Filhos Guarda | Jurisprudência Selecionada

Doc. 201.5941.8973.6539

801 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA REVISIONAL DE ALIMENTOS CUMULADA COM PEDIDO DE GUARDA COMPARTILHADA .

Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, no tocante ao pedido da guarda compartilhada, ante a maioridade da Ré, julgo procedente em parte o pedido reduzir os alimentos, no caso de ausência de vínculo de emprego do autor, para 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo e, no caso de vínculo de emprego, para 15% (quinze por cento) dos ganhos do autor sob a alegação de ausência de comprovação por parte da ré em estar cursando nível superior ou congênere.A o... ()

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Doc. 896.3147.5582.9872

802 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS - FILHO ADOLESCENTE - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR - ADEQUAÇÃO - REDUÇÃO - DEVER DE AMBOS OS GENITORES. -

Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante das necessidades da pessoa a quem se destinam. - É possível a redução ou mesmo a majoração dos alimentos, em sede recursal, quando o quantum arbitrado em primeira instância mostrar-se desproporcional às necessidades do alimentando e possibilidades do alimentante.

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Doc. 241.0210.7255.6555

803 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Pleito de substituição pela prisão domiciliar. Filhos menores de 12 anos. Incabimento. Situação excepcionalíssima. Possível relação com facção criminosa. Tráfico na residência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Com o advento da Lei 13.257/2016, o passou a permitir ao juiz a substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando o agente for «mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos". Sobre o tema, a Suprema Corte, por ocasião do julgamento do habeas corpus coletivo 143.641/SP, concluiu que a norma processual (art. 318, IV e V) alcança a todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda, relacionadas naquele wr... ()

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Doc. 103.2110.5024.2900

804 - TJSP. Separação e divórcio. Ação anulatória de cláusula em separação consensual. Imposição à mulher de não mudar sua residência para outra cidade, sob pena de perder a guarda do filho para os avós paternos. Cláusula ofensiva à liberdade de ir. Procedência.

«A referida cláusula atenta, à evidência, à liberdade de ir e vir da autora, já que a impede de fixar residência onde melhor lhe aprouver e onde julgue mais conveniente para si e para seu filho menor.»

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Doc. 349.4400.4258.1420

805 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA UNILATERAL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADES DA FILHA MENOR - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - MANUTENÇÃO. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio possibilidade d... ()

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Doc. 652.7036.5143.8783

806 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. GUARDA COMPARTILHADA SEM RESIDÊNCIA FIXA. DESPESAS DIÁRIAS DIVIDIDAS ENTRE OS GENITORES. LIMITAÇÃO DOS GASTOS COM A FILHA MENOR. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação cível interposta pelo autor MARIA EDUARDA SANTOS FERRAZ VOVK REP/P/S/GENITORA NATALIA LUISA SANTOS DE LIMA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Família da Regional da Ilha do Governador da Comarca da Capital, nos autos de ação de alimentos ajuizada em face de EDUARDO FERRAZ VOVK, que julgou de forma parcialmente procedente a lide, determinando que a prestação de alimentos in natura ocorrerá pelo respectivo genitor/a que estiver em convivência diret... ()

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Doc. 727.1954.3516.9523

807 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA - FILHAS CRIANÇAS - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR - ADEQUAÇÃO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. -

Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante das necessidades da pessoa a quem se destinam. - É possível a redução dos alimentos, em sede recursal, quando o quantum arbitrado em primeira instância se mostrar desproporcional às necessidades do alimentando e possibilidades do alimentante. V.v. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM E... ()

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Doc. 548.5829.7894.3238

808 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. GUARDA PROVISÓRIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. MELHOR INTERESSE DOS MENORES. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da «Ação de Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens, Alimentos e Guarda», concedeu a guarda provisória dos filhos menores das partes à genitora e fixou alimentos provisórios no valor de 35% dos rendimentos líquidos do recorrente. A agravada apresentou, em contraminuta, impugnação à justiça gratuita concedida, em sede recursal, ao agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (... ()

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Doc. 779.6652.0607.8489

809 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO RECONVENCIONAL DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS PATERNAS - ILEGITIMIDADE DO MENOR - PRELIMINAR REJEITADA - ALIMENTOS - MAJORAÇÃO DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

Os legitimados para ação de regulamentação de guarda e visitas são os genitores, os quais possuem o poder familiar; - O arbitramento dos alimentos deve ser realizado de forma equilibrada, observando tanto as necessidades do menor quanto os recursos da pessoa obrigada; - Majora-se a verba alimentar fixada ao filho menor, em observância ao trinômio alimentar proporcionalidade-necessidade-possibilidade. - Quanto às visitas, deve-se manter a decisão proferida na origem, porquanto de acor... ()

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Doc. 163.8515.6791.4567

810 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS E CONVIVÊNCIA - GUARDA UNILATERAL DA CRIANÇA FIXADA COM A GENITORA - REVERSÃO EM FAVOR DA AVÓ MATERNA - POSSIBILIDADE - CRIANÇA ALOJADA E HABITUADA A CONVIVER COM A AVÓ - VÍNCULO AFETIVO CONSTRUÍDO AO LONGO DE MAIS DE SETE ANOS - ROMPIMENTO ABRUPTO NÃO RECOMENDADO PELA PROVA DOS AUTOS - GUARDA COMPARTILHADA COM RESIDÊNCIA DE REFERÊNCIA NA CASA DA AVÓ MATERNA - OBSERVÂNCIA AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, MANTENDO-A NO LAR EM QUE SE ENCONTRA BEM ACOLHIDA - ESTUDOS TÉCNICOS QUE SUSTENTAM A MEDIDA - CONVIVÊNCIA MATERNO-FILIAL - NECESSIDADE DE SER FIXADA E DE OBSERVAR AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - ALIMENTOS DEVIDOS PELA GENITORA/RÉ - BALIZAS PARA O ARBITRAMENTO - NECESSIDADES DA ALIMENTANDA E POSSIBILIDADES DA ALIMENTANTE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO PROVIDO. 1.

A guarda é dever que incumbe aos pais das crianças e adolescentes no exercício do poder familiar, à luz do disposto no art. 1.634, II, do Código Civil. 2. O art. 33, §2º, do ECA, prevê a possibilidade de concessão de guarda excepcional a terceiros, a ser fixada em situações peculiares, quando assim exigir o melhor interesse da criança. 3. Constatada que a criança, hoje com 10 (dez) anos, residiu nos últimos 7 (sete) em companhia da avó materna, situação que se consolidou no te... ()

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Doc. 140.6591.0017.5500

811 - TJSP. Recurso. Defesa apresentada pela autora que não guarda relação lógica e direta com a pretensão posta na inicial, apresentando-se dissociada dos fundamentos da sentença. Desacordo com o disposto no CPC/1973, art. 514, II. Recurso não conhecido.

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Doc. 210.7020.6469.8242

812 - STJ. habeas corpus. Tráfico e posse de arma. Superação da Súmula 691/STF. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Gestante. Filhos menores de 12 anos. HC coletivo 143.641/SP do Supremo Tribunal Federal. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Ordem concedida.

1 - Segundo o enunciado da Súmula 691/STF, plenamente adotada por esta Corte, não é possível a utilização de habeas corpus contra decisão de relator que, em writ impetrado perante o Tribunal de origem, indefere o pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia jurídica da decisão impugnada, sob pena de supressão de instância. 2 - É cabível a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante ou alternativa das med... ()

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Doc. 669.3691.4569.0829

813 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA PROVISÓRIA - REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITA DO PAI - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - FIXAÇÃO SEM PERNOITE E COM LONGO INTERVALO SEM CONVIVÊNCIA - AUSÊNCIA DE MOTIVO - IDADE QUE NÃO EXIGE A PRESENÇA CONSTANTE DA GENITORA - RESIDÊNCIA EM MUNICÍPIOS DISTINTOS - DEFINIÇÃO DAS VISITAS DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O

art. 1.589 do Código Civil garante ao genitor, em cuja guarda não estejam os filhos, o direito de visitá-los e tê-los em sua companhia, o que tem como finalidade a preservação do laço de afetividade entre eles. Trata-se, portanto, de um direito não apenas dos pais, mas também dos filhos, que têm o direito de conviver e de cultivar o vínculo de afeto com o genitor que não detém sua guarda ou que com ele não resida. Por isso, a imposição de restrições ao direito de visita do pai,... ()

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Doc. 299.0615.4411.2434

814 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA - ILEGITIMIDADE - ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - MINORAÇÃO DO QUANTUM - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694, e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja, deverão ser fixados considerando a capacidade financeira daquele quem irá prestá-los, bem como das necessidades dos alimentandos. - Uma vez que os alimentos provisórios foram fixados em valor além das possibilidades do alimentante, recomenda-se ligeira redução no montante para valor que se encontre em consonância com o binôm... ()

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Doc. 397.6264.7817.3519

815 - TJRJ. APELAÇÃO. «AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA COM REVERSÃO DE GUARDA FÍSICA C/C RESTABELECIMENTO E MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS". MAIORIDADE DO FILHO NO CURSO DA DEMANDA. SENTENÇA DE INDEX. 334, JULGANDO EXTINTO O FEITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE REVERSÃO DE GUARDA, POR TER O FILHO ATINGIDO A MAIORIDADE, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO QUANTO AO PEDIDO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE INDEX. 501, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU A PENSIONAR, A TÍTULO DEFINITIVO O AUTOR, COM A IMPORTÂNCIA MENSAL EQUIVALENTE A 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS, DA PROPOSITURA DA DEMANDA ATÉ O ANIVERSÁRIO DE 18 ANOS DO AUTOR. RECURSO DO RÉU, GENITOR. NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. CARÁTER PERSONALÍSSIMO DOS ALIMENTOS, CUJO TITULAR É O FILHO EM COMUM, QUE NÃO FAZIA PARTE DA LIDE DESDE A EMENDA A INICIAL. REINGRESSO NOS AUTOS DO FILHO QUE NÃO OBSERVA O DEVIDO PROCESSO LEGAL. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, PELA PERDA DO OBJETO, QUANTO AO PEDIDO DE REVERSÃO DA GUARDA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DO PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA DE INDEX. 334, PORQUANTO NÃO PODERIA PROSSEGUIR EM RELAÇÃO AOS ALIMENTOS, RESTANDO PREJUDICADO, COM ISSO, O RECURSO, PORQUANTO ANULADA, POR CONSEGUINTE, A SENTENÇA DE INDEX. 501.

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Doc. 807.1042.5036.0716

816 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM ALIMENTOS, GUARDA E PARTILHA DE BENS. MAJORAÇÃO DA VERBA PROVISÓRIA. CABIMENTO, EM MENOR EXTENSÃO.

NO CASO, HÁ VEROSSIMILHANÇA NA ALEGAÇÃO DE QUE O ALIMENTANTE PODE CONTRIBUIR PARA O SUSTENTO DO FILHO MENOR DE MODO MAIS SIGNIFICATIVO, MOSTRANDO-SE VIÁVEL CERTA MAJORAÇÃO NA VERBA ALIMENTÍCIA PROVISORIAMENTE ARBITRADA, DE 30% PARA 100% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, CONSIDERANDO OS DADOS INFORMATIVOS ATÉ O MOMENTO OBTIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 732.2917.0581.9209

817 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. GUARDA DE MENOR. TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO JÁ EFETIVADA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que postergou a análise de pedido de tutela antecipada para após a oitiva da parte adversa, no contexto de ação envolvendo guarda de menor. O agravante requereu, em sede recursal, que fosse proferida decisão impedindo a genitora de mudar de cidade com o filho, além da formalização da guarda em seu favor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a subsistência do interesse recursal di... ()

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Doc. 709.7313.1153.6946

818 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. CABIMENTO, EM MENOR EXTENSÃO DAQUELA PRETENDIDA.

CASO DOS AUTOS EM QUE CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS, PARA HIPÓTESE DE DESEMPREGO, PARA 40% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, MANTIDO O PERCENTUAL DE 35% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR PARA O CASO DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO. ALIMENTOS DESTINADOS AO SUSTENTO DE DUAS FILHAS MENORES DE IDADE, CUJAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS EM RAZÃO DA IDADE, SEM COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS. GENITOR QUE TEVE SUA REVELIA DECRETADA. PATAMAR REDIMENSIONADO QUE SE ENCONTRA E... ()

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Doc. 690.7565.2934.4651

819 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de guarda. Autora que relata que as crianças Iamara e Luis Bernardo estão sob seus cuidados após a morte da genitora, vítima de feminicídio, cometido na presença das crianças, pelo seu filho Kaio, que foi preso no dia seguinte ao crime. Iamara (seis anos) é neta da autora, enquanto Luis Bernardo (três anos) é filho de outro homem, logo, sem vínculo biológico com a autora. Postula guarda dos dois menores. Avó materna contesta o pedido e formula pedido contraposto para que a guarda de Iamara seja compartilhada, enquanto a de Luis Bernardo seja unilateral. Estudo psicossocial que constata a existência de vínculo afetivo das crianças com a autora e que estas se encontram bem cuidadas. Por outro lado, a equipe técnica apurou que a autora demonstra displicência em relação à necessidade de incluir a avó materna na condução dos interesses dos menores, aparentando desvalorizar a necessidade destes manterem o único vínculo com a família materna que ainda possuem, além de não ter dimensão do trauma vivenciado pelos menores. Sentença de procedência parcial do pedido autoral e do pedido contraposto para fixar a guarda compartilhada dos menores, com residência no lar da avó materna, e regulamentando a convivência de ambos com a autora. Apelo da avó materna requerendo a reforma da sentença com relação ao menor Luis Bernardo, que não tem vínculo biológico ou socioafetivo com a autora. Assiste-lhe razão. Situação fática que revela ser prudente a concessão da guarda unilateral de Luis Bernardo à avó materna, pois factível e razoável o receio de que seja mantido o convívio do menino com a família de Kaio tendo em vista o seu histórico violento e o ciúme existente em razão de o menino ser filho de outro homem e os indícios de que a apelada era conivente com os atos do filho. Essencial cautela a fim de garantir a segurança do menor. Provimento do recurso.

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Doc. 230.7040.2888.4979

820 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Guarda unilateral. Melhor interesse do menor. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Acórdão r ecorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 2 - É firme a orientação do STJ de que a impertinência temática do dispositivo legal apontado como ofendido resulta na deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284/STF. 3 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83... ()

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Doc. 960.2589.9273.3023

821 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE FIXAÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADES DA FILHA MENOR - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - MANUTENÇÃO. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio possibilidade d... ()

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Doc. 306.9816.5764.4035

822 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA. GUARDA DE FILHO MENOR. REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. SAÚDE MENTAL DA GENITORA. PERÍCIA MÉDICA. DEMONSTRADO O RISCO AO SADIO DESENVOLVIMENTO DO FILHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. 1.

Ação ajuizada pelo pai, com pedido de modificação de cláusula de acordo judicial, com o deferimento da guarda unilateral do filho menor e regulamentação de visitas, sob o argumento de que a ré, mãe do menor, não reúne condições para exercer a guarda em razão de sua saúde psíquica, oferecendo risco à integridade psicológica do menino. Sentença de procedência. Apelo da ré. 2. Preliminares de nulidade da sentença por: ausência de decisão saneadora; ii) ausência de oportuni... ()

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Doc. 196.9463.6002.9900

823 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Superação da Súmula 691/STF. Decreto preventivo. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Filhos menores de 12 anos. HC coletivo Acórdão/STF do Supremo Tribunal Federal. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Ordem concedida.

«1 - Muito embora haja ocorrido o julgamento do mérito do writ originário, oportunidade em que foi tido por prejudicado o mandamus, prossigo na análise do habeas corpus, porquanto a Corte de origem entendeu pela prejudicialidade da impetração em face da medida liminar concedida neste writ, a despeito do caráter precário do decisum. 2 - A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no HC Acórdão/STF, concedeu habeas corpus coletivo «para determinar a substituição da prisão preven... ()

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Doc. 113.8991.1663.8569

824 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHOS MENORES. REVISÃO DO QUANTUM ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL E AGRAVAMENTO DE SAÚDE DO ALIMENTANTE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos da «Ação de Alimentos c/c Fixação de Alimentos Provisórios c/c Guarda Compartilhada e Regulamentação de Visitas» fixou alimentos em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente, sendo 25% (vinte e cinco por cento) para cada filho. O apelante alegou incapacidade financeira e agravamento de seu quadro de saúde, requerendo a redução do valor fixado ou sua adequação ao menor patamar possível. II. QUESTÃO EM DISCU... ()

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Doc. 179.1946.5805.9768

825 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA DE BENS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE - ALIMENTANDA MENOR - NECESSIDADES PRESUMIDAS - DESPESAS COMPROVADAS - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE DEMONSTRADA - RECEBIMENTO DE SALÁRIO EM PROTUGAL - DEVER DE SUSTENTO A SER PROVIDO POR AMBOS OS GENITORES - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTAS DESABONADORAS EM DESFAVOR DO GENITOR - REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL - NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Para a fixação dos alimentos deve ser considerada a proporcionalidade entre as necessidades de quem os reclama e as possibilidades de quem está obrigado a prestá-los, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. 2. Em se tratando de filha menor com 09 (nove) anos de idade, as suas necessidades são presumidas, sendo desnecessária a comprovação cabal, porquanto decorrente das despesas advindas do desenvolvimento físico e psicológico da criança. 3. Comprovadas as despesas da infa... ()

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Doc. 444.7496.7097.6706

826 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PEDIDO LIMINAR C/C MEDIDA CAUTELAS DE SEPARAÇÃO DE CORPOS, GUARDA E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADES DA FILHA MENOR - TRINÔMIO - ADEQUAÇÃO. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio: necessidade da... ()

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Doc. 390.7861.8906.4649

827 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO, CUMULADA COM ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. CABIMENTO, EM EXTENSÃO DIVERSA DA PRETENDIDA. REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PROVISÓRIA. DESCABIMENTO.

1. MANIFESTANDO A AGRAVADA CONCORDÂNCIA COM A RETIRADA E DEVOLUÇÃO DOS FILHOS PELO AGRAVANTE DIRETAMENTE NA ESCOLA, É VIÁVEL A PRETENDIDA ESTIPULAÇÃO DO CONVÍVIO DE SEXTA-FEIRA À SEGUNDA-FEIRA. 2. NO ENTANTO, DEVE A CONVIVÊNCIA OCORRER EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS, COMO DETERMINADO NA ORIGEM, DADA A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO E DE FORTALECIMENTO DOS VÍNCULOS AFETIVOS, NÃO SENDO EVENTUAL LABOR DESEMPENHADO PELO AGRAVANTE AOS FINAIS DE SEMANA MOTIVO BASTANTE A JUSTIFICAR QUE AS V... ()

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Doc. 103.1674.7462.2200

828 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Dependente. Menor. Pensão por morte. Menor sob guarda. Dependente do segurado. Equiparação a filho. Legislação de proteção ao menor e adolescente. Observância. Lei 8.213/1991, art. 16 e Lei 8.213/1991, art. 74. ECA, art. 33, § 3º. CF/88, art. 227, «caput», e § 3º, II.

«A Lei 9.528/97, dando nova redação ao art. 16 da Lei de Benefícios da Previdência Social, suprimiu o menor sob guarda do rol de dependentes do segurado. Ocorre que, a questão referente ao menor sob guarda deve ser analisada segundo as regras da legislação de proteção ao menor: a Constituição Federal - dever do poder público e da sociedade na proteção da criança e do adolescente (, «caput», e § 3º, II) e o Estatuto da Criança e do Adolescente - é conferido ao... ()

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Doc. 223.5280.5964.4859

829 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE PENSÃO, GUARDA E VISITAS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR DE IDADE - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - RAZOABILIDADE - ADEQUAÇÃO DA OBRIGAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que fixou alimentos provisórios, devidos pelo genitor ao filho, em 30% (trinta por cento) do salário mínimo, incluindo metade das despesas do menor com materiais escolares e medicamentos, devidamente comprovadas, bem como o pagamento de planos de saúde e odontológico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: i) se é devida a majoração do valor arbitrado no r. decisum, diante das possibilidades do genitor e das ne... ()

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Doc. 978.9910.2137.6324

830 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. FILHO MENOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. DESPESAS PARCIAMENTE COMPROVADAS. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. -

Considerando que as despesas do menor foram parcialmente comprovadas, os alimentos fixados devem ser reduzidos para se adequar não só à capacidade econômica do alimentante, mas também às necessidades do alimentando, observada a proporcionalidade. - Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. 146.6954.1001.3500

831 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Benefício previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda. Dependente do segurado. Equiparação a filho. Legislação de proteção ao menor e adolescente. Observância. ECA, art. 33, § 3º. CF/88, arts. 1º, III e 227. Lei 8.213/1991, art. 16, § 2º. Lei 9.528/1997.

«1. A Lei 9.528/1997, dando nova redação ao art. 16 da Lei de Benefícios da Previdência Social, suprimiu o menor sob guarda do rol de dependentes do segurado. 2. Ocorre que, a questão referente ao menor sob guarda deve ser analisada segundo as regras da legislação de proteção ao menor: a Constituição Federal - dever do poder público e da sociedade na proteção da criança e do adolescente (, caput, e § 3º, II) e o Estatuto da Criança e do Adolescente - é confe... ()

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Doc. 664.7279.8129.1691

832 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MENOR DE IDADE - GUARDA COMPARTILHADA - RESIDÊNCIA MATERNA COMO REFERÊNCIA - PENSÃO FIXADA EM DESFAVOR DA GENITORA - INDEVIDA - OBRIGAÇÃO AFASTADA - DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que deferiu parcialmente o pedido liminar, para fixar pensão alimentícia, devida pela genitora à filha menor, no importe correspondente a 1,5 salários mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: i) se é devido o arbitramento de pensão alimentícia em face da genitora, quando existe decisão judicial que fixou a guarda da menor de maneira compartilhada, com a residência materna como referência. III. RAZÕE... ()

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Doc. 180.8741.4000.6200

833 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ambiental. Guarda doméstica de papagaios. Animais adaptados ao convívio doméstico. Possibilidade de manutenção da posse. Agravo interno do ibama desprovido.

«1 - Esta Corte Superior consolidou entendimento da possibilidade de manutenção de animal silvestre em ambiente doméstico quando já adaptado ao cativeiro por muitos anos, em especial, e quando as circunstâncias fáticas não recomendarem o retorno ao seu habitat natural, como ocorreu no caso dos autos. Precedentes: AgInt no REsp. 1.389.418/PB, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 27/9/2017; AgInt no REsp. 1.553.553/PE, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 28/8/2017. 2 - Agravo Interno do IB... ()

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Doc. 644.1917.6467.9066

834 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE FIXAÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E CONVIVÊNCIA PATERNO FILIAL - ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DO FILHO PROMOVIDA UNILATERALMENTE PELA GENITORA - POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ART. 147, I E II DO ECA. - O

c. STJ tem perfilhado o entendimento de que «o princípio do juízo imediato, previsto no art. 147, I e II, do ECA, desde que firmemente atrelado ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, sobrepõe-se às regras gerais de competência do CPC"( AgInt nos EDcl no CC 177.203/RJ). - A alteração superveniente do domicílio do genitor que detém a guarda fática do(s) filho(s) não é capaz, por si só, de alterar a competência para o julgamento do feito, mormente quando nã... ()

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Doc. 201.2612.7001.4100

835 - STJ. Família. Menor. Guarda. Filho. Recurso especial. Civil e processual civil. Regulamentação de visitas. Acordo homologado. Descumprimento. Execução. Cabimento. CPC/1973, art. 584, III. ECA, art. 213, § 2º.

«1 - No campo das visitas, o guardião do menor é devedor de uma obrigação de fazer, ou seja, tem o dever de facilitar a convivência do filho com o visitante nos dias previamente estipulados, devendo se abster de criar obstáculos para o cumprimento do que fora determinado em sentença ou fixado no acordo. 2 - A transação, devidamente homologada em juízo, equipara-se ao julgamento do mérito da lide e tem valor de sentença, dando lugar, em caso de descumprimento, à execução da obr... ()

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Doc. 226.0024.8635.0261

836 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA E VISITAÇÃO AJUIZADA PELO GENITOR GUARDIÃO EM FACE DA GENITORA. GUARDA PROVISÓRIA CONCEDIDA AO GENITOR NOS AUTOS DA AÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL EM APENSO. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU CONVIVÊNCIA MATERNA. REVISÃO DOS TERMOS ESTABELECIDOS NA ORIGEM. CONSIDERAÇÃO DA DISTÂNCIA ENTRE A RESIDÊNCIA DA GENITORA E DO MENOR. AUSÊNCIA DE RISCO À INTEGRIDADE DO ADOLESCENTE. LAUDO PERICIAL. CONVIVÊNCIA ASSISTIDA. I.

Caso em exame 1. A decisão agravada fixou a convivência materno-filial aos sábados e domingos entre 14h e 17h, em finais de semana alternados e em locais públicos, sempre na presença de um dos avós maternos. 2. A genitora se insurge à mecânica de convivência estabelecida, requerendo que a visitação ocorra apenas aos domingos, afirmando que reside em Campo Grande, local distante do seu filho, que reside em Jacarepaguá, bem como asseverando que inexistem evidências nos autos de qu... ()

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Doc. 340.3321.8994.3405

837 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c guarda e alimentos. Decisão que indeferiu a redução dos alimentos provisórios fixados em 30% dos vencimentos líquidos do alimentante ou em meio salário mínimo em caso de desemprego. Inconformismo do alimentante. Descabimento. Ausência de incompatibilidade entre a verba alimentar fixada e o trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade. Alteração que demanda a prudência de aguardar a instrução do processo. Decisão mantida. Agravo improvido.

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Doc. 334.9749.2098.0328

838 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - DIREITO DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO NOS TERMOS EM QUE FORMULADO - DÚVIDAS RELATIVAMENTE A SITUAÇÃO FÁTICA DAS PARTES - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. -

Nos termos do , o genitor que não possuir a guarda dos filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação. - Diante da dúvida lançada pelo próprio autor relativamente a real situação fática das partes, impõe-se a manutenção da decisão recorrida que indeferiu o pedido de regulamentação da convivência paterno-filial, nos termos em que por ele for... ()

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Doc. 418.9287.5453.7591

839 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS PROVISÓRIOS E GUARDA PROVISÓRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GUARDA UNILATERAL E DE REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTA PARTE POR INTEMPESTIVIDADE. ALIMENTOS. REDUÇÃO. DESEMPREGO VOLUNTÁRIO. PADRÃO DE VIDA INCOMPATÍVEL COM A RENDA DECLARADA. TEORIA DA APARÊNCIA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR. CONHECER DE PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR PROVIMENTO. O

Agravo de Instrumento só deve ser conhecido em parte, porque os pedidos de concessão de guarda unilateral e de regulamentação da convivência foram decididos anteriormente e não foi observado o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, com relação à anterior decisão em que foram apreciados. Nos termos do art. 1.694, § 1, do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necess... ()

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Doc. 665.7519.4656.4341

840 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EX-ESPOSA. AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. FILHOS MENORES. NECESSIDADE PRESUMIDA. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em favor dos filhos menores do casal, ao argumento de que o valor arbitrado deveria ser majorado, considerando-se a suposta melhora na capacidade financeira do genitor. A agravante, ex-esposa do recorrido, também pleiteia pensão alimentícia em seu favor, alegando necessidade excepcional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ex-esposa faz jus ao recebimento de alimen... ()

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Doc. 197.0632.5000.0600

841 - STJ. Família. Administrativo. Habeas corpus. Estrangeiro. Expulsão. Prole. Guarda, dependência econômica ou convivência socioafetiva. Prova. Carência. União estável com Brasileira. Constatação. Ausência. Excludente de expulsabilidade. Inexistência.

«1 - A Lei de Imigração (Lei 13.445/2017) estatui que não se procederá à expulsão quando o estrangeiro tiver filho brasileiro que esteja sob sua guarda ou dependência econômica ou socioafetiva ou tiver pessoa brasileira sob sua tutela; ou tiver cônjuge ou companheiro residente no Brasil, sem discriminação alguma, reconhecido judicial ou legalmente (, II, «a» e «b»). 2 - Caso em que se determinou a expulsão do paciente, cidadão nigeriano, do territóri... ()

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Doc. 103.0856.0566.6696

842 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA COMPARTILHADA. REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. CONVÍVIO PATERNO-FILIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para fixação de regime provisório de convivência com seu filho menor. Sustenta o agravante a urgência da medida para garantir a preservação do vínculo paterno-filial, asseverando que o impedimento de convivência pela genitora configuraria alienação parental, nos termos da Lei 12.318/2010. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os re... ()

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Doc. 678.8284.1976.6742

843 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE C/C PEDIDO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS - ALIMENTOS - FILHO CRIANÇA - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR - ADEQUAÇÃO. -

Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante das necessidades da pessoa a quem se destinam. - É possível a redução ou mesmo a majoração dos alimentos, em sede recursal, quando o quantum arbitrado em primeira instância mostrar-se desproporcional às necessidades do alimentando e possibilidades do alimentante.

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Doc. 224.6224.5742.1903

844 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E TUTELA ANTECIPADA DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. CABIMENTO EM PATAMAR DIVERSO DO PRETENDIDO. DECISÃO REFORMADA.

CASO DOS AUTOS EM QUE CABÍVEL CERTO REDIMENSIONAMENTO DOS ALIMENTOS DE 30% PARA 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR PARA A HIPÓTESE DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO E DE 30% PARA 20% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA A HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL. ALIMENTOS DESTINADOS AO SUSTENTO DE UMA FILHA COM 12 ANOS, CUJAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS EM RAZÃO DA IDADE. GENITOR QUE LABORA COMO ELETRICISTA, AUFERINDO RENDIMENTOS MENSAIS DE APROXIMADAMENTE R$ 3.457,57 E AINDA POSSUI OUTROS DOIS... ()

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Doc. 103.1674.7433.5800

845 - STJ. Família. Concubinato. União estável. Conceito. União homossexual. Dissolução de sociedade de fato. Homologação de acordo. Competência. Vara cível. Existência de filho de uma das partes. Guarda e responsabilidade. Irrelevância. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/96, arts. 1º e 9º.

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Doc. 324.9021.1190.0240

846 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA PROMOVIDA PELA AVÓ PATERNA - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITADA - EXAME DE DNA CONCLUSIVO PELA PATERNIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Segundo o art. 1.589, DO Código Civil é assegurado aos avós a convivência com os netos. Havendo exame de DNA que comprova a paternidade do filho falecido da autora, surge para ela e para a menor os direitos inerentes da relação de parentesco. A exigência de registro no assento de nascimento para o ajuizamento da ação é formalismo processual e técnico que pode inviabilizar a convivência da menor com a família paterna, o que vai de encontro ao seu melhor interesse. Decisão mantida... ()

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Doc. 579.8139.1844.0160

847 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

CASO DOS AUTOS EM QUE O AGRAVANTE ALEGOU ESTAR DESEMPREGADO E TER OUTRO DEPENDENTE, REQUERENDO A MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. ENTRETANTO, NÃO COMPROVOU SUA EFETIVA INCAPACIDADE DE ARCAR COM A OBRIGAÇÃO NO PATAMAR FIXADO (30% DO SALÁRIO MÍNIMO), ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. NECESSIDADES PRESUMIDAS DO FILHO MENOR DE IDADE, ALIADAS À AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM ALTERAÇÃO RELEVANTE NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR, QUE IMPOSSIBILITAM A MINORAÇÃO PRETENDIDA. PATAMAR QUE SE ENCONTRA... ()

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Doc. 196.6163.2008.7900

848 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e associação criminosa. Custódia preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Filhos menores de 12 anos. HC coletivo Acórdão/STF do Supremo Tribunal Federal. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Recurso provido.

«1 - A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no HC Acórdão/STF, concedeu habeas corpus coletivo «para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda [...], enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave a... ()

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Doc. 165.2891.8003.3300

849 - TJSP. Menor. Guarda. Pedido formulado pelo companheiro da mãe. Estudo social que demonstra relação familiar estável. Anuência da mãe. Pretensão do apelante que dará maior amparo aos menores. Melhor interesse dos menores observado. Sentença reformada para julgar procedente o pedido. Recurso provido.

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Doc. 146.6954.1001.2700

850 - STJ. Seguridade social. Embargos de divergência. Previdenciário. Menor sob guarda. Legislação previdenciária e estatuto da criança e do adolescente. Conflito aparente de normas. Critério da especialidade. Aplicação. Lei 8.213/1991, art. 16, § 2º. Lei 9.528/1997. ECA, art. 33, § 3º.

«1. A redação original do § 2º do artigo 16 da Lei de Benefícios equiparava a filho o menor que, por determinação judicial, estivesse sob a guarda do segurado. Ocorre que, por força da Medida Provisória 1.523, de 14/10/1996, posteriormente convertida na Lei 9.528, de 10/12/1997, foi o menor sob guarda excluído da relação de dependentes. 2. De outra parte, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.060/1990), reza, no art. 33, § 3º, que «a guarda confere à criança ou adol... ()

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