Fator Previdenciario | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.4700.1008.3900

501 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Recurso de agravo de instrumento. Beneficio previdenciario de prestação continuada decorrente de deficiencia fisica. Mastectomia. Requisitos legais. Falta de comprovação da impossibilidade de prover a sua propria manutenção ou te-la suprida pela familia. Deficiencia reconhecida.. Agravo improvido. Decisão unânime.

«Trata-se de agravo de instrumento, interposto em face de decisão proferida pelo MM Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda- PE, nos autos da ação ordinária 0001607-52.2014.8.17.0990, que indeferiu a tutela antecipada pretendida para concessão de beneficio assistencial por deficiência física. Sustenta a agravante, em suma, que é mastectomizada desde maio de 2013, possui como renda apenas o valor percebido do Bolsa Família, e não tem capacidade física la... ()

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Doc. 806.0673.3743.0781

502 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM SUBMETIDA AO COLEGIADO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PETROS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FATOR REDUTOR DE 10% INSTITUÍDO PELO REGULAMENTO PETROS, DE 25 DE SETEMBRO DE 1984. RECURSO REPETITIVO PENDENTE DE JULGAMENTO. SUSPENSÃO DO APELO.

Autor que se aposentou após o Regulamento PETROS de 1984, que alterou o Regulamento da entidade previdenciária, implantando o fator redutor de 10% sobre a complementação do benefício de aposentadoria. Controvérsia sobre direito adquirido a regime previdenciário, com aplicação das normas vigentes por ocasião do preenchimento dos requisitos necessários à implementação da aposentadoria. O STJ afetou o julgamento do REsp 1.435.837, de relatoria do Exmo. Ministro Paulo de Tarso Sans... ()

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Doc. 148.7485.4001.3100

503 - STF. Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Previdência social. Benefício previdenciário. Cálculo do benefício. Fator previdenciário. Ação direta de inconstitucionalidade da Lei 9.876/1999, ou, ao menos, do respectivo Lei 9.876/1999, art. 2º (na parte em que alterou a redação da Lei 8.213/1991, art. 29, caput, e §§, bem como de seu Lei 9.876/1999, art. 3º. Alegação de inconstitucionalidade formal da lei, por violação da CF/88, art. 65, parágrafo único, e de que seus artigos Lei 9.876/1999, art. 2º (na parte referida) e Lei 9.876/1999, art. 3º implicam inconstitucionalidade material, por afronta a CF/88, art. 5º, XXXVI, e CF/88, art. 201, §§ 1º e 7º, e a Emenda Constitucional 20/1998, art. 3º. Medida cautelar.

«1. Na inicial, ao sustentar a inconstitucionalidade formal da Lei 9.876, de 26/11/1999, por inobservância do parágrafo único do , segundo o qual «sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora», não chegou a autora a explicitar em que consistiram as alterações efetuadas pelo Senado Federal, sem retorno à Câmara dos Deputados. Deixou de cumprir, pois, o inciso I da , segundo o qual a petição inicial da A.D.I. deve indicar «os fundamentos... ()

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Doc. 187.1453.0000.0100

504 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Aposentadoria. Comprovação do exercício da atividade. Via administrativa. Professor. Fator de conversão. Honorários advocatícios. Correção monetária. Custas processuais.

«I - A aposentadoria do professor ou da professora se dará após 30 ou 25 anos, respectivamente, de efetivo exercício nas funções do magistério, sendo inaplicável fator de conversão. II - Recurso e remessa oficial aos quais se dá provimento.»

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Doc. 250.6020.1394.2958

505 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Procedência do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS, objetivando a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de serviço. II - Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal, a sentença foi reformada, para determinar a implantação do a quo benefício à parte autora, via CEAB. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos:"(...) Nesse passo, em ... ()

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Doc. 175.8173.5000.2700

506 - TRT2. Seguridade social. Previdência social. Competência. Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Emissão. Valoração. À empresa cabe não deixar de informar no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP do empregado o trabalho em condições de exposição à periculosidade e/ou insalubridade, bem como seu fator de risco, não lhe sendo atribuição valorar se enseja ou não o direito à aposentadoria especial, aferição afeta à Autarquia Previdenciária.

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Doc. 250.6020.1175.6968

507 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Sat/rat. Alíquota. Fator acidentário de prevenção. Fap. Matéria constitucional. Índices estatísticos. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - Não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da contribuição previdenciária para o financiamento do Seguro de ... ()

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Doc. 156.1833.6001.1600

508 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Revisão. Período básico de cálculo. Ampliação. Emenda Constitucional 20/1998 e Lei 9.876/1999. Limite do divisor para o cálculo da média. Período contributivo.

«1. A partir da promulgação da Carta Constitucional de 1988, o período de apuração dos benefícios de prestação continuada, como a aposentadoria, correspondia à média dos 36 últimos salários-de-contribuição (art. 202, caput). 2. Com a Emenda Constitucional 20, de 1998, o número de contribuições integrantes do Período Básico de Cálculo deixou de constar do texto constitucional, que atribuiu essa responsabilidade ao legislador ordinário (art. 201, § 3º). 3. Em seguida,... ()

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Doc. 103.1674.7404.3800

509 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Seguridade social. Previdência social. Cálculo do benefício. Fator previdenciário. Ação direta de inconstitucionalidade da Lei 9.876/1999, ou, ao menos, do respectivo art. 2º (na parte em que alterou a redação do Lei 8.213/1991, art. 29, caput, incisos e parágrafos, bem como de seu Lei 9.876/1999, art. 3º. Alegação de inconstitucionalidade formal da lei, por violação ao CF/88, art. 65, parágrafo único, e de que seus Lei 9.876/1999, art. 2º (na parte referida) e Lei 9.876/1999, art. 3º implicam inconstitucionalidade material, por afronta a CF/88, art. 5º, XXXVI, e CF/88, art. 201, §§ 1º e 7º, e a Emenda Constitucional 20/1998, art. 3º. Medida cautelar indeferida. Lei 9.868/1999, art. 2º. Lei 9.868/1999, art. 3º.

«Na inicial, ao sustentar a inconstitucionalidade formal da Lei 9.876/1999, por inobservância do parágrafo único do , segundo o qual «sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora», não chegou a autora a explicitar em que consistiram as alterações efetuadas pelo Senado Federal, sem retorno à Câmara dos Deputados. Deixou de cumprir, pois, o inc. I do , segundo o qual a petição inicial da A.D.I. deve indicar «os fundamentos jurídicos ... ()

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Doc. 103.1674.7407.8600

510 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Seguridade social. Previdência social. Cálculo do benefício. Fator previdenciário. Ação direta de inconstitucionalidade da Lei 9.876/1999, ou, ao menos, do respectivo Lei 9.876/1999, art. 2º (na parte em que alterou a redação do Lei 8.213/1991, art. 29, caput, incisos e parágrafos, bem como de seu Lei 9.876/1999, art. 3º. Alegação de inconstitucionalidade formal da lei, por violação ao CF/88, art. 65, parágrafo único, e de que seus Lei 9.876/1999, art. 2º (na parte referida) e Lei 9.876/1999, art. 3º implicam inconstitucionalidade material, por afronta a CF/88, art. 5º, XXXVI, e CF/88, art. 201, §§ 1º e 7º, e ao Emenda Constitucional 20/1998, art. 3º. Medida cautelar indeferida.

«Na inicial, ao sustentar a inconstitucionalidade formal da Lei 9.876/99, por inobservância do parágrafo único do , segundo o qual «sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora», não chegou a autora a explicitar em que consistiram as alterações efetuadas pelo Senado Federal, sem retorno à Câmara dos Deputados. Deixou de cumprir, pois, o inc. I do , segundo o qual a petição inicial da A.D.I. deve indicar «os fundamentos jurídicos do... ()

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Doc. 151.7855.1000.7100

511 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Previdenciário. Revisão de benefício. Tempo de serviço especial. Fator de conversão.

«1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.151.363/MG, Relator o Ministro Jorge Mussi, DJe de 5.4.2011, pacificou a controvérsia esclarecendo que o fator de conversão é um critério matemático que visa estabelecer uma relação de proporcionalidade com o tempo necessário à concessão da aposentadoria, razão pela qual deve ser utilizado o índice vigente à época do requerimento administrativo do benefício. 2. No caso, tratando-se de aposentado... ()

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Doc. 220.4181.1819.4536

512 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aluno aprendiz. Tempo de serviço especial. Conversão de tempo de serviço comum em tempo especial. Impossibilidade aposentadoria especial. Aposentadoria por tempo de serviço e contribuição. Reafirmação da der. Manutenção da decisão recorrida. Jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário interposta em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social objetivando a condenação do INSS para implantar a aposentadoria especial desde a DER. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para o INSS reconhecer o direito à conversão dos períodos comuns trabalhados e a atividade especial e condenar o INSS a implantar aposentadoria especial com RMI de 100% do salário de benefício, sem aplicação... ()

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Doc. 241.0260.7184.2964

513 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Fator de conversão. Requisitos. Preenchimento. Alegação. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - A espécie mostra que o e. Tribunal a quo decidiu, com base no acervo fático probatório dos autos, pela aplicação do fator de conversão 1.2 para a aposentação do segurado, eis que ele teria preenchido os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por tempo de serviço ainda sob a vigência da lei anterior. II - Rever tal entendimento é medida que demanda, necessariamente, o revolvimento do material fático probatório dos autos, procedimento vedado na via especial a teor... ()

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Doc. 151.8114.3001.6100

514 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Conversão de tempo comum em especial. Requerimento posterior à vigência da Lei 9.035/95. Inviabilidade. Entendimento firmado no Resp1.310.034/PR. Cunho declaratório da demanda incólume.

«1. Na origem, cuida-se de demanda previdenciária que visa a concessão de aposentadoria fundamentada em dois pedidos basilares. O primeiro, o reconhecimento de que o autor exerceu, em período especificamente delineado, trabalho em condições especiais (eletricidade). O segundo pedido, e intrinsecamente ligado ao primeiro, é a conversão do tempo comum em especial para que, somado àquele primeiro tempo delineado, lhe «b) Seja deferida a concessão da aposentadoria especial ao autor, conta... ()

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Doc. 138.6784.7001.4200

515 - STJ. Tributário. Contribuição destinada ao custeio do seguro acidente de trabalho. Sat. Aplicação do fator acidentário de prevenção. Fap. Acórdão recorrido assentado em fundamento eminentemente constitucional.

«1. A questão debatida nos autos, relativamente à cobrança da contribuição previdenciária destinada ao custeio do Seguro de Acidente do Trabalho SAT, mediante aplicação do Fator Acidentário de Prevenção-FAP, foi resolvida pelo Tribunal de origem à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, escapando sua revisão, assim, à competência desta Corte em sede de recurso especial. 2. Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo regimental.»

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Doc. 148.7515.5003.5300

516 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário. Atividade especial. Fator de conversão. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. A parte, ao recorrer, deve demonstrar o desacerto da decisão contra a qual se insurge, refutando todos os seus fundamentos, sob pena de vê-la mantida. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. Na espécie, enquanto a decisão agravada aplicou o óbice da Súmula 283/STF, a fundamentação do agravo limita-se em repisar a argumentação do recurso especial, pugnando pela utilização do fator de conversão 1,4. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 241.0260.7318.3836

517 - STJ. Agravo interno. Previdenciário. Conversão do tempo de serviço especial em comum. Fator aplicável. Tempus regit actum. 1,2 até a edição do Decreto 611/1992 e, a partir de então, 1,4.

1 - É firme nesta Corte o entendimento no sentido da aplicação, na conversão de tempo de serviço especial em comum, da lei vigente quando do labor desenvolvido, pelo que aplicável o fator de conversão 1,2 até a edição do Decreto 611/1992 e, a partir de então, 1,4. 2 - Agravo ao qual se nega provimento.

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Doc. 241.0260.7934.2538

518 - STJ. Agravo interno. Previdenciário. Conversão do tempo de serviço especial em comum. Fator aplicável. Tempus regit actum.1,2 até a edição do Decreto 611/1992 e, a partir de então, 1,4.

1 - É firme nesta Corte o entendimento no sentido da aplicação, na conversão de tempo de serviço especial em comum, da lei vigente quando do labor desenvolvido, pelo que aplicável o fator de conversão 1,2 até a edição do Decreto 611/1992 e, a partir de então, 1,4. 2 - Agravo ao qual se nega provimento.

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Doc. 241.0260.7736.3353

519 - STJ. Agravo interno. Previdenciário. Conversão do tempo de serviço especial em comum. Fator aplicável. «tempus regit actum".1,2 até a edição do Decreto 611/1992 e, a partir de então, 1,4.

1 - É firme nesta Corte o entendimento no sentido da aplicação, na conversão de tempo de serviço especial em comum, da lei vigente quando do labor desenvolvido, pelo que aplicável o fator de conversão 1,2 até a edição do Decreto 611/1992 e, a partir de então, 1,4. 2 - Agravo ao qual se nega provimento.

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Doc. 241.0260.7726.0306

520 - STJ. Agravo interno. Previdenciário. Conversão do tempo de serviço especial em comum. Fator aplicável. «tempus regit actum".1,2 até a edição do Decreto 611/1992 e, a partir de então, 1,4.

1 - É firme nesta Corte o entendimento no sentido da aplicação, na conversão de tempo de serviço especial em comum, da lei vigente quando do labor desenvolvido, pelo que aplicável o fator de conversão 1,2 até a edição do Decreto 611/1992 e, a partir de então, 1,4. 2 - Agravo ao qual se nega provimento.

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Doc. 241.0291.0873.5167

521 - STJ. Agravo interno. Previdenciário. Conversão do tempo de serviço especial em comum. Fator aplicável. «tempus regit actum".1,2 até a edição do Decreto 611/1992 e, a partir de então, 1,4.

1 - É firme nesta Corte o entendimento no sentido da aplicação, na conversão de tempo de serviço especial em comum, da lei vigente quando do labor desenvolvido, pelo que aplicável o fator de conversão 1,2 até a edição do Decreto 611/1992 e, a partir de então, 1,4. 2 - Agravo interno ao qual se nega provimento.

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Doc. 241.0310.7299.4314

522 - STJ. Agravo interno. Previdenciário. Conversão do tempo de serviço especial em comum. Fator aplicável. Tempus regit actum.1,2 até a edição do Decreto 611/1992 e, a partir de então, 1,4.

1 - É firme nesta Corte o entendimento no sentido da aplicação, na conversão de tempo de serviço especial em comum, da lei vigente quando do labor desenvolvido, pelo que aplicável o fator de conversão 1,2 até a edição do Decreto 611/1992 e, a partir de então, 1,4. 2 - Agravo ao qual se nega provimento.

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Doc. 241.0310.7686.9872

523 - STJ. Agravo interno. Previdenciário. Conversão do tempo de serviço especial em comum. Fator aplicável. Tempus regit actum.1,2 até a edição do Decreto 611/1992 e, a partir de então, 1,4.

1 - É firme nesta Corte o entendimento no sentido da aplicação, na conversão de tempo de serviço especial em comum, da lei vigente quando do labor desenvolvido, pelo que aplicável o fator de conversão 1,2 até a edição do Decreto 611/1992 e, a partir de então, 1,4. 2 - Agravo ao qual se nega provimento.

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Doc. 241.1060.9404.9880

524 - STJ. Agravo interno. Previdenciário. Conversão do tempo de serviço especial em comum. Fator aplicável. «tempus regit actum".1,2 até a edição do Decreto 611/1992 e, a partir de então, 1,4.

1 - É firme nesta Corte o entendimento no sentido da aplicação, na conversão de tempo de serviço especial em comum, da lei vigente quando do labor desenvolvido, pelo que aplicável o fator de conversão 1,2 até a edição do Decreto 611/1992 e, a partir de então, 1,4. 2 - Agravo ao qual se nega provimento.

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Doc. 241.1060.9382.0236

525 - STJ. Agravo interno. Previdenciário. Conversão do tempo de serviço especial em comum. Fator aplicável. «tempus regit actum".1,2 até a edição do Decreto 611/1992 e, a partir de então, 1,4.

1 - É firme nesta Corte o entendimento no sentido da aplicação, na conversão de tempo de serviço especial em comum, da lei vigente quando do labor desenvolvido, pelo que aplicável o fator de conversão 1,2 até a edição do Decreto 611/1992 e, a partir de então, 1,4. 2 - Agravo ao qual se nega provimento.

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Doc. 210.8060.8146.5717

526 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Cálculo do benefício. Revisão. Decisão da presidência da turma nacional de uniformização. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Não cabimento.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária ajuizada contra o INSS objetivando a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria da autora, com a exclusão do fator previdenciário do cálculo do benefício. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. Na turma recursal, o Presidente negou seguimento ao incidente de uniformização. Nesta Corte, não se conheceu do pedido de uniformização de jurisprudência. II - A Lei 12.153/2009 prevê a uniformização de interpretação de lei ... ()

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Doc. 220.9301.1245.0110

527 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reafirmação da der (data de entrada do requerimento).

1 - O STJ definiu a tese repetitiva relativa ao Tema 995/STJ da seguinte forma: «É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos do e , observada a causa de pedir». 2 - A Primeira Seção do STJ, sob o rit... ()

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Doc. 231.1240.7969.8792

528 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Sat/rat. Alíquota. Fator acidentário de prevenção. Fap. Matéria constitucional. Índices estatísticos. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Honorários. E quidade. Inviabilidade prequestionamento. Ausência.

1 - Não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da contribuição previdenciária para o financiamento do Seguro de ... ()

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Doc. 143.7904.2000.3600

529 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Revisão de benefício. Aposentadoria especial em aposentadoria comum proporcional. Fator de conversão. Incidência da Súmula 168/STJ.

«1. Agravo regimental no qual se busca a conversão de tempo de serviço especial em comum, aplicando-se o fator de conversão 1,4, ao invés de 1,2, para fins de revisão de benefício previdenciário concedido inicialmente sob a égide da Lei 6.950/81. 2. «Em sendo o fator de conversão um critério exclusivamente matemático, que visa estabelecer uma relação de proporcionalidade com o tempo necessário à concessão da aposentadoria, o índice a ser adotado deve ser aquele vigente na o... ()

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Doc. 1691.6801.6504.9500

530 - TJSP. POLICIAL MILITAR - Pretensão de reconhecimento do período especial de 01/06/1998 a 13/11/2019, convertido a tempo comum com o acréscimo de 20%, como Certidão de Tempo de Contribuição com aplicação do devido fator de majoração - Impossibilidade - Existência de regime previdenciário próprio -Não aplicação aos policiais militares dos Estados da regra do art. 40, § 4º, CF - Impossibilidade de Ementa: POLICIAL MILITAR - Pretensão de reconhecimento do período especial de 01/06/1998 a 13/11/2019, convertido a tempo comum com o acréscimo de 20%, como Certidão de Tempo de Contribuição com aplicação do devido fator de majoração - Impossibilidade - Existência de regime previdenciário próprio -Não aplicação aos policiais militares dos Estados da regra do art. 40, § 4º, CF - Impossibilidade de conjugação de regimes previdenciários - Inaplicabilidade da tese firmada no julgamento do Tema 942/STF - Não aderência da questão à SV 33 - PUIL 0000036-59.2022.8.26.9059 - Precedente Obrigatório - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. 231.2131.2591.6588

531 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação rescisória. Declaratória de tempo de serviço. Revisão da «rmi» de aposentadoria por idade. Matéria preliminar que se confunde com o mérito. Documentação nova. Descaracterização na espécie. Pedido formulado na demanda rescisória julgado improcedente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória em demanda «declaratória de tempo de serviço c. revisão da Rmi de aposentadoria por idade - aplicação do fator previdenciário, c/c cobrança dos atrasados». No Tribunal a quo, julgou-se improcedente o pedido. II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático probatóri... ()

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Doc. 241.0291.0503.2361

532 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Dispositivos constitucionais. Apreciação. Impossibilidade. Tempo de serviço especial. Fator de conversão. Aplicação da Lei vigente à época em que a atividade foi prestada. Agravo improvido

1 - A via especial, destinada à uniformização do direito federal, não se presta à análise de dispositivos, da CF/88, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena, inclusive, de usurpação de competência da Suprema Corte. 2 - Em obediência ao princípio do tempus regit actum, o fator a ser aplicado na conversão do tempo de serviço especial em comum, para obtenção de aposentadoria especial, deve ser regulada pela legislação em vigor à época em que o serviço foi prestado em... ()

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Doc. 153.3263.1002.5900

533 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Liquidação de sentença. Fator de redução sobre a complementação previdenciária e coisa julgada. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1. A revisão do entendimento do Tribunal de origem acerca das teses de redução do benefício complementar e de coisa julgada exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 241.1040.9570.4194

534 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria. Tempo de serviço. Atividade especial. Fator de conversão. Aplicação da Lei vigente à época em que a atividade foi prestada. Agravo regimental. Precedentes.

1 - O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.0310.7208.1183

535 - STJ. Agravo regimental. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade especial. Fator de conversão. Decreto 4.827/2003 conferindo nova redação ao Decreto 3.048/1999, art. 70. Incidência. Trabalho desempenhado em qualquer época.

1 - O STJ assentou compreensão no sentido de que com o advento do Decreto 4.827/2003, o tempo de serviço especial laborado, independentemente do período em que fora exercida a atividade, será disciplinado pelas regras nele previstas. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1060.9140.3963

536 - STJ. Agravo regimental. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade especial. Fator de conversão. Decreto 4.827/2003 conferindo nova redação ao Decreto 3.048/1999, art. 70. Incidência. Trabalho desempenhado em qualquer época.

1 - O STJ assentou compreensão no sentido de que com o advento do Decreto 4.827/2003, o tempo de serviço especial laborado, independentemente do período em que fora exercida a atividade, será disciplinado pelas regras nele previstas. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1060.9208.7438

537 - STJ. Agravo regimental. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade especial. Fator de conversão. Decreto 4.827/2003 conferindo nova redação ao Decreto 3.048/1999, art. 70. Incidência. Trabalho desempenhado em qualquer época.

1 - O STJ assentou compreensão no sentido de que com o advento do Decreto 4.827/2003, o tempo de serviço especial laborado, independentemente do período em que fora exercida a atividade, será disciplinado pelas regras nele previstas. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1060.9810.2750

538 - STJ. Agravo regimental. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade especial. Fator de conversão. Decreto 4.827/2003 conferindo nova redação ao Decreto 3.048/1999, art. 70. Incidência. Trabalho desempenhado em qualquer época.

1 - O STJ assentou compreensão no sentido de que com o advento do Decreto 4.827/2003, o tempo de serviço especial laborado, independentemente do período em que fora exercida a atividade, será disciplinado pelas regras nele previstas. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 211.1711.9000.5100

539 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em ação rescisória. Direito previdenciário. Tempo especial e tempo comum. Fator de conversão. Lei aplicável. Mudança de entendimento jurisprudencial. Súmula 343/STF. Agravo regimental improvido.

«1 - Dispõe a Súmula 343/STF: «Não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais». 2 - Considerando que a decisão rescindenda, proferida em 5/11/2009, adotou entendimento até então perfilhado por este Superior Tribunal de Justiça, não há como desconstituir a coisa julgada em razão de superveniente mudança de entendimento jurisprudencial. Afinal, somente... ()

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Doc. 530.9152.9497.0467

540 - TJSP. Recurso Inominado. Ex-Policial civil Conversão do tempo especial em comum com aplicação do fator multiplicador para fins previdenciários. Impossibilidade. Regime próprio LCE 1.062/08 - Tema 942, inaplicável à espécie. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.

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Doc. 145.1754.5001.5500

541 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Auxílio-acidente. Cumulação com anterior aposentadoria por tempo de contribuição. Descabimento. Hipótese em que o fator ambiental agressivo já havia dado ensejo ao amparo previdenciário, possibilitando a aposentadoria em tempo mais curto. Inadmissibilidade da cumulação de benefícios pelo mesmo fato gerador. Reexame necessário provido para julgar improcedente o pedido.

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Doc. 241.1120.1797.3585

542 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Conversão do tempo de serviço exercido em condições especiais para comum. Fator de conversão. Art. 70, § 2o. Do Decreto 4.827/2003. Agravo regimental do INSS desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo da controvérsia, realizado em 23.3.2011 e de relatoria do douto Ministro JORGE MUSSI, firmou o entendimento de que, de acordo com a alteração dada pelo Decreto 4.827/2003 ao Decreto 3.048/99, a conversão dos períodos de tempo especial desenvolvidos em qualquer época será realizada de acordo com com as novas regras da tabela definida no art. 70 que, para o tempo de serviço especial correspondente a... ()

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Doc. 161.6453.0001.5500

543 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Fator acidentário de prevenção. Fap. Matéria decidida pela corte de origem sob o enfoque constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria pelo STJ.

«1. A discussão relacionada à legalidade da cobrança da contribuição previdenciária destinada ao custeio do Seguro de Acidente de Trabalho - SAT, nos termos do , permitindo a redução ou majoração da alíquota, com base na aplicação do FAP, foi resolvida pelo Tribunal de origem com base em fundamentos eminentemente constitucionais, escapando sua revisão à competência desta Corte, em sede de recurso especial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()

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Doc. 138.5771.4001.6100

544 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Sat. Fator acidentário de prevenção. Fap. Matéria decidida pela corte de origem sob o enfoque constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria pelo STJ.

«1. A discussão referente à legalidade da cobrança da contribuição previdenciária destinada ao custeio do Seguro de Acidente de Trabalho. SAT, nos termos do , permitindo a redução ou majoração da alíquota, com base na aplicação do FAP, foi resolvida pelo Tribunal de origem à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, por isso que sua revisão escapa assim à competência desta Corte, em sede de recurso especial. Precedentes: AgRg no REsp 1.344.046/RS... ()

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Doc. 134.5742.7000.8800

545 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Auxílio-acidente. Reversibilidade da moléstia. Fator impeditivo. Não-ocorrência. Nexo causal presente. Precedente da terceira seção.

«1. Insurgiu-se o recorrente, nas razões do recurso especial, contra acórdão que, entendendo ser a moléstia passível de tratamento, deixou de conceder o benefício previsto no (auxílio-acidente) para conceder o auxílio-doença acidentário. 2. Alega o agravante que, se comprovada a lesão incapacitante e o nexo etiológico com as funções exercidas, ainda que em processo de consolidação ou passível de tratamento médico, é devida a concessão do benefício... ()

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Doc. 168.2691.5003.3900

546 - STJ. Seguridade social. Plano de benefícios administrado por entidade fechada previdência privada. Agravo interno. Relação de consumo. Inexistência. Instituição de limite de idade ou de fator de redução etária. Legalidade. Aplicação da norma. Caráter cogente. Exigência. Data da publicação do Decreto. Entendimento consolidado no âmbito do STJ.

«1. Por um lado, a Súmula 563, que esclarece que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. Por outro lado, ainda que fosse relação de consumo, evidentemente, não caberia aplicação do CDC alheia às regras especiais próprias da relação contratual previdenciária. 2. O entendimento consolidado na jurisprudência do STJ é no sentido de que é legí... ()

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Doc. 196.9734.7003.2300

547 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Contribuição previdenciária ao sat. Fator acidentário de prevenção. Fap. Trava da bonificação. Aplicação retroativa da Lei instituidora. Data da concessão do benefício. Matéria importante ao deslinde da controvérsia. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada.

«1 - Trata-se na origem de Mandado de Segurança impetrado pela ora recorrente com o objetivo de desobstruir a trava da bonificação do FAP - Fator Acidentário de Prevenção - com a consequente redução da alíquota de contribuição ao SAT, em razão de o acidente que acarretou a aposentadoria por invalidez do empregado da empresa ora recorrente ter ocorrido em data anterior à data da publicação da Lei 10.666/2003, que instituiu o referido fator. 2 - O Tribunal de origem manteve a se... ()

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Doc. 151.5922.7001.7800

548 - STJ. Seguridade social. 1. A parte embargante aduz que o item «4» da ementa apresenta erro material, já que em 24.1.2002, data do requerimento administrativo de concessão da aposentadoria, não estaria vigente a redação original do Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º, e sim a redação dada ao citado dispositivo legal pela Lei 9.032/1995 (art. 57, § 5º). Com isso e aplicando a tese fixada sob o rito do CPC/1973, art. 543-Cao presente caso, assevera que não é possível a conversão de tempo comum em especial em favor do embargado.

«Resolução da controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 2. Não sendo objeto de irresignação a tese fixada sob o regime do acórdão embargado, mas sim a sua aplicação sobre o caso concreto, permanece incólume a resolução da controvérsia sob o regime dos recursos repetitivos assentada no acórdão embargado: 2.1. Como pressupostos para a solução da matéria de fundo, destaca-se que o STJ sedimentou o entendimento de que, em regra; a) a configu... ()

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Doc. 133.8262.5000.0600

549 - STJ. Processual civil e previdenciário. Mandado de segurança preventivo. Fator Acidentário de Prevenção - FAP. Portaria 457/2008 do Ministro de Estado da Previdência Social. Cálculo por presunção. Decadência não configurada. Inexistência de direito líquido e certo. Necessidade de dilação probatória. Segurança denegada.

«1. Na espécie, discute-se a metodologia de cálculo presumido do Fator Acidentário de Prevenção - FAP -, para o período entre 5/2004 a 12/2006. 2. O presente mandado de segurança tem natureza preventiva, pois protocolou-se requerimento administrativo com base na Portaria 457/2007, aguardando-se resposta da Administração. 3. Os procedimentos em torno do cálculo do Fator Acidentário de Prevenção e os critérios professados pela impetrante demandam dilação probatória, inclusi... ()

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Doc. 241.1040.9635.5942

550 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário. Concessão de aposentadoria. Fator de conversão. Ofensa à legislação. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Acórdão a quo. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

I - A interposição de recurso especial fulcrado na alínea «a» do permissivo constitucional exige que o suplicante exponha com clareza a ofensa à legislação, conforme enunciado 284 da Súmula do c. STF. Precedentes. II - É vedado, conforme entendimento consolidado na súmula 283 do c. STF, o conhecimento de apelo especial que deixou de impugnar especificamente fundamento que, por si só, é suficiente para manter a decisão recorrida. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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