Fator Previdenciario | Jurisprudência Selecionada

Doc. 202.6602.5007.5700

351 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição integral. Dupla redução do salário-de-benefício não verificada. Aposentadoria por tempo de contribuição proporcional. Regra de transição. Emenda Constitucional 20/1998. Lei 9.876/1999. Utilização de períodos de contribuição posteriores à instituição do fator previdenciário. Aplicação devida. Revisão improcedente. Lei 8.213/1991, art. 29.

«1 - A aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, extinta com a Emenda Constitucional 20/1998 - ressalvado o direito adquirido daqueles que preencheram os seus requisitos em data pretérita - , apresenta, atualmente, os seguintes requisitos, decorrentes de regra de transição: i) idade mínima de 53 (cinquenta e três) anos, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos, se mulher e ii) período adicional de contribuição correspondente a 40% do tempo que, na data de publicação da Emen... ()

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Doc. 202.6513.0001.2700

352 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição integral. Dupla redução do salário-de-benefício não verificada. Aposentadoria por tempo de contribuição proporcional. Regra de transição. Emenda Constitucional 20/1998. Lei 9.876/1999. Utilização de períodos de contribuição posteriores à instituição do fator previdenciário. Aplicação devida. Revisão improcedente. Lei 8.213/1991, art. 29.

«1 - A aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, extinta com a Emenda Constitucional 20/1998 - ressalvado o direito adquirido daqueles que preencheram os seus requisitos em data pretérita - , apresenta, atualmente, os seguintes requisitos, decorrentes de regra de transição: i) idade mínima de 53 (cinquenta e três) anos, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos, se mulher e ii) período adicional de contribuição correspondente a 40% do tempo que, na data de publicação da Emen... ()

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Doc. 176.3933.8006.1200

353 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Professor. Fator previdenciário. Acórdão proferido pelo tribunal a quo de índole exclusivamente constitucional. Competência do STF. CF/88, art. 102, III.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. A matéria de fundo foi resolvida no acórdão recorrido sob o enfoque estritamente constitucional, sendo a sua apreciação de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.»

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Doc. 144.1521.3000.5300

354 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Aposentadoria especial. Critérios de aferição de condições especiais de trabalho. 3. Inexistência de norma estadual. Omissão legislativa. Aplicabilidade do Lei 8.213/1991, art. 57. Possibilidade. 4. Contagem de tempo diferenciado com aplicação do fator previdenciário. Matéria Infraconstitucional. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 144.1521.3000.6000

355 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Aposentadoria especial. Critérios de aferição de condições especiais de trabalho. 3. Inexistência de norma estadual. Omissão legislativa. Aplicabilidade do Lei 8.213/1991, art. 57. Possibilidade. 4. Contagem de tempo diferenciado com aplicação do fator previdenciário. Matéria Infraconstitucional. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 154.1381.8001.1000

356 - STF. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fator previdenciário. Constitucionalidade assentada pelo plenário no julgamento daADI 2.111-mc, rel. Min. Sydney sanches. Cálculo dos proventos de aposentadoria. Critérios adotados pela Lei 9.876/99. Alegada ofensa ao princípio da isonomia. Argumentação cuja repercussão geral foi rejeitada na apreciação do ARE 664.340-RG, de minha relatoria, tema 634. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 195.0764.9003.3700

357 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício. Aposentadoria de professor. Fator previdenciário. Não incidência. Matéria constitucional. Competência. Preenchimento dos requisitos para concessão do benefício. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado que a quaestio iuris foi decidida pelo Sodalício a quo sob o enfoque eminentemente constitucional, razão pela qual descabe ao STJ manifestar-se sobre a questão, sob pena de invadir a competência do STF. 2 - Outrossim, o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar se a docente preencheu os requisitos para a concessão do benefício em momento anterior à edição da ... ()

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Doc. 162.1973.3001.2900

358 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Inconstitucionalidade do fator previdenciário. Incompetência do STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial com base nos seguintes fundamentos: ausência de obscuridade/contradição/omissão; Súmula 7/STJ; Súmula 284/STF, descabimento de Recurso Especial contra norma constitucional. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente tais fundamentos. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Outrossim, embora a parte recorrente suscite violação à norma infraconstitucional, cumpre salientar que a vexata quaest... ()

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Doc. 202.1970.3000.7900

359 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Professor. Fator previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Razões dissociadas. CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e art. 317, § 1º, do RISTF. Desprovimento.

«1 - É ônus do recorrente, nos termos do , § 1º e art. 317, § 1º, do RISTF impugnar de modo específico todos os fundamentos da decisão agravada. 2 - In casu, o recorrente limitou-se a discorrer acerca do tema de fundo da controvérsia. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no , § 4º.»

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Doc. 133.8262.5000.9100

360 - STJ. Processual civil e previdenciário. Revisional de benefício. Renda mensal inicial. Fator previdenciário. Utilização de tábua de mortalidade não mais vigente à época da aposentação. Impossibilidade. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Multa devida. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A despeito de a matéria de fundo tratar do cálculo do salário de benefício de prestação previdenciária concedida após a promulgação da Constituição Federal de 1988, no presente Agravo Regimental a agravante impugna somente a questão da multa cominada pela instância ordinária. 2. Na hipótese, tanto a sentença quanto o acórdão recorrido já haviam apreciado o tema atinente à aplicabilidade do Nos Embargos de Declaração a parte demonstrou nítido ... ()

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Doc. 157.7201.7001.3500

361 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício. Revisão. Fator previdenciário. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Impossibilidade. Repercussão geral. Sobrestamento.

«1. Os embargos de declaração têm por objetivo sanar omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Ausentes os vícios indicados no , não cabe utilizá-los com o intuito exclusivo de prequestionar a matéria. 2. É firme a compreensão desta Corte, no sentido de que o reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, com fundamento no , não tem o condão de sobrestar o julgamento dos recursos especiais em tramitação neste Tr... ()

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Doc. 210.8131.1813.2554

362 - STJ. Previdenciário. Incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial. Rmi do benefício de aposentadoria de professor. Declaração de inconstitucionalidade da Lei 8.213/91, art. 29 pela Corte Especial do tribunal de origem. Implementação dos requisitos para a concessão do benefício após a edição da Lei 9.876/99. Adequação ao entendimento desta corte.

1 - Trata-se de recurso interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, por meio de sua Corte Especial, «decidiu pela inconstitucionalidade do, I da , sem redução do texto, e dos, II e III do § 9º do mesmo dispositivo, com redução de texto". (fl. 121). 2 - Remetidos os autos ao STF para julgamento do recurso extraordinário, a Suprema Corte, em observância ao disposto no , determinou o retorno a este STJ,... ()

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Doc. 156.1781.3001.3000

363 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício. Revisão. Fator previdenciário. Prequestionamento de matéria constitucional. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Impossibilidade.

«1. Os embargos de declaração têm por objetivo sanar omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Ausentes os vícios indicados no , não cabe utilizá-los com o intuito exclusivo de prequestionar a matéria. 2. Ademais, é inviável a apreciação de ofensa a dispositivo constitucional, ainda que a título de prequestionamento, porquanto em sede de recurso especial não cabe examinar matéria cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos d... ()

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Doc. 156.3465.9003.3100

364 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício. Revisão. Fator previdenciário. Prequestionamento de matéria constitucional. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Impossibilidade.

«1. Os embargos de declaração têm por objetivo sanar omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Ausentes os vícios indicados no , não cabe utilizá-los com o intuito exclusivo de prequestionar a matéria. 2. Ademais, é inviável a apreciação de ofensa a dispositivo constitucional, ainda que a título de prequestionamento, porquanto em sede de recurso especial não cabe examinar matéria cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos d... ()

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Doc. 156.3465.9003.3900

365 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício. Revisão. Fator previdenciário. Prequestionamento de matéria constitucional. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Impossibilidade.

«1. Os embargos de declaração têm por objetivo sanar omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Ausentes os vícios indicados no , não cabe utilizá-los com o intuito exclusivo de prequestionar a matéria. 2. Ademais, é inviável a apreciação de ofensa a dispositivo constitucional, ainda que a título de prequestionamento, porquanto em sede de recurso especial não cabe examinar matéria cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos d... ()

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Doc. 174.4261.7000.2100

366 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Fator previdenciário. Constitucionalidade. Inexistência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não provido. Imposição de multa. Majoração da verba honorária.

«1. Conforme dispõe o , § 1º, é ônus do recorrente impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Na hipótese dos autos, a parte agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir integralmente as razões do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC, , § 4º. Nos termos, art. 85, § 11, fica majorada em '/. (um quarto) a v... ()

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Doc. 211.1101.0183.5797

367 - STJ. Processual civil e previdenciário. Questão de ordem. Aposentadoria de professor. Fator previdenciário. Entendimento do STF pela natureza infraconstitucional da controvérsia. Processos oriundos do trf da 4ª região. Declaração de inconstitucionalidade na origem. Questões processuais a serem uniformizadas.identificação das questões controvertidas

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Doc. 210.7091.0840.5630

368 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria especial. CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de omissão. Lei 8.213/91, art. 29, II. Fator previdenciário. Aplicabilidade ao tempo laborado em condições especiais. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Incidência proporcional do fator previdenciário. Súmulan. 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 203/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra o INSS em que a parte autora postula assegurar a concessão de aposentadoria especial. Relata que requereu em 23/11/2011 o benefício, que foi indevidamente negado. Por sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, para condenar o INSS a averbar 1 ano e 6 meses, decorrentes da conversão da atividade especial para comum, nos termos e limites da fundamentação. II - No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidad... ()

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Doc. 210.5140.7230.2174

369 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Tempo especial. Agentes nocivos. Não comprovação. Fator previdenciário. Incidência. Agravo interno. Alegação de vícios no acórdão. Não verificada.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a transformação do atual benefício em aposentadoria especial. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido apenas para reconhecer a conversão de determinados períodos de tempo comum em especial e a sua averbação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente trat... ()

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Doc. 161.2611.8002.0500

370 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria. Fator previdenciário. Recurso especial. Tempestividade. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. É possível, em sede de agravo regimental, a comprovação da tempestividade do recurso em decorrência de feriado local ou de suspensão do expediente forense no tribunal de origem. Precedentes. 2. Não evidenciada adequadamente a alegação de ocorrência de feriados suspendendo o transcurso do prazo recursal, é de ser mantido entendimento acerca da intempestividade do recurso, protocolado após o transcurso do aludido prazo. 3. A ausência de indicação clara e precisa acerca do... ()

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Doc. 187.1453.0000.1300

371 - TRF4. Seguridade social. Questão de ordem. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição pelo regime geral deferida após o advento da Lei 9.876/1999. Professor que sempre desempenhou atividade de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Incidência do fator previdenciário. Incidente de inconstitucionalidade. Submetido o feito à Corte especial.

«Afirmada a inconstitucionalidade da , I da sem redução do texto, e do dos incisos II e III do § 9º do mesmo dispositivo, submetendo feito à Corte Especial para que o incidente de inconstitucionalidade seja processado e julgado nos termos do disposto nos arts. 12, IV, 18, I, e 210 do RITRF.»

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Doc. 170.4013.5000.3400

372 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Cálculo do fator previdenciário. Expectativa de vida. Isonomia de gênero. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 634. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem,obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 170.4013.5000.3600

373 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Cálculo do fator previdenciário. Expectativa de vida. Isonomia de gênero. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 634. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7404.3900

374 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Seguridade social. Previdência social. Cálculo dos benefícios. Fator previdenciário. Salário-maternidade. Carência. Salário-família. Revogação de lei complementar por lei ordinária. Ação direta de inconstitucionalidade: A) dos arts. 25, 26, 29 e 67 da Lei 8.213/91, com a redação que lhes foi dada pelo Lei 9.876/1999, art. 2º; B) dos arts. 3º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei 9.876/99, este último na parte em que revoga a Lei Complementar 84/96; C) do Lei 8.213/1991, art. 67, na parte em que contém estas expressões: «e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória». Alegação de violação aos arts. 6º, 7º, XXIV, 24, XII, 193, 201, II, IV, e seus §§ 1º, 3º e 7º, da CF/88. Medida cautelar indeferida em relação a todos os dispositivos.

«Na ADI 2.111 já foi indeferida a suspensão cautelar do e (este último na parte em que deu neva redação ao ). O é norma de desdobramento, que regula o cálculo do salário-de-benefício, mediante aplicação do fator previdenciário, cujo dispositivo não foi suspenso na referida ADI 2.111. Pelas mesmas razões não é suspenso aqui. E como a norma relativa ao «fator previdenciário» não f... ()

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Doc. 103.1674.7407.8700

375 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Seguridade social. Previdência social. Cálculo dos benefícios. Fator previdenciário. Salário-maternidade. Carência. Salário-família. Revogação de lei complementar por lei ordinária. Ação direta de inconstitucionalidade: A) dos arts. 25, 26, 29 e 67 da Lei 8.213/91, com a redação que lhes foi dada pelo Lei 9.876/1999, art. 2º; B) dos arts. 3º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei 9.876/99, este último na parte em que revoga a Lei Complementar 84/96; C) do Lei 8.213/1991, art. 67, na parte em que contém estas expressões: «e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória». Alegação de violação aos arts. 6º, 7º, XXIV, 24, XII, 193, 201, II, IV, e seus §§ 1º, 3º e 7º, da CF/88. Medida cautelar indeferida em relação a todos os dispositivos.

«Na ADI 2.111 já foi indeferida a suspensão cautelar do e (este último na parte em que deu neva redação ao ). O é norma de desdobramento, que regula o cálculo do salário-de-benefício, mediante aplicação do fator previdenciário, cujo dispositivo não foi suspenso na referida ADI 2.111. Pelas mesmas razões não é suspenso aqui. E como a norma relativa ao «fator previdenciário» não f... ()

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Doc. 183.2540.8002.6300

376 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Aposentadoria de professor. Fator previdenciário. Não incidência. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Violação do CPC/2015, art. 949, parágrafo único. Observância de julgado do STF. Via inadequada.

«1 - O recurso especial não é a via processual adequada para questionar a inobservância ou o desrespeito a julgamento oriundo da Suprema Corte, mesmo ao argumento de ofensa ao , parágrafo único. 2 - O Tribunal de origem resolveu a controvérsia sob fundamento eminentemente constitucional ao declarar a inconstitucionalidade do , sem redução do texto, e dos incisos II e III do § 9º do mesmo dispositivo, com redução de texto, cerne da irresign... ()

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Doc. 182.4905.2003.1900

377 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Aposentadoria de professor. Fator previdenciário. Não incidência. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Violação do CPC/2015, art. 949, parágrafo único. Observância de julgado do STF. Via inadequada.

«1 - O recurso especial não é a via processual adequada para questionar a inobservância ou o desrespeito a julgamento oriundo da Suprema Corte, mesmo ao argumento de ofensa ao , parágrafo único. 2 - O Tribunal de origem resolveu a controvérsia sob fundamento eminentemente constitucional ao declarar a inconstitucionalidade do , sem redução do texto, e dos incisos II e III do § 9º do mesmo dispositivo, com redução de texto, cerne da irresign... ()

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Doc. 154.6765.1000.6700

378 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Fator previdenciário. Lei 9.876/1999. Constitucionalidade. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 06/11/2012.

«O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos ... ()

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Doc. 137.6000.9000.6400

379 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Tema 634/STF. Seguridade social. Fato previdenciário. Isonomia de gênero. Critério de expectativa de vida adotado no cálculo do fator previdenciário. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Lei 8.213/1991, art. 29, § 7º. Decreto 3.048/1999, art. 32, § 11. CF/88, art. 5º, caput. CF/88, art. 201, § 7º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 634/STF - Isonomia de gênero quanto ao critério de expectativa de vida adotado no cálculo do fator previdenciário.Discussão:Agravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz da , caput, e , § 7º, a utilização da tábua completa de mortalidade construída pelo IBGE, na qual se considera a média nacional única para ambos os sexos, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 29, § 8º, incluído pela Lei 9.876/1999... ()

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Doc. 154.9810.0000.8600

380 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental. Revisão de benefício. Fator previdenciário. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. O princípio da dialeticidade exige que a interação dos atores processuais se estabeleça mediante diálogo coerente e adequado entre seus interlocutores. 2. Não por outro motivo, os recorrentes devem promover o ataque específico de todos os fundamentos da decisão impugnada, cuja reforma pressupõe a apresentação de razões suficientes para demonstrar o desacerto do entendimento perfilhado pelo julgador. Sem o cumprimento desse ônus processual, o recurso nem sequer terá aptidão... ()

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Doc. 170.4013.5000.3500

381 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Revisão de benefício. Fator previdenciário. Cálculo. Incidência. Expectativa de vida. Isonomia de gênero. Matérias infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral. Temas 634 e 663. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%,conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 158.1743.5004.9400

382 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Professor. Fator previdenciário. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória, afirmação que se depreende dos incisos do próprio Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e men... ()

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Doc. 184.5522.7003.1700

383 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Fator previdenciário. Ausência de prequestionamento. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Recurso extraordinário interposto. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. II - Sustenta a parte embargante que o acórdão objeto do recurso especial tem fundamentos constitucional e infraconstitucional e que por isso o recurso especial deve ser conhecido nesta parte. Alega ainda que a matéria está sobrestada aguardando julgamento do Tema 979 nesta Corte. III - O acórdão embargado é claro quanto a análise, no caso dos autos de fundamento eminentemente constitu... ()

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Doc. 195.0274.4001.6000

384 - STJ. Seguridade social. Processo civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Professor. Fator previdenciário. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno do INSS que não se conhece.

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Doc. 154.6521.0000.8700

385 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de aposentadoria por idade. Inconstitucionalidade do fator previdenciário. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A ausência de impugnação específica ao fundamento adotado na decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental, ante o óbice da Súmula 182/STJ. 2. O agravante não infirmou, de forma incisiva e específica, o fundamento da decisão que inadmitiu seu agravo em recurso especial. 3. É dever do agravante demonstrar o desacerto do Magistrado ao fundamentar a decisão impugnada, atacando especificamente e em sua totalidade o seu conteúdo,... ()

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Doc. 173.9963.6000.7800

386 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria por tempo de contribuição. Professor. Fator previdenciário. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que ... ()

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Doc. 175.8714.4000.9600

387 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração em agravo regimental. Direito previdenciário. Fator previdenciário. Lei 9.876/1999. Constitucionalidade.ADI 2.111-mc/df. Aposentadoria especial dos professores. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 omissão inocorrente. Caráter meramente infringente e procrastinatório. Aplicação de multa. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do , a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3. Imposição de multa de 10% sobre o valor atualizado da causa... ()

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Doc. 146.5481.3000.5600

388 - STF. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Alegação de violação ao CF/88, art. 93, IX. Acórdão em consonância com o entendimento do ai 791.292 qo. Rg (rel. Min. Gilmar mendes, DJE de 13/8/2010). Violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa. ARE 748.371-RG (rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Fator previdenciário. Constitucionalidade. Critério legal de cálculo. Ofensa constitucional meramente reflexa. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 183.2540.8002.5600

389 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Atividade de professor. Fator previdenciário. Incidência. Precedentes. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que... ()

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Doc. 183.2291.1003.2700

390 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Aposentadoria de professor. Fator previdenciário. Não incidência. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Violação do CPC/2015, art. 949, parágrafo único. Observância de julgado do STF. Via inadequada.

«1 - O recurso especial não é a via processual adequada para questionar a inobservância ou o desrespeito a julgamento oriundo da Suprema Corte. Quanto à possível violação do , parágrafo único, tem-se que tal dispositivo, assim como estabelecia o , parágrafo único, 1973, dispensa nova submissão da matéria ao órgão especial do respectivo tribunal quando este órgão ou o plenário do STF já se tiverem pronunciado sobre a matéria em debate. 2 - O ... ()

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Doc. 183.2291.1003.2800

391 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Aposentadoria de professor. Fator previdenciário. Não incidência. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Violação do CPC/2015, art. 949, parágrafo único. Observância de julgado do STF. Via inadequada.

«1 - O recurso especial não é a via processual adequada para questionar a inobservância ou o desrespeito a julgamento oriundo da Suprema Corte. Quanto à possível violação do , parágrafo único, tem-se que tal dispositivo, assim como estabelecia o , parágrafo único, 1973, dispensa nova submissão da matéria ao órgão especial do respectivo tribunal quando este órgão ou o plenário do STF já se tiverem pronunciado sobre a matéria em debate. 2 - O ... ()

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Doc. 183.2291.1003.3600

392 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Aposentadoria de professor. Fator previdenciário. Não incidência. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Violação do CPC/2015, art. 949, parágrafo único. Observância de julgado do STF. Via inadequada.

«1 - O recurso especial não é a via processual adequada para questionar a inobservância ou o desrespeito a julgamento oriundo da Suprema Corte. Quanto à possível violação do , parágrafo único, tem-se que tal dispositivo, assim como estabelecia o , parágrafo único, 1973, dispensa nova submissão da matéria ao órgão especial do respectivo tribunal quando este órgão ou o plenário do STF já se tiverem pronunciado sobre a matéria em debate. 2 - O ... ()

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Doc. 220.6211.2671.3321

393 - STJ. previdenciário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Indeferimento de prova pericial. Instâncias ordinárias que entenderam ser suficiente à Resolução da controvérsia a prova documental já acostada. Revisão. Sumúla 7/STJ. Tempo especial. Ruído. Limite de 90 db no período de 6/3/1997 a 18/11/2003. Decreto 4.882/2003. Limite de 85 db. Retroação. Impossibilidade. Aplicação da Lei vigente à época da prestação do serviço. Impossibilidade de aplicação parcial do fator previdenciário. Dispositivos legais tidos por violados. Indicação. Ausência. Divergência jurisprudencial. Comprovação. Não ocorrência. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Não merece prosperar a tese de malferimento dos e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o acórdão impugnado fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. O fato de o Tribunal de origem haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelo recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos, não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos d... ()

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Doc. 182.5083.5000.7600

394 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aposentadoria de professor. Incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial. Rmi do benefício. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Agravo interno contra decisão fundamentada nas Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ (precedente julgado sob o regime da repercussão geral, sob o rito dos recursos repetitivos ou quando há jurisprudência pacificada sobre o tema). Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

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Doc. 182.6503.6000.6900

395 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário e processual civil. Incidência do fator previdenciário. Negativa de seguimento a recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 alegação de ofensa aos arts. 1º, III, 5º, «caput», e 201, da CF/88. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que inadmissível o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF. 2. Da detida leitura das razões recursais, bem como dos fundamentos adotados pela Presidência da Corte a quo, ao exame da admissibilidade do recurso, verifico não impugnados os fundamentos da decisão pela qual inadmitido o extraordinário na origem. 3. Agravo intern... ()

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Doc. 220.9160.6898.7534

396 - STJ. previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Impossibilidade de aplicação proporcional do fator previdenciário. Ausência de previsão legal. Sucumbência recíproca. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Alegada superação da Súmula 111/STJ. Matéria não examinada. Ausência de prequestiomamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a Lei 8.213/1991 excluiu a incidência do fator previdenciário apenas do cálculo da aposentadoria especial, e não da aposentadoria por tempo de contribuição deferida com base na conversão de períodos de atividade especial em comum, uma vez que o segurado já foi beneficiado com a contagem a maior do tempo de contribuição, não podendo ser beneficiado por duas vezes. Precedentes. 2 - No que concerne à alegação de que a recorrente teria sucum... ()

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Doc. 161.6453.0002.9200

397 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão da renda mensal inicial. Falta de impugnação, no recurso especial, dos fundamentos do acórdão combatido, suficientes para sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

«I. Não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça recursal não refuta determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a sua manutenção, em face da incidência do enunciado da Súmula 283/STF («é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles»). II. No caso, o agravante não impugnou a fundamentação do acórdão quanto ao fato de que «a Lei 9.876/99, por sua... ()

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Doc. 135.3913.1003.2600

398 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Professor. Aposentadoria. Fator previdenciário. Prequestionamento. Ausência. Embargos acolhidos. Efeitos modificativos. Exame do apelo especial. CPC/1973, art. 535. Malferimento. Provimento. Retorno à instância originária.

«1. Nos termos do , são admissíveis embargos de declaração quando evidenciada no julgado omissão, contradição, obscuridade, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2. Reconhecida a existência de omissão, deve-se sanar o vício, para fixar, no caso concreto, a ausência de prequestionamento da matéria relativa ao regramento incidente com relação à concessão do benefício de aposentadoria de professor. 3. Do exame do recurso especia... ()

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Doc. 184.3101.2004.2000

399 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Aposentadoria de professor. Fator previdenciário. Não incidência. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Violação do CPC/2015, art. 949, parágrafo único. Observância de julgado do STF. Via inadequada.

«I - O recurso especial não é o recurso adequado para questionar a inobservância ou o desrespeito a julgamento oriundo da Suprema Corte. Quanto à possível violação do , parágrafo único, tem-se que tal dispositivo, assim como estabelecia o , parágrafo único, 1973, dispensa nova submissão da matéria ao órgão especial do respectivo tribunal quando este órgão ou o plenário do STF já se tiverem pronunciado sobre a matéria em debate. II - A Corte ... ()

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Doc. 180.0912.2001.9900

400 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recálculo da rmt do benefício de professor. Exclusão do fator previdenciário. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Arts. Não prequestionados. Súmula 211/STJ. Ausência de dispositivos de Lei violados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. Não houve demonstração clara e precisa sobre quais artigos da Lei 8.213/1991 e do Decreto 3.048/1999 teriam sido malferidos, o que impede a análise do apelo nobre, ... ()

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