE. 1.

A extinção processual, baseada no , exige a comprovação da quitação da dívida fiscal, portanto, impossível presumir o referido pagamento diante da eventual inércia do credor no processo. 2. Findado o prazo de suspensão processual, o exequente deve ser intimado para informar se a dívida fiscal foi quitada ou se persiste o interesse no prosseguimento da execução fiscal. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 787.4904.3750.9268

922 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DEIXA DE RECEBER IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PREPARO. INCONFORMISMO DO EXECUTADO SOB A ALEGAÇÃO QUE NÃO FOI INTIMADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 525. TEMAS 674,675 E 676 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NA HIPOTESE DE NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO DE 30 DIAS, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 804.9236.3516.5126

923 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULOS REGIDOS PELA LEI UNIFORME DE GENEBRA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS. AUSÊNCIA DE IMPULSO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CREDOR. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo Colégio Alternativo Ltda. contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial ajuizada em face de Marta Valéria Girol Caviolla, sob o fundamento de prescrição intercorrente. Sustenta o apelante que a prescrição não ocorreu, defendendo que o prazo prescricional iniciou com a vigência do CPC/2015 e que não foi intimado nos moldes exigidos pelo CPC/1973. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) verificar se a presc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 801.3237.7161.8199

924 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DILIGÊNCIAS DE CITAÇÃO FRUSTRADAS. FEITO PARALISADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1.

No caso em exame cuida-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por omissão do exequente em promover ato necessário ao andamento da marcha processual. 2. A questão em discussão consiste em determinar se os requisitos dispostos no art. 485, III do CPC foram atendidos no caso presente. 3. Discute-se, outrossim, se a intimação do advogado paralelamente à da parte autora deve ou não preceder a imposição da sentença terminativa.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 725.7307.6951.6682

925 - TJSP. Compra e venda. Cumprimento de sentença. Extinção do processo pela satisfação da dívida. Apeação da executada. Ré revel na fase de conhecimento. Alegação de nulidade da intimação da sentença da fase de conhecimento afastada. Aplicação do CPC, art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono regularmente constituído nos autos correrão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial. Transito em julgado. Impossibilidade de discussão das matérias decididas na r. sentença. Fase de cumprimento de sentença. Ausência de intimação pessoal da executada para cumprimento voluntário do julgado ou impugnação. Executada revel. Intimação que deveria ter sido feita pessoalmente (art. 513, § 2º, II, do CPC/2015). A falta da intimação ou sua mácula foi suprida com sua inequívoca ciência do ato do qual não foi intimada, fluindo dessa ciência o prazo para praticar o ato determinado, conforme predica o CPC/2015, art. 271, § 8º. Conhecimento das questões que diz respeito à impugnação ao cumprimento de sentença. Cálculo apresentado pelo exequente não impugnado especificamente. Bloqueio on line em valor superior ao débito exequendo. Autorização de levantamento pelo exequente apenas do valor devido cobrado na execução, liberado o saldo remanescente à executada. Apelação parcialmente provida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 418.0816.6986.8459

926 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ.

Sentença que extinguiu o processo por abandono com fundamento no , III. Exequente que intimado, quedou-se inerte por mais de trinta dias. Intimação da Fazenda Pública para impulsionar o feito, nos exatos termos previstos no § 1º Intimação eletrônica que é considerada pessoal para todos os efeitos legais. Aplicação da regra inserta no § 6º, da . No entanto, a intimação foi direcionada à Prefeitura e não ao órgão responsável... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 706.5591.6837.9201

927 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ.

Sentença que extinguiu o processo por abandono com fundamento no , III. Exequente que intimado, quedou-se inerte por mais de trinta dias. Intimação da Fazenda Pública para impulsionar o feito, nos exatos termos previstos no § 1º Intimação eletrônica que é considerada pessoal para todos os efeitos legais. Aplicação da regra inserta no § 6º do art. 5º da Lei Lei 11.419/2006. No entanto, intimação foi direcionada à Prefeitura e não ao órgão responsá... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 350.1357.2314.8270

928 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ.

Sentença que extinguiu o processo por abandono com fundamento no , III. Exequente que intimado, quedou-se inerte por mais de trinta dias. Intimação da Fazenda Pública para impulsionar o feito, nos exatos termos previstos no § 1º Intimação eletrônica que é considerada pessoal para todos os efeitos legais. Aplicação da regra inserta no § 6º, da . No entanto, a intimação foi direcionada à Prefeitura e não ao órgão responsável... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 637.0168.6682.7828

929 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ.

Sentença que extinguiu o processo por abandono com fundamento no , III. Exequente que intimado, quedou-se inerte por mais de trinta dias. Intimação da Fazenda Pública para impulsionar o feito, nos exatos termos previstos no § 1º Intimação eletrônica que é considerada pessoal para todos os efeitos legais. Aplicação da regra inserta no § 6º, da . No entanto, a intimação foi direcionada à Prefeitura e não ao órgão responsável... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.9406.3388

930 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de honorários advocatícios. Intimação pessoal. Desnecessidade. Alínea «c". Não demonstração da divergência.

1 - É inaplicável a na execução de honorários advocatícios arbitrados em Execução Fiscal. 2 - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 370.2709.4840.9429

931 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no , III, devido ao abandono da causa pelo autor. O juiz de primeira instância considerou que o autor foi devidamente intimado pessoalmente para dar andamento ao processo, o que não ocorreu, resultando na extinção do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve irregularidade na intimação pessoal do autor para dar ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 133.4973.5909.0241

932 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO REALIZADA DE FORMA REGULAR. AUSÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. I. CASO EM EXAME

Embargos à execução apresentados pelo Apelante, pretendendo discutir a validade do título executivo e outros encargos contratuais. O Apelante alegou que não foi devidamente intimado da decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, pleiteando a reabertura do prazo processual. Sustentou que a ausência de intimação e a falta de comprovação de sua hipossuficiência geram nulidade da sentença que extinguiu o processo com base no , IV. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9150.7789.0544

933 - STJ. Tributário. Processual civil. Fazenda Pública. Intimação. Inércia. Abandono de causa. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Possibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de ser imperiosa a intimação pessoal do representante da Fazenda Pública para dar prosseguimento ao feito antes de restar caracterizado o abandono de causa. A propósito: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 13/3/2023. 2 - No entanto, após regularmente intimado, a inércia do ente público autoriza o juiz da execução a determinar a extinção do processo, sem julgamento de méri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0110.8968.0759

934 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento. Intimação para sanar o vício não atendida no prazo legal. Apresentação posterior. Inviabilidade. Preclusão temporal. Irregularidade da representação processual. Súmula 115/STJ.

1 - A agravante foi intimada para apresentar, no prazo legal de 5 (cinco) dias, procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial. Contudo, a intimação não foi atendida no prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, sendo inviável a regularização posteriormente apresentada, ante a preclusão temporal. 2 - Dessa forma, configura-se a irregularidade da representação processual, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7906.5175

935 - STJ. Processual civil. Intimação pessoal. Preclusão. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - Hipótese em que a União foi condenada a promover o ora recorrido ao posto de Capitão-de-Mar-e-Guerra e a lhe pagar as diferenças remuneratórias, alegando, já após diversas manifestações na fase de conhecimento e na execução, nulidade por não ter sido intimada pessoalmente da sentença. 2 - A recorrente não combateu o fundamento central do acórdão recorrido, de que, a despeito de fazer jus à intimação pessoal, tal questão ficou preclusa, por não ter sido alegada no moment... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.5639.5772.7612

936 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução - Decisão que indeferiu requisição Infojud em nome do terceiro Bruno e indeferiu a intimação do mesmo para, querendo, opor embargos de terceiro - Recurso do Banco exequente - Insurgência - Impossibilidade - Pretensão em ser intimado terceiro Bruno para opor Embargos de Terceiro, diante de contratos realizados pela empresa executada, com cláusulas de crédito em conta do Sr. Bruno, filho do executado e sócio Maurício - Tentativa de localização de valores em conta do terceir... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 492.3864.4985.7772

937 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE EM PROCEDER IMPULSO PROCESSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO DO EXEQUENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL DEVIDAMENTE EFETIVADA. INÉRCIA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO art. 485, § 1º DO CPC. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DO art. 485, III DO CODEX. PATRONO DO APELANTE DEVIDAMENTE INTIMADO DOS ATOS PROCESSUAIS. REITERADAS MANIFESTAÇÕES, ATÉ O MOMENTO ANTERIOR À DETERMINAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. APELANTE QUE OBTINHA CONHECIMENTO DO PROCESSO, BEM COMO DA DETERMINAÇÃO PARA IMPULSIONÁ-LO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, PORÉM, OPTOU POR SE MANTER INERTE, VINDO APENAS EM GRAU RECURSAL DEDUZIR TESE DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. PRECEDENTES. IMPERIOSA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 810.6720.9657.8887

938 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e homologou os cálculos da exequente - Insurgência da executada alegando nulidade por falta de intimação pessoal - Desacolhimento - Comparecimento espontâneo supriu a falta ou nulidade da intimação - , § 1º - Agravante deu causa à falta de mandato de seu advogado, pois intimada duas vezes para regularizar a representação processual, permaneceu inerte e não pode se beneficiar da própria tor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 691.2066.0511.7645

939 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU e taxas dos exercícios de 2010 a 2013 - Município de Jaú - Ação proposta em 12/12/2014 - Despacho inicial proferido em 3/8/2015 - Interrupção do prazo prescricional - Citação postal não aperfeiçoada - Endereço atual não informado nos autos - Suspensão do processo, com arquivamento provisório, nos termos do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais - Alegação de ausência de intimação da Fazenda Municipal - Advogado nomeado pelo convênio firmado entre a Pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 641.8701.6907.6412

940 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES.

Decisão que intimou a executada para pagamento com acréscimo de honorários previstos no Inconformismo da operadora. Cerceamento de defesa inocorrente na hipótese. O prazo de 15 dias para impugnação inicia-se imediatamente após o término do prazo de 15 dias que o executado tinha para fazer o pagamento voluntário (art. 525, caput). Não é necessária nova intimação. No mais, o C. STJ formou entendimento que mesmo após a entrada em vigência do CPC/2015, a Súmula 410 ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.0764.9001.1800

941 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Intimação pessoal do procurador estadual. Desnecessidade.

«1 - A jurisprudência do STJ entende que os Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios não possuem prerrogativa de intimação pessoal, exceto quando se tratar de Execução Fiscal, o que não é o caso dos autos. 2 - Conforme consignado na decisão agravada, verifica-se que o recorrente foi intimado da decisão agravada em 31/03/2017, tendo-se interposto o Agravo em Recurso Especial somente em 22/05/2017. Logo, inadmissível, porquanto intempestivo, visto que sua interp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 768.5808.1176.8310

942 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO DOS EXERCÍCIOS DE 2011, 2012, 2013, 2014 E 2015. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. EXEQUENTE QUE DEIXA DE PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIOS AO ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA REGULAR. ABANDONO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

A extinção do processo com base no disposto no art. 485, III do CPC decorre da inércia da parte autora em promover as diligências que lhe são cabíveis, a fim de que a marcha processual atinja sua ulterior finalidade. Hipótese em que o Município se quedou inerte, mesmo intimado regularmente. Intimação eletrônica válida, consoante o disposto no art. 5º, da Lei . 11.419/06 e 183, §1º, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 617.1315.7526.9029

943 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. CRÉDITO REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2022. AJUIZAMENTO EM 14/07/2023. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 485, III. IRRESIGNAÇÃO. 1. EXEQUENTE QUE PERMANECEU INERTE, NÃO OBSTANTE INTIMADO, TACITAMENTE, POR MEIO ELETRÔNICO, PARA QUE DESSE ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE SUA EXTINÇÃO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, EM PORTAL PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 2. OBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO § 1º, DO CPC/2015, art. 485. NÃO INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ENUNCIADO DE SÚMULA 240, DO C. STJ, EIS QUE O EXECUTADO, CITADO PELA VIA POSTAL, NUNCA SE MANIFESTOU NOS AUTOS. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 470.5038.4104.2217

944 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO DOS EXERCÍCIOS DE 2011, 2012, 2013, 2014 E 2015. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. EXEQUENTE QUE DEIXA DE PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIOS AO ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA REGULAR. ABANDONO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

A extinção do processo com base no disposto no art. 485, III do CPC decorre da inércia da parte autora em promover as diligências que lhe são cabíveis, a fim de que a marcha processual atinja sua ulterior finalidade. Hipótese em que o Município se quedou inerte, mesmo intimado regularmente. Intimação eletrônica válida, consoante o disposto no art. 5º, da Lei . 11.419/06 e 183, §1º, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 927.7110.4854.0521

945 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO DOS EXERCÍCIOS DE 2011, 2012, 2013, 2014 E 2015. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. EXEQUENTE QUE DEIXA DE PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIOS AO ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA REGULAR. ABANDONO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

A extinção do processo com base no disposto no art. 485, III do CPC decorre da inércia da parte autora em promover as diligências que lhe são cabíveis, a fim de que a marcha processual atinja sua ulterior finalidade. Hipótese em que o Município se quedou inerte, mesmo intimado regularmente. Intimação eletrônica válida, consoante o disposto no art. 5º, da Lei . 11.419/06 e 183, §1º, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 476.6368.0956.8435

946 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2011, 2012, 2013 E 2014 E DE TAXA DE COLETA DE LIXO DOS EXERCÍCIOS DE 2011, 2013, 2014 E 2015. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. EXEQUENTE QUE DEIXA DE PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIOS AO ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA REGULAR. ABANDONO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

A extinção do processo com base no disposto no art. 485, III do CPC decorre da inércia da parte autora em promover as diligências que lhe são cabíveis, a fim de que a marcha processual atinja sua ulterior finalidade. Hipótese em que o Município se quedou inerte, mesmo intimado regularmente. Intimação eletrônica válida, consoante o disposto no art. 5º, da Lei . 11.419/06 e 183, §1º, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 563.1916.1570.4003

947 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO DOS EXERCÍCIOS DE 2011, 2012, 2013, 2014 E 2015. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. EXEQUENTE QUE DEIXA DE PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIOS AO ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA REGULAR. ABANDONO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

A extinção do processo com base no disposto no art. 485, III do CPC decorre da inércia da parte autora em promover as diligências que lhe são cabíveis, a fim de que a marcha processual atinja sua ulterior finalidade. Hipótese em que o Município se quedou inerte, mesmo intimado regularmente. Intimação eletrônica válida, consoante o disposto no art. 5º, da Lei . 11.419/06 e 183, §1º, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 279.5066.8148.3026

948 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO DOS EXERCÍCIOS DE 2011, 2012, 2013, 2014 E 2015. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. EXEQUENTE QUE DEIXA DE PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIOS AO ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA REGULAR. ABANDONO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

A extinção do processo com base no disposto no art. 485, III do CPC decorre da inércia da parte autora em promover as diligências que lhe são cabíveis, a fim de que a marcha processual atinja sua ulterior finalidade. Hipótese em que o Município se quedou inerte, mesmo intimado regularmente. Intimação eletrônica válida, consoante o disposto no art. 5º, da Lei . 11.419/06 e 183, §1º, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 833.1710.1827.2543

949 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, IV DO CPC. AUTOR QUE SEMPRE ATUOU DE FORMA DILIGENTE NAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO DO RÉU. DETERMINAÇÃO DO D. JUÍZO A QUO PARA QUE O AUTOR ESCLARECESSE VALORES DE GRERJ, TENDO SIDO SEU ADVOGADO DEVIDAMENTE INTIMADO PARA TANTO, MAS TENDO PERMANECIDO INERTE. CERTIDÃO DE PARALIZAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE 30 DIAS, NO ENTANTO NÃO SENDO DETERMINADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SENDO O FEITO EXTINTO APÓS CERTIDÃO DO CARTÓRIO DE DECURSO DO PRAZO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 485 § 1º. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 867.2667.4950.3857

950 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Não conhecimento do recurso. Sentença proferida em abril de 2024. Exequente intimada da r. sentença pelo portal Eletrônico, em 08.04.2024. Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal. Inteligência da Lei 11.419/06, art. 5º e CPC/2015, art. 183, § 1º . Recurso de apelação interposto pela Municipalidade somente em novembro de 2024. Pedidos de reconsideração que não suspendem, interrompem ou reiniciam o prazo recursal. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Inobservância do requisito extrínseco da tempestividade (CPC/2015, art. 932, III). Vício de natureza insanável. Recurso não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações