Filhos Guarda | Jurisprudência Selecionada

Doc. 196.0292.0820.8516

651 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. PRETENSÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA DE FILHO MENOR PELO GENITOR. CONEXÃO COM PROCESSO EM QUE A GENITORA PRETENDE A GUARDA UNILATERAL. JULGAMENTO EM CONJUNTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, DETERMINANDO A GUARDA COMPARTILHADA ENTRE OS GENITORES, BEM COMO DEFINIU AS REGRAS PARA VISITAÇÃO DO GENITOR. IRRESIGNAÇÃO DA GENITORA. 1)

Preliminar de nulidade da sentença. O cerceamento de defesa se dá quando ocorre uma limitação na produção de provas de uma das partes no processo, que acaba por prejudicar a parte em relação ao seu objetivo processual. 2) In casu, a Ré requereu a realização de estudo psicológico e social, além da prova oral (fls. 324/326), sendo determinado pelo d. juízo a quo tão somente a realização do estudo psicológico (fs. 416), vindo o feito a ser sentenciando em seguida, para revogar a ... ()

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Doc. 414.0055.4258.6864

652 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. PRETENSÃO DE GUARDA UNILATERAL DE FILHO MENOR PELA GENITORA. CONEXÃO COM PROCESSO EM QUE O GENITOR PRETENDE A REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. JULGAMENTO EM CONJUNTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, DETERMINANDO A GUARDA COMPARTILHADA ENTRE OS GENITORES, BEM COMO DEFINIU AS REGRAS PARA VISITAÇÃO DO GENITOR. IRRESIGNAÇÃO DA GENITORA. 1)

Preliminar de nulidade da sentença. O cerceamento de defesa se dá quando ocorre uma limitação na produção de provas de uma das partes no processo, que acaba por prejudicar a parte em relação ao seu objetivo processual. 2) In casu, a Autora requereu a realização de estudo psicológico e social, além da prova oral (fls. 324/326 do processo 00088873-36.2021.8.19.0001), sendo determinado pelo d. juízo a quo tão somente a realização do estudo psicológico (fls. 313), vindo o feito a s... ()

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Doc. 651.2665.0381.3778

653 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELO GENITOR CONTRA A MÃE DE SUAS FILHAS. INCONFORMISMO INFUNDADO DO PAI. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300 . INEXISTE PROVA, ATÉ ENTÃO, DE QUE SEJA ELE O DETENTOR DA GUARDA DE FATO DAS CRIANÇAS, E, TAMBÉM, DE QUE A MÃE ESTÁ ENVOLVIDA COM MELIANTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 59/TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 199.6098.5903.7903

654 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Guarda c/c Regulamentação de Visitas. Direito de Família. Pretensão de obtenção da guarda unilateral do filho pela genitora. Sentença de procedência. Inconformismo do genitor. Não acolhimento. Aplicação da CF/88, art. 227, que adotou o Princípio da Proteção Integral. No ordenamento brasileiro, a guarda compartilhada entre os genitores da criança é a regra. Contudo, permite-se exceções, com base no Princípio do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente. Caso concreto, no qual a criança vive com a mãe, que vem exercendo sua guarda unilateral, desde a separação. Estudo social que aponta pelo bem-estar físico e emocional do infante, que circula bem nos ambientes materno e paterno. Também restou provada a pouca disponibilidade do genitor para os cuidados da criança, diante de sua rotina de trabalho, pois passa 15 (quinze) dias do mês embarcado. Pretensão do genitor de exercício da guarda unilateral que não se acolhe, diante da ausência de prova de falta de cuidados ao infante pela genitora. Muito pelo contrário, verificou-se que a guarda unilateral pela mãe, com a visitação pelo genitor, vem permitindo o desenvolvimento sadio do infante, que apresenta preservação dos laços afetivos com ambos os genitores e desconhecimento do conflito existente. Manutenção da guarda unilateral em favor da mãe, com a regulamentação das visitas, que prestigia o Princípio do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente. Ademais, a Decisão referente à guarda e visitação, proferida com base na situação existente no momento, poderá ser revista a qualquer tempo. Desprovimento da apelação. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Suspensão da exigibilidade, a teor do art. 98, §3º, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0014620-30.2019.8.19.0007 - APELAÇÃO. Des(a). ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA - Julgamento: 11/04/2024 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL); 0004960-24.2019.8.19.0003 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 30/08/2023 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMAR). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 198.6500.2003.4300

655 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Guarda compartilhada de menor. Impossibilidade de convivência harmônica entre o genitores. Melhor interesse do filho. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - A guarda compartilhada entre pais separados deve ser interpretada como regra, cedendo quando os desentendimentos dos genitores ultrapassarem o mero dissenso, podendo interferir em prejuízo da formação e do saudável desenvolvimento da criança. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir que a guarda ... ()

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Doc. 353.8683.3108.8365

656 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. GUARDA COMPARTILHADA. FIXAÇÃO DE DOMICÍLIO DE REFERÊNCIA NO LAR MATERNO. REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL PRESERVADO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por T.F.O. contra decisão que, nos autos da Ação de Divórcio Litigioso proposta por E.L.F.O.A. fixou alimentos provisórios em favor das menores M.L.F.O. e M.H.F.O. correspondente a 40% dos rendimentos líquidos do genitor (20% para cada filha), incidindo sobre férias, terço de férias e 13º salário, e 40% do salário mínimo em caso de desemprego. Fixou-se também o regime de convivência paterno-filial e o domicílio de referência das menores no lar ma... ()

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Doc. 560.5007.4852.6868

657 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS, CUMULADA COM GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - MODIFICAÇÃO DE ASPECTOS DA VISITAÇÃO - REQUERIMENTO EM CONTRARRAZÕES - VIA INADEQUADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - ESTUDO PSICOLÓGICO E COLHEITA DE PROVA ORAL - PROVAS PRESCINDÍVEIS - VERIFICAÇÃO - MÉRITO - ALIMENTOS - QUANTUM - ATENDIMENTO AO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE - INDISPENSABILIDADE - FILHO MENOR - NECESSIDADES ESPECIAIS DE SAÚDE - CONSTATAÇÃO - GENITOR - MOTORISTA DE CAMINHÃO - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA RESTRITA - AVERIGUAÇÃO - SUSTENTO DE OUTRAS FILHAS MENORES - SOPESAMENTO - LIGEIRA REDUÇÃO DO ENCARGO - VIABILIDADE - GUARDA - SUPREMACIA DO INTERESSE INFANTO-JUVENIL - AUSÊNCIA DE DIÁLOGO E DISTANCIAMENTO DO GENITOR - COMPARTILHAMENTO OBSTACULIZADO - VISITAÇÃO - ATENDIMENTO À DINÂMICA FAMILIAR - APURAÇÃO - AUSÊNCIA DE MÍNIMO CONSENSO ENTRE OS GENITORES - MODALIDADE LIVRE - IMPERTINÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

Não há espaço para se conhecer do pedido de alteração de aspectos da convivência paterno-filial, com inclusão de visitação assistida, quando a pretensão é formulada por meio das contrarrazões, tratando-se de via flagrantemente inadequada. - Refuta-se a tese de cerceamento de defesa se as provas indicadas pelo apelante seriam prescindíveis à formação do convencimento judicial. - Os alimentos devem ser fixados de acordo com o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade,... ()

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Doc. 478.5874.6307.7944

658 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE GUARDA C/C CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. GUARDA COMPARTILHADA, COM RESIDÊNCIA BASE MATERNA E CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL MANTIDOS NOS TERMOS DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR IN PECUNIA, EXCLUÍDA A OBRIGAÇÃO IN NATURA, COM EXCEÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTORA.

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Doc. 159.0182.1826.0794

659 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADE DO FILHO MENOR - PATERNIDADE COMPROVADA- PROPORCIONALIDADE DA FIXAÇÃO - ADEQUAÇÃO. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio possibilidade d... ()

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Doc. 127.6330.4610.0955

660 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento que objetiva a reforma da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, para a concessão da guarda provisória unilateral do menor B.M.S. ao requerente, expedindo-se o termo necessário. II. Questão em discussão 2. Discussão que consiste em verificar a presença dos requisitos de admissibilidade do recurso. III. Razões de decidir 3. Nova decisão proferida pelo Juízo de origem, em 01/10/2024, após a interposição do recurso, fixando p... ()

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Doc. 681.5043.8328.4988

661 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO DE 40% PARA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE EM FAVOR DOS DOIS FILHOS MENORES. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de divórcio cumulada com partilha de bens, fixação de alimentos, guarda e regulamentação de visitas, na qual o juízo de origem fixou alimentos provisórios no valor de 40% dos rendimentos líquidos do alimentante, destinados aos dois filhos menores. O agravante pleiteou a redução do percentual fixado, argumentando comprometimento da sua subsistência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i)... ()

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Doc. 207.3804.6000.2600

662 - STJ. Família. Administrativo. Habeas corpus. Estrangeiro. Expulsão. Prole. Guarda, dependência econômica ou convivência socioafetiva. União estável com Brasileira. Prova. Ausência. Excludente de expulsabilidade. Inexistência.

«1 - A Lei de Imigração (Lei 13.445/2017) estatui que não se procederá à expulsão quando o estrangeiro tiver filho brasileiro que esteja sob sua guarda ou dependência econômica ou socioafetiva ou tiver pessoa brasileira sob sua tutela; ou tiver cônjuge ou companheiro residente no Brasil, sem discriminação alguma, reconhecido judicial ou legalmente (, II, «a» e «b»). 2 - Caso em que se determinou a expulsão do paciente, cidadão nigeriano, do territóri... ()

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Doc. 237.1853.5817.0248

663 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA E DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA.

CASO DOS AUTOS EM QUE SE REVELA CABÍVEL A READEQUAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR, COM A REDUÇÃO DE UM SALÁRIO MÍNIMO PARA O PERCENTUAL DE 50% DO MESMO INDEXADOR. ALIMENTOS DESTINADOS AO SUSTENTO DE DUAS FILHAS COM 17 E 11 ANOS, CUJAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS EM RAZÃO DA IDADE. ALIMENTANTE QUE LABORA COMO AGRICULTOR, NO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, E AUFERE MÓDICOS RENDIMENTOS. PERCENTUAL QUE MELHOR REFLETE A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 155.7945.9000.5200

664 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Família. Menor. Guarda. Visitação. Genitor. Domicílio no Brasil. Justiça estrangeira. Incompetência. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Precedente do STF. Soberania. Ordem pública. Violação. Homologação indeferida.

«I - O só fato de o menor e sua genitora possuírem domicílio no Brasil afasta a competência da justiça norte-americana para decidir, com exclusividade, sobre as condições de guarda e visitação do menor. Precedente do c. STF: SE 7.420, Tribunal Pleno, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 16/12/2005. II - Demais disso, ofende a soberania e a ordem pública o expresso afastamento da jurisdição brasileira pela sentença homologanda, em qualquer situação, para a apreciação das disposiçõ... ()

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Doc. 172.5074.2002.9100

665 - STJ. Família. Recurso especial. Direito de família. Guarda compartilhada. Regra do sistema. CCB, art. 1.584, § 2º. Consenso dos genitores. Desnecessidade. Alternância de residência da criança. Possibilidade. Melhor interesse do menor.

«1. A instituição da guarda compartilhada de filho não se sujeita à transigência dos genitores ou à existência de naturais desavenças entre cônjuges separados. 2. A guarda compartilhada é a regra no ordenamento jurídico brasileiro, conforme disposto no , em face da redação estabelecida pelas Leis 11.698/2008 e 13.058/2014, ressalvadas eventuais peculiariedades do caso concreto aptas a inviabilizar a sua implementação, porquanto às partes é concedida a possibil... ()

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Doc. 172.4894.4002.9800

666 - STJ. Habeas corpus. ECA (ECA). Medida protetiva. Busca e apreensão de menor. Determinação de acolhimento institucional. Grave suspeita de fraude na aquisição da guarda. Genitora humilde. Entrega do filho para outro casal, com posterior arrependimento. Necessidade de ampla dilação probatória. Ordem denegada.

«1. Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça, salvo risco evidente à integridade física e psíquica da criança, não é do seu melhor interesse o acolhimento institucional, cuja legalidade pode ser examinada mediante a estreita via do habeas corpus. 2. Todavia, no caso dos autos, o acolhimento institucional fora determinado em razão da descoberta de fraude na obtenção da guarda da criança pelo casal impetrante que, em conjunto com a genitora, utilizou-se de docum... ()

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Doc. 250.4290.6943.6489

667 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Alteração da guarda. Impossibilidade de prosseguimento da ação. Honorários de sucumbência. Base de cálculo. Proveito econômico. Anuidade do valor fixado.

1 - Uma vez extinta a obrigação alimentar pela alteração da guarda dos filhos, não mais subsiste a legitimidade da genitora para prosseguir no pedido de fixação de alimentos, ressalvada a possibilidade de ajuizamento de ação para ressarcimento de gastos havidos com os menores no período em que detinha a guarda unilateral. 2 - No caso dos autos, a base de cálculo dos honorários de sucumbência deve corresponder ao proveito econômico obtido na demanda, equivalente a uma anuidade (12 ... ()

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Doc. 160.3131.9533.9354

668 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, CUMULADA COM VISITAS E CONVIVÊNCIA. VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA. REDUÇÃO. CABIMENTO.

NO CASO, NÃO HAVENDO SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A CONSIDERAR, RECLAMA REDUÇÃO A VERBA PROVISÓRIA FIXADA À FILHA MENOR, DE 30% PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS PATERNOS, MANTIDA A OFERTA DE CUSTEIO DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO, NA LINHA DE INCONTÁVEIS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS (ÚNICO FILHO, SEM DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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Doc. 370.6650.9920.6828

669 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA, ALIMENTOS E FIXAÇÃO DE GUARDA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - DOIS FILHOS MENORES - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE PRESUMIDA DOS ALIMENTANDOS - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE EM ARCAR COM QUANTIA SUPERIOR - GARANTIA DE ACESSO AO MÍNIMO EXISTENCIAL - VÍNCULO DE EMPREGO FORMAL - FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE - ALIMENTOS ENTRE EX-COMPANHEIROS - CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO DA OBRIGAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE - EX-COMPANHEIRA EM IDADE PRODUTIVA - ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - EX-COMPANHEIRA NA POSSE EXCLUSIVA DO ÚNICO BEM COMUM - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. À

luz do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades da alimentada e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. 2. Em se tratando de dois filhos menores com 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade, a necessidade é presumida, sendo desnecessária a comprovação cabal, porquanto decorrente das despesas advindas do desenvolvimento físico e psicológico das crianças. 3. Demonstrada a maior capacidade contributiva do alimentante, com base nos... ()

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Doc. 210.4653.8004.7900

670 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Filhos menores de 12 anos. HC coletivo Acórdão/STF. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Ordem concedida.

«1 - A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no HC Acórdão/STF, concedeu habeas corpus coletivo «para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda [...], enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave a... ()

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Doc. 252.4429.9775.7031

671 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA QUE DEFERIU A PRORROGAÇÃO DA MEDIDA POR 30 DIAS E INDEFERIU A EXTENSÃO AOS FILHOS DA VÍTIMA, BEM COMO A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO OFENSOR. RECURSO DA VÍTIMA. MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS HÁ CERCA DE DOIS ANOS E QUE ENVOLVEM E AFETAM DIRETAMENTE A GUARDA E VISITAÇÃO DE INFANTE. PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA NO GÊNERO APLICADO AO CASO. A DESPEITO DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA, DEVE-SE ATENTAR PARA QUE ESTA NÃO SE ETERNIZE, SOBRETUDO PORQUE RESTRINGE O DIREITO DE LIBERDADE. EVENTUAL OCORRÊNCIA DE QUALQUER FATO NOVO SUPERVENIENTE, QUE VENHA A PROVOCAR TEMOR NA VÍTIMA, PODERÁ ELA SE SOCORRER DE NOVA MEDIDA, ALIÁS, QUANTAS FOREM NECESSÁRIAS, PARA SE RESGUARDAR. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE QUALQUER INDICATIVO DE AMEAÇA À INTEGRIDADE DOS FILHOS DA VÍTIMA. POR FIM, ATÉ A PRESENTE DATA NÃO SE TEM NOTÍCIA DE FATOS QUE DEMONSTREM A INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS JÁ IMPOSTAS NO QUE TANGE À MANUTENÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA, A DEMANDAR O DECRETO PRISIONAL DO APELADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 806.1656.2758.5440

672 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO DE ALIMENTOS - EXONERAÇÃO DA PENSÃO NO TOCANTE A UM DOS FILHOS QUE PASSOU A RESIDIR COM O GENITOR - REDUÇÃO OPERADA EM 1º GRAU - IMPERIOSIDADE - OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA EM RELAÇÃO AO FILHO MENOR - DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADES ESPECIAIS A JUSTIFICAR LIGEIRA MODIFICAÇÃO DO PATAMAR FIXADO EM 1º GRAU - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. -

Os alimentos devem guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades dos alimentandos, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. - Muito embora não tenha sido estipulado quantum determinado para cada filho menor quando da fixação dos alimentos, por óbvio, a circunstância de um dos filhos ter passado a residir com o genitor, importa em redução das despesas do núcleo familiar da genitora e do outro filho menor. Da mesma forma, f... ()

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Doc. 195.6962.3001.8900

673 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Filhos menores de 12 anos. HC coletivo Acórdão/STF. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Ordem concedida.

«1 - A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, HC Acórdão/STF, concedeu habeas corpus coletivo «para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda [...], enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça... ()

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Doc. 210.8150.7366.7921

674 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Menor sob guarda. Inclusão como dependente para fins previdenciários. Possibilidade. Agravo interno do ipesp desprovido.

1 - É pacífico o entendimento no STJ no sentido de que o menor tem norma específica, o ECA, que dispõe ter o menor sob guarda o estado de dependente para todos os efeitos, inclusive previdenciários (art. 33, § 3o. da Lei 8.069/90) . Precedentes: AgInt. no REsp. 1.312.012/PI, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 10.4.2017; AgRg no AREsp. 59.461/MG, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 20.11.2015; AgRg no REsp. 1.548.012/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 20.11.2015; RMS 36.034/MT, Rel. Min. BENEDITO ... ()

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Doc. 950.4066.3026.7642

675 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA UNILATERAL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - NECESSIDADE DO ALIMENTANDO - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - MANUTENÇÃO. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio possibilidade d... ()

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Doc. 355.9279.7716.6006

676 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. CABIMENTO EM PERCENTUAL DIVERSO DO PRETENDIDO. DECISÃO REFORMADA.

CASO DOS AUTOS EM QUE CABÍVEL A READEQUAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR DE 50% PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. ALIMENTOS DESTINADOS AO SUSTENTO DE FILHO COM 6 MESES, CUJAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS EM RAZÃO DA TENRA IDADE. PERCENTUAL QUE MELHOR OBSERVA O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE E QUE É USUALMENTE ADOTADO POR ESTA CORTE EM CASOS COM CONDIÇÕES SEMELHANTES, QUAIS SEJAM, UM FILHO SEM NECESSIDADES EXTRAORDINÁRIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 187.3130.9000.2200

677 - STJ. Administrativo. Habeas corpus. Estrangeiro. Expulsão. Filha menor. Nascimento após o Decreto expulsório. Guarda e convivência socioafetiva. Demonstração. Excludente de expulsabilidade. Constatação. Lei de imigração. Aplicação.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao tempo em que vigorava o Estatuto do Estrangeiro - Lei 6.815/1980 - , flexibilizava a interpretação do art. 75, II, daquele diploma para impedir a expulsão de estrangeiro que possuísse filho brasileiro, mesmo que nascido posteriormente à condenação penal e ao decreto expulsório, no afã de tutelar a família, a criança e o adolescente. 2 - Na orientação jurisprudencial firmada sob os auspícios da lei revogada, a simples e... ()

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Doc. 547.2809.0570.5037

678 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL FALECIDA DETENTORA EM VIDA DA GUARDA DO RESPECTIVO NETO - PRETENSÃO À CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE. 1.

Verificar-se-á o direito à concessão do benefício previdenciário de Pensão por Morte, nos termos da legislação específica que estiver em vigor na data do óbito do respectivo instituidor (Súmula 340, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STJ). 2. O óbito da servidora pública, na hipótese em apreço, ocorreu em 17.3.2.021, na vigência da Lei Complementar Estadual 1.354/20. 3. Equiparação do menor, sob a guarda de terceiro, à condição filial. 4. Observância do princíp... ()

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Doc. 680.2819.9125.6021

679 - TJSP. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS -

Controvérsia recursal que diz respeito somente ao valor dos alimentos aos quais condenado o réu a pagar em favor de seu filho, coautor - Magistrada a quo que fixou a verba em meio salário-mínimo mensal - Demandado-apelante que pede a redução da verba para 30% do salário-mínimo, vez que exerce apenas bicos como funileiro e não tem condições de custear o indigitado valor - Descabimento da tese - Réu que é titular de CNPJ como MEI e presta serviços como funileiro em local e por meio d... ()

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Doc. 397.5623.9361.3880

680 - TJSP. MENOR. VISITAS. Fixação do regime de visitas ao genitor, que não detém a guarda. Insurgência da genitora, que pleiteia a realização de visitas assistidas, em razão da criança chorar e afirmar que não quer residir com o pai, além de informar que o agravado faz uso de substância entorpecente. Fato negado pela parte contrária, que, inclusive, apresentou exame toxicológico negativo. Decisão mantida, pois o genitor que não detém a guarda tem o direito de visitar o filho. Recurso improvido.

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Doc. 925.6447.9103.6809

681 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C/C VISITAS E ALIMENTOS - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DESTINADA A FILHO MENOR - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE É

cabível a fixação liminar de alimentos iniciais pelo juízo, para que não haja prejuízo ao alimentando na pendência do julgamento definitivo da ação que discute a obrigação, observando-se o melhor interesse do menor.

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Doc. 116.2407.8354.0660

682 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO DE DEFINIÇÃO DE RESIDÊNCIA DA FILHA EM COMUM NO EXTERIOR E ESTABELECIMENTO DE VISITAÇÃO PATERNA, INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PARCIAL REFORMA QUE SE IMPÕE. 1.

Busca a Agravante obter liminarmente a guarda compartilhada da filha em comum com o Agravado, fixando-se a residência materna nos Estados Unidos da América e o regime de convivência paterno nos termos em que propostos por ela na inicial. 2. A guarda compartilhada, a partir das alterações do Código Civil promovidas pela Lei 13.058/2014, passou a ser regra na fixação do regime de responsabilização dos pais separados pelas decisões que envolvam os seus filhos menores, observando-se sempr... ()

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Doc. 591.2447.3557.5665

683 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS - GUARDA ALTERNADA - LAR DE REFERÊNCIA - FIXAÇÃO PENDENTE DE ANÁLISE - CABIMENTO DE FIXAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - RECURSO PROVIDO. A

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Doc. 165.2472.9004.6600

684 - TJSP. Menor. Guarda. Busca e apreensão. Liminar indeferida. Reconsideração. Filho não devolvido após o exercício de visita em outro Estado pelo genitor. Preservação do interesse do menor. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. 250.4290.6962.8822

685 - STJ. Direito de família e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de guarda. Indeferimento do pedido de guarda compartilhada. Relação conflituosa entre genitores reconhecida na origem. Ausência de diálogo. Melhor interesse da criança. Revisão das conclusões das instâncias ordinárias, impossibilidade. Súmula 7/STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido

1 - Conforme entendimento desta Corte, embora a guarda compartilhada seja a regra, e um ideal a ser buscado em prol do bem-estar dos filhos, existem casos nos quais, em razão da elevada animosidade e beligerância entre os genitores, sua adoção não é recomendada por não representar o melhor interesse da criança. Precedentes. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem, após o exame acurado dos autos, concluiu categoricamente que a guarda compartilhada entre os genitores não é viável devi... ()

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Doc. 888.6470.6704.9222

686 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO, GUARDA E ALIMENTOS - NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - NÃO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DO GENITOR EM ARCAR COM O VALOR FIXADO - VALOR MANTIDO - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL -DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A

necessidade do alimentando, em se tratando de menor, é aferida considerando, além dos recursos mínimos necessários à sobrevivência, todos os aspectos relativos à sua manutenção e desenvolvimento digno e saudável, incluindo-se na espécie as despesas de saúde, vestuário e habitação, dentre outros. - A pensão alimentícia não pode superar as forças financeiras do devedor a ponto de impor-lhe sacrifício excessivo, devendo guardar proporção com a situação financeira do aliment... ()

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Doc. 250.2280.1484.6699

687 - STJ. Processual civil. Homologação de decisão estrangeira. Divórcio, guarda de filho menor, alimentos e outras providências. Cumprimento dos requisitos. Deferimento da homologação.

1 - É devida a homologação da sentença estrangeira dispondo sobre divórcio, guarda de filho e alimentos, porquanto atendidos os requisitos prev istos nos e CPC/2015 art. 964, 216-C e 216-D do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública (, VI; LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F). 2 - Inviável analisar, no pedido homologatório de decisão estrangeira, alegações trazidas em co... ()

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Doc. 959.7844.5416.7161

688 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA PROPOSTA PELO GENITOR COM RELAÇÃO A FILHA COMUM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

Toda criança tem direito ao amplo convívio com ambos os genitores, condição necessária ao seu salutar desenvolvimento intelectual, social e afetivo. Deve ser estabelecida a guarda compartilhada da menor Nicole entre os seus genitores, tendo em consideração o disposto no art. 1.584, § 2º, do Código Civil, já que ambos a desejam e possuem plena aptidão para o exercício das atribuições inerentes ao poder familiar. Preferência legal de que a guarda e a custódia dos filhos menores se... ()

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Doc. 434.2119.1919.2054

689 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA. REDUÇÃO. CABIMENTO, EM MENOR EXTENSÃO.

NO CASO, NÃO HAVENDO SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A CONSIDERAR, RECLAMA REDUÇÃO A VERBA PROVISÓRIA FIXADA AO FILHO MENOR, DE 30% PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS PATERNOS (E NÃO PARA 15% COMO POSTULADO), NA LINHA DE INCONTÁVEIS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS (ÚNICO FILHO, SEM DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 195.5395.1009.7300

690 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Filhos menores de 12 anos. HC coletivo Acórdão/STF. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Ordem concedida.

«1 - A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, HC Acórdão/STF, concedeu habeas corpus coletivo «para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda [...], enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça... ()

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Doc. 234.1344.8583.6480

691 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de exoneração/revisão de alimentos. Indeferimento da tutela provisória de urgência para exonerar ou reduzir os alimentos. Inconformismo. Descabimento. Maioridade não implica na cessação automática da obrigação alimentar dos pais para com os filhos. Situação excepcional não verificada. Necessidade de aguardar o contraditório e a instrução processual. Decisão mantida. Agravo improvido.

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Doc. 437.1563.9020.3989

692 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - FILHO MENOR - GUARDA COMPARTILHADA - MELHOR INTERESSE DO MENOR - ALIMENTOS - PRETENSÃO RECURSAL DE REDUÇÃO DO VALOR PELO AUTOR E MAJORAÇÃO PELA RÉ - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE . 1.

Em que pese as críticas doutrinárias no sentido de que, na prática, a guarda compartilhada se mostraria inviável quando não há plena harmonia entre os genitores, o CC/02 determina que, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, deve ser estabelecida a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar que não deseja a guarda do filho (art. 1.584, §1º). 2. A necessidade do filho menor de idade na percepção dos alimentos é presumida, devendo os alimentos... ()

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Doc. 109.9576.6574.0228

693 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. VERBA PROVISÓRIA. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE CONFIRMAR A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS E SOPESADAS AS PRESUMIDAS NECESSIDADES DOS DOIS FILHOS MENORES, DEVE SER MANTIDO, POR ORA, O MONTANTE EQUIVALENTE A 30% DOS RENDIMENTOS PATERNOS, DADA A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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Doc. 463.9113.4775.6173

694 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. SENTENÇA QUE FIXOU O DOMICÍLIO DO FILHO NA RESIDÊNCIA PATERNA, COM QUEM A CRIANÇA JÁ RESIDE. APELO DA GENITORA.

Julgamento parcial de mérito com homologação de acordo quanto ao reconhecimento da paternidade socioafetiva da filha, guarda compartilhada para ambos os genitores e fixação da residência da filha com a genitora, sobrevindo sentença de mérito apenas quanto a residência do filho menor, fixada com o genitor que mora em Volta Redonda, cingindo-se a controvérsia recursal apenas quanto à fixação da residência de referência do filho menor. Observância do melhor interesse da criança e ... ()

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Doc. 299.6665.5772.3466

695 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - AJUIZAMENTO EM FACE DA IRMÃ UNILATERAL - DEVER DE SUSTENTO DOS FILHOS MENORES - ENCARGO LEGAL IMPOSTO AOS PAIS - AUSÊNCIA DE PROVA IRREFUTÁVEL DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DESSES - EXIGÊNCIA DE MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA -INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - DECISÃO MANTIDA. -

De acordo com expressa previsão legal, na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais (). Desse modo, a obrigação alimentar decorre da lei, que indica os parentes obrigados de forma taxativa (números «clausus») e não enunciativa, sendo devidos os alimentos, reciprocamente, pelos pais, filhos, ascendentes, descendentes e colaterais até o segundo grau. - Ausente prov... ()

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Doc. 997.3240.7254.2069

696 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA - GUARDA UNILATERAL DOS MENORES FIXADA PELA SENTENÇA EM FAVOR DA AVÓ MATERNA - REVERSÃO EM FAVOR DA GENITORA - CRIANÇAS ALOJADAS E HABITUADAS NO NÚCLEO FAMILIAR COMPOSTO PELA AVÓ E PELA TIA MATERNA, CONSTRUÍDO AO LONGO DE MAIS DE UM BIÊNIO DE CONVIVÊNCIA - ROMPIMENTO ABRUPTO NÃO RECOMENDADO PELA PROVA DOS AUTOS - GUARDA COMPARTILHADA - MODALIDADE QUE DEVE SER ADOTADA DE FORMA PREFERENCIAL NO CASO CONCRETO - NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR O MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS E FORTALECER OS LAÇOS MATERNOS, PRESERVADO O STATUS QUO DAS DUAS CRIANÇAS NO LAR DE REFERÊNCIA DA AVÓ MATERNA EM QUE SE ENCONTRAM BEM ACOLHIDAS - CONVIVÊNCIA MATERNO-FILIAL - FIXAÇÃO COM EXPANSÃO APÓS O PRAZO DE TRÊS MESES - PEDIDO SUBSIDIÁRIO ACOLHIDO - REALIZAÇÃO DE NOVO ESTUDO PSICOSSOCIAL - DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

A constatação de que as crianças residem na companhia da avó e da tia materna há mais de dois anos, situação que se consolidou no tempo e no espaço e levou à construção de laços afetivos entre os menores e o novo núcleo familiar, contraindica a reversão da guarda unilateral em favor da genitora que ainda encontra óbice no exercício pleno dos deveres inerentes à maternidade, máxime quando a prova dos autos indica que os dois irmãos estão sendo plenamente atendidos em suas nece... ()

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Doc. 391.1030.0208.1931

697 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PERDA DE OBJETO - IRRELEVÂNCIA DA PROVA REQUERIDA - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - ALCANCE DA MAIORIDADE CIVIL PELO FILHO - EXTINÇÃO DA AUTORIDADE FAMILIAR - PERDA DE OBJETO. - A

perda de objeto do feito justifica sua extinção antes da produção de prova cujo conteúdo, diante da perda de objeto do feito, seria irrelevante para o deslinde da ação. - O alcance da maioridade civil do filho acarreta a perda de objeto da ação que visa tão somente a regularização e/ou alteração de sua guarda.

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Doc. 486.4964.4694.7548

698 - TJRJ. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA COMPARTILHADA. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DE MENOR SEM CONSENSO ENTRE OS GENITORES. IMPOSSIBILIDADE EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de medida cautelar preventiva, deferiu tutela de urgência para impedir que a genitora transfira a residência do filho menor para o Estado de Rondônia sem autorização judicial, diante da guarda compartilhada e do regime de convivência estabelecido judicialmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente admissível, em sede de cognição sumária, autorizar a mudança de domi... ()

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Doc. 240.6100.1525.7386

699 - STJ. Direito civil e de família. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Menor sob guarda judicial. Equiparação a filho natural. Inclusão como dependente natural do guardião. Agravo interno desprovido.

1 - « A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que o menor sob guarda é tido como dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários, consoante estabelece o § 3º do « (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/5/2023, DJe de 25/5/2023). 2 - Em consonância com as diretrizes constitucionais de isonomia e de ampla e prioritária proteção à criança e ao adolescente, o menor sob a guard... ()

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Doc. 439.7900.0559.1303

700 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. PROVIMENTO PARCIAL. 1.

O percentual dos alimentos provisórios deve observar o binômio necessidade-possibilidade, considerando-se as necessidades presumidas dos filhos e as condições financeiras do alimentante, de modo a evitar desequilíbrio entre a subsistência de ambos. 2. A fixação inicial de alimentos em percentual considerado excessivo pode ser ajustada para garantir proporcionalidade e razoabilidade na obrigação alimentar.

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