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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 716.7491.8035.4925

501 - TJMG. APELAÇÕES. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. GUARDA COMPARTILHADA. REGRA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE FATOS DESABONADORES DO GENITOR. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. COMPLEMENTAÇÃO PARA ABARCAR PERÍODO DE FÉRIAS. ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O

ordenamento jurídico pátrio demonstra preferência pelo compartilhamento da guarda e prescreve a importância da participação de ambos os genitores na construção familiar do menor, enquanto não existir evidência de que a presença de um dos genitores expressa um prejuízo ao melhor interesse do menor. Não havendo comprovação de fatos desabonadores do genitor em relação ao filho, que sejam contemporâneos e relevantes, a guarda compartilhada deve prevalecer. Em relação ao Natal e... ()

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Doc. 508.4485.3739.9901

502 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C GUARDA C/C ALIMENTOS. FILHA QUE CONTA COM 5 ANOS DE IDADE. ACORDO NO QUE TANGE A GUARDA E VISITAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1-

Pois bem, é incontroverso o dever de prestar alimentos em decorrência da relação de filiação entre as partes, nos termos dos arts. 1.566, IV e 1.568 do CC. 2-De fato, pai e mãe, devem contribuir para o sustento de seus filhos, na medida da possibilidade de cada um. 3- No caso dos autos, a menor reside com a mãe e ficará com o pai em finais de semana alternados, bem como às terças-feiras, também de forma alternada, por ora e, a guarda será a compartilhada. Restou demonstrado ainda,... ()

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Doc. 163.5721.0006.1100

503 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Dissolução. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Vara de família. Incompetência. Afastamento. Imóvel. Aquisição anterior. Comprovação. Partilha. Descabimento. Empresa. Crescimento. Não configuração. Meação. Impossibilidade. Pró-labore. Pedido. Não deferimento. Pai. Guarda unilateral. Manutenção. Apelação. Não provimento. Apelação cível. União estável. Preliminares de inépcia da inicial e de incompetência afastadas. Partilha. Pensionamento e pró-labore. Guarda.

«1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS (INC. IV DOCPC/1973, art. 295). O autor, tendo ingressado com ação para dissolução de união estável, fez pedido também de guarda, partilha e de reintegração de posse em imóvel residencial. Não se configura, no caso, a impossibilidade sustentada pela agravante quanto à cumulação do pedido de reintegração com ação relativa à união estável e partilha porque não se trata aqui, stricto sensu, da ação própria ... ()

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Doc. 410.6165.9932.3234

504 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Queixa-crime - Calúnia e difamação - Supostas afirmações caluniosas e difamatórias realizadas pelas quereladas no bojo de ação de divórcio litigioso, alimentos e guarda dos filhos - Caracterizada a atipicidade das condutas imputadas às recorridas - Configurada a ausência de uma das condições para o exercício da ação penal (a possibilidade jurídica do pedido) - Entendimento Para o recebimento da queixa-crime, é indispensável a existência de inquérito policial ou de prova documental, que sejam minimamente aptos a indicar a existência de fatos em tese típicos, e de indícios suficientes de autoria, não bastando, para tanto, alegações lançadas sem estarem providas de qualquer lastro

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Doc. 203.4521.9005.1700

505 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens e regulamentação de guarda de menor. 1. Guarda compartilhada. Atendimento ao melhor interesse do filho. Indeferimento nas instâncias ordinárias. Alteração desse entendimento. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Ausência de indicação de dispositivo da Lei e demonstração de sua violação. Súmula 284/STF. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - Dispõe a jurisprudência desta Corte que a concessão da guarda compartilhada do filho entre os seus pais, havendo conflito entre estes, deve atender o princípio do melhor interesse do menor. 1.1. No caso, não há como alterar o acórdão recorrido (acerca da impossibilidade de deferimento da guarda compartilhada, porquanto não atendido o melhor interesse do filho das partes), pois tal providência demandaria necessariamente o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se adm... ()

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Doc. 242.4583.9918.8287

506 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO (E DISSOLUÇÃO) DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS, PENSÃO ALIMENTÍCIA, GUARDA E CONVIVÊNCIA - DIREITO DE VISITAÇÃO - SUSPENÇÃO DE VISITAS - INDEFERIMENTO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - MANUTENÇÃO. - O

art. 1.589 do Código Civil prevê o direito de visitação do pai ou da mãe, cuja guarda não estejam os filhos. - A respeito do direito de visitação, entende-se que decorre do direito fundamental de convivência familiar garantido pela CR/88. Desse modo, a finalidade consiste na manutenção do relacionamento da criança ou adolescente com genitor que não detém a guarda. Além disso, implica na obrigação de fazer do genitor guardião de facilitar, assegurar e garantir a convivência do... ()

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Doc. 335.6750.1628.9276

507 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - ATENÇÃO AO MELHOR INTERESSE DO MENOR - GUARDA FIXADA DE MANEIRA COMPARTILHADA - DIREITO DE VISITAÇÃO - AMPLIAÇÃO - DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta em face de sentença que, entre outros: i) regulamentou o direito de visitação do genitor por vídeo chamadas, 03 (três) vezes durante a semana, e presencialmente, todos os segundos sábados do mês, de 10:00 às 17:00; e, ii) condicionou eventual ampliação da convivência ao decurso do prazo de 06 (seis) meses e à realização de nova avaliação psicossocial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: i) se é devida a ampliação do dire... ()

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Doc. 932.0810.1916.6317

508 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. NULIDADE DA PROVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO POR GUARDA CIVIL MUNICIPAL. RECONHECIMENTO DA PROVA ILÍCITA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença condenatória que julgou procedente ação penal para condenar o réu pelo crime de furto simples (CP, art. 155, caput), à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, substituindo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. O réu postula a nulidade das provas obtidas pela Guarda Civil Municipal, sob alegação de atuação irregular, e, subsidiariamente, o reconhecimento da atenuante de confissão espontânea. II.... ()

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Doc. 130.2316.6366.3837

509 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA C/C REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. GUARDA UNILATERAL, SEM CONVÍVIO PATERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO VALOR QUE SE IMPÕE. SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PATERNA PARA VIAGEM. CABIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ. I.

Casos em exame 1. Apelações cíveis objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos, estabelecendo a guarda unilateral do infante à sua mãe e indeferindo qualquer forma de convivência do genitor com a criança, tornando definitiva a decisão que determinou a suspensão da autorização de viagem em passaporte da criança, que só poderá sair do Brasil com autorização expressa do pai ou judicial, com a condenação da parte autora nos ônus sucumbenciais, arbitrado... ()

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Doc. 141.3432.1289.4541

510 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA C/C VISITAS E ALIMENTOS - 1. DISPUTA PELA GUARDA UNILATERAL DA CRIANÇA - CONJUNTO FÁTICO JURÍDICO QUE DESÁGUA NA ADOÇÃO DA REGRA GERAL, A GUARDA COMPARTILHADA - 2. FIXAÇÃO DO DOMICÍLIO DE REFERÊNCIA - PRESTÍGIO À ESTABILIDADE AFETIVA QUE IMPLICA NO ESTABELECIMENTO DO DOMICÍLIO DE REFERÊNCIA JUNTO À GENITORA, QUE TEM A FILHA CONSIGO DESDE A SEPARAÇÃO DOS PAIS - MANUTENÇÃO DA SISTEMÁTICA DE CONVIVÊNCIA E DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR DELINEADOS PELA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.1.

Em caso de separação dos pais a guarda compartilhada, que almeja a busca pela manutenção responsável, solidária e igualitária dos direitos e deveres inerentes à autoridade parental, justamente no intuito de que sejam suavizadas as consequências negativas da separação dos genitores em relação aos filhos, configura a modalidade que, como regra, deve ser adotada. 1.2. O êxito da guarda compartilhada pressupõe a existência de contexto fático revelador da possibilidade de entendimen... ()

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Doc. 309.1363.8653.6280

511 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Post Mortem, cumulada com Regulamentação de Guarda de Animal Doméstico. Decisão deferindo a guarda unilateral dos cães da raça Shih-Tzu (Cazuza e Bebel Gilberto) ao Agravado. Provimento judicial devidamente fundamentado. Análise da incompetência do Juízo que deverá ser apreciada em Primeiro Grau de Jurisdição, sob pena de supressão de instância. Documentos acostados aos autos indicam que o Agravado conviveu em união estável com o filho dos Agravantes até 2017, havendo adquirido os animais durante a convivência e após a separação, acordado a guarda compartilhada dos pets. Agravado que demonstrou vínculo afetivo com os cães. Perigo de dano a saúde dos animais com a manutenção da guarda compartilhada, devido à sua idade e à distância entre as residências das partes (Rio de Janeiro e Cordeiro/RJ). Desprovimento.

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Doc. 360.6822.1841.2932

512 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS - ILEGITIMIDADE DA GENITORA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO - AFASTAMENTO -

Inexiste óbice legal à cumulação de pedidos de regulamentação de guarda e alimentos para filhos menores (CPC/2015, art. 327), de modo que a presença da genitora no polo passivo da presente ação é plenamente admissível, visando precipuamente o interesse das crianças. - Preliminar afastada. (V.v.) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA C/C OFERTA DE ALIMENTOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA GENITORA - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - TITULA... ()

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Doc. 107.0887.4827.6354

513 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS - FIXAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA - ATENÇÃO AO MELHOR INTERESSE DA MENOR - RESIDÊNCIA DE REFERÊNCIA COMO A MATERNA - PENSÃO ALIMENTÍCIA - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - RAZOABILIDADE - ADEQUAÇÃO DA OBRIGAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações Cíveis interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para: i) fixar a guarda da menor de maneira compartilhada entre os genitores; ii) regulamentar o direito de visitação; e, iii) arbitrar alimentos, a serem pagos pelo requerido, no importe correspondente a 12,5% dos seus rendimentos líquidos, ou, em caso de desemprego, em 12,5% do salário mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 02 (duas) questões em discussão: i) se a guarda co... ()

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Doc. 419.0042.2255.9766

514 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS E GUARDA - ALIMENTOS - MINORAÇÃO - FILHO MENOR- NECESSIDADE PRESUMIDA - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PARA ARCAR COM A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - NÃO COMPROVADO - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO DESPROVIDO. 1.

O fato de o apelante ter outro filho, por si só, não justifica a redução dos alimentos, tendo em vista o princípio da paternidade responsável (art. 226, §7º, da CF/88), que impõe aos genitores a responsabilidade de realizar o devido planejamento familiar, antes de optarem por constituir uma família e gerar filhos. 2. Não comprovada a incapacidade financeira do alimentante em arcar com o encargo no montante fixado, de rigor a manutenção da sentença. 3. Recurso não provido.

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Doc. 241.1071.1494.4775

515 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Custódia preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Dois filhos menores de 12 anos. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - É cabível a substituição da constrição cautelar pela domiciliar, com ou sem imposição das medidas alternativas previstas no CPP, art. 319 ou somente destas, para toda mulher presa, gestante, puérpera, ou mãe de criança e deficiente sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundament... ()

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Doc. 783.3905.5463.0660

516 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. REVOGAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA AO AGRAVANTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE CONSENTIMENTO PATERNO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DOS PEDIDOS E DA CAUSA DE PEDIR. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CONCESSÃO DE GUARDA UNILATERAL AO GENITOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DE RISCO PARA A MENOR DE IDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A GENITORA NÃO DETENHA CONDIÇÕES PARA EXERCER A GUARDA DA FILHA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - O

pedido de revogação da concessão da gratuidade justiça ao agravante deveria ter sido formulado nos autos de origem e por meio de impugnação, razão pela qual o pedido de revogação em sede recursal não deve ser conhecido. - Não há falar em litispendência entre a ação de modificação de guarda e ação de suprimento judicial de consentimento paterno, vez que não há identidade entre os pedidos e das causas de pedir. Preliminar rejeitada. - Nos termos do art. 1.584, §2º, do CC, ... ()

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Doc. 773.1209.0234.5725

517 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. REVELIA DO RÉU. DESPROVIMENTO. 1.

Recurso de apelação contra a sentença que deu parcial provimento à pretensão, a fim de conceder a guarda compartilhada entre os genitores do filho menor, fixando a alternância entre as residências a cada 15 (quinze) dias. 2. As questões em discussão são as seguintes: (i) definir se existe nulidade processual pelo fato de a parte autora não ter sido intimada a se manifestar acerca do estudo social realizado; (ii) definir se há necessidade de realização de estudo psicológico, a ta... ()

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Doc. 277.4401.3020.4553

518 - TJSP. Decisão que deferiu a justiça gratuita à agravada. Inconformismo visando à tutela de urgência para fixar a guarda dos filhos em favor do agravante ou, subsidiariamente, definir o regime de visitas, nos termos pleiteados, assim como sua reintegração na posse da residência e redução dos alimentos para o montante equivalente a meio salário mínimo. Matérias que não foram objeto de análise na decisão recorrida, mas, posteriormente à interposição deste recurso, foram apreciadas pelo Juízo «a quo". Apreciação superveniente, em primeira instância, das matérias questionadas, nesta sede, implica necessariamente a utilização de agravo de instrumento diverso, no momento oportuno. Não constatado o interesse processual nesse recurso.

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Doc. 168.6663.9647.8674

519 - TJSP. APELAÇÃO - COBRANÇA - DESPESAS PAGAS PELO AUTOR DA EX-ESPOSA E QUE NÃO TERIAM SIDO DESCONTADAS DAS PENSÕES ALIMENTÍCIAS DEVIDAS AOS FILHOS MENORES - SATISFAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PATRIMONIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL - DISCUSSÃO REFERENTE ÀS TRANSFERÊNCIAS EFETUADAS EM JUNHO, JULHO E AGOSTO/2020 - ATRIBUIÇÃO DA GUARDA DOS MENORES AO AUTOR EM JUNHO/2020 - REVOGAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVIDOS PELO GENITOR E FIXAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR À RÉ EM JULHO/2020 - ALIMENTOS DEVIDOS PELO RÉU ATÉ JUNHO/2020 - RÉ QUE, ADEMAIS, COMPROVOU QUE QUITOU AS MENSALIDADES ESCOLARES DOS MENORES - RESTITUIÇÃO DO MÊS DE JUNHO/2020 INDEVIDA - REPETIÇÃO EM DOBRO - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE MÁ FÉ - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

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Doc. 103.2110.5023.3100

520 - TJMS. Separação e divórcio. Separação litigiosa julgada improcedente. Impossibilidade de a sentença dispor sobre a guarda de filho menor. Pedido acessório, dependente do acolhimento do principal.

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Doc. 142.7803.8000.0200

521 - STJ. Sentença estrangeira. Divórcio decretado pela justiça alemã. Inexistência de disposição acerca da guarda de filho menor e de imóvel situado no Brasil.

«1. Sentença estrangeira que não viola a soberania nacional, os bons costumes e a ordem pública e que preenche as condições legais deve ser homologada. 2. O mérito da sentença não pode ser objeto de exame pelo Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o ato homologatório limita-se ao exame dos seus requisitos formais. 3. Podendo o divórcio ser decretado sem a prévia partilha de bens (Súmula 197/STJ), a inexistência de disposição, na sentença homologanda, acerca de imóvel... ()

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Doc. 205.0877.5267.9846

522 - TJSP. Apelação. Ação de alimentos com pedidos de fixação de guarda e regulamentação de visitas. Sentença de procedência, fixando a guarda compartilhada do menor em favor dos genitores, com residência permanente no lar materno, fixar o regime de visitação paterna e condenar o réu a pegar, mensalmente, pensão alimentícia ao filho, no valor equivalente a 20% de seus rendimentos líquidos em caso de trabalho com vínculo empregatício e 40% do salário mínimo nacional vigente, nas hipóteses de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício. Inconformismo parcial do réu. Cabimento em parte. Manifestação do apelante de desinteresse em manter a guarda compartilhada do filho menor. Guarda unilateral do menor deferida à genitora. Alimentos. Apelante trabalhando atualmente com vínculo empregatício. Última remuneração informada de R$4.500,00. Existência de outra filha do apelante para sustentar, além do apelado. Alimentos fixados em 30% do salário-mínimo em caso de desemprego ou trabalho informal, mantendo-se o valor equivalente a 20% dos seus rendimentos líquidos no caso de trabalho com vínculo empregatício. Obediência ao trinômio necessidade/possibilidade/razoabilidade. Recurso parcialmente provido

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Doc. 210.5140.7316.8112

523 - STJ. Recurso especial. Civil. Família. Guarda compartilhada. Obrigatoriedade. Relação harmoniosa entre os genitores. Desnecessidade. Princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente. Residência do filho com a mãe. Incompatibilidade. Ausência.

1- recurso especial interposto em 2/4/2019 e concluso ao gabinete em 5/6/2020. 2- o propósito recursal consiste em dizer se. A) a fixação da guarda compartilhada é obrigatória caso ambos os genitores sejam aptos ao exercício do poder familiar; e b) a vontade do filho e problemas no relacionamento intersubjetivo dos genitores representam óbices à fixação da guarda compartilhada. 3- o termo «será» contido no § 2º do CCB/2002, art. 1.584 não deixa margem a debates periféricos, ... ()

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Doc. 127.0531.2000.6500

524 - STJ. Família. Casamento. Doação. Usufruto. Direito real. Ação de cobrança de aluguel. Possibilidade. Utilização exclusiva de um dos ex-cônjuges, de imóvel doado aos filhos. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.394 e CCB/2002, art. 1.689, I.

«... 2. Da obrigação do recorrente de pagar valor correspondente à metade do aluguel do imóvel, objeto do usufruto, para um de seus filhos. (violação dos CCB/2002, art. 1.394 e CCB/2002, art. 1.689). Nota-se do excerto, e da leitura anterior do voto condutor do acórdão recorrido, que a determinação de pagamento de aluguel decorreu da constatação de que o recorrente exercia o usufruto do imóvel de forma exclusiva, e que essa utilização impedia a recorrida de igualmente u... ()

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Doc. 240.6240.9926.4876

525 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Homicídio. Prisão domiciliar para cuidar de filhos menores de 12 anos. Excepcionalidade não demonstrada.

1 - «A jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que deve ser dada uma interpretação extensiva tanto ao julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus coletivo 143.641, que somente tratava de prisão preventiva de mulheres gestantes ou mães de crianças de até 12 anos, quanto ao CPP, art. 318-A para autorizar também a concessão de prisão domiciliar às rés em execução provisória ou definitiva da pena, ainda que em regime fechado.» (Rcl 40.676/SP, M... ()

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Doc. 420.8728.5044.0509

526 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE FIXAÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADES DO FILHO MENOR - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - MANUTENÇÃO. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do CCB, art. 1.694. - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio possibilidade d... ()

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Doc. 221.9881.0168.4443

527 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - FILHO MENOR - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS - art. 1.694, § 1º - CÓDIGO CIVIL - TRINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE X PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS - GUARDA COMPARTILHADA - IMPOSSIBILIDADE - GENITORES COM GRAVE DIFICULDADE DE CONSENSO - AMPLIAÇÃO DO DIREITO DE CONVÍVIO - MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - ROTINA RÍGIDA - CRISES DE DESREGULAÇÃO SENSORIAL E EMOCIONAL - FORTE VÍNCULO EMOCIONAL MATERNO IDENTIFICADO EM ESTUDO SOCIAL - OBSERVÂNCIA AO MELHOR INTERESSE E BEM-ESTAR DO MENOR - SENTENÇA MANTIDA. - A

guarda compartilhada não pode ser deferida, quando não há consenso entre os genitores, que possuem uma relação tumultuada e sem harmonia, a ponto de prejudicar o menor, que é portador do Transtorno do Espectro Autista, com severas dificuldades de socialização, alimentação e alteração de rotina, possuindo fortes vínculos com a mãe, que o acompanha e transmite a segurança necessária para evitar as constantes crises de desregulação sensorial e emocional. - Não há que se falar e... ()

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Doc. 318.8048.7318.7941

528 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, GUARDA E PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DA IMPARCIALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA OITIVA DAS TESTEMUNHAS SUSPEITAS. AMIZADE ÍNTIMA NÃO COMPROVADA. CONTRADITA E PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PARTILHA DE BENS. LOTE PERTENCENTE AO APELANTE ANTES DO CASAMENTO. BEM PARTICULAR. BENFEITORIAS. PARTILHA NECESSÁRIA. GUARDA COMPARTILHADA DA MENOR. DEZESSETE ANOS (DN: 01/08/2007). NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO. MELHOR INTERESSE DO MENOR. ALIMENTOS PARA O FILHO MAIOR. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. CAPACIDADE FINANCEIRA AUTÔNOMA DO ALIMENTANDO. DECOTE NECESSÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

Não há que se falar em cerceamento de defesa em razão do indeferimento da contradita de testemunha quando não apresentada prova da existência de amizade íntima com quaisquer das partes litigantes. - O acolhimento da contradita à testemunha com base na alegação de amizade íntima com a parte requer prova inequívoca desta condição, que não se confunde com o convívio decorrente do vínculo laboral ou estudantil. - As benfeitorias construídas em lote de propriedade exclusiva de um d... ()

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Doc. 899.1177.7779.9483

529 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA - CONVIVÊNCIA COM GENITOR - GARANTIA - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA -

Diante da ausência de prova da incapacidade do genitor de exercer as funções parentais e da importância de ampliar e intensificar os laços familiares, deve ser garantido o direito de convivência do pai com seu filho em prol do melhor interesse da criança. - Deve ser concedido ao genitor o exercício do regime de visitas, não havendo qualquer prova de que os filhos tenham sido submetidos a atitude do genitor que implique risco à saúde ou à sua integridade física; - Sem a existência... ()

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Doc. 947.7797.8791.0162

530 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE GUARDA. NEGLIGÊNCIA DA GENITORA NOS CUIDADOS COM SEU FILHO. AGRESSÕES PRATICADAS PELO COMPANHEIRO DA GENITORA. FATOS MININIZADOS PELA MÃE. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS PARA ASSEGURAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA CRIANÇA. CONCESSÃO DA GUARDA À COMPANHEIRA DO GENITOR. MELHOR INTERESSE DO MENOR. PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA E RISCO DA DEMORA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de recurso interposto contra decisao proferida em ação de guarda, que deferiu a guarda de menor à companheira do genitor. 2. A manutenção do menor no convívio familiar é cabível sempre que possível um ambiente familiar que garanta o seu desenvolvimento integral, nos termos do ECA, art. 19, devendo sempre ser observado sua integral segurança. 3. Foi demonstrado nos autos que a agravante é negligente nos cuidados com seu filho, permanecendo inerte, mesmos após tomar ciência d... ()

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Doc. 221.2120.7968.4455

531 - STJ. Civil. Direito processual civil. Direito de família. Ação de guarda. Contradição. Incompreensão da tese recursal à luz das questões decididas no acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Omissão. Inocorrência. Questões decididas no acórdão recorrido. Guarda compartilhada estabelecida nas instâncias ordinárias e não impugnada pelas partes. Características. Distinção com a guarda alternada e com o regime de visitas ou convivência. Compartilhamento de responsabilidades independentemente de custódia física ou divisão igualitária de tempo de convivência. Importância da fixação de resistência principal. Referência de lar para relações. Guarda compartilhada que é flexível e admite formulação diversas, pelas partes consensualmente ou fixadas pelo juiz. Fixação do lar de referência em cidade, estado ou país diferente de um dos genitores. Possibilidade. Compartilhamento de responsabilidades que pode ser realizado independentemente da distância geográfica. Proteção ao melhor interesse da criança com a modificação do lar de referência para a holanda, diante dos benefícios potenciais da medida à criança e do regime de ampla convivência fixado em 1º grau de jurisdição.

1 - Ação ajuizada em 07/10/2019. Recurso especial interposto em 13/02/2022 e atribuído à relatora em 22/08/2022. 2 - Os propósitos recursais consistem em definir. (i) se há contradição ou omissão relevante no acórdão recorrido; e (ii) se, na guarda compartilhada, é admissível a modificação do lar de referência para país distinto daquele em que reside o outro genitor e se, na hipótese, essa medida atende ao princípio do melhor interesse da criança. 3 - Quando a tese de que... ()

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Doc. 698.9627.8688.7286

532 - TJSP. Agravo de instrumentos. Decisão que indeferiu pleito de guarda provisória de filho menor à mãe, bem como pleito de fixação de alimentos gravídicos em razão de outro filho agora esperado. Autora que postulou na origem, após a interposição, a conversão dos alimentos, em razão do nascimento do menor. Genitor, por sua vez, que ajuizou ação para discutir a paternidade, na qual já determinado o exame genético. Juízo de origem que, em saneador, reconheceu a perda do objeto do pedido de alimentos gravídicos, bem como determinou se aguardasse o andamento do outro processo. Questão da guarda unilateral que deve aguardar mais detida dilação, já em curso fase instrutória na origem. Menor que já reside com a genitora, em situação aparentemente consolidada. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida.

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Doc. 154.9792.5000.0000

533 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Divórcio, guarda e alimentos de filho menor. Processos pendentes na justiça Brasileira. Irrelevância. Competência concorrente. Pedido deferido.

«1. Tratando-se de competência internacional concorrente, o fato de haver processos pendentes no Brasil com o mesmo objeto da sentença homologanda não impede a homologação da sentença estrangeira. Não obstante, tendo em vista o caráter rebus sic stantibus do decisum relativo à guarda de menor, as decisões proferidas pela Justiça Brasileira sobre o tema deverão ser consideradas em sede de execução do julgado. 2. Pedido deferido.»

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Doc. 176.3294.8000.0600

534 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Guarda de filho menor. Proibição de direito de visita. Ofensa aos bons costumes e à ordem pública. Pedido de homologação deferido parcialmente.

«1. Não pode ser homologada a sentença estrangeira no ponto em que tolhe a convivência familiar, não concedendo ao pai o direito de visita, porquanto tal proibição consubstancia ofensa aos bons costumes e à ordem pública. 2. Não há óbice quanto à convalidação do divórcio e da guarda do filho menor, restando preenchidos os requisitos previstos nos arts. 216-A a 216-N do Regimento Interno deste Tribunal. 3. Pedido de homologação deferido parcialmente.»

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Doc. 148.0310.6003.5400

535 - TJPE. Constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Preliminar de litispendência acolhida à unanimidade. Mérito. Função de guarda patrimonial. Incorporação da gratificação de risco de policiamento ostensivo. Impossibilidade. Aplicação da Lei 11.116/1994 e alterações posteriores. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. Preliminar de litispendência em relação aos agravados JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO E MANOEL TAVARES CAVALCANTI NETO acolhida à unanimidade, eis que ingressaram com ações ordinárias idênticas a presente, quais sejam, 0028303-56.2012.8.17.0001 e 0002036-69.2013.8.17.0920, respectivamente, requerendo a inclusão dos valores referentes à Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo e diferenças acumuladas ditas devidas. Mérito. 2. A pretensão deduzida na ação ordinária... ()

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Doc. 923.1304.8774.9120

536 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAÇÃO. GENITOR QUE PRETENDE O ESTABELECIMENTO DA GUARDA COMPARTILHADA E A AMPLIAÇÃO DA CONVIVÊNCIA COM A CRIANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE VISITAÇÃO. GUARDA PROVISÓRIA DA CRIANÇA EM FAVOR DA AVÓ PATERNA. RECURSO DO AUTOR. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DA MÃE DA INFANTE. ESTUDOS REALIZADOS NO CURSO DA LIDE DEMONSTRAM QUE A CRIANÇA SE ENCONTRA HÁ MAIS DE DOIS ANOS AOS CUIDADOS DA AVÓ PATERNA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUTIR SOBRE O PLEITO DE GUARDA COMPARTILHADA ENTRE ESTA E O AUTOR NO BOJO DA PRESENTE DEMANDA. AVÓ QUE NÃO COMPÕE A RELAÇÃO PROCESSUAL. CONVIVÊNCIA PATERNA. CRIANÇA DE 4 ANOS DE IDADE. POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DA VISITAÇÃO NOS MOLDES PRETENDIDOS PELO RECORRENTE. REFORMA DO DECISUM PARA ESTABELECER A ENTREGA DA MENOR À AVÓ PATERNA ÀS SEGUNDAS-FEIRAS PELA MANHÃ. OBSERVÂNCIA AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 410.0781.9388.8641

537 - TJSP. juízo de retratação EM APELAÇÃO - Objeto da ação originária: concessão de aposentadoria especial voluntária a Guarda Civil Metropolitano - Apelação não provida - Pronunciamento majoritário do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário ao conteúdo do acórdão recorrido - Reexame da matéria pela Turma Julgadora nos termos do CPC, art. 1.040, II - Reapreciação do recurso originário com retratação do julgado - Acórdão readequado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Aposentadoria especial de Guarda Civil - Impossibilidade - Fixação pelo Supremo Tribunal Federal do Tema 1057 - Tese fixada no sentido de que os guardas civis não possuem direito constitucional à aposentadoria especial por exercício de atividade de risco prevista no art. 40, § 4º, II, da CF/88 - Ação julgada procedente - Sentença reformada - Apelação do Instituto de Previdência do Município de Jacareí provida

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Doc. 717.4065.8587.8511

538 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAÇÃO. ACORDO ENTRE AS PARTES HOMOLOGADO NA NOVA ZELÂNDIA EM 2019, DISPONDO SOBRE A GUARDA UNILATERAL DOS FILHOS COM A GENITORA, FIXANDO A RESIDÊNCIA MATERNA COMO BASE, NA CIDADE DE XANGAI - CHINA, E AINDA REGULAMENTANDO A VISITAÇÃO PATERNA. AUTOR QUE PRETENDE A MODIFICAÇÃO DA CLÁUSULA DE GUARDA, PASSANDO DE UNILATERAL PARA COMPARTILHADA, ALÉM DE ALEGAR QUE A RÉ NÃO ESTÁ CUMPRINDO O ACORDO DE VISITAÇÃO. GENITOR QUE É BRASILEIRO E ESTÁ RESIDINDO TEMPORARIAMENTE NESTA CIDADE, UMA VEZ QUE ESTÁ EM PROCESSO DE ADMISSÃO PARA TRABALHO, NA ÁREA DE AVIAÇÃO, NOS ESTADOS UNIDOS. GENITORA, DE NACIONALIDADE NEOZELANDESA, QUE FEZ NOVA PROPOSTA DE ACORDO, INCLUINDO ALIMENTOS, MAS QUE NÃO FOI ACEITA PELO AUTOR. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE OPINOU PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA PARA APRECIAR A DEMANDA. SENTENÇA TERMINATIVA, NA FORMA DO ART. 485, IV DO CPC. APELAÇÃO DO AUTOR PUGNANDO PELA ANULAÇÃO DO DECISUM E ABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. PARTE AUTORA QUE AJUIZOU AÇÃO EM SEU DOMICÍLIO PROVISÓRIO (BRASIL), MAS COM BASE EM ACORDO HOMOLOGADO NA NOVA ZELÂNDIA (PAÍS ONDE SE CASARAM E DIVORCIARAM), SENDO QUE OS FILHOS, DE 10 E 13 ANOS, RESIDEM, DESDE O NASCIMENTO, COM A MÃE NA CHINA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO ACORDO QUE PODERIA, EM TESE, SER DENUNCIADO PERANTE O JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA DA CIDADE DE TAURANGA - NOVA ZELÂNDIA, ONDE FOI HOMOLOGADO. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE FLEXIBILIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA QUE NÃO ENCONTRA SUPORTE JURÍDICO, NEM FÁTICO, NOS AUTOS, UMA VEZ QUE NÃO HÁ COMO AFERIR O MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS, QUE RESIDEM NA CHINA. ALÉM DISSO, NÃO HÁ INDÍCIO DE QUALQUER ILEGALIDADE PERPETRADA PELA GENITORA OU SUBMISSÃO DAS CRIANÇAS À SITUAÇÃO DE RISCO. APLICAÇÃO DO art. 147, I DO ECA. POR QUALQUER ÂNGULO QUE SE ANALISE A QUESTÃO, A JUSTIÇA BRASILEIRA REVELA-SE A MENOS APTA A ANALISAR A MATÉRIA. DESPROVIMENTO DO APELO.

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Doc. 422.3999.4971.6398

539 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA QUE ATESTE A INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE - FIXAÇÃO MÓDICA PELO JUÍZO DE ORIGEM - REDUÇÃO COM POTENCIAL DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DOS DOIS ALIMENTANDOS - PRETENSÃO DE RETORNO AO MODELO DE GUARDA COMPARTILHADA - ESTUDO SOCIAL REALIZADO SEM A PARTICIPAÇÃO DO GENITOR - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INDISPENSABILIDADE DA REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL COM A PARTICIPAÇÃO DE TODAS AS PARTES - NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MODELO DE GUARDA DEFINITIVO - NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR COM PRODUÇÃO DE LAUDO TÉCNICO - MANUTENÇÃO DA GUARDA UNILATERAL ATÉ A REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. À

luz do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades dos alimentados e dos recursos das pessoas obrigadas a prestá-los. 2. Ausente prova que ateste a incapacidade do genitor em suportar o pagamento dos alimentos no percentual estabelecido na decisão recorrida, máxime por se tratar de valor módico, inexiste fundamento que autorize a redução dos alimentos, Necessidade de assegurar aos alimentandos o acesso ao mínimo existencial. 3. A ... ()

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Doc. 180.3520.5000.0100

540 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração na sentença estrangeira contestada. Guarda de filho menor. Vício no julgado. Não ocorrência. Prequestionamento de tema constitucional. Não cabimento. Recurso rejeitado.

«1. A questão relativa à guarda compartilhada do filho menor foi devidamente enfrentada pelo Colegiado quando do julgamento do pedido de homologação, conforme demonstrado no acórdão embargado, não obstante de forma contrária ao interesse da embargante. 2. Os aclaratórios não se prestam à rediscussão das questões já enfrentadas, tampouco para fins de prequestionamento de matéria constitucional. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 703.5078.4223.8203

541 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E REVISÃO DE ALIMENTOS. DIREITO DE VISITAS. AUSÊNCIA DE CONVIVÊNCIA ENTRE O GENITOR E O FILHO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. CRIANÇA EM TENRA IDADE. VISTIAS ASSISTIDAS. AFASTAR PERNOITE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. -

De acordo com a norma do CCB, art. 1.589, o pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge ou for fixado pelo juiz. - Considerando a ausência de convivência entre o genitor e o filho, além do fato de que se trata de criança em tenra idade, que nunca manteve contato com o p ai, com fincas no princípio do melhor interesse do menor, as visitas do genitor devem ser realizadas de forma assistida e ... ()

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Doc. 457.2790.9893.5618

542 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL AJUIZADA PELO PAI. MENOR IMPÚBERE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E ESTIPULAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA, COM CONDENAÇÃO DO AUTOR POR ALIENAÇÃO PARENTAL E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IRRESIGNAÇÃO DO GENITOR. RECURSO DESPROVIDO. I -

Caso em exame 1. Trata-se de ação de guarda unilateral ajuizada pelo pai do menor impúbere, na qual alegou que a criança sofria maus tratos e negligência materna, requerendo a guarda unilateral definitiva e que a visitação materna fosse vigiada. 2. Sentença que julgou improcedente o pleito autoral e estipulou a guarda unilateral em favor da genitora, com condenação do autor por alienação parental e litigância de má-fé. II- Questão em Discussão 3. Controvérsia em sede recursa... ()

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Doc. 745.1438.4132.4538

543 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - HOMOLOGAÇAO DE ACORDO PARCIAL EM AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIOSO- POSSIBILIDADE - PREJUÍZO AOS MENORES- AUSÊNCIA DE PEDIDO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS- POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O

acordo parcial celebrado pelas partes na audiência atendeu aos requisitos estabelecidos pelo CPC, art. 731 para homologação do divórcio. - Não há obrigatoriedade expressa em se resolver a questão da guarda e da regulamentação da convivência com os filhos nos mesmos autos da ação do divórcio litigioso, além de que a inexistência de pedidos de concessão de guarda e de regulamentação das visitas não impede que o divórcio seja decretado, até porque o pedido de divórcio, de car... ()

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Doc. 715.9603.7443.7489

544 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÕES CONEXAS. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA C/C PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PATERNA E AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DO GENITOR C/C PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS MATERNA ÀS FILHAS GÊMEAS, DE 07 ANOS DE IDADE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE GUARDA UNILATERAL E FIXOU O REGIME DE GUARDA COMPARTILHADA, MANTENDO A RESIDÊNCIA MATERNA COMO BASE E REGULAMENTANDO A VISITAÇÃO PATERNA. IRRESIGNAÇÃO DO GENITOR. ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA RECHAÇADA. PEDIDOS OPOSTOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO, NOTADAMENTE DIANTE DOS ESTUDOS REALIZADOS PELAS EQUIPES TÉCNICAS, CONCLUINDO QUE AS FILHAS DO EX-CASAL RESIDEM COM A MÃE DESDE O NASCIMENTO E MOSTRAM-SE BEM ADAPTADAS À SUA ROTINA, NÃO RESTANDO COMPROVADO RISCO À SUA SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA DESABONADORA OU QUALQUER INDÍCIO DE FALHA NO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR POR PARTE DA MÃE, QUE INVIABILIZE, ATÉ O MOMENTO, A PERMANÊNCIA DA RESIDÊNCIA MATERNA COMO LAR DE REFERÊNCIA. VISITAÇÃO PATERNA AMPLIADA. PRINCÍPIO DO SUPERIOR INTERESSE. DESPROVIMENTO DO APELO.

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Doc. 500.9681.0205.9586

545 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITA - DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA - PERNOITE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RISCO AO FILHO - RECURSO DESPROVIDO.

A despeito da hodierna utilização do termo «direito de visita», disposto no CCB, art. 1.589, assegurado aos genitores que não possuem a guarda do filho, o interesse a ser tutelado perpassa, na verdade, pelo direito da criança à convivência materna ou paterna, de modo a preservar o vínculo familiar que tanto lhe importa para o seu desenvolvimento emocional e social. Hipótese em que a pernoite do filho menor com o genitor, aos finais de semana alternados, não oferece risco à incolumida... ()

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Doc. 231.2180.6781.8923

546 - STJ. Direito processual civil e família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Guarda compartilhada. Preferência sobre a guarda unilateral. Particularidades do caso. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 16, II, 161, § 3º, do ECA e 12 da convenção dos direitos da criança. Matéria não analisada pela corte de origem. Súmula 211/STJ

1 - Ausente o debate no Tribunal de origem da tese alegada nas razões do recurso especial, não é possível o seu conhecimento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta corte, «a guarda compartilhada dos filhos é o ideal a ser buscado no exercício do poder familiar, na medida em que a lei foi criada com o propósito de pai e mãe deixarem as desavenças de lado, em nome de um bem maior, qual seja, o bem-estar deles» (AgInt no REsp. 1.808.964/SP/ST... ()

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Doc. 562.0903.1247.4267

547 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL -CONDUTA NÃO CONFIGURADA - ALTERAÇÃO GUARDA E FORMA DE CONVIVÊNCIA ENTRE PAI E FILHA - DISPOSIÇÕES ESTABELECIDAS NA AÇÃO DE DIVÓCIO - MANUTENÇÃO

Não corroborado a ocorrência de atos de alienação parental praticados pela genitora, impõe-se a manutenção da guarda e forma de convivência entre pai e filho, nos moldes estabelecidos na ação de divórcio.

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Doc. 760.0235.0964.7844

548 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE ALIMENTOS - FILHOS MENORES - NECESSIDADE PRESUMIDA - CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - VALOR INCOMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - VALOR ALTERADO.

Os alimentos devem guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. Havendo prova de alteração das condições do alimentante, sem prejuízo do curso normal do processo de origem, com julgamento lastreado em ampla defesa e contraditório, pode o valor ser readequado, observando as necessidades próprias do alimentado. Parcial Provimento.

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Doc. 153.0560.3000.4500

549 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . PREVIDÊNCIA SOCIAL. Pensão. Cônjuge e neta de servidor público municipal. Separação do casal que não exclui a condição de beneficiário, devendo sua exclusão ser requerida pelos interessados. Avó que exercia a guarda compartilhada com a mãe da menor. Dependência econômica suficientemente demonstrada, equiparado a filho o menor sob guarda que não possua bens suficientes para o próprio sustento. Benefício devido. Recurso e reexame necessário não providos.

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Doc. 366.8871.6658.8699

550 - TJSP. Ação de divórcio cumulada com fixação de guarda e alimentos para o filho do casal - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte autora - Divórcio, partilha de bens, guarda e visitas em relação ao filho menor que não contou com a insurgência das partes - Pensão alimentícia que deve observar o binômio representado pelas necessidades do alimentado e pela possibilidade financeira do alimentante - Fixação segundo o binômio necessidade do alimentando e possibilidade da alimentante - Sentença mantida - Recurso não provido.

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