Filhos Guarda | Jurisprudência Selecionada

Doc. 102.6726.9339.4327

301 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE GUARDA E VISITAÇÃO. SENTENÇA CONCEDENDO A GUARDA UNILATERAL AO AUTOR/GENITOR E ESTABELECEDO CLÁUSULAS DE CONVIVENCIA DOS GENITORES COM AS CRIANÇA.

Insurgência recursal buscando a reforma quanto a concessão da guarda unilateral ao autor, bem como a alterações da regra de convivência da ré/apelante com a filha, com estabelecimento da visitação materna. A guarda unilateral concedido ao genitor foi corretamente estabelecida, diante da situação factual do conflito. Inexistência da alegada alienação parental a justificar a medida de modificação da guarda na forma pretendida pela ré/genitora/apelante. Precedentes jurisprudencia... ()

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Doc. 196.7350.9445.5095

302 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA E VISITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA GENITORA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O JUÍZO JULGOU ANTECIPADAMENTE O FEITO APENAS APÓS EVIDENCIADO QUE NÃO HAVIA MAIS POSSIBILIDADE DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL, TAMPOUCO NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS, ESTANDO DEMONSTRADA A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NO MÉRITO, CINGE-SE A CONTROVÉRSIA A GUARDA COMPARTILHADA, EIS QUE A VISITAÇÃO FOI ACORDADA ENTRE AS PARTES E JÁ HOMOLOGADA PELO JUÍZO. A PRETENSÃO DEVE SER ANALISADA COM VISTAS AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, DECORRENTE DA DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL CONVÍVIO FAMILIAR QUE É DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONFORME ECA, art. 4º e ECA art. 9º E 227 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EM DEMANDAS QUE ENVOLVAM OS INTERESSES DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, O APLICADOR DO DIREITO DEVE BUSCAR A SOLUÇÃO QUE PROPORCIONE O MAIOR BENEFÍCIO POSSÍVEL PARA O INFANTE E O DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR PREVISTO na Lei 8.0069/1990, art. 19. A GUARDA COMPARTILHADA É O IDEAL A SER BUSCADO NO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR ENTRE PAIS SEPARADOS, MESMO QUE DEMANDEM DELES REESTRUTURAÇÕES, CONCESSÕES E ADEQUAÇÕES DIVERSAS, PARA QUE SEUS FILHOS POSSAM USUFRUIR, DURANTE SUA FORMAÇÃO, DO IDEAL PSICOLÓGICO DE DUPLO REFERENCIAL (RESP 1251000/MG, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2011, DJE 31/08/2011). A FIXAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA SE ALINHA A PROVA DOS AUTOS, INCLUSIVE COM OS TERMOS DO ESTUDO PSICOSSOCIAL, COMO CONSIGNADO NA SENTENÇA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO QUE A DESAUTORIZE. DESSE MODO, NÃO MERECE GUARIDA A INSATISFAÇÃO, UMA VEZ QUE A SENTENÇA OBSERVOU O MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 601.3267.7680.5238

303 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE GUARDA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DO GENITOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de ação de modificação de cláusula de guarda proposta pelo genitor, visando a obtenção da guarda unilateral do menor, que já se encontra sob seus cuidados, sob alegação de que a genitora não possui condições adequadas para zelar pelo filho. 2. Sentença de procedência que concedeu a guarda unilateral ao autor, fixando regime de convivência materna, com base nos relatórios social e psicossocial que demonstraram a adaptação e o bem-estar do menor na re... ()

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Doc. 731.9952.9053.6105

304 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA DE MENOR. GUARDA UNILATERAL. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PREVALÊNCIA DA GUARDA COM A GENITORA. VÍNCULO SOCIOAFETIVO COM OS TIOS. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por T. B. S. e J. A. B. contra sentença que, nos autos da «Ação de Guarda com Pedido de Medida Liminar (Guarda Provisória)», julgou improcedentes os pedidos dos autores e procedente o pedido contraposto, concedendo, à requerida J. S. S. a guarda do menor M. D. S. A. Os apelantes, tios da criança, alegam que exercem a guarda fática há quase dez anos, sustentando a existência de vínculo socioafetivo e a ausência de participação ativa da genitora na vida ... ()

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Doc. 210.5120.2812.0224

305 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento e agravo interno. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c. Guarda de filhos, partilha e alimentos. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão recorrido que decidiu todas as questões postas de maneira integral e com fundamentação suficiente. Alegação de necessidade de diminuição dos alimentos rechaçada pela corte de origem. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 353.4035.7248.4642

306 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO, ALTERAÇÃO DO REGIME DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHA QUE ALCANÇOU MAIORIDADE - EXCEPCIONALIDADE - NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO - GUARDA COMPARTILHADA - MELHOR INTERESSE DOS MENORES - ALTERAÇÃO NÃO RECOMENDÁVEL - REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL - PRUDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. 2. Embora o implemento da maioridade, por si só, não importe automática cessação da obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos, o dever de prestar alimentos, antes derivado do poder familiar e presumido, passa a demandar prova da impossibilidade de pr... ()

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Doc. 237.6042.9417.0501

307 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA FIXAR A GUARDA COMPARTILHADA COM RESIDÊNCIA NO LAR MATERNO E REGULAMENTAR A VISITAÇÃO DO GENITOR NOS TERMOS SUGERIDOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. OBSERVÂNCIA. ART. 1.584, §2º, DO CÓDIGO CIVIL. GUARDA UNILATERAL. EXCEPCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de guarda de criança ajuizada por sua mãe em face do pai genitor. 2. A sentença de procedência deferiu a guarda compartilhada da criança com residência no lar materno e regulamentou, a visitação em relação ao réu genitor. 3. O Código Civil estabelece que quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declara... ()

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Doc. 196.0585.3000.7000

308 - STF. Sentença estrangeira contestada. Guarda de filho menor. Conexão com a SEmenda Constitucional 6.970: Não ocorrência Ação em curso no Brasil em que concedida liminarmente a guarda do filho. Ofensa à soberania nacional. Sentença definitiva e decisão interlocutória.

«1. Não há conexão entre uma ação de divórcio em que não se cuidou da guarda do filho menor e outra, ajuizada com essa finalidade específica. 2. Sentença estrangeira ainda que transitada em julgado, não produz qualquer efeito no Brasil, a não ser que homologada pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A justiça brasileira é indiferente a que se tenha ajuizado ação em país alienígena, mesmo se idêntica que aqui tramite. 4. Competente a justiça brasileira para processar e jul... ()

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Doc. 184.5500.0007.5200

309 - STF. Família. Habeas corpus. Guarda de menor. 2. Indicação do Superior Tribunal de Justiça como autoridade coatora. 3. Pretende-se seja assegurado, nesta via, para o menor «o direito de permanecer nos Estados Unidos em companhia da mãe e da irmã, integrado ao núcleo familiar ao qual o infante pertence há mais de três anos». 4. Habeas corpus não é sucedâneo de recurso cabível, não sendo, por esse meio, de pretender-se a solução de questão relativa à guarda de filhos. 5. A quaestio juris já se encontra submetida ao Juízo de Direito competente no foro cível. Matéria devidamente equacionada no Juízo da 7ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central de Porto Alegre-RS. 6. Habeas corpus não conhecido. Lei 8.038/1990, art. 30. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.

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Doc. 853.6419.3354.1105

310 - TJRJ. Apelação. Ação de guarda unilateral. Sentença que julgou procedente o pedido, estabelecendo o direito de visitação do pai. É cediço que a guarda como atributo do poder familiar constitui um direito dos pais de manterem o filho junto de si, mas também representa um dever de ambos resguardarem a vida do filho, dirigindo-lhes a criação e a educação, diante das previsões contidas na Lei 8.060/90, art. 22 e CCB, art. 1.634. A separação do casal em nada altera o poder familiar dos pais com relação à sua prole, consoante o disposto no CCB, art. 1.632, valendo destacar que a guarda dos filhos não está atrelada à culpa de qualquer dos pais quanto à falência do relacionamento amoroso. Inteligência do CCB, art. 1.584. Alegação de abuso sexual. Inocorrência. Relatório psicológico, o qual, demonstra que a criança é educada a reproduzir a fala da mãe. Existência de indícios de que a mãe vem praticando a síndrome de alienação parental, impondo na imaginação da criança a ocorrência de fatos inverídicos a fim de afastar o convívio entre pai e filha. Na realidade, a autora, diante da frustração sofrida pela ruptura do relacionamento amoroso, utiliza a filha como instrumento de vingança, criando obstáculos para impedir a visitação do genitor à sua filha. Inteligência do art. 2º e 6º da Lei 12.318/2010. Manutenção da sentença que se impõe. Apelo desprovido.

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Doc. 922.3798.0688.4901

311 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL DEFERIDA AO GENITOR ATRAVÉS DE LIMINAR - REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE ALETEROU A GUARDA - RETORNO DA CRIANÇA AO LAR MATERNO - PEDIDO DE NOVA MODIFICAÇÃO DA GUARDA - PAIS RESIDENTES EM CIDADES DISTINTAS - CRIANÇA AO FINAL DO ANO LETIVO - ROTINAS ESTABELECIDAS, INCLUSIVE DE ESCOLARIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO ATUAL QUE JUSTIFIQUE NOVA ALTERAÇÃO ABRUPTA DA GUARDA - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR - FIXAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA - DOMICÍLIO DE REFERÊNCIA JUNTO À GENITORA - ESTABELECIMENTO DE REGIME DE CONVIVÊNCIA MAIS AMPLO ENTE PAI E FILHO - ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA E MAUS-TRATOS LEVANTADA PELO GENITOR - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE VONTADE DO MENOR EM RESIDIR COM O PAI - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL COM ACOMPANHAMENTO DE PSICÓLOGA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Na análise de pedido de guarda deve ser considerado o princípio constitucional do melhor interesse do menor, que decorre da ordem de proteção da dignidade humana, buscando proteger e preservar as crianças e adolescentes em virtude da condição de pessoas em formação e da situação de fragilidade em que se encontram. 2. A concessão da guarda unilateral em favor de qualquer um dos genitores é medida excepcional, consoante determinação contida na legislação de regência, devendo, em... ()

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Doc. 374.5176.9574.0394

312 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS AJUIZADA PELO GENITOR - PRETENSÃO DA GUARDA UNILATERAL - CPC, art. 300 - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O Novo CPC flexibilizou os requisitos previstos pelo CPC/1973 no que concerne à tutela antecipada, que, sob a ótica do CPC/2015, será concedida quando houver elementos que convençam o juiz da probabilidade do direito da parte, existindo elementos, além disso, que demonstrem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Não existem regras rígidas para a regulamentação das visitas, devendo o Julgador fixá-las de acordo com as especificidades do caso, buscando um sistema... ()

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Doc. 149.2135.6636.1660

313 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - Visitação - Filho - Genitora - Ampliação - Indeferimento. Descabe acolher pedido de ampliação da visitação sem que exista elementos suficientemente capazes de autorizar a conclusão de que a alteração melhor atende os interesses da criança. Recurso improvido.

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Doc. 150.5244.7006.4400

314 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Guarda compartilhada. Não concessão. Requisitos. Agravo de instrumento. Dissolução de união estável litigiosa. Pedido de guarda compartilhada. Descabimento. Ausência de condições para decretação. CCB/2002, art. 1.583. CCB/2002, art. 1.584.

«A guarda compartilha está prevista nos e , com a redação dada pela Lei 11.698/2008, não podendo ser impositiva na ausência de condições cabalmente demonstradas nos autos sobre sua conveniência em prol dos interesses do menor. Exige harmonia entre o casal, mesmo na separação, condições favoráveis de atenção e apoio na formação da criança e, sobremaneira, real disposição dos pais em compartilhar a guarda como medida eficaz e necessári... ()

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Doc. 103.1674.7228.7800

315 - STJ. Alimentos. Guarda e busca e apreensão de menor. Conexão.

«Há conexão entre a ação de alimentos aforada pelo filho menor contra o seu pai e a ação de guarda e busca e apreensão promovida por este contra a mãe daquele que objetive a sua guarda, pois ainda que sendo dois os processos e com partes distintas, ambos versam sobre direitos derivados de um mesmo e só bem a ser protegido - qual seja a própria vida do menor (a sua guarda e os alimentos necessários para o seu sustento) - e convergem para um mesmo bem a ser tutelado, que é o interesse... ()

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Doc. 845.4741.7536.7845

316 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA COM SUSPENSÃO DE VISITAS - GUARDA - VISITAS - MELHOR INTERESSE DO MENOR - SUSPEITA DE ABUSO SEXUAL - SUSPENSÃO DO CONVÍVIO PATERNO-FILIAL - MANUTENÇÃO. - A

legislação civil privilegia a guarda compartilhada aos genitores, desde que ambos se encontrem aptos a exercer o poder familiar e demonstrem o desejo do exercício da guarda. O Código Civil ainda possibilita o magistrado, com base em motivos graves, regular a guarda de maneira diversa visando resguardar o melhor interesse dos filhos. - «O direito de visitação garantido ao pai ou à mãe que não tenha a guarda da criança, não obstante a sua natureza afetiva, não tem caráter definitivo... ()

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Doc. 430.2320.0114.8251

317 - TJSP. Ação de restituição de valores julgada improcedente. Insurgência das partes. O autor pleiteia a restituição dos valores pagos indevidamente a título de alimentos referente ao ano de 2017 e de dezembro de 2016 a agosto de 2017, mais a condenação da requerida ao pagamento dos danos morais. Alega que nos períodos descritos exerceu a guarda de fato dos filhos e que a ex-esposa já estava em novo matrimônio. Aduz litigância de má-fé por parte da genitora. A requerida postula a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, bem como a majoração dos honorários advocatícios. Alega que a exigibilidade dos alimentos aos filhos já foi reconhecida, assim como a inexigibilidade dos seus próprios, em ação própria. Razões de recurso de ambas as partes não demonstrada. Pretensão do autor em alterar o resultado do cumprimento de sentença, que reconheceu como devidos os alimentos aos filhos e indevida a pensão à requerida. Requerida que, intimada a comprovar sua hipossuficiência financeira ou recolher as custas de preparo, quedou-se inerte. Sentença mantida. Recurso do autor desprovido e da requerida não conhecido

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Doc. 193.3264.2008.9800

318 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Filhos menores de 12 anos. HC coletivo 1143.641/SP do Supremo Tribunal Federal. Ordem concedida.

«1 - A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, todavia, no HC 1143.641/SP,, concedeu habeas corpus coletivo «para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda [...], enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticado... ()

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Doc. 316.9618.0878.8196

319 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. FILHOS MENORES. 1.

Cuida-se de ação de alimentos proposta pelos menores, ora apelantes, em face de seu genitor, tendo a sentença recorrida julgado parcialmente procedente o pedido, fixando a verba alimentar no montante de 45% dos rendimentos brutos do réu, sendo 15% para cada requerente, na hipótese de existência de vínculo empregatício, e na monta de 45% sobre o salário mínimo, sendo 15% para cada requerente, em caso de ausência de vínculo empregatício. 2. A insurgência vem dos alimentandos que, c... ()

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Doc. 250.4011.0320.2818

320 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Recurso especial. Ação de divórcio cumulada com guarda, alimentos e partilha de bens. Inclusão dos filhos no polo ativo da ação. Desnecessidade. Súmula 283/STF. Direito real de habitação. Instituto de direito sucessório. Aplicação por analogia ao divórcio. Impossibilidade. Divórcio liminar. Direito potestativo. Desnecessidade de contraditório. Tutela de evidência. Aplicação da técnica processual mais adequada. Possibilidade de julgamento parcial de mérito em caráter liminar.

1 - Ação de divórcio cumulada com guarda, alimentos e partilha de bens da qual foi extraído o recurso especial, interposto em 25/03/2024 e concluso ao gabinete em 17/12/2024. 2 - O propósito recursal consiste em decidir se é possível a decretação de divórcio em julgamento antecipado de mérito em caráter liminar. 3 - O direito real de habitação é um instituto específico do direito sucessório, que tem por finalidade preservar o direito de moradia ao cônjuge sobrevivente, não h... ()

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Doc. 210.6241.1780.2852

321 - STJ. habeas corpus. Insurgência do genitor contra acórdão que, no bojo de ação de divórcio, adstrito à pretensão controvertida e em atenção aos melhores interesses da criança, definiu a guarda unilateral das filhas em favor da genitora, preservado o direito de visitação do pai. Utilização de via inadequada. Reconhecimento. Definição de regime de guarda, em ação de divórcio, que em nada repercute no direito de locomoção da criança, desde que preservado o direito de visitação do genitor que não reside com a criança. Verificação, na espécie. Ordem denegada.

1 - Por meio da presente impetração - intentada no bojo de ação de divórcio, cumulada com partilha de bens e com regulamentação de guarda das filhas em comum e de regime de visitas -, o genitor das pacientes, a pretexto da alegação de manifesta ilegalidade do acórdão impugnado, consistente na não observância dos melhores e prioritários interesses das pacientes, a violar o seu direito de locomoção, pretende seja a ele conferida a guarda unilateral de suas filhas. 2 - Em juízo d... ()

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Doc. 134.6001.7000.0100

322 - STJ. Pedido de homologação de sentença estrangeira. Guarda de menor concedida ao pai pela justiça espanhola. Processo em trâmite no Brasil. Concorrência da jurisdição brasileira. Decisão posterior que confere a guarda provisória da filha à mãe. Impossibilidade de homologação da sentença alienígena. Afronta à soberania brasileira.

«1. Impede a homologação de sentença estrangeira referente à guarda de filhos menores a superveniência de decisão de autoridade judiciária brasileira proferida de modo contrário àquela que se pretende homologar, visto não poderem subsistir dois títulos contraditórios, em manifesta afronta à soberania da jurisdição nacional. Precedentes do STJ e do STF. 2. Pedido de homologação indeferido.»

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Doc. 646.0365.6539.5182

323 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS - EXERCÍCIO DA GUARDA COMPARTILHADA - LAR DE REFERÊNCIA PATERNO - MELHOR INTERESSE DO MENOR - GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA MÃE - ALTERAÇÃO NÃO RECOMENDÁVEL - ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DA ALIMENTANTE - COMPROMETIMENTO - DESEMPREGO - NECESSIDADES DA CRIANÇA - SOPESADAS - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - DISCRETO REDIMENSIONAMENTO. 1.

A teor do disposto no art. 33, §2º do ECA, a guarda poderá ser alterada apenas em hipóteses excepcionais e graves ou para suprir a falta eventual dos pais ou responsáveis, quando impossibilitados de exercer a custódia da criança. 2. Embora a legislação tenha buscado incentivar a guarda compartilhada, com o propósito de permitir a maior participação de ambos os genitores na vida da prole, o melhor interesse da criança e do adolescente deve ser o critério a ser utilizado para qualqu... ()

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Doc. 141.6224.8000.0600

324 - STJ. Conflito positivo de competência. Ações conexas de guarda e de busca e apreensão de filho menor. Guarda já exercida por um dos genitores. Competência absoluta (ECA, art. 147, i). Súmula 383/STJ.

«1. A competência para dirimir as questões referentes à guarda de menor é, em princípio, do Juízo do foro do domicílio de quem já a exerce legalmente, nos termos do que dispõe o ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 147, I. 2. Nos termos da Súmula 383/STJ, «A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda». 3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do... ()

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Doc. 156.7010.2474.1321

325 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DÚVIDA QUANTO AO EXERCÍCIO FÁTICO DA GUARDA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A definição do valor dos alimentos provisórios deve observar o binômio necessidade-capacidade, com base em elementos objetivos, sendo presumidas as necessidades de filhos menores de idade. 2. A dúvida quanto ao exercício fático exclusivo da guarda não autoriza a extinção dos alimentos provisórios, devendo o magistrado de primeiro grau apurar a realidade da situação.

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Doc. 393.6837.4596.4749

326 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Autorização de viagem para o exterior. Genitor que reside na Alemanha e pretende levar o filho, nascido aos 23.09.2015, para passar período de férias escolares no exterior. Estudo social e parecer da promotoria favoráveis ao pedido. Decisão que deve ser pautada no melhor interesse da criança.

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Doc. 140.6591.0008.1400

327 - TJSP. Comodato. Bem imóvel. Ação de reintegração de posse. Desocupação liminar. Uso do imóvel ligado ao exercício da guarda de menor pela mãe. Guarda transferida ao pai. Motivo do comodato extinto. Decisão que indeferiu a liminar reformada. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7431.2500

328 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Menor sob guarda. Lei 8.213/91, art. 16, § 2º. Equiparação à filho. Fins previdenciários. Exclusão pela Lei 9.528/1997 do rol de dependência. Proteção ao menor. ECA, art. 33, § 3º. Guarda e dependência econômica comprovada. Benefício. Concessão. Possibilidade. Precedentes do STJ.

«A redação anterior do § 2º do equiparava o menor sob guarda judicial ao filho para efeito de dependência perante o Regime Geral de Previdência Social. No entanto, a Lei 9.528/1997 modificou o referido dispositivo legal, excluindo do rol do art. 16 e parágrafos esse tipo de dependente. Todavia, a questão merece ser analisada à luz da legislação de proteção ao menor. Neste contexto, a Lei 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - prevê, em seu ... ()

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Doc. 103.4493.7996.9534

329 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS, INCLUSIVE HISTÓRICO ESCOLAR NECESSÁRIO PARA TRANSFERÊNCIA DO MENOR DE ESCOLA. GUARDA UNILATERAL EXERCIDA PELO GENITOR/AGRAVADO. DISCORDÂNCIA DO GENITOR EM RELAÇÃO À MUDANÇA DA ESCOLA. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MODIFICAÇÃO DA GUARDA DO MENOR DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAR O GENITOR A FORNECER OS DOCUMENTOS PARA TRANSFERÊNCIA ESCOLAR. ECA, art. 33, CAPUT. HISTÓRICO ESCOLAR. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. ART. 1.583, §5º CC E LEI 9.870/99, art. 6º. DIREITO DA GENITORA DE TER ACESSO AOS DOCUMENTOS ESCOLARES DO FILHO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. -

Nos termos do caput do , a guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. - Desse modo, considerando que o genitor detém a guarda unilateral do filho menor de idade e que não há decisão judicial modificando a guarda da criança, e não concordando o genitor com a mudança de escola do filho, não há como obriga-lo a fornecer os documentos necess... ()

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Doc. 254.7885.2246.3981

330 - TJSP. ALIMENTOS - Filhas menores (02) em face do genitor - Sentença que fixou em 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, se formalmente empregado, ou 30% do salário mínimo, se desempregado - Insurgência das autoras - Pleito de majoração - Parcial cabimento - Montante que comporta majoração, mas não nos percentuais pleiteados - Sentença reformada para majorar os alimentos para 33% dos rendimentos líquidos do alimentante ou 40% do salário mínimo, se desempregado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 142.4813.9000.2400

331 - STJ. Conflito positivo de competência. Ações conexas de modificação de guarda e de busca e apreensão de filho menor. Guarda já exercida por um dos genitores. Competência absoluta (ECA, art. 147, i). Súmula 383/STJ.

«1. A competência para dirimir as questões referentes à guarda de menor é, em princípio, do Juízo do foro do domicílio de quem já a exerce legalmente, nos termos do que dispõe o ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 147, I. 2. Nos termos do enunciado da Súmula 383/STJ, «A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda». 3. Conflito de competência conhecido para declarar a co... ()

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Doc. 811.7557.8067.5340

332 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA - GUARDA COMPARTILHADA - REGRA - RESIDÊNCIA DE REFERÊNCIA - ALTERAÇÃO - SITUAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA, DESCASO OU ABANDONO - INOCORRÊNCIA - MELHOR INTERESSE DA INFANTE - AVALIAÇÃO - INTERESSES ATENDIDOS PELA GENITORA - MANUTENÇÃO DO LAR DE REFERÊNCIA MATERNO. - A

guarda compartilhada tornou-se regra pela Lei 13.058/2014, para que ambos os pais possam exercer a autoridade parental, quanto aos interesses e bem-estar dos filhos. - Não havendo a comprovação de que o atual esquema de residência da infante seja prejudicial aos seus interesses, a residência de referência da criança deve ser mantida com a genitora com quem sempre residiu.

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Doc. 467.1073.2972.3080

333 - TJSP. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. GUARDA DE MENORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de guarda proposta pela avó materna em favor de dois netos, uma menina e um menino, contra a genitora. Sentença de primeira instância concedeu guarda compartilhada do menino à avó e ao genitor, com residência no lar paterno, e guarda unilateral da menina à avó, regulamentando o direito de visitas da mãe. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em (i) avaliar a capacidade da genitora para exercer a guarda, (ii) a validade do acordo entre a avó... ()

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Doc. 190.4502.6002.2400

334 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Reconhecimento e dissolução de união estável c/c guarda. Fixação de domicílio do filho e do regime de convivência com os pais. Guarda compartilhada distinta da guarda alternada. Medida imprescindível ao melhor interesse da criança. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 231.2040.6718.0689

335 - STJ. Recurso especial. Ação de regulamentação de guarda e de visitas. Genitores que controvertem e pretendem, cada qual, que lhes sejam deferida a guarda unilaterial da filha em comum. Exauriente instrução probatória produzida nos autos que evidenciaram a inviabilidade, no momento, do estabelecimento da guarda compartilhada em razão de acirrada animosidade existente entre os pais da criança, incapazes de travar um diálogo mínimo imprescindível à tomada de decisões em conjunto e ao partilhamento das responsabilidades. Reconhecimento, pelo tribunal de origem, de que a guarda compartilhada, no caso dos autos, não atende aos melhores interesses da criança. Manutenção do decisum. Recurso especial improvido.

1 - Em se tratando de demanda que envolve interesse de criança ou adolescente, a solução da controvérsia deve sempre observar o princípio do melhor interesse do menor, introduzido em nosso sistema jurídico como corolário da doutrina da proteção integral, consagrada pelo , o qual deve orientar a atuação do magistrado. Desse modo, a definição do regime de guarda não prescinde do exame acurado e particular a respeito do detido atendimento ao melhor interesse da criança... ()

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Doc. 241.2021.1967.9603

336 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas interestadual. Prisão preventiva. Expressiva quantidade de drogas. Decisão fundamentada. Prisão domiciliar. Mãe de filhos menores. Habeas corpus coletivo 143.641/sp. Viabilidade. Cuidado e sustento de filhos. Recurso do Ministério Público federal. Indeferimento prisão domiciliar. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso conhecido e provido. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - No caso, prisão preventiva está devidamente justificada, em razão da gravidade do delito, imputado à agravada, evidenciada pela expressiva quantidade/variedade de drogas, encontrada em seu poder - 50 kg de maconha e 06 pinos de cocaína - que estavam sendo transportadas entre estados da federação. Precedentes. 2 - Com efeito, os, IV e V, do , autorizam o Juiz a substituir a prisão preventiva da mulher gestante ou mãe com filho de até 12 anos de idade pela domiciliar. S... ()

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Doc. 210.8080.4187.0367

337 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de guarda ajuizada por avó paterna em face dos pais. Genitora que contesta a ação e pretende exercer a guarda. Preferência legal de exercício da guarda pelos pais, regra somente excepcionável, com concessão da guarda a terceiro pertencente à família estendida com quem o menor possua relação de afeto e afinidade, quando presente risco ao menor ou situação de destituição do poder familiar. Circunstâncias ausentes na hipótese, não sendo apenas a melhor ambientação do convívio requisito suficiente para a excepcional alteração da guarda. Inaplicabilidade, por si só, do princípio do melhor interesse do menor.

1 - Ação proposta em 18/02/2013. Recurso especial interposto em 26/06/2017 e atribuído à relatora em 04/12/2017. 2 - O propósito recursal consiste em definir se é admissível a concessão da guarda de menores aos avós, mesmo quando ausentes os pressupostos que ensejam a perda do poder familiar. 3 - O microssistema legal que disciplina a guarda de menores prevê que, em regra, a guarda será confiada aos pais, seja de modo unilateral ou compartilhado, e somente em caráter excepcional ... ()

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Doc. 341.2658.8939.8567

338 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - GUARDA COMPARTILHADA - LAR DE REFERÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.

O comparecimento espontâneo da parte nos autos supre a ausência de citação para os termos da demanda. 2. Em que pese as críticas doutrinárias no sentido de que, na prática, a guarda compartilhada se mostraria inviável quando não há plena harmonia entre os genitores, o CC/02 determina que, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, deve ser estabelecida a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar que não deseja a guarda do filho, pelo que sempre... ()

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Doc. 156.6382.6003.4200

339 - TJSP. Menor. Guarda. Pedido formulado por bisavô materno. Inadmissibilidade. Hipótese. Ausência de excepcionalidade da motivação utilizada para transferência da guarda. Observância. Lei 8069/1990, art. 33. Princípio do melhor interesse da criança. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

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Doc. 370.5597.9829.7796

340 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITA - DIREITO DE VISITAÇÃO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. - O

art. 1.589 do Código Civil prevê o direito de visitação do pai ou da mãe, cuja guarda não estejam os filhos. - A respeito do direito de visitação, entende-se que decorre do direito fundamental de convivência familiar garantido pela CR/88. Desse modo, a finalidade consiste na manutenção do relacionamento da criança ou adolescente com genitor que não detém a guarda. Além disso, implica na obrigação de fazer do genitor guardião de facilitar, assegurar e garantir a convivência do... ()

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Doc. 963.2269.9734.6569

341 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - GUARDA FIXADA DE MANEIRA UNILATERAL - ADEQUADA, NA HIPÓTESE - ATENÇÃO AO MELHOR INTERESSE DO MENOR - DIREITO DE VISITAÇÃO ESTABELECIDO DE MANEIRA LIVRE - SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para, entre outros, fixar a guarda do filho menor P.L.P. unilateralmente com o genitor, bem como regulamentar o direito de visitação da requerida de maneira livre. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: i) se é devida a alteração da guarda unilateral do menor, fixada com o genitor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O convívio é de grande importância para a constr... ()

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Doc. 941.3889.0119.7081

342 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - GUARDA COMPARTILHADA - LAR DE REFERÊNCIA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - GUARDA FÁTICA EXERCIDA PELO GENITOR POR LONGO PERÍODO - ELEMENTOS QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DOS MENORES NA RESIDÊNCIA PATERNA - REGIME DE VISITAS - GARANTIA DO CONVÍVIO COM A MÃE - FORMA LIVRE - NÃO CABIMENTO - NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DA GENITORA - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - RECURSO PROVIDO. -

Se os filhos menores residem com o pai há um longo período, sem a adoção de medidas, pela mãe, para tentar alterar tal situação, e se as provas constantes dos autos indicam que houve enfraquecimento do vínculo afetivo com a genitora e que as crianças estão bem cuidadas e adaptadas ao lar paterno, este deve ser definido como lar de referência na guarda compartilhada, considerando o atendimento ao melhor interesse do menor. - Se não há consenso entre as partes, o direito de visita da... ()

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Doc. 113.1423.3945.6586

343 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA CONCEDER A GUARDA PROVISÓRIA AO GENITOR, E FIXAR A VISITAÇÃO DA GENITORA EM UM DIA DA SEMANA E EM FINAIS DE SEMANA ALTERADOS. RECURSO DA RÉ. 1. A

genitora, ora agravante, pretende que lhe seja concedida a guarda unilateral em seu favor, alterando a residência da criança para município diverso para o qual se mudou, pugnando, subsidiariamente, pela ampliação da convivência materna para um dia na semana e todos os finais de semana. 2. A guarda da criança foi mantida, pela magistrada de 1º grau, com o genitor, bem como fixada visitação em favor da genitora, após a realização de audiência com os genitores e a criança, sobrevind... ()

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Doc. 157.2142.4001.5600

344 - TJSC. Família. Direito de família. Ação de modificação de guarda ajuizada pelo genitor. Decisão atacada que deferiu o pedido de tutela antecipada, conferindo a guarda do menor ao pai, com base em notícias de que o filho mais velho da genitora teria cometido abuso sexual/estupro contra o infante. Situação que, embora ainda não comprovada, deve ser averiguada com extremo rigor, pois é de todo aconselhável evitar-se que uma suposta situação de risco acabe por se concretizar. Decisão combatida que, por ora, é a mais razoável e adequada ao menor, até para evitar nova mudança em sua rotina. Transferência da guarda que se mostra desaconselhável nesta fase processual. Necessidade de instrução processual ampla e irrestrita, inclusive com a realização de estudo social e psicológico urgente. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«Tese - Notícia de que o filho mais velho da genitora teria cometido abuso sexual/estupro contra o infante, embora ainda não comprovada, autoriza a modificação provisória de guarda. «Quando existe luta entre os pais pela posse e guarda dos filhos menores, defere a Lei ao magistrado arbítrio para que faça prevalecer o superior interesse da prole, ainda que desatendendo, se preciso, aos reclamos sentimentais dos genitores (Arq. da Revista Forense - Cív. 10.965)» (AI 1998.000482-9, De... ()

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Doc. 153.9805.0029.0300

345 - TJRS. Direito público. Previdência. Estudante. Segurado. Guarda. Comprovação. Condição de dependente. Direito à assistência. Equiparação a filho. Estatuto do menor e do adolescente. Apelação cível. Previdência pública. Manutenção da condição de dependente de segurada após a maioridade, em face da condição de estudante. Guarda.

«Tendo em vista que o ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 33, caput e § 3º estabelece que a guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional, é de ser interpretado o inciso III do art. 2º da Lei Municipal 4.992/2007, em prol daqueles postos sob a guarda da segurada. APELAÇÃO DESPROVIDA.»

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Doc. 403.2597.6955.7937

346 - TJMG. DIREITO CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PRELIMINAR DE OFÍCIO. MAIORIDADE DE FILHOS NO CURSO DA DEMANDA. ART. 1.635, II, DO CÓDIGO CIVIL. PERDA PARCIAL DO OBJETO. FILHOS MENORES. CONDUTA NEGLIGENTE E ABUSIVA DO GENITOR. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DOS ADOLESCENTES. MEDIDA EXTREMA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo Ministério Público contra sentença que julgou improcedente o pedido de destituição do poder familiar de L.A.L. genitor dos menores E.S.J.L. G.S.J.L. L.S.J.L. D.S.J.L. e M.S.J.L. I.S.J.L. e I.S.J.L. em ação ajuizada com fundamento em reiteradas situações de negligência e abuso físico e psicológico. Relata-se ainda o histórico de morte de um dos filhos por omissão de cuidados médicos e condenação criminal do genitor por estupro de vulnerável(uma ... ()

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Doc. 825.2278.9365.2279

347 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - DÚVIDAS ACERCA DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO GENITOR - MAJORAÇÃO PARCIAL - VALOR RAZOÁVEL - ALIMENTOS EM FAVOR DA EX CÔNJUGE- NÃO CABIMENTO- AUSÊNCIA DE NECESSIDADE- GUARDA EM FAVOR DA GENITORA - MELHOR INTERESSE DAS MENORES - GUARDA COMPARTILHADA - REGRA RECURSO - PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A

concessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, atentando-se ainda à diretriz da proporcionalidade. 2- Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessida... ()

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Doc. 507.6377.6421.9027

348 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMODATO VERBAL. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA À RÉ PARA DESOCUPAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DO AUTOR NA POSSE DO BEM, E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. RECURSO DA RÉ E DE SEUS FILHOS. APELADO, PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, PERMITE QUE SEU FILHO, JUNTAMENTE COM A APELANTE, COM QUEM ERA CASADO, OCUPEM O BEM. QUESTÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE FAMÍLIA, EM AÇÃO DE ALIMENTOS, QUE CONCEDE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA PERMANÊNCIA DA APELANTE E SEUS FILHOS, NETOS DO APELADO, NO IMÓVEL. PRESERVAÇÃO DO DIREITO DE MORADIA. ESBULHO QUE SE AFASTA. SENTENÇA QUE SE REFORMA. 1.

Cinge-se a controvérsia em analisar se os filhos da ré, ora 1ª apelante, são partes legítimas para figurar no polo passivo, bem como se restaram configurados os requisitos que autorizam a reintegração de posse e se é devida indenização a título de perdas e danos; 2. Ausência de litisconsórcio passivo necessário, considerando que a relação estabelecida se dá entre a 1ª apelante e o apelado, em razão da permissão concedida para residir no imóvel com seu ex-cônjuge (filho do... ()

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Doc. 918.4358.5861.0483

349 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITA - GUARDA UNILATERAL - RESIDÊNCIA PATERNA - LAR DE REFERÊNCIA - PROTEÇÃO INTEGRAL À ADOLESCENTE - MELHOR INTERESSE - DIREITO DE CONVIVÊNCIA - GARANTIA - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. - A

proteção integral da criança e do adolescente é responsabilidade da família, da sociedade e do Estado (ART. 226, CR/88). - A fixação da guarda deve ser orientada pela prevalência de vantagens trazidas à adolescente, devendo ser apreciado pelo Juiz, primordialmente, o interesse da mesma e, em seguida, as condições efetivas daquele que terá a guarda, bem como o ambiente no qual se encontra inserida a criança. - Embora haja clara desavença entre os genitores e a configuração de al... ()

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Doc. 143.4954.4004.4800

350 - STJ. Família. Recurso especial. Direito de família. Guarda de menor. Pretensão formulada pelos avós paternos. Reconhecimento pela corte de origem do exercício regular da guarda pelo pai, que reside com o seu filho. Atração do enunciado 7/STJ. Finalidade meramente previdenciária. Inadmissibilidade.

«1 - Pedido de guarda formulado pelos avós paternos com fins meramente previdenciários. 2 - Reconhecimento pelas instâncias de origem da regularidade da situação da criança, que reside normalmente com seu pai. 3 - Tentativa de desvirtuamento do instituto da guarda regulado pelo ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 33, e seus parágrafos (ECA). 4 - Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 5 - RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.»

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