Fator Previdenciario | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1030.1683.4422

601 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Conversão do tempo de serviço exercido em condições especiais para comum. Fator de conversão. Art. 70, § 2o. Do Decreto 4.827/2003. Agravo regimental do INSS desprovido.

1 - Tanto no sistema anterior quanto na vigência da Lei 8.213/91, foi delegado ao Poder Executivo a fixação dos critérios para a conversão do tempo de serviço especial em tempo de serviço comum. 2 - Na vigência da Lei 6.887/80, os Decretos 83.080/79 e 87.374/82 não faziam distinção entre o índice adotado para segurados do sexo masculino e feminino. 3 - Por sua vez, a Lei 8.213/1991 trouxe nova disciplina para a aposentadoria por tempo de serviço, prevendo tempo diferenciado para h... ()

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Doc. 241.1030.1617.9193

602 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Conversão do tempo de serviço exercido em condições especiais para comum. Fator de conversão. Art. 70, § 2o. Do Decreto 4.827/2003. Agravo regimental do INSS desprovido.

1 - Tanto no sistema anterior quanto na vigência da Lei 8.213/91, foi delegado ao Poder Executivo a fixação dos critérios para a conversão do tempo de serviço especial em tempo de serviço comum. 2 - Na vigência da Lei 6.887/80, os Decretos 83.080/79 e 87.374/82 não faziam distinção entre o índice adotado para segurados do sexo masculino e feminino. 3 - Por sua vez, a Lei 8.213/1991 trouxe nova disciplina para a aposentadoria por tempo de serviço, prevendo tempo diferenciado para h... ()

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Doc. 241.1030.1146.5488

603 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Conversão do tempo de serviço exercido em condições especiais para comum. Fator de conversão. Art. 70, § 2o. Do Decreto 4.827/2003. Agravo regimental do INSS desprovido.

1 - A atribuição de fixação dos critérios para a conversão do tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, tanto no sistema anterior quanto na vigência da Lei 8.213/91, foi delegada ao Poder Executivo. 2 - Na vigência da Lei 6.887/80, os Decretos 83.080/79 e 87.374/82 não faziam distinção entre o índice adotado para segurados do sexo masculino e feminino. 3 - Por sua vez, a Lei 8.213/1991 trouxe nova disciplina para a aposentadoria por tempo de serviço, prevendo tempo di... ()

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Doc. 932.7229.3266.2641

604 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Funcionário público estadual - Policial militar - Existência de regime previdenciário próprio - Decreto-lei Estadual 260/1970 - Impossibilidade de conversão do período de atividade como policial militar em tempo comum, com aplicação do fator de majoração, para o fim de averbação do tempo de contribuição junto ao RGPS em razão das peculiaridades da atividade policial - Ementa: RECURSO INOMINADO - Funcionário público estadual - Policial militar - Existência de regime previdenciário próprio - Decreto-lei Estadual 260/1970 - Impossibilidade de conversão do período de atividade como policial militar em tempo comum, com aplicação do fator de majoração, para o fim de averbação do tempo de contribuição junto ao RGPS em razão das peculiaridades da atividade policial - Incidência do disposto no art. 40, § 4º, da CF/88somente ao regime dos servidores civis - Precedentes - Sentença ratificada - Recurso não provido.

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Doc. 633.7378.6139.4686

605 - TJSP. POLICIAL MILITAR. Pretensão de conversão do período de atividade como Policial Militar em tempo comum, com aplicação do devido fator de majoração, para o fim de averbação do tempo de contribuição junto ao Regime Geral da Previdência Social. Impossibilidade. Existência de regime previdenciário próprio, que já leva em consideração as peculiaridades da atividade policial. Decreto-lei 260/1970. Ementa: POLICIAL MILITAR. Pretensão de conversão do período de atividade como Policial Militar em tempo comum, com aplicação do devido fator de majoração, para o fim de averbação do tempo de contribuição junto ao Regime Geral da Previdência Social. Impossibilidade. Existência de regime previdenciário próprio, que já leva em consideração as peculiaridades da atividade policial. Decreto-lei 260/1970. Inaplicabilidade do regime dos servidores civis. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 151.4052.9001.0200

606 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Revisão. Pretensão de que fosse observado, na apuração da renda mensal inicial, o teto de contribuição de vinte salários mínimos, nos termos da Lei 6.950/1981. Revisão cujo deferimento demanda a comprovação, pelo segurado, de que preenchia os requisitos para a aposentadoria na vigência da Lei 6.950/1981. Momento em que, para conversão do tempo de serviço especial em comum, vigorava o fator 1,2. Impossibilidade de aplicação do fator 1,4. Acórdão embargado que se revela ajustado ao entendimento firmado pela terceira seção no julgamento do recurso especial repetitivo 1.151.363/MG. Dissídio não configurado.

«1. Relativamente ao tema da transformação do tempo de serviço especial em comum, firmou a Terceira Seção a compreensão segundo a qual o fator de conversão é um critério matemático que visa estabelecer uma relação de proporcionalidade com o tempo necessário à concessão da aposentadoria, razão por que o índice a ser utilizado é o vigente por ocasião do requerimento administrativo do benefício. 2. Pretendendo o segurado a revisão dos proventos, mediante recálculo da renda... ()

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Doc. 146.5370.6002.3400

607 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Sat. Fator acidentário de prevenção. Fap. Acórdão de índole eminentemente constitucional. CF/88, art. 150, I. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal de origem entendeu, essencialmente, que «com a instituição do FAP, inocorreu violação ao princípio da legalidade tributária». Assim, eventual ofensa, caso existente, ocorre no plano constitucional, motivo pelo qual é inviável a rediscussão do tema pela via especial. Precedentes: AgRg no REsp 1.290.477/RS, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10/09/2013; AgRg no REsp 1.344.046/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/10/2012, e AgRg ... ()

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Doc. 240.7031.1379.6205

608 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Atividade especial. Aposentadoria especial. Ruído. Conversão de atividade comum em especial. Impossibilidade. Conversão de tempo especial em comum. Aposentadoria por tempo de contribuição. Correção monetária. Juros. Honorários advocatícios. Apelação do INSS parcialmente provida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação de benefício previdenciário - aposentadoria especial ou, sucessivamente, aposentadoria por tempo de contribuição contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, autarquia federal, pleiteando, a princípio, o reconhecimento da natureza especial das atividades desenvolvidas e, após, a concessão de aposentadoria especial, sem incidência de fator previdenciário. Subsidiariamente, pediu o reconhecimento da atividade rural desempenhada em regime de economia... ()

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Doc. 153.5594.9002.6400

609 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Sat. Fator acidentário de prevenção. Fap. Violação do CPC/1973, art. 535. Não configuração. Acórdão de índole eminentemente constitucional. CF/88, art. 150, I. Competência do STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo concluiu pela constitucionalidade da Contribuição destinada ao SAT/RAT, prevista no , e entendeu que a estipulação da metodologia FAP e o reenquadramento da alíquota pelo Decreto 6.957/2009 e Resoluções do CNPS não violaram o princípio da legalidade. 2. Segundo se observa dos fundamentos que serviram de arrimo para o Tribunal de origem apreciar a controvérsia, a matéria foi dirimida no âmbito constitucional, de modo a ... ()

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Doc. 151.5810.7009.0300

610 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Revisão da renda mensal inicial. Teto de vinte salários mínimos. Lei 6.950/81. Comprovação dos requisitos legais exigidos à época. Previsão do fator de 1,2 para a conversão do tempo de serviço especial em comum. Entendimento firmado pela Terceira Seção. Recurso especial repetitivo.

«I - Pretendendo o segurado a revisão dos proventos, mediante recálculo da renda mensal inicial do benefício com a observância do teto do salário de contribuição previsto na Lei 6.950/1981, deve comprovar que preenchia os requisitos para a aposentadoria na vigência da referida lei. Nessas condições, caso se faça necessária, na apuração do tempo de serviço, a conversão do tempo especial em comum, tem aplicação o fator 1,2, nos termos do Decreto 83.090/1979, então vigente, não... ()

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Doc. 146.1364.3001.5700

611 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição destinada ao custeio do seguro de acidente do trabalho. Sat. Aplicação do fator acidentário de prevenção. Fap. Princípio da legalidade (CF/88, art. 150, i). Fundamento eminentemente constitucional. Revisão do acórdão na via eleita. Descabimento.

«1. Na hipótese em foco, tendo a Corte Regional decidido que a cobrança da contribuição previdenciária destinada ao Seguro de Acidente do Trabalho, mediante aplicação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP, instituído pelo , não afronta o princípio da legalidade tributária insculpido no , I, mostra-se descabida a revisão do acórdão na via especial. 2. A propósito: AgRg no REsp 1.290.417/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 25/5/2012... ()

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Doc. 145.3901.4000.1300

612 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Seguridade social. Previdenciário. Fator Acidentário de Prevenção - FAP. Portaria do Ministro de Estado da Previdência Social 457/2007. Impossibilidade de mandado de segurança contra lei em tese. Aplicação da Súmula 266/STF. Ausência de direito líquido e certo. Necessidade de dilação probatória. Mandado de segurança denegado.

«1. A Portaria 457/2007, atacada no presente writ, é norma que se dirige, indistinta e genericamente, a todas as empresas cujas atividades envolvem risco de acidente de trabalho, o que a inclui no conceito de «lei em tese» a que se refere a Súmula 266/STF. 2. Para se acolher o pedido da impetrante, consubstanciado na revisão dos critérios adotados para o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção, e proceder às exclusões pleiteadas, seria necessária a dilação probatória, com p... ()

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Doc. 241.1131.2678.7680

613 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Conversão do tempo de serviço exercido em condições especiais para comum. Fator de conversão. Incidência do Decreto 4.827/2003, que alterou o Decreto 3.048/1999, art. 70. Matéria decidida sob o rito do CPC, art. 543-C Representativo da controvérsia. Agravo desprovido.

1 - «A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo da controvérsia, realizado em 23.3.2011 e de relatoria do douto Ministro JORGE MUSSI, firmou o entendimento de que, de acordo com a alteração dada pelo Decreto 4.827/2003 ao Decreto 3.048/99, a conversão dos períodos de tempo especial desenvolvidos em qualquer época será realizada de acordo com com as novas regras da tabela definida no art. 70 que, para o tempo de serviço especial correspondente... ()

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Doc. 142.9403.4000.9300

614 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de divergência. Aposentadoria. Conversão de tempo especial em comum. Fator vigente à época do requerimento do benefício. 1,2. Aplicação de índice diverso. Impossibilidade. Acórdão embargado em consonância com a jurisprudência firmada na corte. Incidência da Súmula 168/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o fator de conversão é um critério exclusivamente matemático que visa estabelecer uma relação de proporcionalidade entre o tempo necessário à aposentadoria comum e à especial, devendo ser adotado o índice vigente na ocasião do requerimento do benefício, exatamente o que consignado no acórdão embargado. REsp 1.151.363/MG, julgado pela sistemática do , § 1º. 2. Acórdão embargado que se manteve ... ()

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Doc. 146.5233.6000.2900

615 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição destinada ao custeio do Seguro Acidente do Trabalho - SAT. Aplicação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP. Princípio da legalidade (CF/88, art. 150, I). Fundamento eminentemente constitucional. Revisão do acórdão na via eleita. Descabimento.

«1. Na hipótese em foco, tendo a Corte Regional decidido que a cobrança da contribuição previdenciária destinada ao Seguro de Acidente do Trabalho, mediante aplicação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP, instituído pelo , não afronta o princípio da legalidade tributária insculpido no , I, mostra-se descabida a revisão do acórdão na via especial. 2. A propósito: AgRg no REsp 1.290.417/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 25/5/2012... ()

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Doc. 178.1765.3001.2700

616 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Previdenciário. 3. Aposentadoria. Fator de conversão do tempo comum em especial. Leis 8.213/1993 e 9.032/1995. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. 5. Reexame do panorama fático-probatório. Súmula 279/STF. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.7131.0384.5791

617 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Civil. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Necessidade. Previdência privada. Aposentadoria complementar. Fator redutor etário. Incidência. Momento da contratação. Previsão regulamentar. Decreto 81.240/1978. Edição. Anterioridade. Validade. Equilíbrio econômico atuarial. Manutenção. Jurisprudência pacífica. Súmula 168/STJ.

1 - A Segunda Seção do STJ firmou o entendimento de ser legítima a estipulação feita no Regulamento do Plano de Benefícios do ente de previdência privada do limite mínimo de idade de 55 (cinquenta e cinco) anos para o participante obter aposentadoria complementar, pois o Decreto 81.240/1978 não extrapolou os parâmetros fixados na Lei 6.435/1977, bem como deve-se manter o equilíbrio atuarial da instituição de previdência complementar. 2 - Sendo omisso o regulamento do plano de ben... ()

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Doc. 140.9082.9000.9300

618 - STJ. Seguridade social. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Aplicação. Seguro de acidente do trabalho (sat). Fator acidentário previdenciário (fap). Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.

«1. «Admite-se receber embargos declaratórios, opostos à decisão monocrática do relator, como agravo regimental, em atenção aos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal» (EDcl nos EREsp 1.175.699/RS, Corte Especial, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 6/2/12). 2. A teor da pacífica e numerosa jurisprudência, para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. Hipótese em que o Tribunal de origem n... ()

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Doc. 150.8305.4000.9100

619 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Arts. 128, 165, 458, II, e 460 do CPC/1973. Inexistência de violação. Contribuição previdenciária. Sat. Fator acidentário de prevenção. Fap. Matéria decidida pela corte de origem sob o enfoque constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria pelo STJ.

«1. O Tribunal de origem, de modo claro e fundamentado, manifestou-se sobre todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Cuidou, inclusive, de refutar a existência das alegadas omissões, conforme se extrai do acórdão que apreciou os embargos de declaração. Inexiste, portanto, violação dos arts. 128, 165, 458, II, e 460 do Código de Processo Civil. 2. A discussão relacionada à legalidade da cobrança da contribuição previdenciária destinada ao custeio do Seguro ... ()

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Doc. 221.0260.9878.9717

620 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Seguro de acidente trabalho. Sat ou grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. Giilrat. Alíquota do fator acidentário de prevenção. Fap. Metodologia de cálculo. Matéria constitucional. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da matéria, no RE 677.725, definiu tese segundo a qual o Fator Acidentário de Prevenção - FAP, previsto na , nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048/1999, ate... ()

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Doc. 890.4810.7050.0980

621 - TJSP. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL COMO TEMPO COMUM, COM APLICAÇÃO DE FATOR MULTIPLICADOR. IMPOSSIBILIDADE. CARREIRA SUJEITA À NORMA ESPECIAL EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI 260/1970. INAPLICABILIDADE DA TESE 942 DO STF. Os integrantes da carreira da policia militar no Estado de São Paulo estão sujeitos à regra especial em matéria Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL COMO TEMPO COMUM, COM APLICAÇÃO DE FATOR MULTIPLICADOR. IMPOSSIBILIDADE. CARREIRA SUJEITA À NORMA ESPECIAL EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI 260/1970. INAPLICABILIDADE DA TESE 942 DO STF. Os integrantes da carreira da policia militar no Estado de São Paulo estão sujeitos à regra especial em matéria previdenciária, de acordo com o disposto no Decreto-lei 260/1970, de modo que não se aplica, neste caso, o entendimento fixado na Tese 942 do STF, sendo incabível a contagem do tempo de contribuição especial como tempo comum. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 241.1060.9530.4966

622 - STJ. Agravo regimental. Previdenciário. CPC, art. 557, caput. Decisão monocrática. Possibilidade. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade especial. Equipamento de proteção individual. Fornecimento. Manutenção da insalubridade. Súmula 7/STJ. Fator de conversão. Decreto 4.827/2003 conferindo nova redação ao Decreto 3.048/1999, art. 70. Incidência. Trabalho desempenhado em qualquer época.

1 - Nos termos do , caput, o relator está autorizado a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível. 2 - A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice na Súmula 7 da Súmula desta Corte. 3 - O STJ assentou compreensão no sentido de que com o advento do Decreto 4.827/2003, o tempo de serviço especial laborado, independentemente do período em que fora exercida a atividade, será disciplinado pelas ... ()

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Doc. 167.0695.9001.7500

623 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Contribuição para financiamento de benefícios previdenciários. Município. Ausência de omissão. CPC, art. 535. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. CTN, art. 97. Reprodução de dispositivo constitucional. Competência do STF. Alteração. Alíquota. Sat. Fator acidentário de prevenção. Fap.

«1. Não se configura a ofensa ao - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. É inviável ao STJ apreciar ofensa aos artigos, da CF/88, uma vez que compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal o exame de violação a dispositivo, da CF/88, nos termos do seu art. 102, III, «a». 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a... ()

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Doc. 180.9035.3002.6800

624 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Risco de acidente de trabalho (antigo sat). Fator acidentário previdenciário. Tema apreciado com enfoque exclusivamente constitucional. Inviabilidade de exame na via eleita. Divergência jurisprudencial não caracterizada. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - Na hipótese dos autos a Corte de origem dirimiu a controvérsia com base na prevalência das normas, da CF/88 à Lei apontada pela recorrente, adotando como fundamentação o princípio constitucional da legalidade, , I, cuja análise, na espécie, competiria somente ao Supremo Tribunal Federal. 2 - Quanto à alínea c, o sugerido dissídio jurisprudencial não foi analiticamente demonstrado. A interposição de Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça reque... ()

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Doc. 137.6000.9000.4600

625 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 554. Seguridade social. Previdenciário. Contribuição previdenciária. Seguro acidente de trabalho. Riscos acidentais do trabalho. Fator acidentário de prevenção. Legalidade tributária. Discussão sobre a fixação de alíquota. Delegação para regulamentação. Resolução do Conselho Nacional de Previdência Social. Precedente do STF no RE Acórdão/STF, relator Min. Carlos Velloso. Lei 10.666/2003, art. 10. Decreto 3.048/1999, art. 202-A. Decreto 6.042/2007. Lei 7.787/1989, art. 3º, II. Lei 8.212/1991, art. 22, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 554/STF - Fixação de alíquota da contribuição ao SAT a partir de parâmetros estabelecidos por regulamentação do Conselho Nacional de Previdência Social. »

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Doc. 210.9020.9423.0535

626 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Parcelas vencidas. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Honorários advocatícios. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria especial. Na sentença, julgaram- se parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer o labor em condições especiais nos períodos de 17/6/1987 a 10/9/2001, 01/3/2002 a 4/9/2006 e de 24/10/2012 a 16/9/2013 - com fator de conversão 1,4. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para conceder o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição e incidência de fat... ()

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Doc. 154.7655.4003.1000

627 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Contribuição rat/sat. Fator acidentário de prevenção. Fap. Acórdão recorrido fulcrado em fundamento de índole eminentemente constitucional. Competência do supremo tribunal. Agravo regimental não provido.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao 2. A discussão referente à legalidade da cobrança da contribuição previdenciária destinada ao custeio do RAT (Risco Ambiental de Trabalho) - antigo SAT (Seguro contra Acidentes de Trabalho), nos termos do , permitindo a redução ou majoração da alíquota, com base na aplicação do FAP, foi resolvida pelo Tribunal de origem à ... ()

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Doc. 151.7883.9001.5800

628 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa ao art 535 do CPC/1973. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Contribuição sat. Fator acidentário de prevenção. Fap. Acórdão recorrido fulcrado em fundamento de índole eminentemente constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao 2. A discussão referente à legalidade da cobrança da contribuição previdenciária destinada ao custeio do Seguro de Acidente de Trabalho - SAT, nos termos do , permitindo a redução ou majoração da alíquota, com base na aplicação do FAP, foi resolvida pelo Tribunal de origem à luz de fundamentos eminentemente constitucionais... ()

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Doc. 151.7855.1000.6900

629 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Observância da lei em vigor por ocasião do exercício da atividade. Decreto 3.048/1991, art. 70, §§ 1º e 2º. Fator de conversão. Extensão das regras ao trabalho desempenhado em qualquer época. Decreto 4.827/2003. Aplicabilidade.

«1. O entendimento assente nos Tribunais pátrios tem sido o de que o tempo de serviço é regido pela legislação em vigor na ocasião em que efetivamente exercido. Essa compreensão jurisprudencial foi incluída no texto do próprio Regulamento da Previdência, em razão da modificação trazida pelo Decreto 4.827/2003 ao artigo 70. § 1º, Decreto 3.048/1999. 2. Pelo mesmo Decreto 4.827/2003 incluiu-se, também, o parágrafo 2º, o qual estendeu ao trabalho desempenhado em qualquer perí... ()

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Doc. 195.9692.9000.5100

630 - TRF3. Seguridade social. Ação indenizatória. Danos morais. INSS. Indeferimento administrativo de auxílio-doença. Segurada, portadora de transtornos psiquiátricos que veio a se suicidar. Ação indenizatória intentada por seus filhos. Alegação de que o indeferimento do benefício foi fator determinante para o suicídio da genitora. Ausência de nexo de causalidade e de prova de dano moral indenizável. Pedido inicial improcedente. Apelação desprovida. Lei 8.213/1991, art. 59.

«1. O mero indeferimento de benefício previdenciário, não gera indenização por dano moral. Precedentes desta Corte. 2. No caso concreto, os autores alegam que sua genitora, Solange Santos da Silva suicidou-se após indeferimento administrativo de pedido de concessão de auxílio-doença. Sustentam que, apesar de se encontrar incapacitada psicologicamente para o exercício de qualquer atividade laboral, o apelado negou o benefício, agravando o distúrbio psiquiátrico de sua mãe, sendo... ()

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Doc. 596.2491.8245.6377

631 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DIRETO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. MATÉRIA SEDIMENTADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 725 DE REPERCUSSÃO GERAL. FATOR DE DISTINÇÃO NÃO CONSTATADO. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA .

O debate acerca da licitude da terceirização em atividade-fim já não comporta maiores digressões, a partir da jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. Trata-se do tema 725 de repercussão geral, assim definido: « 1. É lícita aterceirizaçãode toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da ... ()

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Doc. 143.5025.3002.0100

632 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Sat. Fator acidentário de prevenção. Fap. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não configuração. Acórdão de índole eminentemente constitucional. CF/88, art. 150, I. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao 2. O Tribunal de origem entendeu, essencialmente, que «Nessa perspectiva, a regulamentação da metodologia do FAP através dos Decretos 6.042/2007 e 6.957/2009 não implica em afronta ao princípio da legalidade insculpido no artigo 150, I, da Lei Maior, porquanto as disposições essenciais à cobrança da contribuição se encontram delineadas nas Leis 8.2... ()

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Doc. 230.3280.2988.9331

633 - STJ. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Pedido de aposentadoria especial. Flexibilização do pedido formulado na petição inicial. Concessão de benefício diverso do requerido. Preenchimento dos requisitos legais do benefício deferido, aposentadoria por tempo de contribuição. Julgamento extra petita. Não configuração. Precedentes do STJ. Recurso especial parcialmente provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela parte ora recorrente em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a declaração de determinados períodos de trabalho do autor como especiais, a conversão do tempo de contribuição comum em especial, com a concessão de aposentadoria especial, sem incidência do fator previdenciário, com pagamento de parcelas decorrentes, desde a data d... ()

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Doc. 210.7091.0813.7511

634 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria. Serviço prestado em condições especiais. Fator de conversão vigente no momento do requerimento. Recurso especial representativo da controvérsia 1.151.363/MG, rel. Min. Jorge mussi, DJE 5.4.2011. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Esta Corte pacificou a orientação de que é a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço e ainda que sobrevenha norma posterior mais benéfica. 2 - No caso dos autos, a Corte de origem expressamente reconhece que o benefício de aposentadoria foi concedido em 1983, quando em vigor o Decreto 87.374/1982 que previa o coeficiente de 1,... ()

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Doc. 147.0485.9000.5500

635 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Sat. Fator acidentário de prevenção. Fap. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão de índole eminentemente constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Alegada afronta aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao 2. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). 3. A discussão referente à legalidade da cobrança da contribuição previdenciária destinada ao custeio do Seguro de Acidente de Trabalho - SAT, nos termos do , per... ()

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Doc. 200.5930.2000.0500

636 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 999/STJ. Seguridade social. Previdenciário. Proposta de afetação. Revisão de benefício previdenciário. Recurso especial representativo da controvérsia. Aplicação da regra definitiva prevista na Lei 8.213/1991, art. 29, I e II na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida na Lei 9.876/1999, art. 3º, aos segurados que ingressaram no sistema antes de 26/11/1999 (data de edição da Lei 9.876/1999) . Concretização do direito ao melhor benefício. Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do feito. Recurso especial do segurado provido. Enunciado administrativo 3/STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (proposta de afetação conjunta com o REsp. Acórdão/STJ).

«Tema 999/STJ - Possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista na , I e II, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida na aos Segurados que ingressaram no sistema antes de 26.11.1999 (data de edição da Lei 9.876/1999) .Tese jurídica firmada: - Aplica-se a regra definitiva prevista na , I e II, na apuração do salário de benefício, quando ma... ()

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Doc. 190.9085.0001.6200

637 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo seja condenado o Réu a «conceder à parte autora a Aposentadoria Especial, desde a DER, nos termos da legislação vigente e sem a incidência do fator previdenciário, ou, alternativamente requer a revisão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, em conseqüência dos períodos especiais reconhecidos judicialmente. II - Não cabe ao STJ, a pretexto de analisar alegaç... ()

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Doc. 200.5930.2000.0400

638 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 999/STJ. Seguridade social. Previdenciário. Proposta de afetação. Revisão de benefício previdenciário. Recurso especial representativo da controvérsia. Aplicação da regra definitiva prevista na Lei 8.213/1991, art. 29, I e II na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida na Lei 9.876/1999, art. 3º, aos segurados que ingressaram no sistema antes de 26/11/1999 (data de edição da Lei 9.876/1999) . Concretização do direito ao melhor benefício. Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do feito. Recurso especial do segurado provido. Enunciado administrativo 3/STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (proposta de afetação conjunta com o REsp. Acórdão/STJ).

«Tema 999/STJ - Possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista na , I e II, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida na aos Segurados que ingressaram no sistema antes de 26/11/1999 (data de edição da Lei 9.876/1999) .Tese jurídica firmada: - Aplica-se a regra definitiva prevista na , I e II, na apuração do salário de benefício, quando ma... ()

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Doc. 208.1735.1000.2800

639 - TNU. Família. Seguridade social. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Direito previdenciário. Atividade especial prestada junto ao RGPS. Posterior filiação ao RPPS. Pretensão de emissão de CTC com inclusão do tempo especial convertido em comum. Possibilidade de emissão de CTC pelo INSS com inclusão do tempo especial contado de data a data e indicação do fator de conversão. Impossibilidade de vedar a emissão de certidão de fato previdenciário incontroverso. Certificação que não implica averbação automática ou obrigação do RPPS de aceitar a contagem recíproca do tempo especial convertido. Conversão e contagem recíproca à critério do RPPS de destino. Puil conhecido e parcialmente provido. Determinação de expedição da CTC conforme tese firmada. Lei 8.213/1991, art. 57. Lei 8.213/1991, art. 94. Lei 8.213/1991, art. 96.

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Doc. 187.9070.8000.4600

640 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Previdenciário. 3. Aposentadoria. Fator de conversão do tempo comum em especial. Leis 8.213/1993 e 9.032/1995. 4. Identidade temática com o decidido no RE-RG 1.029.723 (tema 943), Rel. Min. Edson Fachin, DJe 16/6/2017. 6. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. Devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que observe o disposto no CPC, art. 1.036, Código de Processo Civil.

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Doc. 241.1011.1897.2948

641 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário. Concessão de aposentadoria. Fator de conversão. Ofensa à legislação. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Acórdão a quo. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo desprovido. I. É vedado, conforme entendimento consolidado na súmula 283 do c. Stf, o conhecimento de apelo especial que deixou de impugnar, especificamente, fundamento que por si só seria suficiente para manter a decisão recorrida. Precedentes.

II - Para fins de caracterização e comprovação do tempo de serviço, aplicam-se as normas vigentes ao tempo em que o serviço foi efetivamente prestado. Todavia, no que tange às regras de conversão, deve-se aplicar a tabela constante do (redação dada pelo Decreto 4.827/2003) , independentemente da época em que a atividade especial foi prestada. Precedentes deste e. STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 158.6584.6004.1200

642 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Suposta violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício. Violação a Súmula. Não enquadramento no conceito de Lei. Súmula 518/STJ. Tributário. Contribuição sat/rat. Fator acidentário de prevenção. Acórdão recorrido fulcrado em fundamento de índole eminentemente constitucional. Competência do supremo tribunal. Agravo regimental não provido.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC 2. «Para fins do , III, a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.» (Súmula 518/STJ) 3. A discussão referente à legalidade da cobrança da contribuição previdenciária destinada ao custeio do Seguro de Acidente de Trabalho - SAT, nos termos do , permitindo a redução... ()

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Doc. 208.1004.3000.6900

643 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumulação de benefícios de aposentadoria especial e auxílio-acidente. Fator gerador dos benefícios distinto. A aposentadoria especial pressupõe, tão somente, a exposição a agente nocivo. O auxílio-acidente pressupõe efetivo dano à capacidade laboral do segurado. Fundamentação do agravo interno dissociada da situação fática dos autos. Súmula 284/STF. Agravo interno do INSS a que se nega conhecimento.

«1 - Dentre os requisitos de admissibilidade do recurso, encontra-se a regularidade da petição recursal, que, além de ter que preencher determinadas condições formais, deve observar o princípio da dialeticidade, expondo os motivos de fato e de direito que ensejaram seu inconformismo, indicando, nas razões recursais, o error in procedendo ou o error in iudicando que contaminam o julgado e, consequentemente, ensejam a nulidade, a reforma ou a integração do acórdão. 2 - A observânci... ()

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Doc. 147.3652.5000.9300

644 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Previdenciário. 3. Execução contra a Fazenda Pública. Juros moratórios. Aplicabilidade imediata da Lei 11.960/09. Pedido prejudicado. 4. Aplicação dos dispositivos até julgamento final das ADI 4.357 e 4.425 do STF. Modulação dos efeitos da decisão pendente. 5. Aposentadoria. Fator de conversão do tempo especial em comum. Matéria infraconstitucional. Reexame do panorama fático-probatório. Súmula 279/STF e Súmula 636/STF. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 158.1743.5007.8800

645 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria. Revisão da renda mensal inicial. Teto de vinte salários mínimos. Lei 6.950/81. Comprovação dos requisitos legais exigidos à época. Previsão do fator de 1,2 para a conversão do tempo de serviço especial em comum. Entendimento firmado pela Terceira Seção. Recurso especial repetitivo. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

«I - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do (EDcl na Rcl 12196/SP. Rel. Ministra Assusete Magalhães. Primeira Seção. DJe de 4/6/2014). II - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, materializada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração (EDcl no... ()

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Doc. 168.3944.7003.6600

646 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Agravo interno. Instituição de limite de idade ou de fator de redução etária. Legalidade. Aplicação da norma. Caráter cogente. Exigência. Data da publicação do Decreto. Entendimento consolidado no âmbito do STJ. Tese de violação ao ato jurídico perfeito. Manifesto descabimento. Pleito que não tem nenhum supedâneo na ab-rogada Lei 6.435/1977 nem na vigente Lei complementar 109/2001.

«1. «PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO AO RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE ACORDO COM AS REGRAS VIGENTES NO PERÍODO DE ADESÃO AO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.» (ARE 742083 RG, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 13/06/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 28-06-2013 PUBLIC 01-07-2013 ) 2. O entendimento consolidado na jurisprudência do STJ é no sentido de que é legítimo o es... ()

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Doc. 151.7855.1000.6700

647 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Processual civil e previdenciário. Seguridade sócial. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II. Vícios não configurados. Conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum. Aposentadoria. Fator de conversão. Incidência do Decreto 4.827, de 04/09/2003, que alterou o art. 70 do Decreto 3.048, de 06/05/1999. Aplicação para trabalho prestado em qualquer período. Recurso desprovido.

«1. A Corte de origem solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram seu convencimento, não estando eivada de qualquer vício do 2. Para a caracterização e a comprovação do tempo de serviço, aplicam-se as normas que vigiam ao tempo em que o serviço foi efetivamente prestado; contudo, no que se refere às regras de conversão, aplica-se a tabela constante do , com a nova redação dada p... ()

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Doc. 132.5182.7001.7100

648 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Impossibilidade de cumulação de pensão previdenciária de ex-combatente com a pensão especial prevista no art. 53 do ADCT. Mesmo fato gerador. Inviável o reexame de fatos e provas em recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assegura a possibilidade de cumulação dos benefícios previdenciários com a pensão especial de ex-combatente, desde que não possuam o mesmo fato gerador. 2. O Tribunal a quo, com esteio nas provas dos autos, reconheceu que a pensão especial e o benefício previdenciário recebidos pela autora têm o mesmo fato gerador, qual seja, a condição de ex-combatente do de cujus. A alteração dessas conclusões, na forma pretendida, demandar... ()

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Doc. 165.0971.9000.1400

649 - TJSP. Seguridade social. Execução por título judicial. Ação de rito ordinário. Embargos à execução improcedente. Descontos previdenciários e de assistência médica em verbas devidas a título de FAM (Fator de Atualização Monetária). Inadmissibilidade. Hipótese em que por se tratar de indenização referente às FAMs, não incide o pretendido desconto, já que não possuem natureza salarial, mas sim indenizatória, não implicando aumento de patrimônio algum. Cálculos efetuados com a inclusão dos juros constantes da certidão fornecida pelo DEPE. Inocorrência de excesso de execução. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 163.1332.3004.3300

650 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Crime societário. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Superveniência de sentença penal condenatória. Excludente de culpabilidade. Inexigibilidade de conduta diversa. Não demonstrada. Crime continuado. Configuração. Necessidade de revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Causa de aumento. Fator máximo. Elevado número de crimes praticados sob regime de continuidade delitiva. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ.

«1. Não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no CPP, artigo 41 - Código de Processo Penal (RHC 46.570/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe 12/12/2014). 2. A peça acusatória explicita q... ()

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