Filhos Guarda | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.6010.2247.0614

251 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Guarda e alimentos de filho menor. Convenção de nova iorque. Instituição intermediária. Mitigação dos requisitos de chancela consular e tradução oficial. Modificação do estado de fato e de direito. Sentença de guarda e alimentos sujeita à revisão.

I - Por tramitar o pedido de homologação pelas vias diplomáticas, tendo Ministério da Justiça e Segurança Pública como Instituição Intermediária, desnecessária a chancela da autoridade consular e a tradução oficial. Reforça a dispensa da tradução oficial o fato de o título judicial estrangeiro ter sido proferido em Portugal, cujo idioma oficial é o português. II - A modificação do estado de fato e de direito sujeita a revisão da sentença estrangeira que estabelece a guar... ()

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Doc. 195.7255.6000.0000

252 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Guarda e alimentos de filho menor. Convenção de nova iorque. Instituição intermediária. Mitigação dos requisitos de chancela consular e tradução oficial. Modificação do estado de fato e de direito. Sentença de guarda e alimentos sujeita à revisão.

«I - Por tramitar o pedido de homologação pelas vias diplomáticas, tendo a Procuradoria-Geral da República como Instituição Intermediária, desnecessária a chancela da autoridade consular e a tradução oficial. Reforça a dispensa da tradução oficial o fato de o título judicial estrangeiro ter sido proferido em Portugal, cujo idioma oficial é o português. II - A modificação do estado de fato e de direito sujeita a revisão da sentença que estabelece a guarda e os alimentos do... ()

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Doc. 415.4910.1526.2326

253 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA - REVERSÃO DE GUARDA - SUPREMACIA DOS INTERESSES INFANTO-JUVENIS - INDISPENSABILIDADE - MELHOR INSTRUÇÃO DOS AUTOS - MELHOR INTERESSE DOS MENORES. - O

instituto da guarda deve atender, primordialmente, ao princípio do melhor interesse do menor, ao encontro da regra da integral proteção infanto-juvenil, insculpida no - Não havendo indícios graves de vulnerabilidade das crianças sob a guarda do genitor e havendo informação de que a genitora tenha condutas desabonadoras perante os filhos, revela-se prudente a manutenção da decisão até a melhor instrução dos autos.

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Doc. 376.0243.1448.4036

254 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE CONDUZAM À NECESSIDADE DA FIXAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL EM PROL DO GENITOR. REGULAMENTAÇÃO DE VISITA QUE DEVE SER FEITA EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, QUE SE SOBREPÕE AOS INTERESSES INDIVIDUAIS DOS GENITORES. NECESSIDADE DE AGUARDAR A COMPLETA INSTRUÇÃO DO PROCESSO PARA ESCLARECIMENTO DOS FATOS. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO.

1. O exercício de guarda dos filhos menores deve sempre ocorrer em atenção aos princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança. 2. A Convenção Internacional dos Direitos da Criança - ratificada e internalizada pelo Brasil, através do Decreto . 99.710/1990 - estabelece em seu art. 3.1 que todas as ações relativas aos menores devem considerar, primordialmente, «o interesse maior da criança», princípio expressamente disposto nos arts. 4º e 6º da Lei . 8.069/90 - ... ()

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Doc. 166.7801.8590.7991

255 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, PEDIDO DE FIXAÇÃO DE GUARDA DE FILHOS MENORES, OFERTA DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PEDIDO DE REDUÇÃO - TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA - DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO SUPERVENIENTE - READEQUAÇÃO DO ENCARGO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O

direito aos alimentos é uma das faces do dever de sustento e assistência, previsto na Constituição da República; - Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessidades do alimentando, observando-se a diretriz da proporcionalidade; - A regulamentar a... ()

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Doc. 784.6854.3018.1547

256 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE HABILITAÇÃO DE NETO DO SERVIDOR FALECIDO, O QUAL DETINHA A SUA GUARDA. 1.

O autor faz parte dos beneficiários previstos na lei em vigor na data do óbito do segurado, já que seus avós obtiveram a sua guarda judicial. 2. A Lei Municipal 1973/02 dispõe que o menor sob guarda judicial se equipara a filho, havendo direito ao benefício previdenciário, sendo presumida a dependência econômica, embora também comprovada nos autos. 3. Termo inicial da pensão a partir do falecimento da 2ª guardiã e avó do autor. Consectários legais devidos desde o vencimento de c... ()

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Doc. 952.7753.2025.9121

257 - TJMG. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. GUARDA COMPARTILHADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO PATERNA. MELHOR INTERESSE DOS MENORES. GUARDA COMPARTILHADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por C.J.G.D. representando os menores L.V.J.D. M.E.J.D. e R.J.J.D. contra sentença que, nos autos da «Ação de Divórcio Litigioso c/c Guarda, Alimentos e Visitas», decretou o divórcio das partes, fixou a guarda compartilhada dos menores L.V.J.D. e R.J.J.D. estabelecendo o domicílio materno, e determinou o pagamento de alimentos pelo genitor no valor de 50% do salário mínimo. Os apelantes sustentam que o genitor não participa da vida dos filhos, motivo pelo ... ()

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Doc. 175.3664.6736.5417

258 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS DE FILHOS COM 15 E 07 ANOS DE IDADE. LITIGIOSIDADE ENTRE GENITORES. SENTENÇA RECORRIDA POR AMBOS OS LITIGANTES QUE DEU PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A GUARDA COMPARTILHADA COM A FIXAÇÃO DE MORADIA PRINCIPAL NO LAR MATERNO, BEM COMO PARA REGULAMENTAR A VISITAÇÃO PATERNA EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS, COM PERNOITE, PODENDO O GENITOR PEGAR OS MENORES ÀS SEXTAS-FEIRAS NA SAÍDA DO COLÉGIO E DEVOLVER AOS DOMINGOS, ATÉ AS 18:00 HORAS, NA RESIDÊNCIA MATERNA E ALTERNANCIAS EM FÉRIAS, DATAS COMEMORATIVAS E FERIADOS E FIXAR OS ALIMENTOS NO VALOR DE 04 (QUATRO) SALÁRIOS-MÍNIMOS, NA PROPORÇÃO DE 02 (DOIS) SALÁRIOS-MÍNIMOS PARA CADA FILHO E COM TUTELA DE URGÊNCIA QUANTO AOS TERMOS DA VISITAÇÃO PATERNA QUE FOI SUSPENSA EM JULGAMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. VISITAÇÃO PROVISÓRIA RESTABELECIDA E, PARCIALMENTE MODIFICADA, PARA AUTORIZAR O ACOMPANHAMENTO DAS VISITAS PELA FUNCIONÁRIA QUE ASSISTE AS CRIANÇAS, ALÉM DA PESSOA INDICADA PELO JUÍZO QUE JÁ VEM EXERCENDO O ENCARGO. 1. GENITORA PRIMEIRA APELANTE QUE OBJETIVA AFASTAR A GUARDA COMPARTILHADA, ADEQUAÇÃO DA VISITAÇÃO COM ACOMPANHAMENTO E MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS. 2. GENITOR SEGUNDO APELANTE QUE ALMEJA REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 02 SALÁRIOS-MÍNIMOS. 3.

Guarda compartilhada pode ser afastada em situações específicas, como no caso dos pais com dificuldades em compartilhar decisões e responsabilidades e o risco de causar aos filhos confusão e falta de referência diante de eventuais divergências nos entendimentos e regras de cada um dos genitores. Caso dos autos com exacerbada litigiosidade e dificuldade de diálogo existente na relação a justificar a guarda unilateral exclusiva pela genitora que já detém a responsabilidade pela residê... ()

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Doc. 375.2996.6600.1215

259 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - GUARDA EXERCIDA PELA AVÓ - MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DA MENOR - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - A

convivência entre pais e filhos é um direito constitucional, conferido primordialmente à criança e ao adolescente e tem o objetivo de proporcionar a eles condições de segurança física, emocional e afetiva, conforme disposto no ; - Diante do caderno probatório que relata a existência de conflitos entre a adolescente e sua genitora, aliado ao fato da manifestação de vontade da adolescente em residir com a avó, revela-se prudente a manutenção da sentença que fixou a ... ()

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Doc. 580.4494.0590.9475

260 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - GUARDA COMPARTILHA - DEFERIMENTO - CONVIVÊNCIA E RESIDÊNCIA COM AMBOS OS PAIS - ALTERAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. - A

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Doc. 116.0700.6000.1500

261 - STJ. Família. Menor. Guarda compartilhada. Consenso. Necessidade. Alternância de residência do menor. Possibilidade. Considerações breves da Minª. Nancy Andrighi sobre a guarda compartilhada. CCB/2002, art. 1.583 e CCB/2002, art. 1.584.

«... A guarda compartilhada – instituto introduzido na legislação brasileira apenas em 2008 –, pela sua novidade e pela complexidade que traz em sua aplicação, tem gerado inúmeras indagações, sendo a necessidade de consenso uma das mais instigantes, opondo doutrinadores que versam de maneira diversa sobre o tema e também a jurisprudência, ainda não pacificada quanto à matéria. Como já tenho afirmado em outros julgamentos, os direitos assegurados aos pais em relação aos se... ()

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Doc. 142.4794.6000.4800

262 - STJ. Direito internacional. Convenção da haia sobre aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Cooperação jurídica entre estados. Busca, apreensão e restituição de menores. Guarda compartilhada. Ocorrência de retenção ilícita dos filhos por um dos genitores. País de residência habitual. Juízo natural competente para decidir sobre a guarda. Presença de hipótese excepcional. Cessação dos efeitos da convenção para os maiores de 16 anos. Irmã com 17 anos e irmão com 15 anos e meio. Cessados os efeitos da convenção em relação à irmã. Repatriamento isolado apenas do irmão mais jovem. Providência merecedora de bom senso e prudência. Oitiva do adolescente quanto ao desejo de retorno ao país de residência habitual. Necessidade.

«1. No caso, os menores, portadores de dupla cidadania, tinham residência habitual na Irlanda, sob a guarda compartilhada da mãe (cidadã brasileira) e do pai (cidadão irlandês). Em viagem ao Brasil, a mãe reteve as crianças neste país, informando ao seu então esposo que ela e os filhos não mais retornariam à Irlanda. 2. Nos termos do art. 3º da Convenção da Haia sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, o «sequestro internacional» diz respeito ao deslocame... ()

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Doc. 791.2892.1745.9446

263 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - GUARDA PROVISÓRIA - VISITAS - GENITORA - ANÁLISE CAUTELOSA - MANUTENÇÃO ATÉ ESTUDO SOCIAL. - A

legislação civil privilegia a guarda compartilhada aos genitores, desde que ambos encontrem-se aptos a exercer o poder familiar e demonstrem o desejo do exercício da guarda. O Código Civil ainda possibilita o magistrado, com base em motivos graves, regular a guarda de maneira diversa visando resguardar o melhor interesse dos filhos. - «O direito de visitação garantido ao pai ou à mãe que não tenha a guarda da criança, não obstante a sua natureza afetiva, não tem caráter definitivo... ()

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Doc. 391.2972.8585.5364

264 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU EM FAVOR DA GENITORA A GUARDA UNILATERAL DOS INFANTES E MULTA DE 20% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL POR FINAL DE SEMANA QUE NÃO FOR EXERCIDA A CONVIVÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA PECUNIÁRIA, UMA VEZ QUE O DESCONSIDERA A CAPACIDADE ECONÔMICA DO AGRAVANTE, ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. UTILIZAÇÃO DA MULTA QUE, IN CASU, APENAS AFASTARÁ AINDA MAIS O PAI DO CONVÍVIO AMIGÁVEL COM SEUS FILHOS, SENDO FORÇOSO CONCLUIR QUE A PRESSÃO PSICOLÓGICA NÃO SERÁ BENFAZEJA PARA A FAMÍLIA E SOBRETUDO PARA OS MENORES. POSSIBILIDADE DE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANTE E EVENTUAL PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 997.1715.5765.5425

265 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA - GUARDA ALTERNADA - IMPOSSIBILIDADE - VISITAS - AMPLIAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1.

A guarda compartilhada não é apenas prioritária ou preferencial, mas obrigatória, só podendo ser afastada quando um dos genitores declarar que não a deseja ou que não está apto ao seu exercício. 2. A guarda alternada não privilegia os interesses da adolescente, que necessita ter uma residência fixa para sua efetiva estabilidade. 3. A regulamentação de visitas deve tutelar o melhor interesse do filho, garantindo-lhe o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em ... ()

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Doc. 249.2478.1471.4421

266 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA - GUARDA COMPARTILHADA - MODALIDADE QUE DEVE SER ADOTADA DE FORMA PREFERENCIAL - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE OBSTEM A ADOÇÃO DO MODELO ORDINÁRIO SUGERIDO PELO LEGISLADOR - NECESSIDADE DE REFORÇO DO VÍNCULO PATERNO-FILIAL - RECURSO PROVIDO. 1.

Em caso de separação dos pais a guarda compartilhada, que almeja a busca pela manutenção responsável, solidária e igualitária dos direitos e deveres inerentes à autoridade parental, justamente no intuito de que sejam suavizadas as consequências negativas da separação dos pais em relação aos filhos, configura a modalidade que, como regra, deve ser preferida. 2. O êxito da guarda compartilhada pressupõe a existência de contexto fático revelador da possibilidade de entendimento e... ()

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Doc. 772.1184.0165.6910

267 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA - CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL - NÃO REGULAMENTAÇÃO - INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O

pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz (). - Considerando que a convivência dos filhos com ambos os genitores é de extrema importância para o seu desenvolvimento psicológico e social, o parâmetro adotado pelo juiz na avaliação de como deve ser exercido o direito de visitas deve se pautar no melhor interesse da criança ou adolescente. - Consid... ()

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Doc. 602.4574.5410.9086

268 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA GUARDA À AVÓ MATERNA - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO DESPROVIDO 1.

Em regra, a guarda deve ser atribuída aos genitores, de forma compartilhada, exatamente por se mostrar essa modalidade de guarda a que normalmente mais atende aos interesses do filho, todavia, o CC/02, com redação dada pela Lei . 13.058 de 2014, é expresso no sentido de que se o juiz verificar, no caso concreto, que o filho não deve permanecer sob a guarda de seus genitores deverá concede-la a pessoa apta a exercê-la, observado, preferencialmente, o grau de parentesco e a relação de afi... ()

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Doc. 821.3027.2523.5518

269 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS.

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Doc. 904.1439.2031.6396

270 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - REVERSÃO DE GUARDA - SUPREMACIA DOS INTERESSES INFANTO-JUVENIS - INDISPENSABILIDADE - MELHOR INSTRUÇÃO DOS AUTOS - MELHOR INTERESSE DOS MENORES. - O

instituto da guarda deve atender, primordialmente, ao princípio do melhor interesse do menor, ao encontro da regra da integral proteção infanto-juvenil, insculpida no - Não havendo indícios graves de vulnerabilidade das crianças sob a guarda fática da genitora, e ausentes elementos de convicção no sentido de que a genitora tenha condutas desabonadoras perante os filhos, revela-se prudente a manutenção do status quo até a melhor instrução dos autos.

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Doc. 621.2052.4006.0734

271 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS - GUARDA COMPARTILHADA - CABIMENTO - REGRA GERAL - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - INTERESSE DA CRIANÇA - A

guarda compartilhada tornou-se regra com o advento da Lei 13.058, para que ambos os pais possam exercer o pleno poder familiar quanto aos interesses e bem-estar dos filhos, não se sujeitando à indulgência dos genitores ou à existência de naturais desavenças entre cônjuges separados (REsp. 4Acórdão/STJ). - A regulamentação do direito de visita deve prestigiar o interesse da criança, estabelecendo-se a convivência com cada um dos genitores, de forma a privilegiar seu pleno desenvolvi... ()

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Doc. 140.8133.0001.5500

272 - TJSP. Interdição. Curador. Pretensão de curatela compartilhada. Genitores do curatelado, e na eventual ausência ou impossibilidade futura, pelos demais filhos do casal. Interdito portador de Síndrome de Down. Indeferimento. Inconformismo. Acolhimento. Inexistência de bens. Nada obsta seu deferimento, porque não vedada em lei, e recomenda-A a experiência. Divergências podem surgir, como, também, ocorrem no exercício do poder familiar e da guarda compartilhada, sendo necessário, caberá ao Juiz dirimir a questão. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 153.8052.8000.3300

273 - TJSP. Tutela antecipada. Medida cautelar inominada. Insurgência contra a concessão da medida, proibindo a demandada de se aproximar dos demandantes. Manutenção com observação. Cabimento de provimento dessa espécie na jurisdição cível, com base no poder geral de cautela do Juiz. Preenchimento dos requisitos da tutela antecipada diante da evidência de repetidas agressões pelas partes. Necessidade, todavia, da manutenção do direito de visitação da mãe a seus filhos, sob a guarda do pai. Recurso improvido, com determinação.

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Doc. 238.9799.5837.9354

274 - TJRJ. APELAÇÕES. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL DEFERIDA À GENITORA, POR OCASIÃO DO DIVÓRCIO DO EX-CASAL. PROLE COMPOSTA DE DOIS FILHOS. O FILHO ATINGIU A MAIORIDADE NO DECORRER DA LIDE, SENDO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À SUA PESSOA. PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO À FILHA MENOR IMPÚBERE COM 12 ANOS. SITUAÇÃO FÁTICA QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE GUARDA UNILATERAL EXERCIDA PELO GENITOR. A GENITORA DEIXOU A PROLE COM AVÓ MATERNA E COM O PAI E FOI MORAR NA INGLATERRA. AÇÃO AJUIZADA PELO GENITOR QUE BUSCA O DEFERIMENTO DA GUARDA UNILATERAL EM SEU FAVOR. SENTENÇA QUE, DISSOCIADA DA PROVA DOS AUTOS, DEFERIU A GUARDA COMPARTILHADA ENTRE OS GENITORES. A RÉ NÃO DEMONSTRA A POSSIBILIDADE DE RETORNAR A RESIDIR NO BRASIL E MANTÉM CONTATO COM A PROLE POR MEIOS ELETRÔNICOS (REDES SOCIAIS E CHAMADAS TELEFÔNICAS E DE VÍDEO). OS ESTUDOS TÉCNICOS SOCIAL E PSICOLÓGICO DEMONSTRAM A SITUAÇÃO CONFLITUOSA DA GENITORA COM A PROLE E QUE A MENOR NÃO TEM AFINIDADE COM A MÃE E SE SENTE SEGURA E ESTÁVEL COM O PAI, AFIRMANDO NÃO QUERER VIAJAR OU MORAR COM A MÃE. REGULAMENTAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL DO GENITOR QUE SE MONSTRA NECESSÁRIA COM BASE NO MELHOR INTERESSE DO MENOR, COM PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DA RÉ QUE BUSCA A REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. INOVAÇÃO DE PEDIDO EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO CONTRAPOSTO NA CONTESTAÇÃO NESSE SENTIDO. QUESTÃO QUE NÃO FOI DISCUTIDA NOS AUTOS DE ORIGEM E DEVE SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RÉ.

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Doc. 886.7810.4590.2757

275 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A GUARDA PROVISÓRIA DO FILHO AO RECORRENTE. DESCABIMENTO.

CASO DOS AUTOS EM QUE, AO MENOS ATÉ O MOMENTO, NÃO RESTOU COMPROVADO QUE A GENITORA NÃO POSSUI CAPACIDADE DE EXERCER OS CUIDADOS PARA COM O FILHO, DE MODO A VIABILIZAR O DEFERIMENTO DA GUARDA PROVISÓRIA EM FAVOR DO GENITOR. ALÉM DO MAIS, A AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO RESTOU FRUSTRADA PORQUE O RECORRENTE ESTAVA PRESO, COMO INFORMADO PELA SUA PRÓPRIA ADVOGADA NA SESSÃO, O QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, A SER REALIZADA NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PARA AVERIGUAR Q... ()

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Doc. 644.2129.1901.0059

276 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - FILHO MENOR - PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES - GRAVE ANIMOSIDADE ENTRE OS GENITORES - AGRESSIVIDADE - GUARDA COMPARTILHADA - DESCABIMENTO - ALIMENTOS - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/ PROPORCIONALIDADE - OBRIGAÇÃO EXCESSIVA - DEMONSTRAÇÃO - REDUÇÃO - DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Impõe-se a fixação da guarda unilateral quando há grave animosidade entre os genitores, decorrente de condutas agressivas do genitor, sendo prudente a manutenção da situação fática já vivenciada com a mãe, com quem o infante se encontra desde o nascimento. - A necessidade do alimentando, em se tratando de menor, é aferida considerando, além dos recursos mínimos necessários à sobrevivência, todos os aspectos relativos à sua manutenção e desenvolvimento digno e saudável, incl... ()

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Doc. 254.1577.7503.2312

277 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE MANTIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - NULIDADE DA SENTENÇA POR ULTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - IMÓVEL COMUM - VIA PRÓPRIA - GUARDA COMPARTILHADA - INTERESSE DO MENOR - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Deve prevalecer a presunção de necessidade da pessoa física quanto a gratuidade, quando, a despeito de não demonstrada a efetiva renda, a prova dos autos demostra despesas altas em decorrência da enfermidade do filho, do qual detém a guarda. 2. Para a concretização do direito ao contraditório em seu aspecto substancial faz-se necessário assegurar à parte a possibilidade de se valer de todos os meios de prova legal e moralmente admitidos com vistas a influenciar, efetivamente, o magis... ()

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Doc. 116.0700.6000.1300

278 - STJ. Família. Menor. Guarda compartilhada. Consenso. Necessidade. Alternância de residência do menor. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.583 e CCB/2002, art. 1.584.

«2. A guarda compartilhada busca a plena proteção do melhor interesse dos filhos, pois reflete, com muito mais acuidade, a realidade da organização social atual que caminha para o fim das rígidas divisões de papéis sociais definidas pelo gênero dos pais. 3. A guarda compartilhada é o ideal a ser buscado no exercício do Poder Familiar entre pais separados, mesmo que demandem deles reestruturações, concessões e adequações diversas, para que seus filhos possam usufruir, durante s... ()

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Doc. 931.3859.5126.1381

279 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - GUARDA PROVISÓRIA - VISITAS - GENITORA - ANÁLISE CAUTELOSA - MANUTENÇÃO ATÉ ESTUDO SOCIAL. - A

legislação civil privilegia a guarda compartilhada aos genitores, desde que ambos encontrem-se aptos a exercer o poder familiar e demonstrem o desejo do exercício da guarda. O Código Civil ainda possibilita o magistrado, com base em motivos graves, regular a guarda de maneira diversa visando resguardar o melhor interesse dos filhos. - «O direito de visitação garantido ao pai ou à mãe que não tenha a guarda da criança, não obstante a sua natureza afetiva, não tem caráter definitivo... ()

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Doc. 463.6304.7126.9273

280 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA, COM CONVIVÊNCIA IGUALITÁRIA ENTRE OS GENITORES OU, SUBSIDIARIAMENTE, A AMPLIAÇÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNA ESTABELECIDA PROVISORIAMENTE. DESCABIMENTO.

A CONVIVÊNCIA DO FILHO COM O GENITOR NÃO GUARDIÃO NÃO É UM DIREITO APENAS DO PAI, MAS TAMBÉM DA CRIANÇA, QUE DEVE TER ASSEGURADO O CONVÍVIO COM AMBOS OS PAIS, PARA QUE LHE SEJA GARANTIDO O AFETO E OS CUIDADOS NECESSÁRIOS PARA O SEU DESENVOLVIMENTO INTEGRAL. CASO DOS AUTOS EM QUE MOSTRA-SE INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO FORMULADA PELO GENITOR, VISANDO A CONVIVÊNCIA IGUALITÁRIA ENTRE OS GENITORES, QUE, EM VERDADE, TRATA-SE DO ESTABELECIMENTO DA GUARDA ALTERNADA, O QUE NÃO É ... ()

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Doc. 897.7627.9208.9580

281 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE GUARDA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O ESTADO DE SÃO PAULO, AO ARGUMENTO DE QUE OS MENORES ESTÃO RESIDINDO COM SUA GENITORA NAQUELA COMARCA. IRRESIGNAÇÃO DO GENITOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO MONOCRATICAMENTE. PROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA GENITORA. NECESSIDADE DE REGULAÇÃO DA CONVIVÊNCIA MATERNA. MELHOR INTERESSE DOS FILHOS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE PARA ESSE FIM.

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Doc. 163.5721.0007.7700

282 - TJRS. Família. Direito de família. Poder familiar. Destituição. Ação. Criança. Interesse. Prevalência. Avô. Guarda provisória. Manutenção. Agravo de instrumento. Ação de destituição do poder familiar e ação de guarda. Suspensão do poder familiar. Concessão da guarda provisória aos avós paternos. Decisão mantida.

«Caso concreto em que, por ora, deve ser mantida a decisão acoimada, que deferiu a guarda provisória do infante aos avós paternos, proibindo a visitação ou qualquer outra forma de contato do menor com seus genitores, porquanto, além inexistir prova do envolvimento dos guardiães na conduta delitiva praticada por seu filho, as provas técnicas (estudo social e avaliação psicológica) até agora produzidas nos autos autorizam a manutenção da solução endereçada na origem. AGRAVO DE IN... ()

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Doc. 210.6011.3368.9438

283 - STJ. Recurso especial. Civil. Família. Pátrio poder. Poder familiar. Guarda compartilhada. Obrigatoriedade. Princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente. Guarda alternada. Distinção. Guarda compartilhada. Residência dos genitores em cidades diversas. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.583. CCB/2002, art. 1.584, §§ 2º e 3º. CF/88, art. 227. ECA, art. 22.

1 - Recurso especial interposto em 22/7/2019 e concluso ao gabinete em 14/3/2021. 2 - O propósito recursal consiste em dizer se: a) a fixação da guarda compartilhada é obrigatória no sistema jurídico brasileiro; b) o fato de os genitores possuírem domicílio em cidades distintas representa óbice à fixação da guarda compartilhada; e c) a guarda compartilhada deve ser fixada mesmo quando inexistente acordo entre os genitores. 3 - O termo «será» contido no § 2º do ... ()

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Doc. 437.0476.6776.8503

284 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL PROPOSTA PELA GENITORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, ESTABELECENDO A GUARDA COMPARTILHADA ENTRE OS GENITORES E FIXANDO COMO RESIDÊNCIA O ENDEREÇO PATERNO. RECURSO DA AUTORA. 1. A

controvérsia se cinge em verificar se deve ser concedida a guarda unilateral, em favor da genitora/apelante, de uma das filhas do ex-casal, adolescente de 14 anos de idade. 2. A regra é que a guarda da criança/adolescente ocorra de forma compartilhada entre os genitores, por ser medida que proporciona participação mais ativa de ambos os pais na criação de seus filhos, nos termos dos e 3. Em atenção ao princípio do melhor interesse da criança, identif... ()

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Doc. 649.3741.2621.6764

285 - TJMG. EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE E INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA DE UM DOS FILHOS. REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS DEVIDOS AO FILHO REMANESCENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação revisional cumulada com exoneração de alimentos, manteve inalterado o percentual de 40% do salário líquido para uma das filhas do autor. O agravante busca a redução do valor dos alimentos devidos à filha para 20% de seu salário, considerando a exoneração de alimentos para o outro filho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em avaliar se, diante da maioridade e independência financeira de um dos f... ()

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Doc. 130.7174.0000.3400

286 - STJ. Família. Concubinato. União estável. Entidade familiar. Reconhecimento do ordenamento jurídico. Requisitos. Convivência pública, contínua e duradoura. Objetivo de constituir família. Deveres. Assistência, guarda, sustento, educação dos filhos, lealdade e respeito. Filiação. Presunção de concepção dos filhos na constância do casamento. Aplicação ao instituto da união estável. Necessidade. Esfera de proteção. Pai companheiro. Falecimento. 239 (duzentos e trinta e nove dias) antes do nascimento de sua filha. Paternidade reconhecida. Declaração. Necessidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Precedente do STJ. CCB/2002, arts. 1.597, II, 1.723, 1.724. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/1996. Lei 8.971/1994.

«... Em resumo, no seio de união estável, devidamente registrada em cartório civil, sobreveio o nascimento de duas (2) crianças. A primeira, nasceu em 19/09/2004. A segunda, em 20/03/2006. Todavia, um dos companheiros faleceu em 19/07/2005, portanto, 239 (duzentos e trinta e nove) dias anteriores ao nascimento da segunda criança. Atentos a tal lamentável circunstância, a menor, representada por sua genitora, a avó paterna e seu irmão, pleiteou, perante às Instâncias ordinárias, o re... ()

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Doc. 222.8129.0357.8137

287 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL AJUIZADA PELO PAI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, FIXANDO-SE A GUARDA COMPARTILHADA, COM O LAR PARTENO COMO REFERÊNCIA. ILEGÍTIMA IRRESIGNAÇÃO DO GENITOR. GUARDA COMPARTILHADA QUE É REGRA, DEIXANDO DE SER APLICADA APENAS EM DUAS OCASIÕES: A) INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE UM DOS CÔNJUGES; B) INCAPACIDADE DE UM DOS GENITORES DE EXERCER O PODER FAMILIAR. PRECEDENTE DO STJ. arts. 1.583 E 1.584 DO CC. NENHUMA DAS HIPÓTESES ENCONTRA-SE PRESENTE NOS AUTOS. AMBOS OS GENITORES DEMONSTRARAM INTERESSE NO DIREITO DE CONVIVÊNCIA E O APELANTE NÃO DEMONSTROU A INCAPACIDADE DA APELADA PARA EXERCER O PODER FAMILIAR, OU PREJUÍZO À FILHA COMUM, ÔNUS QUE LHE CABIA. CPC, art. 373. GUARDA COMPARTILHADA NÃO SE CONFUNDE COM CUSTÓDIA FÍSICA CONJUNTA DA PROLE, OU DIVISÃO IGUALITÁRIA DO TEMPO DE CONVIVÊNCIA DOS FILHOS COM OS PAIS. IMPÕE O COMPARTILHAMENTO DE RESPONSABILIDADES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DIREITO INERENTE AO PODER FAMILIAR. NECESSIDADE DO COMPARTILHAMENTO DA GUARDA, A FIM OBSERVAR AS MELHORES CONDIÇÕES PARA O CRESCIMENTO, DESENVOLVIMENTO E CONVIVÊNCIA DA FILHA COMUM. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER FATO QUE DESQUALIFIQUE, DESCREDENCIE OU DESAUTORIZE A CONVIVÊNCIA FILIAL, ALMEJADA POR AMBOS OS GENITORES, CONFORME ESTUDOS SOCIAIS E PSICOLÓGICO REALIZADOS AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 323.2882.4656.1125

288 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E REGIME DE CONVIVÊNCIA - GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL - REGIME DE CONVIVÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - MELHOR INSTRUÇÃO DOS AUTOS. - A

legislação civil privilegia a guarda compartilhada aos genitores, desde que ambos se encontrem aptos a exercer o poder familiar e demonstrem o desejo do exercício da guarda. O Código Civil ainda possibilita o magistrado, com base em motivos graves, regular a guarda de maneira diversa visando resguardar o melhor interesse dos filhos. - «Apenas duas condições podem impedir a aplicação obrigatória da guarda compartilhada, a saber: a) a inexistência de interesse de um dos cônjuges; e b)... ()

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Doc. 103.1674.7395.2100

289 - TRT2. Servidor público. Licença-maternidade. Adoção ou guarda de filho. Servidora do IAMSPE. Direito à licença-adoção. CF/88, art. 127.

«A adoção ou guarda de filhos é ato humanitário de largo alcance social que deve ser amplamente prestigiado. É dever do Estado a proteção da família e, notadamente, da criança (). A Lei Complementar 367/1984 assegura licença de 120 dias, com vencimento ou remuneração, ao servidor que adotar menor de 7 (sete) anos de idade, a partir da obtenção da guarda para fins de adoção. Assim, embora não se confundindo com o instituto legal da licença-maternidade, sendo a re... ()

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Doc. 161.9490.7458.6786

290 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA, GUARDA E ALIMENTOS - PRELIMINARES - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - FILHOS MENORES DE IDADE - PEDIDO DE REDUÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS QUE O QUANTUM ONERA DEMASIADAMENTE O GENITOR - OBSERVÂNCIA, POR ORA, DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que fixou alimentos provisórios, devidos pelo genitor aos filhos menores, no importe correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) dos seus rendimentos líquidos ou, no caso de desempregado, em 40% (quarenta por cento) do salário mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 02 (duas) questões em discussão: i) se ficou caracterizada a nulidade do r. decisum e demais atos processuais; e, ii) se o valor de alimentos fixado onera demasiadame... ()

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Doc. 240.6100.1328.8823

291 - STJ. Menor. Guarda compartilhada. Processual civil e direito de família. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de guarda. Fato novo. Alegação em sede de recurso especial. Impossibilidade. Guarda compartilhada. Relação conflituosa entre genitores. Impossibilidade. Melhor interesse da criança. Revisão das conclusões do acórdão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, «não é possível a alegação de fato novo exclusivamente em sede de recurso especial por carecer o tema do requisito indispensável de prequestionamento e importar, em última análise, em supressão de instância « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe de 06/08/2015). 2 - Conforme entendimento desta Corte, embora a guarda compartilhada seja a regra, e um... ()

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Doc. 998.1682.8677.8070

292 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. AVÓ PATERNA. 1.

Trata-se de ação de guarda proposta por avó paterna do menor, nascido em 23.02.2011, em face da genitora, sob a alegação de que, desde o segundo ano de nascimento, a criança vive sob os seus cuidados, encontrando-se a genitora em local incerto e não sabido desde os dois anos de idade do filho, não tendo realizado contato desde então. Ressalta-se que a demanda foi ajuizada com anuência do genitor, que afirma não ter condições de prestar os cuidados necessários ao saudável desenvolv... ()

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Doc. 640.3718.5009.4909

293 - TJSP. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS -

Sentença de parcial procedência que deferiu a guarda unilateral do filho menor ao genitor autor, dentre outras determinações - Irresignação da genitora ré - Pretensão à fixação da guarda compartilhada - Desacolhimento - Menor que se encontra sob a guarda de fato do genitor desde 2012 - Laudos dos setores técnicos que expressamente se manifestaram pela fixação da guarda unilateral junto ao genitor, destacando que o menor, que possui necessidades especiais, se encontra adaptado à co... ()

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Doc. 641.3125.4773.2601

294 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - ALIENAÇÃO PARENTAL - NÃO COMPROVAÇÃO - ESTUDO SOCIAL QUE APONTA EM SENTIDO CONTRÁRIO - MODIFICAÇÃO DA GUARDA - POSSIBILIDADE - GUARDA COMPARTILHADA - REGRA GERAL - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A FIXAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDUTA ABUSIVA OU DESLEAL DO APELANTE E DA APELADA - NÃO VERIFICAÇÃO - SANÇÕES INADMITIDAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A

delicada situação de convivência entre os genitores não autoriza o reconhecimento de alienação parental se, dos autos, não se extraem provas indicativas da referida prática. A concessão da guarda unilateral em favor de qualquer um dos genitores é medida excepcional, consoante determinação contida na legislação de regência, devendo, em regra, a guarda do filho comum ser fixada em sua forma compartilhada, a fim de preservar o melhor interesse do infante, a teor do que prescreve o a... ()

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Doc. 151.1671.8000.0200

295 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Dois provimentos judiciais. Divórcio e guarda de filho. Inexistência de controvérsia quanto à homologação do divórcio. Guarda de filho. Citação no processo alienígena não comprovada. Pedido deferido parcialmente.

«1. Preenchidos os requisitos do art. 5º da Resolução 9 desta Corte, bem assim inocorrentes as hipóteses do art. 6º do mesmo regramento, quanto ao divórcio, impõe-se a homologação da sentença estrangeira no ponto. 2. Não comprovada a citação no processo alienígena quanto à guarda de menor, indefere-se o pedido. 3. Pedido de homologação deferido parcialmente.»

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Doc. 975.5774.7191.7920

296 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA AJUIZADA PELA AVÓ MATERNA DAS CRIANÇAS. ÓBITO DA GENITORA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA, QUE OBJETIVAVA A CONCESSÃO DA GUARDA PROVISÓRIA DOS INFANTES EM FAVOR DA AVÓ MATERNA. O

art. 1634 do Código Civil e a estabelecem que ambos os genitores exercem o poder familiar, estando igualmente habilitados ao exercício da guarda. Diante da impossibilidade de manutenção do vínculo entre os genitores e o exercício conjunto e simultâneo da guarda, o Código Civil, em seu art. 1.583, parágrafos 1º, 2º e 3º, estabelece a preferência pela guarda compartilhada, a qual pode ser fixada de ofício, inclusive contra a vontade das partes (art. 1.584, §2º... ()

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Doc. 116.2846.3965.6118

297 - TJSP. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA-

Acordo anterior entre as partes, pelo qual havia ficado estabelecida a guarda compartilhada do filho menor - Autor que postula a fixação de guarda unilateral paterna e a regulamentação das visitas maternas - Sentença de procedência que fixou a guarda unilateral paterna e visitas maternas quinzenalmente aos sábados entre 10 e 17 horas - Insurgência da requerida - Fixação de guarda e visitas que devem prestigiar o melhor interesse da criança - Laudo social que indica estar o infante ada... ()

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Doc. 103.1674.7277.5100

298 - TJMG. Menor. Guarda conferida à mãe. Direio de visita do pai.

«Se, no interesse dos filhos, e não na pretensão do pai e da mãe, as provas apontam no sentido de que a criança melhor ficaria com a mãe, a ela deve ser concedida a guarda, ressalvado ao pai o direito de visitação, que também deve ser regulado.»

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Doc. 658.8991.9102.1516

299 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - CONHECIMENTO PARCIAL - ROL DO CPC, art. 1.015 - GUARDA DA FILHA MENOR - MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - PROVIMENTO. - A

decisão de primeiro grau tendo sido embasada à luz do caso concreto, ainda que sucinta, resta caracterizada devidamente fundamentada. - Não deve ser conhecido do agravo de instrumento em relação à matéria não prevista do rol do e sem urgência suficiente à aplicação da teoria da taxatividade mitigada. - A legislação civil privilegia a guarda compartilhada aos genitores, desde que ambos se encontrem aptos a exercer o poder familiar e demonstrem o desejo do exercíci... ()

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Doc. 210.7090.2827.9643

300 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Modus operandi. Tentativa de homicídio ateando-se fogo na vítima. Motivação fútil. Periculosidade. Reincidência. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar. Mãe de 2 crianças menores de 12 anos. Crime praticado mediante violência. Ausência de guarda dos filhos. Não cabimento. Covid-19. Recorrente que não integra grupo de risco. Recurso desprovido.

1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e , IX). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste STJ e do Supremo Tribunal Federal e agora normatizada a partir da edição da Lei 13.964/2019, que a decisão... ()

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