Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA. AUTENTICIDADE DOS CARTÕES DE PONTO NÃO RECONHECIDA. TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT.

502 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. BANCO DE HORAS. HORA NOTURNA REDUZIDA. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1. Caso em que o Tribunal Regional considerou válida a norma coletiva em que instituído o regime de banco de horas. Registrou que, « observa-se que os acordos coletivos de flexibilização de jornada acostados aos autos (fls. 664, por exemplo) prevêem que as horas realizadas em dias normais, domingos e/ou feriados serão convertidas em folgas na proporção de uma hora trabalhada para uma hora de descanso. Assim, porque conforme à disposição convencional, resta afastada a irregularidade suscitada pela parte autora, mantendo-se inalterada ar. sentença, no particular. « 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF, as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. Embora não tenha definido o STF, no enunciado da Tese 1046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, é fato que eventuais restrições legais ao exercício da autonomia da vontade, no plano das relações privadas, encontra substrato no interesse público de proteção do núcleo essencial da dignidade humana (CF, art. 1º, III), de que são exemplos a vinculação empregatícia formal (CTPS), a inscrição junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a proteção à maternidade, o respeito às normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, entre outras disposições minimamente essenciais. Nesse exato sentido, a recente Lei 13.467/2017 definiu, com clareza, conferindo a necessária segurança jurídica a esses negócios coletivos, quais seriam os direitos transacionáveis (CLT, art. 611-A e quais estariam blindados ao procedimento negocial coletivo (CLT, art. 611-B. Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de « direitos absolutamente indisponíveis «, entre os quais não se inserem, obviamente, direitos de índole essencialmente patrimonial, inclusive suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei 9.307/96) , como na hipótese, em que se questiona os efeitos jurídico-patrimoniais que decorrem da elisão do § 1º do CLT, art. 73 e consequente condenação ao pagamento de horas extras. 3. A flexibilização da redução ficta da hora noturna, quando prevista em norma coletiva, é plenamente válida e deve ser respeitada, sob pena de maltrato ao art. 7º, XXVI, da CF, impondo-se o reconhecimento da validade da cláusula coletiva, por não se tratar de matéria albergada pela vedação imposta na tese firmada pela Suprema Corte. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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503 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

504 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREJUDICADO O EXAME DA PRELIMINAR. CPC, art. 282, § 2º. Em face da possibilidade concreta do reconhecimento de transcendência política e do provimento do apelo interposto pela parte agravante no que se refere à questão de mérito, deixa-se de apreciar a preliminar de nulidade suscitada, nos termos do CPC, art. 282, § 2º. Prejudicada a análise da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. HORAS EXTRAS. DIAS DE TREINAMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DE CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA ALEGADA NA INICIAL. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A SÚMULA 338, I E II, DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. DIAS DE TREINAMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DE CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA ALEGADA NA INICIAL. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A SÚMULA 338, I E II, DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula 338, I e II, desta Corte, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. DIAS DE TREINAMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DE CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA ALEGADA NA INICIAL. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A SÚMULA 338, I E II, DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O e. TRT manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de horas extras sob o fundamento de que «afastada a incidência do art. 62, II da CLT, (...) a reclamada deveria exibir os necessários registros de ponto, o que não ocorreu, atraindo a hipótese da Súmula 338/TST, pois é público e notório que a reclamada tem, em seus quadros, mais de 10 empregados» e ressaltou que «a concessão de folgas compensatórias (...) deveriam vir em forma de controles de ponto», os quais não foram juntados aos autos. O voto divergente, por sua vez, afastou a condenação de horas extras quanto aos dias destinados ao treinamento, por considerar que a prova testemunhal foi convincente ao declarar que as horas extras oriundas dos treinamentos e reuniões nos dias de descanso e das paradas de manutenção eram devidamente compensadas, premissa fática que não é contrária àquelas registradas no voto vencedor, não havendo obstáculo, portanto, quanto à possibilidade de que sejam consideradas nesta instância extraordinária sem que haja incidência da Súmula 126/TST. Precedente. Nesse contexto, o e. TRT ao condenar a reclamada ao pagamento das horas extras pleiteadas na inicial ante a ausência de juntada dos cartões de ponto, apesar de a prova testemunhal ter comprovado a existência de compensação de referidas horas, a decisão regional está em desconformidade com a jurisprudência deste TST, consolidada na Súmula 338, I e II. Precedente. Recurso de revista conhecido e provido .

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505 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUSEIO DE CIMENTO. CONTATO DIREITO COM ESGOTO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANCENDÊNCIA PREJUDICADA. A controvérsia em exame trata do direito do reclamante à percepção de adicional de insalubridade. O Tribunal Regional registrou que o obreiro estava exposto aos «agentes nocivos presentes no cimento» e aos «agentes presentes no esgoto». O laudo pericial, transcrito no acórdão recorrido, aponta que »o Reclamante desenvolveu atividades sistemáticas, permanentes e obrigatórias em contato com esgoto». Alega a recorrente, contudo, que «o reclamante não trabalhou na Estação de Tratamento de Esgoto - ETE, pois havia uma empresa terceirizada que foi contratada para esta empreitada» (fl. 800). Nesse contexto, a análise da premissa levantada pela recorrente só poderia ser realizada através do revolvimento de fatos e provas, uma vez que dependeria da comprovação de fato alegado em sede recursal, qual seja, de que o reclamante não trabalhou em Estação de Tratamento de Esgoto - ETE. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Recurso de revista não conhecido.DURAÇÃO DO TRABALHO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO PARA O REGIME DE COMPENSAÇÃO EM AMBIENTE INSALUBRE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate envolve a aplicação da decisão do STF ao apreciar o ARE 1.121.633 - Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. A controvérsia gira em volta da validade da adoção de regime de compensação semanal, em condições insalubres, sem a autorização do Ministério do Trabalho e Emprego. Extrai-se do julgamento do ARE 1.121.633, pelo STF que a recomendação prevista na Súmula 85/TST, VI, compreende, sob a ótica do STF, direito trabalhista indisponível, imune à negociação coletiva (Tabela 1, p. 40 do acórdão). A Súmula 85/TST, VI preconiza, no que diz sobre a prorrogação da jornada com a finalidade de sua compensação por folgas, que «não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do CLT, art. 60". A CLT dispõe, por sua vez, em seu art. 60, que, nas atividades insalubres, só será permitida qualquer prorrogação da jornada de trabalho mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. No caso em tela, o Regional considerou inválida a norma coletiva que autorizou a adoção de regime compensatório de jornada em atividade insalubre sem licença prévia das autoridades em matéria de higiene do trabalho de que cogita o CLT, art. 60. Decisão em convergência com o entendimento desta Corte. Recurso de revista não conhecido.

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506 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

507 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS

508 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CESSÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NA HIPÒTESE, INCONTROVERSO QUE O AUTOR CONTRATOU O EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A E O REPASSOU, VOLUNTARIAMENTE, À CHAFIM. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE FOI CELEBRADO DE FORMA ISENTA DE VÍCIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA PARTE AUTORA DE QUE O BANCO TENHA ATUADO EM CONLUIO COM A PRIMEIRA RÉ. SÚMULA 330, DO TJ/RJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

509 - TJPE. Seguridade social. Constitucional e previdenciário. Desconto de contribuição previdenciária em parcelas não incorporáveis à aposentadoria do servidor publico. Vedação. Ausencia de inepcia da inicial. Parcelas a serem discriminadas na fase de execução. Pedido de condenação em verbas vencidas e seus reflexos não inserido na petição inicial. Impossibilidade. Elevação dos honorários sucumbenciais. Recursos de agravo improvidos.

510 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO OU REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. DECISÃO VINCULANTE DO STF. TEMA 1046.

511 - TST. I - AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE COM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS. LEI 13.467/2017 PETROLEIRO EMBARCADO. REGIME 14x14. TURNO INTERRUPTO DE REVEZAMENTO DE DOZE HORAS. CONTROVÉRSIA QUANTO AO DIREITO ÀS HORAS EXTRAS DECORRENTES DA ALEGADA SUPRESSÃO DO REPOUSO DE 24 HORAS PREVISTO na Lei 5.811/72, art. 4º, II 1 - Na decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência quanto ao tema e negado seguimento ao recurso de revista do reclamante. 2 - O Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do CLT, art. 896-A, § 5º, o qual preconiza que « é irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria «, razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 3 - Da delimitação do trecho acórdão recorrido, extrai-se que o TRT manteve a sentença que indeferiu o pedido de horas extras decorrentes da alegada supressão do intervalo de 24 horas previsto no, II, da Lei 5.811/72, art. 4º e o fez pelos seguintes fundamentos: « Entende-se por intervalo interjornada como sendo aquele que ocorre entre uma jornada e outra de trabalho em conformidade com o CLT, art. 66, sendo garantido ao trabalhador o descanso mínimo de onze horas. O art. 4º, II, da Lei do Petroleiro, porém, instituiu o repouso de 24h. Ocorre que, pela própria jornada declinada pelo acionante, que trabalhava (...) das 06h00 às 18h30m, de segunda a segunda, com 15/20 minutos de intervalo intrajornada, nos 07 (sete) primeiros dias de embarque e das 18h00 às 06h30min, nos 07 (sete) últimos dias (...) ), tenho que não havia supressão do descanso entre uma jornada de serviço e outra, razão pela qual não cabe o deferimento de horas extras com base nos fundamentos expostos pelo trabalhador. Explico. Apesar da Lei 5.811/1972, art. 4º prever um repouso de 24 horas para cada turno trabalhado, o art. 8º da mesma lei permite a cumulação dos repousos, na medida em que admite a permanência do empregado do regime de turno ininterrupto de revezamento por até quinze dias. Como alegou o Reclamante na inicial, este era o regime a que se submetia, ou seja, 14 dias de labor, por 14 dias de descanso «. 4 - Conforme aponta a decisão monocrática, não há como reconhecer a transcendência da matéria discutida no recurso de revista do reclamante, em nenhuma de suas formas. O quadro fático registrado no acórdão recorrido (petroleiro submetido a turno ininterrupto de revezamento de 12 horas, no regime de 14 dias de trabalho por 14 dias de folga) evidencia que o TRT, ao rejeitar o pedido de horas extras, por entender que no caso concreto « não havia supressão do descanso entre uma jornada de serviço e outra «, decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual os repousos previstos na Lei 5.811/1972 para os trabalhadores submetidos a regimes de turnos de revezamento de oito (art. 3º, V) ou doze horas (art. 4º, II), correspondem a folgas compensatórias e não a descanso entre turnos de trabalho . 5 - Agravo a que se nega provimento. II - AGRAVO DA PETROBRAS. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE COM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS. LEI 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA 1 - Na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência, mas negado provimento ao agravo de instrumento da PETROBRAS. 2 - Em melhor exame do caso concreto, mostra-se aconselhável dar provimento agravo para seguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. LEI 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Aconselhável o processamento do recurso de revista para melhor exame da alegada contrariedade à Súmula 331/TST, V. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. IV - RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. LEI 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA 1 - Conforme o Pleno do STF (ADC 16 e Agravo Regimental em Reclamação 16.094) e o Pleno do TST (item V da Súmula 331), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, « não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos « . 2 - O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: « O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º «. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que a Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. 3 - No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante, ficando consignado que em âmbito de Repercussão Geral foi adotado posicionamento minimalista focado na questão específica da responsabilidade subsidiária do ente público na terceirização de serviços nos termos da Lei 8.666/1993. 4 - Não havendo tese vinculante do STF sobre a distribuição do ônus da prova, matéria de natureza infraconstitucional, a Sexta Turma do TST retomou a partir da Sessão de 06/11/2019 seu posicionamento originário de que é do ente público o ônus de provar o cumprimento das normas da Lei 8.666/1993, ante a sua melhor aptidão para se desincumbir do encargo processual, pois é seu o dever legal de guardar as provas pertinentes, as quais podem ser exigidas tanto na esfera judicial quanto pelos órgãos de fiscalização (a exemplo de tribunais de contas). 5 - Sobre a matéria, cita-se a seguinte decisão monocrática da Ministra Rosa Weber: « os julgamentos da ADC 16 e do RE Acórdão/STF, ao fixarem a necessidade da caracterização da culpa do tomador de serviços no caso concreto, não adentraram a questão da distribuição do ônus probatório nesse aspecto, tampouco estabeleceram balizas na apreciação da prova ao julgador « (Reclamação 40.137, DJE 12/8/2020). 6 - Também a Segunda Turma do STF tem se posicionado no sentido de que as teses firmadas na ADC 16 e no RE 760931 não vedam a responsabilidade da Administração Pública em caso de culpa comprovada e com base no ônus da prova do ente público, quando ausente demonstração de fiscalização e regularidade no contrato administrativo (Ministro Edson Fachin, Rcl 34629 AgR, DJE 26/6/2020). 7 - A SBDI-1 do TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas, também concluiu que é do ente público o ônus da prova na matéria relativa à responsabilidade subsidiária (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Ministro Claudio Brandao, DEJT 22/5/2020). 8 - No caso concreto, os fundamentos pelos quais foi reconhecida a responsabilidade subsidiária demonstram que o TRT reconheceu culpa in vigilando do ente público, com base no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela prestadora de serviços . A Turma julgadora adotou a tese de que « recai sobre a Administração Publica direta e indireta o ônus de demonstrar que fiscalizava o cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora «, porém, concluiu que « as provas trazidas aos autos de que o ora Recorrente teria fiscalizado o contrato (id. 7320d7d e seguintes) deixa claro que tal tentativa não se operou de forma efetiva e exitosa, tanto que o desrespeito à obrigações trabalhistas perpetraram ainda assim «. Daí se infere que, segundo o TRT, havendo o inadimplemento, a fiscalização não seria suficiente - o que configura o reconhecimento automático da culpa do ente público a partir de presunção . 9 - Recurso de revista a que se dá provimento.

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512 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DAS PARTES PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INAUGURAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO DA PARTE AUTORA AO ADERIR A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, E SE DE TAL ADVERSIDADE DECORRE O DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, EM DOBRO, E DE REPARAR OS DANOS MORAIS SUPORTADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA DESACOLHIDA. A OBRIGAÇÃO REFERENTE A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É DE EXECUÇÃO CONTINUADA, POSTO QUE SE PROTRAI NO TEMPO, EM PRESTAÇÕES SUCESSIVAS E CONSECUTIVAS, DE MODO QUE A PERCEPÇÃO PERIÓDICA DAS PARCELAS REDUNDA NA RENOVAÇÃO, A CADA MÊS, DO PRAZO DECADENCIAL. 4. O PRAZO PRESCRICIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO É DECENAL, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 205 DO CC. EM SE TRATANDO DE OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, SUA CONTAGEM É ENCETADA NA DATA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA, CONSOANTE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E.STJ. 5. PARTE AUTORA QUE VOLUNTARIAMENTE ANUIU COM O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E UTILIZOU A LINHA DE CRÉDITO QUE LHE FOI DISPONIBILIZADA, POR EXPRESSIVO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 14 (QUATROZE) ANOS, HAVENDO NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE 03 (TRÊS) TRANSFERÊNCIAS DE NUMERÁRIOS PARA A CONTA CORRENTE DE SUA TITULARIDADE. 6. EMPRESA DEMANDADA QUE INSTRUIU OS AUTOS COM CÓPIA DO INSTRUMENTO DE CONTRATO, DO QUAL CONSTAM AS DISPOSIÇÕES DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO PELOS LITIGANTES, REDIGIDAS DE FORMA CLARA E MINUDENTE, POSSIBILITANDO À CONSUMIDORA A PERCEPÇÃO DAS PARTICULARIDADES DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, O QUE CONDUZ À ILAÇÃO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESCUROU DOS SEUS DEVERES DE INFORMAÇÃO ADEQUADA, TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ. 7. INOBSTANTE A DEMANDANTE NÃO TENHA DESFRUTADO DO PLÁSTICO COMO FORMA DE PAGAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS/SERVIÇOS, CERTO É QUE DEIXOU DE FAZÊ-LO POR MERA LIBERALIDADE, NÃO SENDO TAL FATO, INDIVIDUALMENTE CONSIDERADO, APTO A DESNATURAR O CONTRATO CELEBRADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 8. TODAVIA, AINDA QUE SE RECONHEÇA A INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUANDO DA ADESÃO DA PARTE AUTORA AO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM COMENTO, EM CONTRAPARTIDA, O MINUDENTE LAUDO PERICIAL CONTÁBIL ELABORADO PELO EXPERT DO JUÍZO, APÓS A ANÁLISE DA EVOLUÇÃO DO SALDO DEVEDOR DURANTE A VIGÊNCIA DO AJUSTE, APUROU QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AO APLICAR A TAXA DE JUROS LIVREMENTE PACTUADA ENTRE OS CONTENDORES E DEMAIS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NO RESPECTIVO INSTRUMENTO, EFETUOU A ARRECADAÇÃO DE VALORES EM EXCESSO, OS QUAIS DEVERÃO SER RESTITUÍDOS À MUTUÁRIA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 9. O APÊNDICE 1 DO LAUDO TÉCNICO, ALÉM DE DEMONSTRAR, DE FORMA ACURADA, A EVOLUÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OBJETO DA LIDE NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE ABRIL DE 2009 A JULHO DE 2023, NÃO DEIXA DÚVIDA DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EFETUOU A COBRANÇA EM VALORES EXCESSIVOS, PORTANTO, INDEVIDOS, MESMO TENDO SIDO MANTIDAS HÍGIDAS AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS LIVREMENTE PACTUAS PELOS CONTRATANTES. 10. MALGRADO A PARTE RÉ TENHA SIDO INTIMADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDO PERICIAL CONTÁBIL, DEIXOU DE IMPUGNÁ-LO, ESTANDO A MATÉRIA SOB O MANTO DA PRECLUSÃO, RAZÃO PELA QUAL INCONTESTE A EXISTÊNCIA DE INDÉBITO A SER REPETIDO, EM DOBRO, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA, QUANDO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL 1.413.542/RS, NA DATA DE 21/10/2020. 11. O DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE RESTITUIR À AUTORA O MONTANTE APURADO PELO PERITO NOMEADO NO ¿APÊNDICE 1¿ DO LAUDO CONTÁBIL NÃO SE FUNDA NA CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS INSERTAS NO CORRESPONDENTE INSTRUMENTO, MAS SIM, NA FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA PARTE RÉ OCORRIDA DURANTE A EXECUÇÃO DO AJUSTE, CONSISTENTE NA CONTINUIDADE DA ARRECADAÇÃO DE VALORES MENSAIS DA FOLHA DE PAGAMENTO DA MUTUÁRIA APÓS ESTA JÁ HAVER QUITADO SUA DÍVIDA. 12. PERCALÇOS NOTICIADOS PELA REQUERENTE QUE TRANSCENDEM AQUELES QUE PODERIAM SER CONSIDERADOS COMO MERO ABORRECIMENTO, POIS A SUBTRAÇÃO INDEVIDA DE VALORES REALIZADA EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, À TODA EVIDÊNCIA, REVERBEROU NEGATIVAMENTE NA SUA SUBSISTÊNCIA E EM SUA PSIQUÊ, PRECIPUAMENTE, PORQUE DURANTE O PERÍODO DOS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS ENCONTRAVA-SE EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO E PSIQUIÁTRICO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO EXCESSIVAMENTE ARBITRADO EM R$ 10.000,00, DEVENDO SER REDUZIDO AO MONTANTE DE R$ 5.000,00, RESTANDO OBSERVADOS, ASSIM, OS CRITÉRIOS PEDAGÓGICO, PUNITIVO E PREVENTIVO BALIZADORES DA REPARAÇÃO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 13. QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, DEVEM SER OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES LEGAIS INSERTAS NO ART. 389 E EM SEU PAR. ÚN. E ART, 406 E SEU § 1º, TODAS DO CC. IV. DISPOSITIVO 14. PARCIALMENTE PROVIMENTO AOS RECURSOS. ¬¬¬¬____________ LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CC, ART. 205; 389, PAR. ÚNICO; 406, § 1º, 944, PAR. ÚNICO. AGINT NO ARESP 1518630/MG E AGINT NO ARESP 1512052/SP. RESP 1.413.542/RS

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513 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. NORMA COLETIVA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO DE 8 HORAS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA A

514 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA BRF. RECURSAO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 422/TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DA TRANSCENDÊNCIA.

515 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CELEBROU COM A REPRESENTANTE LEGAL DA AUTORA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO, COM DÉBITO MENSAL DO VALOR MÍNIMO DA FATURA NO CONTRACHEQUE. ALEGAÇÃO DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR, TAMPOUCO VIOLAÇÃO AO DEVER CONEXO DE INFORMAÇÃO QUANDO DO OFERECIMENTO DO PRODUTO BANCÁRIO. APELO DA DEMANDANTE, PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA COM O PROVIMENTO DOS PEDIDOS. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. NO CASO CONCRETO, DA ANÁLISE DO CONTRATO VERIFICA-SE QUE A REPRESENTANTE LEGAL DA AUTORA ASSINOU «TERMO DE ADESÃO» QUE PREVÊ A CONTRATAÇÃO SIMULTÂNEA DE CLÁUSULAS RELATIVAS À CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM RESERVA DE MARGEM DISPONÍVEL. PARTE AUTORA QUE PRETENDIA REALIZAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA TENHA RECEBIDO O PLÁSTICO, TAMPOUCO QUE O TENHA UTILIZADO PARA EFETUAR SAQUE OU COMPRAS, CABENDO DESTACAR QUE NÃO FORAM JUNTADAS AOS AUTOS FATURAS QUE DEMONSTREM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO, O QUE CORROBORA A TESE AUTORAL. DESVIO DA FINALIDADE DESTE CONTRATO. MANIFESTA VANTAGEM EXCESSIVA PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA MEDIDA EM QUE O DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA NO CONTRACHEQUE DA AUTORA CONTRIBUI PARA O EXPONENCIAL AUMENTO E PERPETUAÇÃO DO DÉBITO, QUE ACABA SE TORNANDO IMPAGÁVEL, EM RAZÃO DO DECRÉSCIMO ÍNFIMO DO SALDO DEVEDOR E INCIDÊNCIA DE ELEVADOS JUROS. FALTA DO DEVER BÁSICO DE INFORMAÇÃO (CDC, art. 6º, III). AUTORA QUE FOI INDUZIDA A ERRO, NÃO SENDO POSSÍVEL AFIRMAR QUE TINHA PLENA CIÊNCIA DO QUE ESTAVA CONTRATANDO, TENDO A CONDUTA DO RÉU VIOLADO TAMBÉM O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PERMITE O DESCONTO CONTÍNUO DE VALOR PROPORCIONAL DO MÚTUO PELA FATURA MÍNIMA DO CARTÃO, SEM TERMO CERTO (arts. 39, IV E 51, IV, III, AMBOS DO CDC). REVISÃO DO CONTRATO PARA QUE SEJA APLICADA AO MÚTUO A TAXA MÉDIA DE JUROS DE MERCADO, DA DATA DO CONTRATO, REFERENTE AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. EVENTUAL IMPORTÂNCIA PAGA EM EXCESSO DEVE SER RESTITUÍDA NA FORMA DOBRADA, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, TUDO A SER APURADO MEDIANTE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. POSTURA ABUSIVA E DESRESPEITOSA DO BANCO RÉU EM IMPUTAR INDEVIDAMENTE À AUTORA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM MODALIDADE DIVERSA DA PRETENDIDA. INDENIZAÇÃO QUE SE ARBITRA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE SE REFORMA. PARTE RÉ QUE DEVE RESPONDER INTEGRALMENTE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CONDENAR A PARTE RÉ A RECALCULAR A DÍVIDA, APLICANDO ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FEITO POR MEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO A TAXA DE JUROS MÉDIA DE MERCADO DA DATA DO CONTRATO, APLICADA AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, ABATENDO DO IMPORTE TOTAL DA DÍVIDA OS VALORES ADIMPLIDOS PELA PARTE AUTORA, TUDO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DEVENDO EVENTUAL IMPORTÂNCIA PAGA EM EXCESSO SER DEVOLVIDA EM DOBRO, ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DO PAGAMENTO E JUROS DA CITAÇÃO. CONDENA-SE, AINDA, O RÉU AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTE JULGADO. POR FIM, CONDENA-SE O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO.

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516 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. MÚTUO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE USO DO CARTÃO PARA COMPRAS. BOA-FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO DO DEVER ANEXO DE INFORMAÇÃO. DESVANTAGEM MANIFESTA EM RELAÇÃO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DE EVENTUAL SALDO CREDOR EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE ARBITRADO. RECURSO DA PARTE RÉ INTEMPESTIVO. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

517 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE. ANULABILIDADE. DECADÊNCIA RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONVERSÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ERRO ESSENCIAL NA CONTRATAÇÃO. INDUÇÃO A ERRO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO COMPROVADO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

518 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO SOLICITADO. PRETENSÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DESCONTO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA E NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO PELO RIOPREVIDÊNCIA. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL FIXADO EM ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

519 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando o Autor o cancelamento do contrato de cartão de crédito, final 2019, firmado com o Réu, e do débito dele originado, com pedidos cumulados de repetição do indébito, em dobro e de indenização por dano moral, no valor de R$ 48.000,00. Sentença que julgou procedente o pedido inicial para declarar a nulidade do contrato impugnado e condenar o Réu a devolver, em dobro, os valores indevidamente descontados a esse título, corrigidos monetariamente a contar do desembolso e acrescidos de juros legais da data da citação, além de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00, com juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária desde a sentença, além do pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, autorizou, ainda, a compensação dos valores a serem restituídos em razão da declaração de nulidade do contrato, com o montante que foi disponibilizado à consumidora, valores a serem apurados na fase de cumprimento de sentença. Apelação do Réu. Relação de consumo. Contrato de adesão a cartão de crédito consignado com autorização para desconto em folha de pagamento, celebrado entre as partes o qual trazia especificadamente o custo efetivo total do saque a vista realizado no momento da contratação, sem mencionar informações importantes tais como número de parcelas a serem adimplidas e a data de vencimento da última prestação, além de não indicar o valor mínimo a ser debitado no contracheque em caso de inadimplemento. Faturas constantes nos autos que demonstram que, apesar de o contrato datar de 2016, nunca foi realizada uma única compra ou saque com o cartão de crédito, tendo o valor inicial de R$ 1.320,00, sido transferido para a conta do Apelado via Sistema de Pagamentos Brasileiros (SPB) pelo próprio Apelante, e não através de saque com o plástico, ora impugnado. Ausência de comprovação da entrega do cartão pela instituição financeira, bem como das faturas para a quitação da dívida, que trazem indícios de que o consumidor realmente não sabia se tratar de um empréstimo via cartão de crédito consignado. Apelante que não comprovou que tenha passado ao Apelada as informações necessárias, de forma clara e adequada, de como se daria o adimplemento do empréstimo por ela contraído, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II do CPC, ficando, assim, caracterizada a falha na prestação do serviço pela instituição bancária. Sentença que, com acerto, declarou a inexistência do contrato impugnado e condenou o Apelante à devolução do valor indevidamente descontado. Devolução que deve observar a modulação fixada no ERESP 1.413.542. Período que antecede 30/03/2021, que deve ocorrer de forma simples, persistindo a dobra no período posterior, em razão da ausência de elemento subjetivo para manutenção da dobra no período anterior ao acórdão do STJ. Correção monetariamente deverá contar do desembolso e acrescido de juros legais desde a data da citação. Repetição de indébito a qual se aplicada a prescrição quinquenal, prevista no CDC, art. 27, submetendo ao mencionado prazo às parcelas descontadas no período anterior à propositura da ação. Devolução dos valores eventualmente pagos a maior que deverá observar a prescrição relativa as parcelas anteriores a 16/05/2017. Dano moral configurado ante a cobrança indevida somente solucionada pela via judicial, tendo sido a indenização arbitrada em montante condizente com a repercussão dos fatos em discussão nestes autos, com o caráter pedagógico do instituto e com critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Juros moratórios sobre a verba compensatória que. em se tratando de relação contratual, deverão incidir desde a citação, com bem decidido pelo MM. juiz a quo, inteligência do CCB, art. 405. Provimento parcial da apelação.

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520 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando o Autor o cancelamento do contrato de cartão de crédito, final 2019, firmado com o Réu, e do débito dele originado, com pedidos cumulados de repetição do indébito, em dobro e de indenização por dano moral, no valor de R$ 48.000,00. Sentença que julgou procedente o pedido inicial para declarar a nulidade do contrato impugnado e condenar o Réu a devolver, em dobro, os valores indevidamente descontados a esse título, corrigidos monetariamente a contar do desembolso e acrescidos de juros legais da data da citação, além de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00, com juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária desde a sentença, além do pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, autorizou, ainda, a compensação dos valores a serem restituídos em razão da declaração de nulidade do contrato, com o montante que foi disponibilizado à consumidora, valores a serem apurados na fase de cumprimento de sentença. Apelação do Réu. Relação de consumo. Contrato de adesão a cartão de crédito consignado com autorização para desconto em folha de pagamento, celebrado entre as partes o qual trazia especificadamente o custo efetivo total do saque a vista realizado no momento da contratação, sem mencionar informações importantes tais como número de parcelas a serem adimplidas e a data de vencimento da última prestação, além de não indicar o valor mínimo a ser debitado no contracheque em caso de inadimplemento. Faturas constantes nos autos que demonstram que, apesar de o contrato datar de 2016, nunca foi realizada uma única compra ou saque com o cartão de crédito, tendo o valor inicial de R$ 1.320,00, sido transferido para a conta do Apelado via Sistema de Pagamentos Brasileiros (SPB) pelo próprio Apelante, e não através de saque com o plástico, ora impugnado. Ausência de comprovação da entrega do cartão pela instituição financeira, bem como das faturas para a quitação da dívida, que trazem indícios de que o consumidor realmente não sabia se tratar de um empréstimo via cartão de crédito consignado. Apelante que não comprovou que tenha passado ao Apelada as informações necessárias, de forma clara e adequada, de como se daria o adimplemento do empréstimo por ela contraído, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II do CPC, ficando, assim, caracterizada a falha na prestação do serviço pela instituição bancária. Sentença que, com acerto, declarou a inexistência do contrato impugnado e condenou o Apelante à devolução do valor indevidamente descontado. Devolução que deve observar a modulação fixada no ERESP 1.413.542. Período que antecede 30/03/2021, que deve ocorrer de forma simples, persistindo a dobra no período posterior, em razão da ausência de elemento subjetivo para manutenção da dobra no período anterior ao acórdão do STJ. Correção monetariamente deverá contar do desembolso e acrescido de juros legais desde a data da citação. Repetição de indébito a qual se aplicada a prescrição quinquenal, prevista no CDC, art. 27, submetendo ao mencionado prazo às parcelas descontadas no período anterior à propositura da ação. Devolução dos valores eventualmente pagos a maior que deverá observar a prescrição relativa as parcelas anteriores a 16/05/2017. Dano moral configurado ante a cobrança indevida somente solucionada pela via judicial, tendo sido a indenização arbitrada em montante condizente com a repercussão dos fatos em discussão nestes autos, com o caráter pedagógico do instituto e com critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Juros moratórios sobre a verba compensatória que. em se tratando de relação contratual, deverão incidir desde a citação, com bem decidido pelo MM. juiz a quo, inteligência do CCB, art. 405. Provimento parcial da apelação.

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521 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CON-SUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA NE NULIDADE DE INSTRUMENTO CONTRATUAL, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. VONTADE DE FIRMAR ÚNICO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIG-NADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 112941721) QUE JULGOU IM-PROCEDENTES OS PEDIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA AUTORA PUGNANDO PELA PRO-CEDÊNCIA DOS PEDIDOS, A FIM DE: DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO; SUSPENDER OS DECONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVI-DENCIÁRIO DA DEMANDANTE; DETERMINAR AO RÉU A DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, E; CONDENAR O DE-MANDADO AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, DE R$20.000,00. RAZÕES DE DECIDIR

522 - TST. I. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. BANCO DE HORAS. DESCONSIDERAÇÃO DA HORA FICTA NOTURNA NO CÔMPUTO DO BANCO DE HORAS. LABOR DIÁRIO SUPOERIOR A DEZ HORAS. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. SÚMULA 126/TST. Caso em que o Tribunal Regional, mantendo a sentença, concluiu pela invalidade do banco de horas, em face da desconsideração da hora ficta noturna pela Reclamada no cômputo da referida compensação do sistema adotado. Registrou que, embora constatado nos espelhos de ponto juntados pela Ré a anotação de trabalho extraordinário, computados no banco de horas adotado pela empregadora, bem assim a concessão de folgas compensatórias e o pagamento de horas extras, verificou-se que a Reclamada não procedia à redução ficta da hora noturna para o cômputo do banco de horas, circunstância que conduziria a labor diário superior a dez horas, o que se observa ao longo de vários dias nos cartões de ponto. A decisão regional encontra-se em consonância com na Súmula 85, IV, deste TST. Ademais, depreende-se do acórdão regional que a Corte de origem, longe de negar vigência à norma coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, interpretou o seu alcance, chegando à conclusão de que a mesma não estava sendo devidamente observada. Incidência da Súmula 126/TST ao processamento do recurso de revista. Arestos escudados em premissas fáticas diversas não autorizam o processamento da revista (art. 896, «a», da CLT e S. 296, I/TST). 2. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. DESLOCAMENTO. TROCA DE UNIFORME. EMBARQUE NO ÔNIBUS. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO EM NORMA COLETIVA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo parcialmente provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. DESLOCAMENTO. TROCA DE UNIFORME. EMBARQUE NO ÔNIBUS. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO EM NORMA COLETIVA. Demonstrada possível ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido . III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. DESLOCAMENTO. TROCA DE UNIFORME. EMBARQUE NO ÔNIBUS. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO EM NORMA COLETIVA . 1. Caso em que o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário do obreiro para majorar a condenação da Reclamada ao pagamento dos minutos residuais para 38 minutos extras por dia de efetivo serviço, considerados os deslocamentos realizados na empresa, o tempo para troca de uniforme e embarque no ônibus, ao fundamento de ser inválida a norma coletiva que prevê a supressão do direito ao pagamento de tal tempo à disposição do empregador. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF, as cláusulas de acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, são válidas e devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. Embora não tenha definido o STF, no enunciado da Tese 1046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, eventuais restrições legais ao exercício da autonomia da vontade, no plano das relações privadas, encontra substrato no interesse público de proteção do núcleo essencial da dignidade humana (CF, art. 1º, III), de que são exemplos a vinculação empregatícia formal (CTPS), a inscrição junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a proteção à maternidade, o respeito às normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, entre outras disposições minimamente essenciais. Nesse exato sentido, a recente Lei 13.467/2017 conferindo a necessária segurança jurídica a esses negócios coletivos, definiu, com clareza, quais seriam os direitos transacionáveis (CLT, art. 611-A e quais estariam blindados ao procedimento negocial coletivo (CLT, art. 611-B. Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de «direitos absolutamente indisponíveis», entre os quais não se inserem, por óbvio, direitos de índole essencialmente patrimonial, suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei 9.307/96) , como na hipótese, em que se discute se o tempo despendido com troca de uniforme pode ser configurado como tempo à disposição do empregador. 3. A previsão de que o tempo despendido pelo empregado para troca de roupas, banho ou lanche concedido pelo empregador, em qualquer turno, quer seja no início, meio ou fim da jornada, não será considerado prorrogação de jornada, não sendo devidas horas extras ou horas a disposição da empresa, pactuada em norma coletiva, no contexto das concessões recíprocas próprias ao negócio jurídico celebrado, é plenamente válida e deve ser respeitada, sob pena de maltrato ao art. 7º, XXVI, da CF. Impositivo, portanto, o reconhecimento da validade da respectiva cláusula coletiva, por não se tratar de matéria albergada pela vedação imposta na tese firmada pela Suprema Corte. Configurada a violação do art. 7º, XXVI da CF. Recurso de revista conhecido e provido .

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523 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE POR SINDICATO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO.

524 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE POR SINDICATO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO.

525 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ATIVIDADE INSALUBRE. ELASTECIMENTO DA JORNADA SEM A LICENÇA PRÉVIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF.

526 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. INCORPORAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO AO SALÁRIO BASE POR FORÇA DE NORMA COLETIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE DA ADPF 323 DO STF. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Trata-se de questão já resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte, tendo como objeto da norma convencional a « INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO BASE DA PARCELA RELATIVA AO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO «, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese lá fixada, no sentido de que « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «, é de observância impositiva, com efeito vinculante e eficácia «erga omnes» . II. Extrai-se do acórdão regional que, para facilitar o pagamento do salário-hora, as partes fixaram, pela negociação de 2000, a incorporação do DSR no valor do salário-hora, no percentual de 16,66%. Tal procedimento foi mantido pela empresa e o ACT de 2016 referendou tal circunstância, qual seja, de que a empresa sempre manteve incorporado o DSR no salário-hora. Neste aspecto, não se trata de efeito retroativo, mas de norma negocial declaratória de condição pretérita . III. Aliás, nessa hipótese, envolvendo a ora Agravante, esta Corte Superior tem decidido reiteradamente que a majoração do salário-hora, decorrente da inclusão do valor da remuneração do descanso semanal, desonera a empresa de pagar destacadamente os reflexos das horas extras e do adicional noturno sobre o repouso semanal remunerado, porque a base de cálculo daquelas parcelas já se encontra majorada. Em idêntico sentido vem-se posicionando a SbDI-1, ao entender ser possível, por meio de negociação coletiva, autorizar a Reclamada a efetuar o pagamento do DSR incorporado ao valor da hora de trabalho. Julgados. IV. Noto que sequer houve limitação ou afastamento de direito trabalhista, mas tão-somente definição de metodologia de cálculo, para simplificação da folha de pagamento, pela incorporação do DSR no valor do salário-hora. V. Tampouco identifico aderência da tese, também vinculante e de eficácia «erga omnes» fixada na ADPF 323, uma vez que o STF julgou «... procedente a presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, de modo a declarar a inconstitucionalidade da Súmula 277/TST, na versão atribuída pela Resolução 185, de 27 de setembro de 2012, assim como a inconstitucionalidade de interpretações e de decisões judiciais que entendem que o art. 114, parágrafo segundo, da CF/88, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, autoriza a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas ...». Isso porque não se trata, no caso, de ultratividade, pois a forma de cômputo do DSR no salário-hora foi realizada na vigência da norma coletiva e a metodologia de cálculo continuou a ser praticada pela empresa após sua vigência, mantendo no valor do salário-hora majorado pela integração do DSR, de modo que se deve conferir validade à negociação coletiva que estipulou a integração do DSR no valor do salário-hora, por aderência direta com o Tema 1046, cuja matriz constitucional é o art. 7º, XXVI, sendo indevido, portanto, o pagamento do DSR, bem como de seus reflexos nas demais verbas de natureza salarial . VI. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. VII. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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527 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . ATIVIDADE INSALUBRE. INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

528 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL EM ATIVIDADE INSALUBRE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE DISPENSA DA LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO VINCULANTE DO STF. TEMA 1046. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

529 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL EM ATIVIDADE INSALUBRE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE DISPENSA DA LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO VINCULANTE DO STF. TEMA 1046. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

530 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REPOUSO ESTABELECIDO na Lei 5.811/72, art. 3º, V. PETROLEIRO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS.

531 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - DÉFICIT DE INFORMAÇÃO - IRDR TEMA 73 - CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA OPERAÇÕES DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO - VALORES DECONTADOS EM EXCESSO - COMPENSAÇÃO COM O SALDO DEVEDOR - DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA. O CDC

532 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

533 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação ordinária. Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprov imento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausente o prequestionamento da matéria. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

534 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INOBSERVÂNCIA DO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I.

535 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E DE TRANSPARÊNCIA. FALTA DE BOA-FÉ CONTRATUAL. INDUZIMENTO DA CONSUMIDORA EM ERRO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE REFORMA.

536 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Ação de indenização. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

537 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E DE TRANSPARÊNCIA. FALTA DE BOA-FÉ CONTRATUAL. INDUZIMENTO DO CONSUMIDOR EM ERRO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE REFORMA.

538 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EMPREGADO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

539 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.

540 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL NOTURNO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA PREVISTO NO CLT, art. 253. INTERVALO PREVISTO NO CLT, art. 384. PRÊMIO ASSIDUIDADE. NATUREZA JURÍDICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA 422/TST.

541 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PESSOA IDOSA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO MEDIANTE INDUZIMENTO EM ERRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVAS DA LICITUDE DO CONTEXTO FÁTICO DO NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. DEFEITO DO SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. INCORREÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E RESPECTIVO TERMO INICIAL VERIFICADO. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. REFORMA PARCIAL DO DECISUM. 1.

542 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS.

543 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS.

544 - TST. I- RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. TEMA 1046. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS.

545 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E DE TRANSPARÊNCIA. FALTA DE BOA-FÉ CONTRATUAL. INDUZIMENTO DO CONSUMIDOR EM ERRO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM.

546 - TST. CONTRATO DE TRABALHO E AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDIÇÕES DE DEFERIMENTO. CREDENCIAL SINDICAL. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

547 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE OITO HORAS PREVISTA EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .

548 - STJ. Recursos especiais. Direito civil e processual civil. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Tombamento de ônibus de turismo. Turistas estrangeiros. Lesão corporal do autor. Incapacidade laborativa parcial e permanente. Morte de cônjuge. Danos morais e materiais. Prestadoras do serviço de agenciamento de turismo. Concessionária da rodovia. Concausas. Corresponsabilidade. Nexo causal. Configuração. Pensionamento mensal. Termo final. Danos morais. Indenização. Exorbitância. Redução. Necessidade. Capital garantidor. Súmula 7/STJ e Súmula 313/STJ. Juros de mora. Citação. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação. Limites legais. Observância.

549 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA CONTRA O BANCO C6 CONSIGNADO S/A. ALEGA A AUTORA JOSELINA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSISTENTE EM DESCONTOS DE PARCELAS PARA QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUJA CONTRATAÇÃO NEGA. REQUER SEJA CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS EM SEU CONTRACHEQUE REFERENTE A PARCELAS DOS DOIS CONTRATOS IMPUGNADOS NESTE FEITO, DECLARANDO-OS CANCELADOS AO FINAL DA LIDE; SEJA DEFERIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA; JULGADO PROCEDENTE A FIM DE DETERMINAR A NULIDADE DOS CONTRATOS; DANOS MATERIAIS DE R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS) DEVIDO AO VALOR DEBITADO DE SEU CONTRACHEQUE JÁ COM A DOBRA LEGAL E DANOS MORAIS. CALCADO NA CONSTATAÇÃO DE QUE A AUTORA IMPUGNOU O CONTRATO DIGITAL TRAZIDO COM A CONTESTAÇÃO, REAFIRMANDO QUE NÃO O CONTRATOU, ENTENDEU O JUÍZO QUE CABERIA À RÉ, DIANTE DESSA NEGATIVA DO CONSUMIDOR, O ONUS DE REQUERER PROVA PERICIAL PARA CONFIRMAR A VERACIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO DIGITAL, O QUE NÃO FEZ O FORNECEDOR DE SERVIÇO, DAÍ TER A SENTENÇA DADO PARCIAL PROCEDÊNCIA AO PEDIDO AUTORAL PARA: 1) CONVALIDAR A LIMINAR JÁ DEFERIDA (INDEX 42039325), DETERMINANDO O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS REFERENTES AOS EMPRÉSTIMOS IMPUGNADOS, OBJETO DESTA DEMANDA; 2) DECLARAR A NULIDADE DOS CONTRATOS DE MÚTUOS CONSIGNADOS 3) CONDENAR O RÉU A RESTITUIR A AUTORA TODAS AS PARCELAS QUE FORAM DEBITADAS DE SUA FOLHA SALARIAL RELACIONADAS AOS EMPRÉSTIMOS ORA DECLARADOS NULO 4) CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) 5) DETERMINAR QUE A AUTORA COMPROVE/RESTITUA AO RÉU O VALOR DOS EMPRÉSTIMOS QUE FORAM CREDITADOS EM SUA CONTA, OBJETO DOS CONTRATOS ORA DECLARADOS NULOS, DEVENDO INCIDIR SOBRE O VALOR APENAS A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO CRÉDITO E, PARA TANTO, DETERMINOU QUE SEJA APRESENTADO PELO RÉU O EXTRATO DA CONTA DA AUTORA DESDE SUA ABERTURA. APELO DO RÉU BANCO C6 CONSIGNADO S/A. ARGUIU PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POR CONTA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA. ALEGA QUE RESTOU DEMONSTRADO A NÍTIDA INTENÇÃO DA PARTE AUTORA EM FORMALIZAR O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO OBJETO DA PRESENTE DEMANDA COM A ASSINATURA DIGITAL CONSTANTE NO CONTRATO, ASSIM COMO O CONSENTIMENTO DA MESMA, E QUE A PARTE AUTORA SEMPRE SOUBE QUE ESTAVA CONTRATANDO UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, TANTO QUE ASSINOU DIGITALMENTE A OPERAÇÃO. DESSA FORMA, INSISTI O RÉU-APELANTE QUE DEVE SER CONSIDERADA LEGÍTIMA A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, POSTO QUE O MEIO DIGITAL ESCOLHIDO PARA A FORMALIZAÇÃO DA TRANSAÇÃO. PRETENDE A COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS. ADUZ A INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. O REU-APELANTE AFIRMA A INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE E INSISTE NA IDONEIDADE DO CONTRATO OBJETO DA LIDE. NO ENTANTO, PERCEBE-SE QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL, POSTO QUE O CONSUMIDOR ALEGA NÃO TER FORMALIZADO A DITA OPERAÇÃO FINANCEIRA COM O BANCO RÉU E ESTE NÃO REQUEREU PROVA PERICIAL PARA CONFIRMAR SER A ASSINATURA DA AUTORA AQUELA LANÇADA NO CONTRATO QUE AFIRMA EXISTIR. NÃO SE PODE OLVIDAR QUE, EM VIRTUDE DE O RECORRENTE SER O DETENTOR DO ÔNUS DA PROVA DEVERIA ELE TER SE DESINCUMBIDO QUANTO AOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL, MAS AO CONTRÁRIO, QUEDOU-SE INERTE, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA, POR FORÇA DO ART. 429, II DO CPC. CABERIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A PROVA DE CONTRATAÇÃO POR TODOS OS MEIOS DE PROVA ADMISSÍVEIS, O QUE NÃO OCORREU. TELAS DE COMPUTADOR ANEXADAS DE FORMA UNILATERAL. PROVA INADEQUADA. REGRA OBJETIVA DO ÔNUS DA PROVA. A PROVA ´CONFIRMA A VERSÃO DA AUTORA DE QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE E TAMBÉM DA TRANSFERENCIA, ATRAVES DE BOLETO, PARA OS PRÓPRIOS FRAUDADORES - CONTA DE TERCEIRO (C6 FINANÇAS LTDA), CONFORME DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA PELA AUTORA EM SUA PEÇA INICIAL (ÍNDICE 41938279), QUAL SEJA, BOLETO PAGO NO VALOR DE R$ 14.801,29, CORRESPONDENTE A SOMA DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUESTIONADOS. A INEXIGIBILIDADE DO DOCUMENTO QUE COMPROVE A DEVOLUÇÃO DO VALOR DEPOSITADO NA CONTA DA AUTORA IMPEDE O RECONHECIMENTO PELO JUÍZO DE QUE O VALOR JÁ ESTARIA DEVOLVIDO PELA AUTORA, RAZÃO POR QUE DEVE A AUTORA COMPROVAR EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE A RESTITUIÇÃO DO VALOR FOI FEITA AO RÉU. QUANTO AO DANO MORAL, IRREFRAGÁVEL A SUA CONFIGURAÇÃO, DIANTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO BANCO RÉU, CIRCUNSTÂNCIA ESSA QUE, À TODA EVIDÊNCIA, TEM A POTENCIALIDADE DE GERAR DESGASTE PSICOLÓGICO E QUE, PORTANTO, NÃO SE RESTRINGE, EM ABSOLUTO, A MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR. VERBA COMPENSATÓRIA DE R$ 3.000,00 QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL A COMPENSAR OS DANOS SUPORTADOS, NÃO MERECENDO SOFRER MINORAÇÃO PRETENDIDA PELO BANCO RÉU. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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550 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. CARÊNCIA DE AÇÃO. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. FACULDADE .