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101 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de guarda de menor, regulamentação de visitas e alimentos. Filhos menores pleiteiam pensionamento do genitor. Insurgência do réu. Requerimento de redução da obrigação alimentar para 50% do salário mínimo ou 30% dos rendimentos líquidos do alimentante.
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102 - TJRS. Família. Direito de família. Guarda provisória. Guarda definitiva. Avaliação psicológica. Necessidade. Agravo de instrumento. Separação de corpos. Guarda provisória do filho à genitora. Restringida a viagem da guardiã com o menor para outro estado. Necessidade de definição da guarda através de dilação probatória.
«Antes que a parte possa transferir domicílio para outro Estado da Federação, que é direito seu, levando consigo o filho menor, cuja guarda hoje é meramente provisória, impõe-se decidir sobre a guarda definitiva da criança. Na mesma linha, a proibição temporária da mãe viajar com o menor, eis que ausentes nos autos elementos seguros de prova acerca das condições de convivência em tal local e de retorno ao atual domicílio das partes. Necessidade de urgente produção de provas, n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
103 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS E GUARDA - FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - 03 (TRÊS) FILHOS MENORES DE IDADE - PEDIDO DE REDUÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS QUE O QUANTUM ONERA DEMASIADAMENTE O GENITOR - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação Cível interposta em face de sentença que, entre outros, compeliu o genitor ao pagamento de alimentos em favor dos 03 (três) filhos menores, no importe correspondente a 40% (quarenta por cento) dos seus rendimentos líquidos ou, no caso de desemprego ou de ausência de emprego formal, em 70% (setenta por cento) do salário mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: i) se o valor fixado na r. sentença onera demasiadamente o genitor, levando em considera... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
104 - TJRS. Família. Apelação cível. Divórcio. Alimentos e guarda aos filhos menores. Julgamento antecipado. Não realização de audiência de conciliação. Cerceamento de defesa. Nulidade. Gratuidade de justiça. CPC/2015, art. 697.
«1 - Caso em que a renda comprovada do apelante autoriza a concessão da gratuidade de justiça. 2 - A especialidade das ações de Direito de Família torna obrigatória a audiência de mediação e conciliação, segundo previsto no CPC/2015, art. 694 e CPC/2015, art. 695. Caso em que o prazo para contestação passa a correr somente a partir de frustrada a conciliação, nos termos do CPC/2015, art. 697, combinado com o CPC/2015, art. 335. 3 - No caso, para além de no próprio mandado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
105 - TJSP. Guarda de filhos menores (nascidos em 15-9-2018 e 24-7-2020). Sentença proferida no estado da lide definindo guarda unilateral. Causa petendi que denuncia conduta irregular ou inadequada do pai. Obrigatoriedade de serem realizadas as provas indispensáveis, como estudo social e psicológico e eventualmente oral para confirmação dos fatos. Gratuidade postulada pelo requerido, que seria chef de cozinha e professor de gastronomia que deve ser investigada e decidida em Primeiro Grau. Provimento para anular a sentença, realizando-se as provas e mantida a guarda compartilhada até sentença definitiva.
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106 - TJSP. Separação e divórcio. Separação consensual. Acordo do casal atribuindo a guarda dos filhos menores aos avós paternos. Infinidade de razões que podem aconselhar tal solução, tendo em vista o bem-estar dos menores. Liberdade dos cônjuges em tal decisão. Homologação. Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 9º. CPC/1973, art. 1.121, II. (Com doutrina).
«Levando em conta os interesses maiores dos filhos, é perfeitamente possível que o casal, em vias de separação consensual, opte por atribuir a guarda aos avós paternos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
107 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADES DOS FILHOS MENORES - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - ALTERAÇÃO. -
Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do CCB, art. 1.694. - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio possibilidade d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
108 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL C/C MODIFICAÇÃO DE GUARDA - ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DO GUARDIÃO E DOS FILHOS - POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ART. 147, I E II DO ECA. -
Nos casos de alteração volitiva do domicílio da parte, daquelas em que a mudança decorre de alteração judicial da guarda, com a consequente alteração do domicílio da criança e de seu guardião), o c. STJ tem perfilhado o entendimento de que «o princípio do juízo imediato, previsto no art. 147, I e II, do ECA, desde que firmemente atrelado ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, sobrepõe-se às regras gerais de competência do CPC"(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
109 - STJ. Pedido de homologação de decisão estrangeira. Tribunal religioso do estado da palestina. Homem Brasileiro e mulher palestina, ambos com residência e bens e também filhos no Brasil. Ação de divórcio perante a justiça Brasileira, com medidas cautelares deferidas, para proteção contra agressões, controvérsia acerca da guarda dos filhos e partilha de bens. Ausência de requisitos do pedido homologatório. Indeferimento.
«1 - Não há nos autos prova da citação válida no processo cuja sentença se pretende ver homologada. Compulsando os documentos juntados, aliás, vê-se que, no processo originário, a Requerida foi representada pelo seu pai, mas não foi acostada nenhuma procuração por ela eventualmente subscrita para tanto. 2 - Ademais, «ofende a ordem pública a iniciativa do Requerente de, mesmo tendo vivido quase a totalidade do tempo de casado no Brasil, com sua esposa e filhos, e também aqui s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
110 - TJSP. REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL C.C FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E REGIME DE VISITAS - Alimentos ao filho menor - Fixação - Observância ao binômio necessidade-possibilidade - Inteligência do art. 1.694, §1º, do Código Civil - Valor que deve ser majorado diante da possibilidade do genitor - Regime de visitas que busca estabelecer a convivência com o pai, devendo ser ampliado e estabelecido regras quanto ao pernoite, datas comemorativas e férias - Alteração que favorece o maior contato paterno - Concessão dos benefícios da assistência judiciária que não acarreta a isenção dos ônus sucumbenciais, mas sim a suspensão de sua exigibilidade - Sentença reformada - Recursos parcialmente providos.
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111 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS - BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE - ALIMENTANTE - EMPRESÁRIO - INDÍCIOS DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - FILHOS MENORES - DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS - NÃO COMPROVADAS - DISCRETO REDIMENSIONAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - RAZOABILIDADE. 1.
A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. 2. Nas ações de alimentos, as necessidades dos menores devem ser sopesadas com as condições do alimentante, de modo que a pensão alimentícia não se torne excessivamente onerosa para o devedor, colocando em risco a manutenção de sua própria subsistência e co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
112 - TJRJ. Habeas Corpus. Prorrogação das medidas protetivas. Questões inerentes à guarda e regulamentação de visitas dos filhos do ex-casal estão discutidas em processo em curso no juízo da 1ª Vara de Família da Comarca de Campos dos Goytacazes. Da análise dos processos a manutenção da decisão do juízo de família acerca da visitação provisória mantém os vínculos entre o pai e seus filhos, assim como a medida protetiva deferida em favor da ex-mulher. A visitação do genitor aos seus filhos serão analisados pelo juízo de família que determinou o estudo psicossocial do caso. A visitação do pai a seus filhos está mantida, inobstante o deferimento das medidas protetivas em favor da ex-mulher. Constrangimento não verificado. Ordem denegada.
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113 - TJSP. Guarda e alimentos. Sentença que atribuiu à avó materna a guarda unilateral dos menores e fixou regime de visitas a ser cumprido pelo genitor. Ausência de elementos nos autos a indicar inaptidão do genitor ao exercício da guarda. Alteração para guarda compartilhada, mantida a base de residência com a avó, conforme sugerido pelo estudo psicossocial. Filhos, já adolescentes, que, no mais, manifestaram interesse em permanecer residindo com ela, desde que assegurado o direito de convivência com o pai. Alimentos. Fixação em apenas 60% do salário-mínimo, sequer alcançando 30% dos rendimentos do genitor. Redução pleiteada que resultaria em valor ínfimo, afrontoso à dignidade dos menores. Sentença revista em parte. Recurso parcialmente provido
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114 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA COM FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E VISITAS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHOS MENORES - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - NECESSIDADE PRESUMIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DE CAPACIDADE - VALOR FIXADO - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - O
valor dos alimentos provisórios deve ser fixado com base na necessidade de quem pede e na capacidade de quem deve pagar, sendo que, no caso, ante a ausência de prova concreta quanto à capacidade financeira do alimentante e a necessidade de dilação probatória para melhor esclarecimento sobre os seus ganhos, recomenda-se a manutenção da decisão agravada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
115 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E CONVIVÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHOS MENORES - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - GENITOR COM PROBLEMAS DE SAÚDE - COMPROMETIMENTO DA RENDA - REDUÇÃO DA POSSIBILIDADE - SUSPENSAO DA OBRIGAÇÃO - NÃO CABIMENTO - DIMINUIÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A
lei prevê como dever do pai o sustento do filho e, a este garante o poder de reclamar prestação de alimentos (art. 1.556, IV, 1.694 e 1.696 CC); logo, mesmo estando com graves problemas de saúde e com a renda comprometida com despesas do tratamento, não há como suspender a obrigação alimentar do genitor por determinado período. - Nos termos do parágrafo 1º, do CCB, art. 1.694, os alimentos devem ser fixados com base nas necessidades do alimentando e na possibilidade do alimentante. C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
116 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS - GUARDA UNILATERAL DA GENITORA - CABIMENTO - GUARDA DE FATO COM A GENITORA - CONCORDÂNCIA DO GENITOR - VISITAS LIVRES PATERNAS - MELHOR INTERESSE DO FILHO COMUM PRESERVADO - RECURSO PROVIDO. 1.
A guarda compartilhada - na busca pela manutenção responsável, solidária e igualitária dos direitos e deveres inerentes à autoridade parental, configura a modalidade que, como regra, deve ser adotada. 2. A possibilidade da guarda unilateral é excepcional, ganhando força apenas naqueles casos em que ela tem por desiderato prestigiar uma situação fática estabelecida, ou revelar-se a solução que melhor acuda os interesses do filho comum. 3. Ausente prova que desabilite a genitora (gu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
117 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS - BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO - NASCIMENTO DE OUTROS FILHOS - COMPROMETIMENTO - NECESSIDADES DAS ALIMENTANDAS - SOPESADAS - DISCRETO REDIMENSIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FRENTE AO CONTEXTO DE AMBAS AS PARTES. 1.
A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. 2. As necessidades dos filhos menores são presumidas e, nessa condição, não dependem de comprovação. 3. Nas ações de alimentos, as necessidades dos filhos menores devem ser sopesadas com as condições do alimentante, de modo que a pensão alimentícia não s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE FIXAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL C/C FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO - DATA DO ARBITRAMENTO - GUARDA PROVISÓRIA EM FAVOR DA AVÓ MATERNA - INDEFERIMENTO - PARCO CONTEÚDO PROBATÓRIO. -
Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do CCB, art. 1694. - Os alimentos provisórios são devidos a partir do arbitramento, não se mostran... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
119 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM OFERTA DE ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DOS FILHOS MENORES. COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADES ESPECIAIS DAS CRIANÇAS. RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para majorar os alimentos provisórios devidos aos filhos menores em 75% do salário mínimo para cada um, com base nas necessidades dos menores e na condição financeira presumida do alimentante. O agravante alegou insuficiência de provas para embasar a majoração e pede a revogação da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há apenas uma questão em discussão: determinar se a majoração do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
120 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de guarda proposta pelo genitor contra a genitora de filho menor comum - Contestação com reconvenção da genitora e do menor, representado por aquela - Decisão que indefere os benefícios da gratuidade da justiça - Insurgência dos reconvintes - Representante que defende a concessão dos benefícios da gratuidade à luz dos recursos do menor litigante - Alegação de que o benefício seria personalíssimo - Descabimento - Decisão que claramente nega o benefício à requerida na ação originária, e não ao menor, que, aliás, é parte ilegítima para reconvir, pois não é réu no processo - Benefício adequadamente negado, em face do declarado patrimônio da requerida - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.
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121 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - FILHOS MENORES DE IDADE - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO - INDEVIDO - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação Cível interposta em face de sentença que, entre outros, fixou alimentos, devidos pelo genitor aos 02 (dois) filhos menores, no importe correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, na proporção de 25% (vinte e cinco por cento) para cada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: i) se é devida a majoração do valor fixado na r. sentença, diante das possibilidades do genitor e das necessidades dos menores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ambo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
122 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - GUARDA COMPARTILHADA - art. 1.584, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO CIVIL - LAR REFERENCIAL - ALTERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA - ALIMENTOS - FILHOS MENORES - CAPACIDADE DA ALIMENTANTE - NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS - INOBSERVÂNCIA DO BINÔMIO PELA SENTENÇA - REDUÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. -
Nos termos do art. 1.584, parágrafo 2º, do Código Civil, a guarda compartilhada é a regra, sendo a unilateral aplicada apenas em regime de exceção. Nesse contexto, não havendo elementos que indiquem a inviabilidade do exercício da guarda compartilhada, impõe-se o indeferimento do pedido de fixação da guarda unilateral. - A definição de um lar referencial é essencial à estabilidade na vida do menor e a seu desenvolvimento sadio. No caso, considerando a forma como as rotinas das cr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
123 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE TRÊS FILHOS MENORES DE IDADE. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. CONDIÇÕES DE TRABALHO E POSSIBILIDADE DE MELHORA NA RENDA. FILHA COM DEFICIÊNCIA GRAVE. NECESSIDADES PRESUMIDAS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA SOLIDARIEDADE. - O
valor dos alimentos deve observar o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, considerando a capacidade laboral do alimentante e as necessidades específicas do alimentando. - O benefício assistencial recebido por filho com deficiência não afasta a responsabilidade alimentar dos genitores, que devem garantir a manutenção e o bem-estar dos filhos menores de idade.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
124 - TJMG. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C FIXAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS. PRELIMINAR: VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIDA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL E CONCEDEU A GUARDA UNILATERAL DOS FILHOS MENOES EM FAVOR DA GENITORA. PRINCIPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. ESTUDO PSICOSSOCIAL. AUSÊNCIA DE RISCO PARA AS CRIANÇAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -
Nos termos do CPC, art. 1.021, contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado. - Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais atacam de forma específica e fundamentada os argumentos da decisão agravada, demonstrando a insurgência de modo adequado. - Acolhe-se a preliminar de inovação recursal quando o agravante apresenta, em sede de agravo interno, tese não arguida na petição inicial,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
125 - TJSP. Separação e divórcio. Separação litigiosa proposta pela mulher. Imputação ao marido de graves violações a deveres do casamento. Revelia do réu. Reconhecimento de seus efeitos, porque disponível o estado de casado. Questões indisponíveis, como a guarda dos filhos, que podem ser alteradas a qualquer tempo. Julgamento antecipado de procedência.
«Correta a sentença ao acolher, desde logo, o pedido de separação litigiosa, valendo-se dos efeitos da revelia, porque disponível o estado de casado e porque realizada pela forma real a citação. O fato de serem indisponíveis pelos pais os direitos dos filhos não interfere na solução, já que as decisões sobre os menores não fazem coisa julgada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
126 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - GUARDA COMPARTILHADA - FALTA DE CUIDADO DA GENITORA - MODIFICAÇÃO PARA GUARDA UNILATERAL - MELHOR INTERESSE DO MENOR - ESTUDO SOCIAL E LAUDO PSICOLÓGICO DESFAVORÁVEIS À GENITORA - PENSÃO ALIMENTÍCIA. -
Não caracteriza cerceamento de defesa, por si só, o indeferimento da prova requerida pela parte, por se tratar de matéria relacionada ao poder discricionário do Juiz; - As demandas afetas à alteração da guarda ou de lar referência devem ser decididas com extremo cuidado e sutileza, buscando-se sempre atender ao melhor interesse dos incapazes envolvidos; - A obrigação de sustento dos filhos recai sobre ambos os pais, proporcionalmente às suas possibilidades; - A concessão de alimen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
127 - STJ. Família. Casamento. Guarda de filhos. Direito de visitas. Recurso especial. Ação de divórcio consensual c/c partilha de bens. Apresentação de acordo pelos cônjuges, com disposições acerca da intenção de se divorciarem, da partilha de bens, do regime de guarda, de visitas e de alimentos relativos ao filho menor. Retratação unilateral. Impossibilidade apenas em relação aos direitos disponíveis. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 166. CCB/2002, art. 840. CCB/2002, art. 843. CCB/2002, art. 848.
«1 - A controvérsia submetida à análise desta Corte de Justiça está em saber se, em ação de divórcio (em princípio) consensual, após as partes apresentarem acordo, com estipulações acerca do divórcio, da partilha de bens do casal e do regime de guarda, de visitas e de alimentos relativos ao filho menor, devidamente ratificado em audiência específica para esse fim, seria dado ao ex-marido rescindir integralmente os termos acordados em razão de a ex-mulher requerer, antes da homol... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
128 - TJSP. APELAÇÃO - GUARDA CUMULADA COM ALIMENTOS -
Procedência para conceder a guardar do menor à genitora e condenar o requerido no pagamento de pensão alimentícia ao filho, no valor mensal correspondente a 30% de seus rendimentos líquidos, em caso de vínculo empregatício, e 50% do salário mínimo para a hipótese de desemprego ou trabalho informal - Insurgência do réu - Nulidade de citação - Inocorrência - Renda módica e existência de outros dois filhos menores - Circunstâncias que impactam objetivamente em suas possibilidades ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
129 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. MENOR IMPÚBERE. PRETENSÃO DO EXERCÍCIO DE GUARDA UNILATERAL PELA GENITORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. LEI 8.069/90, art. 1º. AS DECISÕES QUE ENVOLVEM RELACIONAMENTOS FAMILIARES DE MENORES DEVEM SER REVESTIDAS DE CAUTELA E PONDERAÇÃO DOS INTERESSES ENVOLVIDOS. DIREITO DAS CRIANÇAS QUE DEVE PREVALECER EM FACE DO INTERESSE DE SEUS GENITORES. GUARDA COMPARTILHADA QUE DEVE SER INTERPRETADA COMO REGRA NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. CODIGO CIVIL, art. 1584. ESTUDO PSICOSSOCIAL QUE CONCLUI PELA POSSIBILIDADE DE SE ESTABELECER A GUARDA COMPARTILHADA. REGIME QUE MELHOR ATENDE AO INTERESSE DA CRIANÇA. NECESSIDADE DE SE MANTER O VÍNCULO DOS FILHOS COM AMBOS OS GENITORES, IMPRESCINDÍVEL À FORMAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PSICOLÓGICO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MANUTENÇÃO DA RESIDÊNCIA MATERNA COMO REFERÊNCIA. ACORDO VIGENTE DESDE A SEPARAÇÃO DO CASAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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130 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - PODER FAMILIAR - GUARDA AO AVÔ PATERNO - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CARACTERIZADA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. - O
poder familiar é um dever dos pais, competindo-lhes, principalmente, o dever de sustento, educação e guarda dos filhos menores, nos termos do art. 1.634 do Código Civil e ECA, art. 22 - ECA. - Entretanto, caso os pais não se desincumbam do seu dever para com os filhos menores, deve o Estado intervir na família para defender o interesse dos menores envolvidos, de acordo com o CCB, art. 1.637. - Em casos excepcionais, observado o melhor interesse da criança, pode ser deferida aguarda a te... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
131 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Custódia preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Writ contra indeferimento de liminar no tribunal a quo. Não superação do óbice da Súmula 691/STF. Ausência de comprovação de ser o acusado responsável pela guarda ou pela manutenção dos filhos. Análise que demanda dilação probatória. Agravo regimental não provido.
1 - As instâncias ordinárias afirmaram a ausência de comprovação de ser o réu indispensável ao sustento e manutenção dos filhos ou de ser responsável pela guarda dos menores, de modo que a alteração desse posicionamento demandaria ampla dilação probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus. 2 - A análise realizada neste writ não enseja a preclusão da matéria, para exame mais acurado caso novo habeas corpus venha a ser impetração em decorrência da decisão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
132 - TJSP. APELAÇÃO. Ação de guarda e alimentos. Sentença de procedência. Inconformismo da requerida no tocante aos alimentos fixados. Tratando de pensão alimentícia destinada a uma única filha, o percentual mais adequado a se descontar é o de 25% dos rendimentos líquidos, em caso de emprego formal. Alimentos fixados para o caso de desemprego ou trabalho informal que também merece alteração para 25% do salário mínimo. Requerida que possui mais um filho e está grávida do terceiro, além de auferir renda de pouco mais que um salário mínimo. Aplicação do binômio necessidade/possibilidade, a fim de que o montante fixado não seja mínimo a ponto de comprometer a existência digna da alimentada, mas também não onere a alimentante a ponto de prejudicar sua própria subsistência. Recurso a que se dá provimento.
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133 - TJSP. Alimentos. Julgamento «citra petita». Alimentos provisionais, guarda de filhos menores e arrolamento de bens. Medidas cautelares cumuladas. Sentença que aprecia apenas as duas primeiras. Embargos declaratórios, rejeitados pelo Juiz, que então menciona a questão do arrolamento. Falta de caráter decisório. Decisão «citra petita». Anulação. (Cita doutrina e indica jurisprudência).
A decisão sobre apenas duas das três medidas cautelares, cumulativamente propostas, é citra petita, sendo irrelevante que na rejeição dos embargos declaratórios opostos, o juiz tenha mencionado a questão da terceira cautelar, sem qualquer cunho decisório.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
134 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Condenação por roubo circunstanciado. Manutenção da prisão preventiva. Ausência de fundamentação da cautela extrema. Inocorrência. Reiteração delitiva. Maternidade. Agravante que não exerce a guarda dos filhos. Superação do óbice da Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental não provido.
1 - O mérito do habeas corpus impetrado na origem não foi analisado pelo Tribunal, situação que atrai a incidência do enunciado da Súmula 691/STF, que só é ultrapassado se a ilegalidade é tão flagrante que não escapa à pronta percepção do julgador, o que não ocorreu na espécie. 2 - O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no CPP, art. 312, em especial o risco de reiteração delitiva, porquanto a recorrente responde a outro processo pela prática de idêntico ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
135 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS. PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS IRMÃOS. NECESSIDADE DA ADEQUAÇÃO DO «QUANTUM» PARA EVITAR DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO DO ALIMENTANTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo primevo, que nos autos da ação de alimentos cumulada com regulamentação de guarda, arbitrou alimentos provisórios em 1/3 dos rendimentos líquidos do agravante ou, na hipótese de desemprego, no equivalente a 1/3 do salário mínimo. O agravante pugnou pela minoração da verba alimentar para R$ 200,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a redução dos alimentos provisóri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
136 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITOS DO CPP, art. 312 PRESENTES. FUNDAMENTAÇÃO INDÔNEA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FILHOS MENORES SOB A GUARDA DE TERCEIROS. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE. ORDEM DENEGADA. 1.
Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva. Ausência de ilegalidade ou constrangimento ilegal. Verificadas a existência dos crimes e indícios suficientes de autoria. 2. Natureza e diversidade das drogas apreendidas (07 porções de crack e 02 porções de maconha). Necessidade de segregação da paciente da sociedade, pelo excessivo mal que essa droga pode causar à saúde pública, o que demonstra, por si só, a sua periculosidade. 3. Reincidên... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
137 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA - FILHA MENOR - ALTERAÇÃO DA GUARDA DE COMPARTILHADA PARA UNILATERAL EM FAVOR DA MÃE - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO OU CONDUTA DESABONADORA DO GENITOR PARA COM OS FILHOS - GARANTIA DE PARTICIPAÇÃO NO DESENVOLVIMENTO DA MENOR - ALIMENTOS - ALIMENTANTE FORMALMENTE EMPREGADO - FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO SOBRE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - NECESSIDADE - OBSERVÂNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - INCIDÊNCIA SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E O TERÇO DE FÉRIAS - PRECEDENTE VINCULANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
A guarda compartilhada, que almeja a busca pela manutenção responsável, solidária e igualitária dos direitos e deveres inerentes à autoridade parental, configura a modalidade que, como regra, deve ser observada. 2. Na ausência de prova que desabilite qualquer dos pais ao exercício da guarda, deve prevalecer a solução legislativa em prestígio à guarda compartilhada, a teor do que prescreve o art. 1.584, §2º, do Código Civil. Precedente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. 3. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
138 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE GUARDA E VISITAÇÃO DE FILHO MENOR IMPÚBERE E PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. SENTENÇA QUE INDEFERE GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DO PAI E DETERMINA A GUARDA COMPARTILHADA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.
Ação de guarda de filho menor impúbere e portador de Transtorno do Espectro Autista. Sentença que determina a guarda compartilhada. Apelo do pai a buscar o deferimento de guarda unilateral, considerando que a mãe vai residir com o atual marido no exterior. 1. A guarda é um dever de assistência educacional, material e moral (ECA, art. 33) a ser cumprido no interesse e em proveito do filho menor e do maior incapaz, garantindo-lhe a sobrevivência física e o pleno desenvolvimento psíquic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
139 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E OFERTA DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - FILHOS MENORES DE IDADE - OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU - DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação Cível interposta em face de sentença que, entre outros, fixou alimentos em favor dos filhos menores, a serem pagos pelo genitor, no importe correspondente a 80% (oitenta por cento) dos seus rendimentos líquidos, não inferior a 80% (oitenta por cento) do salário mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: i) determinar se o valor fixado a título de alimentos respeita o binômio necessidade/possibilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ambos os genitor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
140 - TJRS. Separação e divórcio. Separação litigiosa. Citação por edital da mulher. Suficiência, em princípio, da afirmação do autor de desconhecer o paradeiro da ré. Avó materna, com a guarda dos filhos, arrolada como testemunha e, afinal, não ouvida. Indícios de que faltaram diligências mínimas para a localização da ré. Anulação do processo. CPC/1973, art. 232, I.
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141 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO, ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS -FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - FILHOS MENORES DE IDADE - PEDIDO DE REDUÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS QUE O QUANTUM ONERA DEMASIADAMENTE O GENITOR - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que deferiu em parte o pedido liminar, para fixar alimentos provisórios, devidos pelo genitor aos 02 (dois) filhos menores, no importe correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo, sendo 20% (vinte por cento) para cada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: i) se o valor fixado na r. decisão onera demasiadamente o genitor, levando em consideração as suas possibilidades e as necessidades dos menore... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
142 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA ORIGINAL QUE CUMULA PLEITOS DE DIVÓRCIO, GUARDA UNILATERAL E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA GENITORA E DOS TRÊS FILHOS MENORES. DECISÃO PRETÉRITA NA QUAL, ENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, RESTARAM FIXADOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DOS AGRAVANTES E DEFERIDA A GUARDA DA PROLE SOB A RESPONSABILIDADE DA PRIMEIRA RECORRENTE. INSTRUÇÃO QUE SE SEGUIU COM A ALEGAÇÃO, DO AGRAVADO, DE QUE A GENITORA RETEVE ILEGALMENTE OS FILHOS EM COMUM NO BRASIL, JÁ QUE O NÚCLEO FAMILIAR RESIDIA NA COLÔMBIA. DECISÃO ORA ALVEJADA QUE, ENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, SUSPENDE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE GUARDA E ALIMENTOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, FICANDO O JUÍZO DE ORIGEM RESPONSÁVEL APENAS POR ANALISAR QUESTÕES URGENTES RELACIONADAS A TAIS TEMÁTICAS. AGRAVAM OS CREDORES PUGNANDO PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE ALIMENTOS. PREJUDICIALIDADE EXTERNA BEM RECONHECIDA PELO MAGISTRADO. 1.
Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que, em ação de divórcio c/c guarda c/c alimentos, entre outras deliberações, determinou o sobrestamento do feito quanto aos dois últimos pleitos. 2. A questão consiste em saber se agiu com acerto o magistrado de primeira instância ao determinar o sobrestamento do feito, no tocante aos pleitos de guarda e alimentos, enquanto se discute a destinação da prole em comum. 3. Com efeito, a jurisdição brasileira para as ações de alimen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
143 - TJRS. Separação e divórcio. Divórcio direto. Separação de fato por mais de dois anos. Discordância quanto à partilha de bens. Remessa para a execução da sentença. Viabilidade, porém, de decidir, desde já, sobre os alimentos devidos à mulher, o uso do nome do marido e a guarda dos filhos. Indesejável a definição de tais questões em ações próprias. (Com doutrina).
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144 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Pensão. Menor sob guarda. Falecimento da guardiã na vigência da Lei 9528/97. Exclusão do menor sob guarda do rol dos beneficiários de pensão. Não aplicação do ECA. Acolhimento do pedido reformado. Inadmissibilidade do benefício. Recurso provido.
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145 - STJ. Menor. Guarda de filho. Lei 6.515/77, art. 10.
«Na linha de precedente da Corte, o Lei 6.515/1977, art. 10 comporta temperamento considerando o interesse maior dos filhos, os quais, menores, salvo comprovada inconveniência, apurada pelas instâncias ordinárias, diante de circunstâncias concretas, merecem o aconchego da guarda materna.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
146 - STF. Prisão domiciliar. Havendo comprovação de a paciente ser mãe de filhos menores de 12 anos, responsável pela guarda, sem envolvimento na prática de crime cometido com violência, grave ameaça ou contra descendente e não sendo o caso de fazer do domicílio boca de fumo, tem-se campo para a substituição da prisão preventiva pela domiciliar.
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147 - STJ. Família. Agravo interno. Processual civil e civil. Direito de família. Transgressão ao CPC/1973, art. 557 não configurada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Arguição genérica. Separação de fato. Divergência jurisprudencial não comprovada. Guarda dos filhos. Questão prejudicada. Legitimidade da mãe para pleitear alimentos em favor de filho menor que veio a atingir a maioridade curso do processo. Falta de prequestionamento da tese suscitada recurso especial. Súmula 211/STJ.
«1 - Nas hipóteses de recurso manifestamente improcedente ou contrário à jurisprudência dominante do tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, é possível a decisão monocrática denegatória de seguimento proferida pelo relator, sendo desnecessário submeter o feito à apreciação do órgão plural. Isso porque é facultada ao prejudicado a via do agravo interno para o colegiado, permitindo a apreciação de todas as questões suscitadas recurso. 2 - Nos casos em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
148 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Decisão impugnada que negou seguimento ao writ, ao fundamento de que a via eleita não se mostra adequada ao intento perseguido, ou seja, sanar eventual inconformismo com sentença desfavorável em disputa de guarda de menor. 3. O habeas corpus não é sucedâneo de recurso cabível, não sendo, por esse meio, de pretender-se a solução de questão relativa à guarda de filhos (HC 81.681/RS, rel. Min. Néri da Silveira, DJ 29/08/2003). Precedentes. 4. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo a que se nega provimento.
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149 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA UNILATERAL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS E GUARDA - POSSIBILIDADE DA GENITORA - NECESSIDADE DA FILHA MENOR - FIXAÇÃO DE GUARDA. -
Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do CCB, art. 1.694. - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio possibilidade d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
150 - STJ. Família. Menor. Guarda compartilhada. Consenso. Necessidade. Alternância de residência do menor. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a guarda compartilhada como o ideal de relacionamento parental, pós-separação. CCB/2002, art. 1.583 e CCB/2002, art. 1.584.
«... 3.1. Da guarda compartilhada como o ideal de relacionamento parental, pós-separação. Ultrapassando essa visão estanque das relações de parentalidade, o art. art. 1.583, § 1º, in fine, do CC-02 definiu a guarda compartilhada como sendo «a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns».. Com essa definição, deu-se ênfase ao exercício do Poder Familiar de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)