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151 - TJRS. Separação e divórcio. Divórcio direto. Separação de fato por mais de dois anos. Discordância quanto à partilha de bens. Remessa para a execução da sentença. Viabilidade, porém, de decidir, desde já, sobre os alimentos devidos à mulher, o uso do nome do marido e a guarda dos filhos. Indesejável a definição de tais questões em ações próprias. (Com doutrina).
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152 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Pensão. Menor sob guarda. Falecimento da guardiã na vigência da Lei 9528/97. Exclusão do menor sob guarda do rol dos beneficiários de pensão. Não aplicação do ECA. Acolhimento do pedido reformado. Inadmissibilidade do benefício. Recurso provido.
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153 - STJ. Menor. Guarda de filho. Lei 6.515/77, art. 10.
«Na linha de precedente da Corte, o Lei 6.515/1977, art. 10 comporta temperamento considerando o interesse maior dos filhos, os quais, menores, salvo comprovada inconveniência, apurada pelas instâncias ordinárias, diante de circunstâncias concretas, merecem o aconchego da guarda materna.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
154 - STF. Prisão domiciliar. Havendo comprovação de a paciente ser mãe de filhos menores de 12 anos, responsável pela guarda, sem envolvimento na prática de crime cometido com violência, grave ameaça ou contra descendente e não sendo o caso de fazer do domicílio boca de fumo, tem-se campo para a substituição da prisão preventiva pela domiciliar.
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155 - STJ. Família. Agravo interno. Processual civil e civil. Direito de família. Transgressão ao CPC/1973, art. 557 não configurada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Arguição genérica. Separação de fato. Divergência jurisprudencial não comprovada. Guarda dos filhos. Questão prejudicada. Legitimidade da mãe para pleitear alimentos em favor de filho menor que veio a atingir a maioridade curso do processo. Falta de prequestionamento da tese suscitada recurso especial. Súmula 211/STJ.
«1 - Nas hipóteses de recurso manifestamente improcedente ou contrário à jurisprudência dominante do tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, é possível a decisão monocrática denegatória de seguimento proferida pelo relator, sendo desnecessário submeter o feito à apreciação do órgão plural. Isso porque é facultada ao prejudicado a via do agravo interno para o colegiado, permitindo a apreciação de todas as questões suscitadas recurso. 2 - Nos casos em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
156 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA DE MENOR QUE CONTA ATUALMENTE COM DEZESSEIS ANOS DE IDADE. GUARDA FÁTICA EXERCIDA POR AVÓ PATERNA DESDE A PRIMEIRA INFÂNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONCESSÃO DA GUARDA UNILATERAL DA ADOLESCENTE, RESIDENTE COM A AUTORA DESDE 2011, QUANDO CONTAVA COM DOIS ANOS DE IDADE. GENITORA QUE REQUEREU A GUARDA COMPARTILHADA, ARGUMENTANDO SER FIGURA PRESENTE NA VIDA DA FILHA, EMBORA ENFRENTE DIFICULDADES FINANCEIRAS E CUIDADO DE OUTROS DOIS FILHOS, UM DELES COM NECESSIDADES ESPECIAIS. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO, SABER SE (I) DIANTE DA GUARDA FÁTICA EXERCIDA PELA AVÓ DESDE A TENRA IDADE DA MENOR, É POSSÍVEL RECONHECER JUDICIALMENTE A GUARDA UNILATERAL EM SEU FAVOR; E (II) A GENITORA, MESMO SEM CONVIVÊNCIA ASSÍDUA, PODE EXERCER A GUARDA COMPARTILHADA COM BASE NA PRESERVAÇÃO DOS VÍNCULOS AFETIVOS. INSTITUTO DA GUARDA QUE SE TRATA DE ATRIBUTO DO PODER FAMILIAR. GUARDA DE FATO EXERCIDA PELA AUTORA DESDE O ANO DE 2011. SITUAÇÃO QUE JÁ PERDURA A LONGO PRAZO. A CONVIVÊNCIA PROLONGADA DA ADOLESCENTE COM A AVÓ DESDE OS DOIS ANOS DE IDADE CONSOLIDOU VÍNCULO AFETIVO E AMBIENTE ESTÁVEL, CONFORME RELATÓRIOS SOCIAIS. CONFORME ECA, art. 33, A GUARDA DESTINA-SE A REGULARIZAR A POSSE DE FATO DA ADOLESCENTE E DEVERÁ SER DEFERIDA À LUZ DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, CONSIDERANDO O SEU BEM-ESTAR E SEGURANÇA. MUDANÇA DE GUARDA UNILATERAL QUE SÓ É ACONSELHÁVEL SE HOUVER ELEMENTOS QUE A JUSTIFIQUEM, SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA NO CASO. EMBORA NÃO SE CONSTATE NEGLIGÊNCIA DA GENITORA, OS ELEMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE A GUARDA PELA AVÓ ATENDE MELHOR ÀS NECESSIDADES MATERIAIS E EMOCIONAIS DA ADOLESCENTE. A BEM DA VERDADE A GUARDA AQUI DISCUTIDA VISA REGULARIZAR SITUAÇÃO FÁTICA PERPETRADA AO LONGO DOS ANOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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157 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de regulamentação de guarda. Decisão que indeferiu antecipação de tutela visando a concessão de guarda unilateral à genitora e ora agravante. A regra é que a guarda da criança ocorra de forma compartilhada entre os genitores, por proporcionar participação mais ativa de ambos os pais na criação de seus filhos, nos termos dos CCB, art. 1.583 e CCB, art. 1.584, podendo, todavia, ser afastada, caso indicado modelo que atenda melhor aos princípios norteadores do direito das crianças/adolescentes. Inexistência de indicativo, nestes autos, de que o genitor e agravado esteja ameaçando retirar de forma irregular a guarda de fato até então exercida pela genitora, ora agravante. Ausência da probabilidade do direito e do risco de dano a ensejar a antecipação da tutela, na forma do CPC, art. 300. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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158 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Decisão impugnada que negou seguimento ao writ, ao fundamento de que a via eleita não se mostra adequada ao intento perseguido, ou seja, sanar eventual inconformismo com sentença desfavorável em disputa de guarda de menor. 3. O habeas corpus não é sucedâneo de recurso cabível, não sendo, por esse meio, de pretender-se a solução de questão relativa à guarda de filhos (HC 81.681/RS, rel. Min. Néri da Silveira, DJ 29/08/2003). Precedentes. 4. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo a que se nega provimento.
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159 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA UNILATERAL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS E GUARDA - POSSIBILIDADE DA GENITORA - NECESSIDADE DA FILHA MENOR - FIXAÇÃO DE GUARDA. -
Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do CCB, art. 1.694. - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio possibilidade d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
160 - STJ. Família. Menor. Guarda compartilhada. Consenso. Necessidade. Alternância de residência do menor. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a guarda compartilhada como o ideal de relacionamento parental, pós-separação. CCB/2002, art. 1.583 e CCB/2002, art. 1.584.
«... 3.1. Da guarda compartilhada como o ideal de relacionamento parental, pós-separação. Ultrapassando essa visão estanque das relações de parentalidade, o art. art. 1.583, § 1º, in fine, do CC-02 definiu a guarda compartilhada como sendo «a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns».. Com essa definição, deu-se ênfase ao exercício do Poder Familiar de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
161 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS - POSSIBILIDADE - CAPACIDADE ASSUMIDA PELO ALIMENTANTE - GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVA DESABONADORA DA CONDUTA DO GENITOR - NECESSIDADE DE ESTUDO PSICOSSOCIAL PARA ESTABELECIMENTO DEFINITIVO DO MODELO DE GUARDA - MANUTENÇÃO DO REGIME ORDINÁRIO DE GUARDA COMPARTILHADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. À
luz do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades dos alimentados e dos recursos das pessoas obrigadas a prestá-los. 2. A informação prestada pelo alimentante nos autos no sentido de que pode pagar alimentos em patamar superior ao fixado na decisão recorrida é o quantum satis para justificar a expansão do valor da pensão alimentícia, em sintonia com as possibilidades declaradas do pai. 3. Desde a sanção da Lei de 13.058/14, a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
162 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - GUARDA UNILATERAL - CABIMENTO EXCEPCIONAL - RECURSO DESPROVIDO. 1.
Para a concretização do direito ao contraditório em seu aspecto substancial faz-se necessário assegurar à parte a possibilidade de se valer de todos os meios de prova legal e moralmente admitidos com vistas a influenciar, efetivamente, o magistrado quanto à relevância de suas alegações (CF/88, art. 5º, LV). 2. O contraditório não é direito absoluto, devendo guardar relação com o objeto da lide e as questões controvertidas, de modo a evitar protelações desnecessárias passívei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
163 - TJSP. APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO DE MENORES -Guarda que já era exercida pela genitora, mas que em função de briga com filha mais velha, houve a retirada pelo pai dos filhos sem regularização através de procedimento de Modificação de Guarda - Realização de estudo psicossocial e relatório social que concluíram que ambos os genitores estão em condições aptas ao cuidado, visando melhor interesse das crianças - Alegação de cerceamento de defesa - Descabimento - Prova colhida foi suficiente ao deslinde do feito, além do mais, sequer há requerimento pelo apelante de oitiva de testemunhas - Sentença mantida. Recurso desprovido.
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164 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS, GUARDA E PARTILHA DE BENS. INVERSÃO DA GUARDA PROVISÓRIA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. DESCUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS PELA GENITORA. INDÍCIOS DE ALIENAÇÃO PARENTAL. MANUTENÇÃO DA GUARDA COM O GENITOR. IMEDIATA REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA MATERNA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação de Divórcio Litigioso c/c Alimentos, Guarda e Partilha de Bens, inverteu a guarda provisória do filho menor das partes, fixando-a em favor do genitor. A agravante sustenta que a decisão impõe ao infante uma mudança abrupta, com potencial de causar-lhe danos emocionais, especialmente em razão de seu diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Requer o provimento do agravo, para que seja restabelecida a guard... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
165 - STJ. Recurso especial. Civil. Família. Pátrio poder. Poder familiar. Guarda compartilhada. Obrigatoriedade. Princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente. Guarda alternada. Distinção. Guarda compartilhada. Residência dos genitores em cidades diversas. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.583. CCB/2002, art. 1.584, §§ 2º e 3º. CF/88, art. 227. ECA, art. 22. (Considerações da Minª sobre se: a fixação da guarda compartilhada é obrigatória no sistema jurídico brasileiro; se o fato de os genitores possuírem domicílio em cidades distintas representa óbice à fixação da guarda compartilhada; e se a guarda compartilhada deve ser fixada mesmo quando inexistente acordo entre os genitores).
« [...]. O propósito recursal consiste em dizer se: a) a fixação da guarda compartilhada é obrigatória no sistema jurídico brasileiro; b) o fato de os genitores possuírem domicílio em cidades distintas representa óbice à fixação da guarda compartilhada; e c) a guarda compartilhada deve ser fixada mesmo quando inexistente acordo entre os genitores. I. FIXAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA – DESNECESSIDADE DE ACORDO ENTRE OS GENITORES - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO 1. No ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
166 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA C/C DIVÓRCIO- DA GUARDA PROVISÓRIA - PERDA PARCIAL DO OBJETO - FILHAS ALCANÇARAM MAIORIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO - REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - NÃO CONFIGURAÇÃO - POSSÍVEL CONDUTA DESABONADORA POR PARTE DO PROGENITOR - FIXAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL EM BENEFÍCIO DO GENITOR - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - REQUISITOS - ART. 1.694, § 1º DO CÓDIGO CIVIL - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -
Em sede de Agravo de Instrumento o julgador deve se ater ao exame da presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida de urgência pleiteada. - Em se tratando de pedido liminar de guarda provisória de menor, há que se ponderar sempre em favor do infante, agindo de acordo com os interesses da criança para garantir seu pleno desenvolvimento. - Fixada a guarda provisória unilateral em benefício do genitor. - A necessidade do alimentando, em se tratando de menor, é aferida c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
167 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Acordo de dissolução de sociedade conjugal. Guarda de filhos menores, pensão e partilha de imóvel localizado no Brasil. Ausência de especificação. Impossibilidade de identificar o sentido do acordo. Homologação deferida em parte.
«1. A documentação apresentada preenche os requisitos previstos no art. 5º da Resolução STJ 9/2005. 2. A contestação se restringe à insurgência contra a produção de efeitos em território nacional, no tocante à alegada partilha do patrimônio imobiliário do casal. 3. A sentença estrangeira nada dispõe sobre os imóveis mencionados na petição inicial, mas faz apenas remissão a acordo firmado anteriormente, o qual contempla unicamente a seguinte previsão: «O marido terá... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
168 - STJ. «Habeas corpus». Direito de família. Guarda das filhas. Direito de visita paterna.
«A decisão que regulamenta a visita a filhos em separação judicial, não é passível de ser anulada via «habeas corpus», remédio esse, de cunho eminentemente penal, porque não guarda identidade com as suas hipóteses de cabimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
169 - TJRJ. Apelação cível. Ação de guarda e regulamentação de visita. Acordo quanto à visitação realizado em audiência. Sentença de procedência parcial que fixou a guarda compartilhada. Apelo da genitora. A Lei 13.058/2014 tornou a guarda compartilhada obrigatória quando os pais não entram em acordo sobre a guarda dos filhos. A lei alterou os arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 do Código Civil. O § 2º, do art. 1584, dispõe que, quando não houver acordo entre os pais da criança, será aplicada, sempre que possível, a guarda compartilhada, - modalidade prioritária em nosso ordenamento jurídico. No caso, embora haja importante litigiosidade entre os pais da criança, tal situação não constitui óbice para que seja determinada a guarda compartilhada, eis que não se deve transmitir à criança os conflitos existentes entre o ex-casal. A guarda unilateral para a mãe é medida de exceção. Estudo técnico que aponta que a visitação do pai vem ocorrendo de forma pacífica, tendo as partes construído um diálogo de maneira a atender os interesses da filha, tanto que, em audiência, celebraram acordo quanto à visitação da menor. Existência de medida protetiva no passado, já cessada, que não serve de obstáculo para a aplicação da guarda compartilhada, modalidade que atenderá ao melhor interesse da criança, com a preservação dos vínculos afetivos com ambos os genitores. Sentença escorreita. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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170 - TJSC. Família. Paternidade socioafetiva e maternidade socioafetiva. Autora que, com o óbito da mãe biológica, contando com apenas quatro anos de idade, ficou sob a guarda de casal que por mais de duas décadas dispensou a ela o mesmo tratamento concedido aos filhos genéticos, sem quaisquer distinções. Prova eloquente demonstrando que a demandante era tratada como filha, tanto que o nome dos pais afetivos, contra os quais é direcionada a ação, encontram-se timbrados nos convites de debutante, formatura e casamento da acionante. A guarda judicial regularmente outorgada não é óbice que impeça a declaração da filiação socioafetiva, sobretudo quando, muito além das obrigações derivadas da guarda, a relação havida entre os litigantes evidencia inegável posse de estado de filho. Ação que adequadamente contou com a citação do pai biológico, justo que a sua condição de genitor genético não poderia ser afrontada sem a participação na demanda que reflexamente importará na perda daquela condição ou no acréscimo da paternidade socioafetiva no assento de nascimento. Recurso conhecido e desprovido.
«Tese - Paternidade e maternidade socioafetiva. O estabelecimento de igualdade entre os filhos adotivos e os biológicos, de uma relação afetiva íntima e duradoura, com demonstração pública da relação paterno-materna-filial, merece a respectiva proteção legal, resguardando os direitos hereditários. O estabelecimento da igualdade entre os filhos adotivos e os biológicos, calcada justamente na afeição que orienta as noções mais comezinhas de dignidade humana, soterrou definitiv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
171 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, FIXAÇÃO UNILATERAL DE GUARDA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE SUSPENSÃO DE VISITAS PATERNAS E ALIMENTOS. MATÉRIAS DEVOLVIDAS: DIREITO DE VISITA PATERNA E VALOR DOS ALIMENTOS. MÉRITO. FILHOS COM ONZE (DN: 05/01/2013), NOVE 9 (04/03/2015) E 6 (DN: 08/02/2018) ANOS DE IDADE. OBSERVÂNCIA AO MELHOR INTERESSE DOS MENORES. DIREITO DE CONVIVÊNCIA. ALIMENTOS. FILHOS MENORES. ALIMENTANTE. PEQUENO EMPRESÁRIO. RENDA INCERTA. VALOR FIXADO EM UM SALÁRIO MÍNIMO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO NÃO JUSTIFICADO E CAPACIDADE ECONÔMICA SUPERIOR NÃO COMPROVADA. TRINÔMIO POSSIBILIDADE / NECESSIDADE / PROPORCIONALIDADE RESPEITADO. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. -
Em casos que envolvam direito de família, e, principalmente, quando há interesses de menor, incluindo a modificação da guarda e direito de convivência, é necessário que todos os sujeitos do processo ajam com especial cautela, prezando-se pelo melhor interesse do menor e o seu bem-estar, conforme consagrado constitucionalmente (CF/88, art. 227), a fim de propiciar à criança e ao adolescente condições de segurança física, emocional e afetiva, ficando em segundo plano, o interesse das ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
172 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de divórcio cumulada com guarda e alimentos. Utilização do imóvel por filhos comuns. Prequestionamento. Ausência. Ex-cônjuge. Imóvel comum com ocupação exclusiva. Arbitramento de aluguel. Possibilidade. Desnecessidade de partilha. Recurso especial provido. Agravo interno desprovido.
1 - « Não é possível a alegação de fato novo exclusivamente em sede de recurso especial por carecer o tema do requisito indispensável de prequestionamento e importar, em última análise, em supressão de instância « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 18/06/2015, DJe de 06/08/2015). 2 - « Com a separação ou divórcio do casal, cessa o estado de comunhão de bens, de modo que, mesmo nas hipóteses em que ainda não co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
173 - TJSP. Família. Alimentos. Pedido formulado pela menor, sob guarda da avó materna, contra a genitora. Sentença de improcedência. Dever incondicionado dos pais de prestar alimentos aos filhos. Mãe que não pode se eximir da obrigação sob o argumento de penúria pessoal. Sentença reformada. Fixação da pensão alimentícia em valor correspondente a 15% do salário mínimo. Considerações do Des. Luiz Antonio Costa sobre o tema. CCB/2002, art. 1.694, § 1º.
«... Embora tenha ficado provado nos autos que a situação financeira de ambas as partes é precária, resta claro que a mãe da menor é jovem, saudável e apta ao trabalho, contando hoje com 32 anos de idade. E, apesar das alegações de penúria, casou-se novamente e teve outra filha. Assim, à mingua de maiores elementos, tem-se que o valor de 15% (quinze por cento) do salário mínimo sugerido pelo representante do Ministério Público pode atender, na medida do possível, as necessidades... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
174 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - GUARDA DA CRIANÇA EXERCIDA PELO GENITOR - MANUTENÇÃO - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1.
Especificamente em relação à análise da guarda requerida liminarmente, prevê o CC/02 (art. 1.585) que a decisão deve ser deferida preferencialmente após a oitiva de ambas as partes perante o juiz, salvo se houver risco aos direitos do filho em aguardar a oitiva, hipótese essa que autoriza a decisão inautita altera parte. 2. Em que pese as críticas doutrinárias no sentido de que, na prática, a guarda compartilhada se mostraria inviável quando não há plena harmonia entre os genitor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
175 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMNISMO DO GENITOR. PARECERES PSICOSSOCIAIS QUE DEMONSTRAM A NEGLIGÊNCIA E A FALTA DE CUIDADOS MÍNIMOS COM OS MENORES. GENITORA QUE APRESENTA PROBLEMAS PSIQUIÁTRICOS E É USUÁRIA DE DROGAS. GENITOR QUE TEM HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E AGRESSÃO CONTRA OS FILHOS, ALÉM DE OUTRAS CONDENAÇÕES CRIMINAIS, O QUE DEMONSTRA TOTAL INCAPACIDADE DO ORA APELANTE PARA GARANTIR OS CUIDADOS DOS FILHOS. RELATOS DE EXPLORAÇÃO DE MÃO DE OBRA INFANTIL. INTENSA PRÁTICA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PELO GENITOR, INCLUSIVE COM PRÁTICA DE VIOLÊNCIA FÍSICA CONTRA SEUS FILHOS, FATO RELATADO PELAS PRÓPRIAS CRIANÇAS. MENORES QUE SE ENCONTRAM SOB A GUARDA DE CASAL HABILITADO, ESTANDO BEM ADAPTADOS E BEM CUIDADOS. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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176 - STJ. Família. Concubinato. União estável. Entidade familiar. Reconhecimento do ordenamento jurídico. Requisitos. Convivência pública, contínua e duradoura. Objetivo de constituir família. Deveres. Assistência, guarda, sustento, educação dos filhos, lealdade e respeito. Filiação. Presunção de concepção dos filhos na constância do casamento. Aplicação ao instituto da união estável. Necessidade. Esfera de proteção. Pai companheiro. Falecimento. 239 (duzentos e trinta e nove dias) antes do nascimento de sua filha. Presunção de paternidade. Paternidade reconhecida. Declaração. Necessidade. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 1.597, II, CCB/2002, art. 1.723, CCB/2002, art. 1.724. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/1996. Lei 8.971/1994.
«II - O ordenamento jurídico pátrio reconhece, como entidade familiar, a união estável entre pessoas (ut ADPF Acórdão/STF, Rel. Min. Ayres Brito, DJe de 14/10/2011), configurada na convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família (CCB/2002, art. 1.723), com atenção aos deveres de lealdade, respeito, assistência, de guarda, sustento e educação de filhos (CCB/2002, art. 1.724), de modo a permitir aplicação, às relações patrimoniai... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
177 - TJRJ. Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA C/C EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS E INVERSÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento, objetivando a reforma decisão que inverteu a obrigação alimentícia e fixou alimentos provisórios a serem suportados pela mãe dos alimentandos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Controvérsia que gira em torno da fixação de alimentos provisórios em razão do deferimento ao pai da guarda unilateral dos filhos comuns das partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Deferida a guarda provisória unilateral dos filhos comuns das partes ao recorrido, por decisão proferida nos autos da Representação oferecida pelo Conselho Tutelar de Santo Antônio de Pádua, em razão de supostos maus tratos às crianças quando estavam sob a guarda da recorrente. 4. Pretensão de modificação da guarda que não merece prosperar, uma vez que não houve modificação na situação fática que ensejou o deferimento da guarda provisória ao agravado. 5. Correta a inversão do dever de prestar alimentos, tendo em vista que os alimentandos passaram a residir com o pai, cabendo à mãe suportar a obrigação alimentar. 6. A verba alimentar provisoriamente fixada em 30% dos rendimentos da ré, sendo 15% para cada filho, ou 30% do salário mínimo, em caso de ausência de vínculo empregatício, que observou a razoabilidade e a proporcionalidade quanto às necessidades dos alimentandos e à possibilidade da alimentante. 7. Prestação alimentar provisória fixada em patamar razoável, inexistindo, em sede de cognição sumária, elementos suficientes para a redução pretendida. Necessidade de regular instrução probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Teses de Julgamento: 1. A verba alimentar provisoriamente fixada deve observar a razoabilidade e a proporcionalidade quanto às necessidades do alimentando e à possibilidade do alimentante. 2. O indeferimento ou concessão da tutela de urgência somente se reforma se teratológica a decisão, contrária à lei ou à evidente prova dos autos ________________ Dispositivo relevante citado: CC, art. 1.694, § 1º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 59/TJRJ.
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178 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DESEMPREGO DO ALIMENTANTE. DEVER DE SUSTENTO DOS FILHOS. CAPACIDADE LABORATIVA DO GENITOR DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em 50% do salário mínimo, na ação de divórcio litigioso cumulada com fixação de alimentos, regulamentação de guarda e convivência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a adequação do valor dos alimentos provisórios fixados pelo juízo de origem, à luz do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade; e (ii) analisar a impugnação à gratuidade da jus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
179 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE VISITAÇÃO C/C PEDIDO DE SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PATERNA PARA RESIDÊNCIA NO EXTERIOR. SENTENÇA, CONFIRMADA EM SEARA RECURSAL, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, SUPRINDO O CONSENTIMENTO PATERNO E AUTORIZANDO OS FILHOS MENORES A FIXAR DOMICÍLIO NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA EM COMPANHIA DA GENITORA, MANTENDO A GUARDA COMPARTILHADA ANTERIORMENTE ESTABELECIDA, FIXANDO A GUARDA PATERNA NOS SEGUINTES TERMOS: O PAI PODERÁ CONVIVER COM OS FILHOS NOS ESTADOS UNIDOS QUANDO PRETENDER, DESDE QUE NÃO PREJUDIQUE O CALENDÁRIO ESCOLAR E PREVIAMENTE COMUNICADO À GENITORA. TERÁ, AINDA, O DIREITO DE PERMANECER COM OS FILHOS, POR 20 DIAS, TODOS OS ANOS, DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLARES DAS CRIANÇAS, DEVENDO OS CUSTOS E ACOMPANHAMENTO DELES SEREM REALIZADOS PELA GENITORA. AGRAVO INTERPOSTO PELO GENITOR, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO À GENITORA POR DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. PARTE AGRAVADA QUE LOGROU COMPROVAR, NOS AUTOS, O PROCEDIMENTO EM CURSO PARA OBTENÇÃO DO GREEN CARD PARA OS MENORES, IMPOSSIBILITANDO A VINDA AO BRASIL, MAS OFERTANDO, A SEU TURNO, A CONVIVÊNCIA DOS FILHOS COM O GENITOR EM SOLO AMERICANO, SOB SUAS EXPENSAS. PARTE AGRAVADA QUE NÃO DESCUMPRIU VOLUNTARIAMETE, NÃO SE OPONDO À CONVIVÊNCIA PRESENCIAL DO GENITOR COM A PROLE. PRIMAZIA DO INTERESSE DO MENOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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180 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. AVÓ MATERNA ALEGANDO EXERCER A GUARDA DE FATO DE SEUS NETOS, SENDO CERTO POSSUIR MELHORES CONDIÇÕES DO QUE A GENITORA DOS MENORES PARA CRIÁ-LOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA RÉ OBJETIVANDO QUE A GUARDA DO FILHO SEJA A ELA ATRIBUÍDA DE FORMA UNILATERAL, E QUE A GUARDA DE SUA FILHA SEJA COMPARTILHADA COM A AVÓ MATERNA. 1 -
Constituinte que optou por colocar a criança e o adolescente em posição de absoluta prioridade, afirmando-se o princípio do melhor interesse da criança. Neste sentido, a doutrina jurídica da proteção integral da criança e do adolescente encontra fundamento no CF/88, art. 227 e vem reafirmada no ECA, art. 4º, preconizando-se a prioridade do patrocínio dos direitos do infante como sendo dever de todos. 2 - Convivência familiar que, seja através da guarda ou da visitação, é fundam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
181 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVERSÃO DE GUARDA E DIREITO DE CONVIVÊNCIA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM - DOMICÍLIO ANTERIOR DA CRIANÇA - EXERCÍCIO DA GUARDA COMPARTILHADA POR AMBOS OS PAIS - COMPETÊNCIA QUANDO DA PROLAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - RECONHECIMENTO - GUARDA UNILATERAL - FIXAÇÃO EM FAVOR DA GENITORA - EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROTETIVA EM RELAÇÃO À GENITORA - OBSERVÂNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. - A
competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da Petição Inicial e é irrelevante a modificação do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente. - A alteração superveniente do domicílio do genitor detentor da guarda compartilhada e que está com o(s) filho(s) sob seus cuidados não é capaz, por si só, de alterar a competência para o julgamento do feito, mormente quando não há anuência do outro genitor. - A guarda, unilateral ou compartilhada, pod... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
182 - TJSP. ALIMENTOS. REVISIONAL. MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA 3,5 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCONFORMISMO DO RÉU. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 2,5 SALÁRIOS MÍNIMOS. INADMISSIBILIDADE. VALOR QUE JÁ FOI FIXADO EM QUANTIA APTA A COBRIR PARTE DOS GASTOS COM A MENOR. ACORDO QUE, AO TEMPO DA FIXAÇÃO ORIGINÁRIA DA VERBA, JÁ CONSIDERAVA OS DEMAIS FILHOS DO RÉU, QUANDO A AUTORA POSSUÍA CINCO ANOS DE IDADE. REQUERIDO QUE AUFERE RENDIMENTOS ENTRE R$ 40.000,00 E R$ 50.000,00. AUTORA, POR SUA VEZ, QUE ATUALMENTE É ADOLESCENTE, CONTANDO QUATORZE ANOS DE IDADE, CUJAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS E QUE RESIDE EM CIDADE COM CUSTO DE VIDA MAIOR DO QUE NA ÉPOCA DA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS. MENOR. GUARDA COMPARTILHADA. MODIFICAÇÃO. PEDIDO FORMULADO PELO GENITOR. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE O ESTUDO PSICOLÓGICO REVELOU BOA INTEGRAÇÃO DO MENOR NO MEIO EM QUE VIVE. ALTERAÇÕES ABRUPTAS DE GUARDA, ADEMAIS, QUE ACABAM CAUSANDO PREJUÍZO MAIOR À FORMAÇÃO DA CRIANÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A RISCOS. GUARDA COMPARTILHADA QUE PRESSUPÕE PARTICIPAÇÃO ATIVA DE AMBOS OS GENITORES NA VIDA DOS FILHOS, COM TOMADA DE DECISÕES DE FORMA CONJUNTA, O QUE NÃO SE REVELA VIÁVEL NO PRESENTE CASO DADA A GRANDE ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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183 - TJSP. Menor. Guarda. Fixação em favor do pai. Regulamentação das visitas maternas. Estado de animosidade da genitora contra o ex-companheiro, pais dos menores. Advertências quanto à possível instalação da Síndrome da Alienação Parental. Necessidade de definição imediata do regime de visitas sob pena de inversão desta possível alienação parental, garantindo a convivência de mãe e filhos. Recurso desprovido, com observação.
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184 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Reconhecimento. Dissolução. Alimentos. Pensão. Descabimento. Filho menor. Guarda compartilhada. Apelação cível. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha. Guarda compartilhada. Alimentos. CCB/2002, art. 1.583. CCB/2002, art. 1.584.
«A guarda compartilhada, prevista noCCB/2002, art. 1.583, CCB/2002, art. 1.583 - Código Civil, com a redação dada pela Lei 11.698/08, pode ser imposta pelo Juiz, desde que verificadas as condições que melhor atendem os interesses dos menores. Implementada a guarda compartilhada, fica prejudicado o pensionamento em favor dos filhos, uma vez que os encargos com as crianças passam ser de responsabilidade de ambos os genitores. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
185 - TJMG. HABEAS CORPUS - ESTELIONATO CONTRA IDOSOS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - QUEBRA DO COMPROMISSO - PRESENÇA DO PERICULUM LIBERTATIS - PRISÃO DOMICILIAR - CRIME DE ABANDONO MORAL DA PROLE - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO CODIGO PENAL, art. 247 - CONFIGURAÇÃO - GUARDA DOS FILHOS - ATRIBUIÇÃO A FAMILIARES NÃO ENVOLVIDOS COM A CRIMINALIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE. 01.
Pacientes que quebram o compromisso assumido para com a Justiça, após terem sido beneficiadas com prisão domiciliar, cometendo o mesmo delito que ensejou a custódia cautelar anteriormente decretada, demonstram completo desrespeito para com a Justiça e a sociedade, eis porque, como garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, justifica-se sua prisão processual. 02. As mães que, frequentemente, cometem crimes contra idosos estão sujeitando seus filhos a um ambien... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
186 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Alegação de dolo ou coação por parte do réu (pai). Sentença rescindenda que fixou a guarda de filhos do ex-Casal. Alienação parental praticada pela mãe. Omissão e falta de fundamentação no acórdão recorrido. Inexistência. Improcedência da ação rescisória. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - O acórdão recorrido decidiu motivadamente as questões postas na ação rescisória, com solução integral da controvérsia, aplicando o direito tido como cabível. Adotar conclusão diversa da pretendida pela recorrente não significa ausência de fundamentação. 2 - Devidamente resolvida a causa, não há incompatibilidade em se afastar a invocada violação ao CPC, art. 1.022 e reconhecer a ausência de prequestionamento quanto a dispositivos legais suscitados perante o STJ, mas não... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
187 - TJSP. Menor. Direito de visita. Devendo à guarda e visitas ser aplicado o princípio prevalente do melhor interesse dos menores evitando danos irreparáveis ou de difícil reparação, estabelecida em liminar visitação possibilitando regular convívio do pai com filhos, em finais de semana alternados, de rigor a manutenção do decidido no aguardo da instrução processual sob o crivo do contraditório, munindo-se o julgador de maiores elementos de convicção quando então poderá rever o regime se for o caso. Decisão mantida conforme lavrada. Recurso da genitora não provido.
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188 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - GUARDA COMPARTILHADA - REGIME DE CONVIVÊNCIA - GARANTIA - IMPRESCINDIBILIDADE DO CONVÍVIO FAMILIAR. - A
Constituição da República preceitua a proteção da criança, amoldada ao princípio da proteção integral, instituindo como dever da família, da sociedade e do Estado à preservação do indivíduo em desenvolvimento. - A convivência entre pai e filho(a) é resguardada pela Constituição da República e pelo ECA. - O ECA, amparado pelo texto constitucional, expressamente valora o convívio familiar, mormente a proximidade dos filhos e seus respectivos genitores que, frise-se, possuem d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
189 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. GUARDA PROVISÓRIA. PODER FAMILIAR. I. Caso em exame 1. A decisão arrostada indeferiu a guarda provisória à genitora agravante, apontando ser necessária a instauração do contraditório. 2. A autora recorreu, pugnando pela concessão da guarda provisória, sustentando estar exercendo a guarda de fato dos dois filhos desde a separação do casal, acrescentando vigorar medida protetiva em desfavor do genitor. II. Questão em discussão 3. Cinge-se a controvérsia devolvida a este Tribunal à análise (i) da presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, (ii) da possibilidade de deferimento da guarda provisória unilateral à agravante. III. Razões de decidir 4. No caso dos autos, a fixação da guarda unilateral não se mostra medida urgente, porquanto a agravante demonstrou, na qualidade de genitora dos menores, que exerce o poder familiar sem entraves, estando com a guarda de fato há dois anos. 5. Em acréscimo, verifica-se que a simples existência de medida protetiva em favor da genitora não implica em restrição automática do direito de convivência da prole com o genitor, circunstância que evidentemente necessita da instauração do contraditório e melhor instrução dos autos de origem. 6. Necessidade de realização de estudo psicossocial do caso, com fins de se estabelecer a medida que melhor atende aos interesses dos menores. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.630, 1.634.
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190 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇAO DE UNIÃO ESTÁVEL - GUARDA E VISITAS - SENTENÇA EXTRA PETITA - REJEITAR - MÉRITO - ART. 1.723 DO CC/02M - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ALIMENTOS - FILHOS MENORES DE IDADE - PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE - PRENTENSÃO DE REDUÇÃO DA PENSÃO PELO GENITOR - ÔNUS DA PROVA - BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - DESEQUILÍBRIO NÃO DEMONSTRADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. 1. O CPC/2015,
de forma semelhante ao já previsto no CPC/73, apenas alterando o termo «sentença» por «decisão» e a termo «lide» por «mérito» (CPC/2015, art. 492 e CPC/2015 art. 141 e CPC/73, art. 460 e CPC/73 art. 128), manteve a vedação do juiz de proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como de condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, estando o magistrado, portanto, vinculado ao pedido da parte. 2. Considerando que houve pedido de guard... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
191 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA PARA A VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DA GENITORA QUE NÃO SE ESTENDE AOS FILHOS - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO - QUESTÃO A SER DIRIMIDA PERANTE O JUÍZO DE FAMÍLIA - CONFLITO ACOLHIDO. 1.
A Vara da Infância e Juventude, nos termos do ECA, art. 148, possui competência para julgar as ações nas quais a criança ou o adolescente estejam em situação de risco. 2. Verificado que a questão a ser resolvida envolve a guarda das crianças, cumulada com o pedido de fixação de alimentos e que a medida protetiva em vigor se restringe à genitora, a qual declarou que os menores não presenciaram nem foram vítimas da violência praticada pelo pai, não há situação de risco que just... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
192 - TJSP. APELAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. Pensionamento arbitrado em 35% dos rendimentos líquidos do pai e, na falta de vínculo empregatício, 60% do salário mínimo. Minoração da verba alimentar incidente na hipótese de desemprego ou trabalho informal. Admissibilidade. Alimentante com modesta capacidade financeira, pai de outros três filhos menores. Trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.
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193 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS - CINCO FILHOS MENORES - REGIME DE CONVIVÊNCIA ESTABALECIDO DE FORMA LIVRE - RESTRIÇÃO DAS VISITAS AO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DA GENITORA - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE QUALQUER SITUAÇÃO DE RISCO - INCIDÊNCIA DOS ALIMENTOS SOBRE O 13º SALÁRIO E PROPORCIONAL DE FÉRIAS - PRECEDENTE VINCULANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Conforme o CF/88, art. 227, a regulamentação da convivência familiar é feita a partir do prisma da garantia do melhor interesse da criança e do adolescente. 2. O regime de visitas em favor do genitor não-guardião apenas deve ser restringido à vista de prova de que é prejudicial ao desenvolvimento do menor. 3. À constatação de que o genitor, embora ausente, não encerra qualquer risco para os filhos, de sorte que a própria genitora dos menores pleiteou o estabelecimento de um regim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
194 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REJEIÇÃO - GUARDA COMPARTILHADA - ACORDO QUANDO DO DIVÓRCIO - ALTERAÇÃO PARA GUARDA UNILATERAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REGIME DE CONVIVÊNCIA - GARANTIA - IMPRESCINDIBILIDADE DO CONVÍVIO FAMILIAR. -
Rejeita-se a preliminar de ausência de manifestação do Ministério Público quando ausente qualquer prejuízo à criança. - A Constituição da República preceitua a proteção da criança, amoldada ao princípio da proteção integral, instituindo como dever da família, da sociedade e do Estado à preservação do indivíduo em desenvolvimento. - A convivência entre pai e filho(a) é resguardada pela Constituição da República e pelo ECA. - O ECA, amparado pelo texto constitucional,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
195 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. PEDIDO DE GUARDA COMPARTILHADA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 227. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ESTUDO SOCIAL EM FAVOR DA MANUTENÇÃO DA GUARDA COM A GENITORA. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INTERESSE DOS MENORES RESGUARDADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
-Não há falar em fixação ou alteração do arbitramento dos alimentos provisórios, quando a situação fática descrita pelo recorrente, em sede recursal, não é ou não aparenta ser a real, eis que pelos relatos que se tem até então, a guarda dos filhos é exercida pela mãe e a alteração da residência do filho mais velho deve ser objeto de avaliação, para que se defina qual é o seu real interesse, impondo-se, pois, a manutenção da decisão recorrida que negou o pedido de regula... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
196 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA - GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA - NÃO CABIMENTO - GUARDA COMPARTILHADA - MELHOR INTERESSE DO MENOR - RECURSO DESPROVIDO. 1.
Em que pese as críticas doutrinárias no sentido de que, na prática, a guarda compartilhada se mostraria inviável quando não há plena harmonia entre os genitores, o CC/02 determina que, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, deve ser estabelecida a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar que não deseja a guarda do filho (art. 1.584, §1º). 2. A guarda compartilhada, portanto, é a regra atualmente prevista no Código Civil, devendo ser estabe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
197 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA - GUARDA COMPARTILHADA - REGIME DE CONVIVÊNCIA - GARANTIA - IMPRESCINDIBILIDADE DO CONVÍVIO FAMILIAR. - A
Constituição da República preceitua a proteção da criança, amoldada ao princípio da proteção integral, instituindo como dever da família, da sociedade e do Estado à preservação do indivíduo em desenvolvimento. - A convivência entre pai e filho(a) é resguardada pela Constituição da República e pelo ECA. - O ECA, amparado pelo texto constitucional, expressamente valora o convívio familiar, mormente a proximidade dos filhos e seus respectivos genitores que, frise-se, possuem d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
198 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHAS MENORES - EXERCÍCIO DA GUARDA- NÃO COMPROVADO O EXERCÍCIO UNILATERAL DA GUARDA- NECESSIDADE PRESUMIDA - CONDIÇÕES ECONÔMICAS DA ALIMENTANTE - POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1.
A concessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. 2. Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessidades do alimentand... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
199 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA. GUARDA UNILATERAL. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. GUARDA COMPARTILHADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME
Ação ajuizada pela genitora visando à guarda unilateral de seu filho menor, concebido em um único encontro casual com o réu. A autora alegou que exerce de fato a guarda da criança, enquanto o réu, ainda que presente na vida do menor após o reconhecimento da paternidade via exame de DNA, não participa efetivamente de todas as etapas de sua criação. O réu, por sua vez, contestou o pedido, requerendo a guarda compartilhada com a manutenção da convivência paterna. II. QUESTÃO EM DIS... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
200 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alegação de omissão no acórdão estadual. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência. Divórcio. Meação. Bens adquiridos anteriormente ao casamento. Comunhão parcial de bens. Impossibilidade. Regime de convivência. Guarda compartilhada dos filhos. Melhor interesse da criança. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 3 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 4 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)