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951 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Réu relativamente incapaz. Condução de veículo sob a influência de álcool, ultrapassando semáforo que lhe era desfavorável. Culpa caracterizada. Responsabilidade solidária da mãe que detinha a guarda do filho menor. Reconhecimento. Indenização devida. Recurso da autora parcialmente provido e recursos dos demais réus não providos.
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952 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVE, GUARDA, CONVÍVIO E ALIMENTOS DE FILHO MENOR. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. DESCONTO EM VERBA ALIMENTAR POR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR COM CONDENAÇÃO EM MULTA. 1.
Ação originária que homologou acordo que definiu verba alimentar em 30% do vencimento bruto do genitor, o que representava o valor nominal de R$ 5.212,18 (cinco mil duzentos e doze reais e dezoito centavos) em favor do agravante, menor de 11 anos portador de Transtorno do Espectro Autista não verbal. 2. Genitor que sofreu PAD com condenação em multa. 3. Multa que reduziu o quantum destinado a verba alimentar, mas manteve o percentual constante nos termos sentenciais. 4. Genitor do menor qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
953 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Sentença estrangeira homologatória de acordo. Guarda de menores e alimentos. Trânsito em julgado. Ocorrência. Procedimento de jurisdição consensual e voluntária. Longo lapso temporal entre a prolação no exterior e a homologação no Brasil. Certidão de trânsito. Desnecessidade. Guarda de menores e alimentos. Jurisdição internacional Brasileira concorrente com a estrangeira. Mero ajuizamento de ação no Brasil sobre a mesma matéria tratada na decisão estrangeira. Irrelevância. Superveniência de decisão Brasileira cujo conteúdo contraria a sentença estrangeira. Impossibilidade de homologação no Brasil. Prevalência do princípio do melhor interesse do menor. CPC/2015, art. 24, parágrafo único.
«1 - O propósito da presente ação é obter a homologação de sentença estrangeira proferida pelo Poder Judiciário dos Estados Unidos da América e que homologou acordo celebrado entre as partes sobre tempo, modo e condições para a guarda dos filhos menores havidos na constância do casamento e sobre os alimentos a eles devidos. 2 - O trânsito em julgado de sentença estrangeira, sobretudo em procedimentos de jurisdição consensual ou voluntária, pode ser inferido das característi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
954 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. 1. A autora é Guarda Municipal e labora em turno de 12h, com 36h de descanso, fazendo jus ao auxílio-alimentação, nos termos do art. 81, §2º, da LC Municipal 67/96, o que não pode ser substituído pelo fornecimento de cesta-básica. 2. Recurso desprovido.
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955 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivos idôneos. Substituição por prisão domiciliar. Filhos menores de 12 anos. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva tem natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, ar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
956 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de modificação de guarda. Antecipação de tutela. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Acórdão dentro dos limites do pedido. Permanência do menor com a mãe. Melhor atendimento dos interesses da criança. Revisão dessa premissa. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
«1. No que toca ao CPC/1973, art. 535, não se vislumbra a ofensa invocada. A Eg. Corte de origem manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de sorte que inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido. Além disso, o não acolhimento dos argumentos suscitados nos embargos de declaração não importa ofensa ao mencionado dispositivo legal. 2. A mãe conquanto não tenha requerido a guarda unilateral, pediu permaneces... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
957 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA C/C ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DAS FILHAS MENORES - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM. -
Os alimentos provisórios devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, consoante o disposto no §1º, do CCB, art. 1.694. - É medida que se impõe a manutenção da decisão agravada quando ausente no instrumento elementos de prova suficientes a amparar o pleito de minoração da verba alimentar, provisoriamente fixada. - Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
958 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - FILHOS MENOR DE IDADE - PEDIDO DE REDUÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS QUE O QUANTUM ONERA DEMASIADAMENTE O GENITOR - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA OBRIGAÇÃO SOBRE AS VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, FGTS E VERBAS RESCISÓRIAS - INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para: i) fixar a guarda dos 04 (quatro) filhos de maneira compartilhada entre os genitores, tendo como base a residência materna; ii) regulamentar o direito de visitação; e, iii) arbitrar alimentos, devidos pelo requerido aos filhos, no importe correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos seus rendimentos brutos, «descontando-se do cálculo apenas a contribuição previdenciária e im... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
959 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DO DOMICÍLIO DA CRIANÇA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Comarca de Uberlândia/MG, em ação de guarda. No curso do processo, a parte autora e a criança passaram a residir em Palmas/TO, levando o Juízo de origem a declinar da competência para a nova comarca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a alteração superveniente do domicílio da criança, com a consequente modificação da competência jurisdicional, en... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
960 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Prisão domiciliar. Filhos menores. Pedido ainda não analisado pelo juízo da execução. Decisão do relator estadual que indeferiu o pedido liminar. Súmula 691/STF. Ausência de teratologia ou irrazoabilidade. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência da Súmula 691/STF (precedentes). Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade. 2 - No caso em tela, o pedido de prisão domiciliar não foi sequer analisado pelo Juízo da execução, não s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
961 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ex-prefeita do município de fortaleza. Guarda municipal. Leis complementares municipais 19/2004 e 38/2007. Direito local. Súmula 280/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.
«1 - Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público contra Luizianne de Oliveira Lins, Luiza Maria de Oliveira Lins e José Arimá Rocha Brito por suposta prática de ato de improbidade administrativa, por ter a ex-prefeita mantido guardas municipais em serviços de vigilância particular na residência de sua genitora. 2 - O Tribunal local consignou (fls. 1.259-1.264, e/STJ): «proteção deve realizar-se de modo pleno, não apenas enquanto desempenha suas atribuiçõe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
962 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. DECISÃO QUE DETERMINOU O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ITAPETINGA/SP. RECURSO DA AUTORA. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA RECURSAL QUE RESTA PREJUDICADO ANTE O JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA DA INFANTE. EXAME PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PERPETRADA PELO GENITOR. MEDIDAS PROTETIVAS DECRETADAS NA AÇÃO CRIMINAL 0104649-71.2024.8.19.0001. INCIDÊNCIA DO art. 1.584, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. INFANTE QUE ESCREVE CARTA DE PRÓPRIO PUNHO SOLICITANDO A SUA OITIVA. ESCUTA ESPECIALIZADA. MENOR AFIRMA COM VEEMÊNCIA QUE DESEJA RESIDIR COM A GENITORA E DEMONSTRA VISÍVEIS SINAIS DE MEDO QUANTO AO GENITOR. TEORIA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. VONTADE DA CRIANÇA QUE DEVE SER RESPEITADA, ENQUANTO SUJEITO DE DIREITOS. INTELIGÊNCIA DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 227 E arts. 3º E 9º DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS CRIANÇAS. FIXAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL E RESIDÊNCIA COM A GENITORA. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO. DOMICÍLIO DO GUARDIÃO. INCIDÊNCIA DOS arts. 53, I, DO CPC E 147, I, DO ECA. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PERANTE O R. JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO.
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963 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM 60% DO SALÁRIO MÍNIMO. TRINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE/ PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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964 - TJRJ. AÇÃO DE GUARDA. REQUERIMENTO DE OITIVA DE AVÓ MATERNA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. MELHOR INTERESSE DA MENOR. AVÓ MATERNA QUE PRETENDE AMPLIAR O CONTATO DA NETA COM A FAMÍLIA MATERNA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de Instrumento em face de decisão pela qual a d. Magistrada indeferiu o pedido do Ministério Público de intimação de avó materna, para fins de oitiva em sede de audiência de instrução e julgamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO O cerne do presente recurso consiste em verificar se a avó materna deve ser ouvida em sede de audiência de instrução e julgamento ou se o Ministério Público estaria «forçando uma aproximação, quiçá a guarda» (sic) entre a avó materna e a menor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
965 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Abordagem pela guarda municipal. Nulidade. Fundadas suspeitas. Aspectos concretos. Necessário amplo revolvimento fático probatório. Dosimetria. Regime inicial de cumprimento de pena. Fundamentado. Reincidência. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Assente nesta Corte Superior que, «Embora a Guarda Municipal não possua a atribuição de polícia ostensiva, mas ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
966 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C OFERTA DE ALIMENTOS, GUARDA, REGIME DE CONVIVÊNCIA E PARTILHA DE BENS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - NECESSIDADE DO MENOR - POSSIBILIDADE DO GENITOR - ADEQUAÇÃO. -
Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do CCB, art. 1.694. - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio possibilidade d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
967 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- EXECUÇÃO DE ALIMENTOS- PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - MENOR REPRESENTADO PELA GENITORA - ALTERAÇÃO DA GUARDA - PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO - ILEGITIMIDADE DA GENITORA - DIREITO PERSONALÍSSIMO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ART. 1.021, §4º, DO CPC/2015 - ABUSO DE DIREITO OU INTENÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIA - NÃO VERIFICAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -
Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de legitimidade recursal, quando verificado que o recorrente possui interesse recursal em ver reformado o comando decisório. - Carece de legitimidade para prosseguir representando os filhos em execução de alimentos a genitora que perdeu a guarda para os avós paternos, os quais são os atuais administradores da pensão e, nesta condição, deram quitação do débito pretérito. - Eventual pretensão ressarcitóri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
968 - TJRJ. Apelação. Ação de guarda. Pedido contraposto de regulamentação de convivência. Criança que conta 6 anos de idade e reside com a mãe. Sentença que observou o princípio do melhor interesse da menor, fundamentado nos relatórios social e psicológico. Pequenas alterações no regime de convivência. Sucumbência recíproca mantida. Recurso parcialmente provido.
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969 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Busca pessoal realizada pela guarda municipal. Ilicitude das provas. Prisão. Alegada ausência de contemporaneidade. Temas não abordados na origem. Supressão de instância. Pleito de prisão domiciliar. Ré foragida. Inviabilidade. Incidência da minorante do tráfico. Requisitos não preenchidos. Agravo regimental improvido.
1 - Não demonstrado pela defesa, por meio documental ou mesmo nas razões da impetração, que os temas relativos à ilegalidade da ação da guarda municipal bem como à ausência de contemporaneidade da prisão foram tratados na Corte de origem, afigura-se inviável e vedada a análise pretendida, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A excepcional situação de se encontrar foragida a ré contraindica a concessão da prisão domiciliar, muito embora tenha ela filho menor. Precede... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
970 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o comércio ilícito. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Substituição por custódia domiciliar. Dois filhos com menos de 12 anos. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Ponderação de interesses. Ordem parcialmente conhecida e concedida.
1 - A análise da alegada falta de indícios de autoria delitiva demandaria ampla dilação probatória, incompatível com a via estreita do writ. 2 - É cabível a substituição da segregação preventiva pela domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no CPP, art. 319, para toda mulher presa, gestante, puérpera, ou mãe de criança e deficiente sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
971 - TST. I. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER . SHOPPING CENTER. DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇO PARA AMAMENTAÇÃO ÀS EMPREGADAS DOS LOJISTAS DO SHOPPING. art. 389, §§ 1º E 2º, DA CLT. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SHOPPING CENTER. DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇO PARA AMAMENTAÇÃO ÀS EMPREGADAS DOS LOJISTAS DO SHOPPING. art. 389, §§ 1º E 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O Tribunal Regional entendeu que o Shopping Center não poderia ser enquadrado como empregador para os fins do disposto no art. 389, §§ 1º e 2º, da CLT. A jurisprudência desta Corte Superior, por sua vez, caminha no sentido de que os shoppings centers estão incluídos dentre os destinatários dessas obrigações previstas no referido dispositivo. Considera-se que tais empreendimentos comerciais beneficiam-se e exercem o controle da atividade econômica, embora não figurem como empregadores das empregadas dos lojistas (beneficiárias do comando celetista). Além disso, devem respeito às normas protetivas da criança e da mulher no mercado de trabalho (arts. 7º, XX, e 227 da CF/88). Na sessão ocorrida no dia 2 de setembro de 2021, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ao julgar o E-RR-131651-27.2015.5.13.0008, em que se discutiu situação semelhante, concluiu, com lastro no CF/88, art. 227, que incumbe aos shoppings centers assegurar diretamente, ou por outros meios, local apropriado para que as empregadas das lojas possam guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período de amamentação. Desse modo, a decisão do Tribunal Regional de isentar o Réu do cumprimento da obrigação de disponibilizar local adequado às empregadas para a guarda, sob vigilância e assistência, dos filhos menores no período de amamentação ou de manter convênios com creches para essa finalidade, revela dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior e contraria o CLT, art. 389, § 1º. Recurso de revista conhecido e provido.
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972 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DESNECESSIDADE DE RESTRIÇÃO DA VISITAÇÃO PATERNA. ESTUDO PSICOLÓGICO E SOCIAL FAVORÁVEL. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Pretende a recorrente, basicamente, a reforma da R. Decisão, para que a convivência entre pai e a criança seja realizada de forma assistida durante seis meses, sob a alegação de que seria necessário o fortalecimento gradual do vínculo afetivo entre eles. 2. Em um primeiro momento, decidiu-se por reduzir o período de convivência paterna para três horas, das 13h às 16h, em sábados e domingos alternados, com base no fundamento de que o Ministério da Saúde recomendaria a alimentação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
973 - STJ. Civil. Habeas corpus. Família. Decisão que determinou a busca e apreensão de filho menor no domicílio paterno. Writ impetrado contra decisão liminar de desembargadora de tribunal de Justiça Estadual que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo em agravo de instrumento. Incidência, por analogia, da Súmula 691/STF. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Exame. Inocorrência de violação ao direito de locomoção do paciente. Questão atinente ao exercício da guarda. Inadequação do habeas corpus. Inocorrência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Alegado constrangimento ilegal não comprovado. Habeas corpus não conhecido.
1 - A teor da Súmula 691/STF, não se conhece de «habeas corpus « impetrado contra decisão liminar de relator proferida em outro «writ «, ou impugnando decisão provisória de Desembargador de Tribunal de Justiça, exceto na hipótese de decisão teratológica ou manifestamente ilegal. Possibilidade, contudo, de concessão da ordem de ofício. Precedentes. 2 - Não configura ameaça real ao direito de locomoção do paciente, a determinação judicial de busca e apreensão do filho comum... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
974 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Gratificação de função de guarda. Lei municipal 1.886/2000. Súmula 280/STF. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre a condenação. Razoabilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. O exame da natureza da gratificação de função de guarda trazida pela Lei Municipal 1.886/2000 encontra óbice na Súmula 280/STF, que impede o exame de lei local no âmbito do recurso especial. 2. A revisão da verba honorária é admitida por esta Corte quando o valor arbitrado extrapola os limites da razoabilidade, o que, todavia, não se verifica no presente caso, em que os honorários foram fixados em 10% sobre o valor da condenação. Nesse sentido: AgRg no AREsp 104.771/PE, Rel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
975 - TJSP. Servidor público. Municipal. Autor integrante da Guarda Municipal de Jundiaí (SP). Pleito de incidência do adicional de periculosidade sobre horas extras. Não cabimento. Exegese da Lei Complementar Municipal 499/2010 e da Lei 8112/1990. Vencimento padrão do servidor como base de cálculo da gratificação. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Recurso improvido.
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976 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Revogação da prisão preventiva. Ré com filhos menores. Covid. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia. Falta de razoabilidade. Inexistência. Decisão fundamentada. Julgamento meritório. Supressão de instância.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência da Súmula 691/STF. Precedentes. 2 - Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade. 3 - Encontrando-se a decisão suficientemente motivada e fundamentada, não há como afastar o óbice ao conhecimento do remé... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
977 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Custódia preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivos idôneos. Substituição por prisão domiciliar. Filhos menores de 12 anos. HC coletivo Acórdão/STF do Supremo Tribunal Federal. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Ordem denegada.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
978 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado tentado. Prisão preventiva. Prisão domiciliar. Pedido. HC 143.641/SP do Supremo Tribunal Federal. Mãe de filhos menores. Excepcionalidade. Crime cometido com violência. Envolvimento com facção criminosa. Disputa pelo tráfico de drogas. Inexistência de constrangimento ilegal.
1 - O Supremo Tribunal Federal, em julgamento ocorrido no dia 20/2/2018, nos autos do HC 143.641/SP, concedeu a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças ou de deficientes sob sua guarda, nos termos do ECA, art. 2º e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015) , relacionadas no referido processo pelo DEPEN e outras autoridade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
979 - TJRS. Família. Direito de família. Abandono afetivo e material. Indenização. Dano moral. Descabimento. União estável. Filiação socioafetiva. Filhos da companheira. Relação de parentalidade. Efeito jurídico. Inexistência. Apelação cível. ECA. Ação de indenização por danos morais e materiais. Alegação de existência de paternidade socioafetiva com o ex-companheiro da mãe dos autores. Impossibilidade. Inexistência de ato ilícito a ensejar reparação civil.
«1. O demandado, na condição de companheiro da mãe dos autores, conviveu com os menores e deu-lhes assistência material e afetiva durante o período em que se manteve a união estável. No entanto, a vinculação afetiva que entre os litigantes tenha se formado não detêm força suficiente para gerar uma outra atribuição de paternidade que não seja a registral ou a biológica, ou mesmo para gerar qualquer dever jurídico para com os infantes. O simples fato de o demandado - que não é ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
980 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL - RESTRIÇÃO DE VISITAÇÃO À RESIDÊNCIA MATERNA - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO OU DE CONDUTAS DESABONADORAS DO GENITOR - CRIANÇA DE TENRA IDADE - ROTINA DE AMAMENTAÇÃO MATERNA - NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA DURAÇÃO DAS VISITAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
O direito de visitação/convivência do menor com os pais constitui não apenas um direito do genitor que não detém a guarda, mas principalmente um direito da criança e do adolescente de conviver com ambos os pais. Inteligência do CCB, art. 1.589. 2. Ausentes condutas desabonadoras por parte do genitor em relação ao filho, ou mesmo indício de que em sua companhia o filho estaria em situação de risco, não se justifica a imposição de restrições à convivência entre ambos, limitand... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
981 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (GUARDA MUNICIPAL). JORNADA DE TRABALHO SEMANAL DE 40 HORAS. ESCALA DE 12X36. DIVISOR 200 PARA CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. 1. Na jornada de trabalho de 40 horas semanais, com escala de 12x36, aplica-se o divisor 200 para cálculo das horas extras. 2. Recurso desprovido.
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982 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA PROVISÓRIA. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. RESTABELECIMENTO DO PERCENTUAL ANTERIORMENTE FIXADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento contra decisão que, nos autos da «Ação de Regulamentação de Guarda c/c Alimentos», reduziu os alimentos provisórios de 30% (trinta por cento) para 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente, em favor da filha menor. A parte agravante sustenta que o recorrido possui condições financeiras para arcar com percentual superior ao fixado, considerando sua profissão de motorista de caminhão e o respectivo piso salarial da categoria, requerendo a majoração para ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
983 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA. VISITAÇÃO. ALIENAÇÃO PARENTAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MANUTENÇÃO DO REGIME DE VISITAS ASSISTIDAS. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto contra decisões proferidas nos autos da «Ação de Modificação de Guarda c/c Destituição de Poder Familiar e Busca e Apreensão". O agravante impugna a determinação de instauração de incidente de alienação parental, a ordem de realização de perícia psicológica no menor, filho das partes, e o regime de visitas, fixado pelo juízo de origem, da genitora ao infante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
984 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação de alimentos proposta contra genitora. Filha sob a guarda paterna. Obrigação de ambos os genitores. Verificação do binômio necessidade/capacidade. Alegação de incapacidade financeira da genitora. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - A obrigação de prestar alimentos aos filhos é de ambos os genitores, na proporção de seus recursos (CC/2002, arts. 1.566, IV, e 1.073). 2 - A Corte de origem, examinando as circunstâncias da causa, conclui que o valor dos alimentos - fixado em R$ 200,00 mensais e metade das despesas médicas e farmacêuticas - atende às necessidades da menor e não prejudica o sustento da genitora. Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de aferir o binômi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
985 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivos idôneos. Substituição por prisão domiciliar. Filhos menores de 12 anos. HC coletivo Acórdão/STF. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva tem natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, ar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
986 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e organização criminosa. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivos idôneos. Substituição por prisão domiciliar. Filhos menores de 12 anos. HC coletivo 143.641/SP do Supremo Tribunal Federal. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Habeas corpus concedido.
1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 2... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
987 - STJ. Menor. Guarda. Família substituta. Manutenção da situação de fato consolidada. Hipótese em que nem o pai biológico e nem a família substituto tem qualquer culpa. Considerações do Min. César Asfor Rocha sobre o tema. ECA, art. 33.
«... Observo, inicialmente, que o caso é desafiador, pois não comporta solução ideal. Lides como a presente impõem aos julgadores a missão de decidir mais com sabedoria que com conhecimento jurídico. Tampouco é possível, como já dito nestes autos, julgar o caso sem infligir grave sofrimento a quem nele venha a sucumbir. De um lado está o pai biológico da criança, sequer conhecedor dessa condição até a citação. No outro está a família substituta, que recebeu a criança em vir... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
988 - TJRJ. Agravo interno em agravo de instrumento. Juízo unitário que, em que, em ação em ação de guarda, deferiu tutela de urgência para fixar a residência de criança no lar paterno. Recurso originário julgado monocraticamente, com aplicação da Súmula 59/STJ. Desnecessidade de submeter o agravo de instrumento ao Colegiado. Agravo interno desprovido.
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989 - STF. Família. Recurso em habeas corpus. Expulsão de estrangeiro. Direito de permanecer no Brasil. Não ocorrência. Filho brasileiro. Guarda e dependência econômica. Requisitos cumulativos não demonstrados. Precedentes. Insuficiência da mera relação socioafetiva com o menor. Inexistência de união estável, por lapso temporal superior a cinco anos, à época do decreto de expulsão. Inteligência do art. 75 do Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80) . Recurso não provido.
«1. A paternidade de filho brasileiro é condição necessária, mas não suficiente, por si só, para obstar a expulsão do estrangeiro, uma vez que a ela devem ser somadas a guarda e a dependência econômica, nos termos do Lei 6.815/1980, art. 75, II, b. Precedentes. 2. A mera relação socioafetiva do estrangeiro com seu filho não obsta sua expulsão, anotando-se que, no caso concreto, o recorrente jamais conviveu com o menor, uma vez que foi preso antes de seu nascimento. 3. A uniã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
990 - STJ. Família. Agravo regimental. Carta rogatória. Citação. Ação de guarda, custódia e alimentos. Ofensa à dignidade da pessoa humana. Inexistência. Exame de mérito competência da justiça rogante. Remessa dos autos à Justiça Federal. Desnecessidade. Comparecimento espontâneo do interessado. Agravo regimental improvido.
«I - A presente carta rogatória objetiva a citação da interessada para ação de guarda, custódia e alimentos de seu filho menor, em trâmite no Juízo espanhol. II - Não sendo hipótese de ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana ou de inobservância aos requisitos presentes no RI/STJ, cabe apenas ao eg. Superior Tribunal de Justiça emitir julgamento meramente delibatório acerca da concessão do exequatur nas cartas rogatórias, sendo competênci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
991 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência. Servidor público. Prescrição. Execução. Acórdão paradigma que não guarda similitude fática ou jurídica com o julgado impugnado. Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1 - Em casos de inexistência de similitude fática e jurídica entre o acórdão impugnado e os arestos paradigmas, como na hipótese em análise, a jurisprudência desta Corte tem determinado o não provimento do Recurso Uniformizador. Precedentes: AgInt nos EAREsp. 11.040.547/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 6.2.2018 e EDcl nos EAREsp. 11.070.020/TO, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 6.2.2018. 2 - Agravo In... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
992 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, DE CONCESSÃO DE GUARDA PROVISÓRIA EM FAVOR DO GENITOR. INCABÍVEL A CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA, EM SEDE RECURSAL, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO CPC, art. 300. OBSERVÂNCIA DA PRIORIDADE ABSOLUTA ¿ CONSTITUICAO FEDERAL, art. 227. MELHOR INTERESSE DO MENOR. AUTOR AFIRMA QUE A GENITORA NÃO CUIDA BEM DO FILHO E NÃO PERMITE VISITAÇÃO DO PAI ¿ FATOS NÃO COMPROVADOS, SENDO CERTO QUE A APURAÇÃO DESSAS ALEGAÇÕES DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEL EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. A DECISÃO IMPUGNADA GARANTIU O DIREITO DE VISITAÇÃO AO GENITOR. CONSTA DOS AUTOS QUE O MENOR RESIDE COM A GENITORA, QUE VEM CUIDANDO DA SAÚDE DO FILHO, NÃO HAVENDO NOTÍCIA DE MAUS TRATOS. JUÍZO A QUO DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO PARA SE APURAR A REAL SITUAÇÃO DO MENOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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993 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINARES REJEITADAS - RECURSO ADEQUADO - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - AÇÃO DE GUARDA C/C PEDIDO DE ALIMENTOS - REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL - FIXAÇÃO DE VISITAS - ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -
Tendo em vista que a convivência do filho com ambos os genitores é de extrema importância para o seu desenvolvimento psicológico e social e ausente o perigo de dano, mostra-se prudente a fixação de visitas entre o genitor e o menor. - De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694, e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja, deverão ser fixados considerando a capacidade financeira daquele quem irá prestá-los, bem c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
994 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização. Recusa do fornecimento de informações escolares referentes ao filho do apelante. Guarda do aluno exercida pela genitora, que contratou os serviços educacionais e, principalmente, manifestou óbice ao fornecimento de informações a outras pessoas, sem excepcionar a figura do pai, ora apelante. Apelada, ao negar o fornecimento de informações, apenas cumpriu aquilo que contratou com a genitora do aluno, agindo acobertada pelo disposto no CCB, art. 188, I. Licitude da negativa. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Querela envolvendo o acesso às informações sobre a vida escolar do filho que deve ser resolvida com a genitora/guardiã da criança e não com a instituição de ensino. Inteligência do CCB, art. 1583, § 3º. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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995 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Pensão por morte. Pagamento ao autor, neto e dependente do instituidor do benefício previdenciário que tinha sua guarda. Cabimento. Inteligência do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 33, § 3º. Direito à pensão até os 21 anos de idade que decorre da própria qualidade de beneficiário equiparado a filho. Pedido julgado procedente. Recurso improvido.
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996 - TJSP. Possessória. Reconvenção. Cabimento quando a natureza do pedido não guarda relação com a questão possessória. Imóvel edificado na área cedida em comodato pelos apelantes. Direito da apelada de reaver sua parte do expendido, pela participação na construção do bem. Ressarcimento pretendido que não decorre do comodato, mas da construção de boa-fé em imóvel alheio. Recurso não provido.
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997 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E GUARDA - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO - NÃO CABIMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - GUARDA COMPARTILHADA E DEFINIÇÃO DO LAR REFERENCIAL - MELHOR INTERESSE DO MENOR - RESIDÊNCIA DO GENITOR - EXONERAÇÃO ALIMENTOS - POSSIBILIDADE - DIVERGÊNCIA QUANTO AO INÍCIO DA UNIÃO - MANUTENÇÃO DA DATA CONSTANTE DA SENTENÇA - PARTILHA - DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E ACESSÃO - BEM EM CONDOMÍNIO PERTENCENTE AO APELANTE E TERCEIROS NÃO INTEGRANTES DA LIDE - AÇÃO PRÓPRIA - VEÍCULO - PARTILHA MANTIDA. - A
apelação, ordinariamente, é recebida em seu duplo efeito (devolutivo e suspensivo). O art. 375-A do RITJMG dispõe que o requerimento de tutela recursal deve ser formulado mediante petição simples, dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição; e, ao relator, caso já distribuída a apelação, instruída com os documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento da antecipação da tutela re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
998 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E VISITAS - REALIZAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação Cível interposta em face de sentença que homologou o acordo celebrado entre os litigantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: i) se ficou demonstrado vício no acordo jurídico celebrado entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ambos os genitores devem contribuir para o sustento dos filhos, conforme previsto na CF/88 (CR/88), independentemente das suas condições financeiras, contudo, observadas as suas possibilidades, bem como a necessidade do ali... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
999 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA COMPARTILHADA. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA ANTES DA FIXAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS COM BASE NA NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A REFORMA DA DECISÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de alimentos, guarda e visitação, indeferiu o pedido de guarda compartilhada e determinou a realização de avaliação psicológica antes da fixação do regime de convivência, bem como fixou alimentos provisórios em 10% dos rendimentos brutos do agravante, ou, na ausência de vínculo empregatício, no valor correspondente a três salários-mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O agravante sustenta que a ausênci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
1000 - TJRJ. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E REGIME DE VISITAÇÃO CUMULADA COM RECONHECIMENTO DE ALIENAÇÃO PARENTAL - IRRECORRIDA A R. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE A CONVIVÊNCIA DO PAI COM O FILHO DEVERIA SER REALIZADA DE FORMA ASSISTIDA, DESCABE O INSURGIMENTO CONTRA O DECISUM QUE A MANTEVE, POR TER SE OPERADO A PRECLUSÃO - RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.
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