Funcionario Publico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 918.2170.0611.6026

501 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA cc OBRIGAÇÃO DE FAZER cc INDENIZATÓRIA - Contribuição previdenciária sobre vantagens percebidas por funcionário público no exercício de cargo de comissão - Sentença que determinou cessar a incidência de contribuição previdenciária sobre as parcelas que compõem a remuneração da parte - Vedação de novas incorporações em razão do art. 39, par. 9º, da CF/88, acrescentado pela EC Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA cc OBRIGAÇÃO DE FAZER cc INDENIZATÓRIA - Contribuição previdenciária sobre vantagens percebidas por funcionário público no exercício de cargo de comissão - Sentença que determinou cessar a incidência de contribuição previdenciária sobre as parcelas que compõem a remuneração da parte - Vedação de novas incorporações em razão do art. 39, par. 9º, da CF/88, acrescentado pela Emenda Constitucional 103/2019 - Impossibilidade de cobrança da contribuição previdenciária sobre vantagens que não integrarão o futuro benefício previdenciário do servidor, excluídas aquelas já incorporadas por opção deste (art. 8º, par. 2º, da LCE 1.012/2007) antes da promulgação da Emenda Constitucional 103/2019 - Tese firmada pelo STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral 163: «Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade» - Desnecessidade de prévio requerimento administrativo, ante a garantia fundamental do acesso à justiça - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 212.0772.5000.0000

502 - STJ. Penal. Criminal. RHC. Apropriação indébita. Peculato mediante erro de outrem. Falta de comunicação do Tribunal de Justiça. Dolo. Impropriedade do meio eleito. Parcial ressarcimento posterior. Descaracterização inocorrente. Peculato. Funcionário público. Condição pessoal elementar. Comunicabilidade. Concurso material dos crimes de peculato e apropriação indébita. Possibilidade, no caso concreto. Negativa de autoria. Impropriedade do HC. Eventual crime que seria contra sua ex esposa. Inépcia da denúncia. Falhas não-vislumbradas. Ausência de justa causa não evidenciada de plano. Narrativa clara, permitindo ciência e plena defesa. Necessidade de esclarecimentos. Recurso desprovido. CPP, art. 43. CP, art. 71. CP, art. 168, § 1º, III. CP, art. 312.

«I - Não há como prosperar a alegação de que não teria havido comunicação do Tribunal de Justiça sobre os depósitos indevidos na conta bancária do acusado, a fim de justificar o fato de não ter devolvido os valores em prazo razoável, se evidenciado que o mesmo poderia ter conhecimento da origem do dinheiro e, por consequência, providenciar sua devolução. II - Eventual falta de recebimento de comunicação não afasta, por si só, a possível ocorrência de crime a ser apurado.... ()

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Doc. 140.9045.7021.0900

503 - TJSP. Falsificação de documento público. Funcionário Público. Documento denominado «Matricula de Aprendizagem» referente a exame prático para obtenção de carteira de habilitação. Aposição de assinatura falsa, bem como a aprovação na avaliação. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente pelo laudo pericial realizado e pelas demais provas carreadas aos autos. Dosimetria das penas mantida, bem como o regime inicial fixado, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Recurso desprovido.

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Doc. 165.3124.0001.0300

504 - TJSP. Funcionário público estadual. Reintegração ao cargo. Ex-papiloscopista policial. Acusada de exigir ou de aceitar vantagem indevida para antecipar emissão de RGs. Condenação penal, posteriormente declarada nula, ante a ocorrência de prescrição. Decisão do processo administrativo disciplinar devidamente fundamentada. Comissão que concluiu pela demissão da servidora a bem do serviço público. Impossibilidade do Judiciário interferir nas decisões administrativas, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. Recurso improvido.

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Doc. 241.1120.1940.0223

505 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Funcionário público. Conceito para fins penais. Advogado contratado pelo poder público para exercer a função de procurador do município. Abrangência. Delito de falsidade ideológica. Não caracterização. Revolvimento de material probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. 1. à míngua de argumentos idôneos a infirmar a decisão agravada, mantenho-A por seus próprios fundamentos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 719.8846.8026.3574

506 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Funcionário Público - Polícia Civil do Estado de São Paulo - Suspensão da remuneração em face da condenação transitada em julgada - Pleito de reestabelecimento da remuneração - Sentença de improcedência - Irresignação do impetrante - Não acolhimento - Sentença transitada em julgado pela prática das condutas tipificadas pelos arts. 241-A e 241 B, do ECA - Legalidade do ato administrativo impugnado - Sentença mantida - Recurso NÃO PROVIDO

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Doc. 737.8503.9440.8237

507 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação referente à concessão de isenção fiscal em favor de funcionário público estadual aposentado portador de moléstia grave - Matéria inserida na competência da Seção de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (1ª a 13ª Câmaras) - Resolução 623/2013, art. 3º, Item I.8 - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

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Doc. 103.1674.7238.1000

508 - TAMG. Medida cautelar inominada. Vencimentos de funcionário público. Depósito em conta corrente. Retenção. Estabelecimento bancário. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 649, IV. CF/88, art. 7º, X.

«É inadmissível a retenção, pela instituição bancária, de valores creditados na conta corrente de servidor público a título de salário, em virtude de débito do servidor para com o banco, revelando-se tal medida abusiva, visto que a CF/88 bem como o CPC/1973 dispensam efetiva proteção à remuneração do trabalhador, com garantia de impenhorabilidade dos vencimentos, unicamente excepcionada na hipótese de prestações alimentícias.»

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Doc. 165.1240.0006.7300

509 - TJSP. Funcionário público municipal. Cargo. Carpinteiro. Pedido de indenização por desvio de função uma vez que exerceu as funções de oficial de carpintaria. Possibilidade. Situação, todavia, que não importa no reenquadramento funcional sem concurso público ou ainda, a incorporação da diferença de vencimentos. Deferimento do pedido de indenização (diferença de vencimentos entre o cargo ocupado e aquele exercido), observada a prescrição quinquenal. Ação procedente. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 165.2891.8006.7500

510 - TJSP. Funcionário público estadual. Vencimentos. Reajuste. Revisão geral anual. Alegação de omissão do Poder Público. Não compete ao Poder Judiciário suprir esta omissão ou impor indenização como compensação da mora legislativa. Inviabilidade do deferimento de pedido de revisão geral anual de servidores. CF/88, art. 37, inciso X. Iniciativa de lei que trate da matéria que é atribuição privativa do chefe do Poder Executivo. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 166.4515.2004.8100

511 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Aposentadoria. Comprovado mediante perícia realizada sob o crivo do contraditório, complementada com respostas a quesitos formulados, ser funcionário público estadual portador de doença grave e incurável, admissível aposentação por invalidez com proventos integrais nos termos do CF/88, Emenda Constitucional 41/2003, art. 40, § 1º, I, na redação e artigos 222, I e 223, da Lei Estadual 10261/68. Recurso fazendário não provido.

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Doc. 683.7791.3256.8218

512 - TJSP. FUNCIONÁRIO PÚBLICO DA FUNDAÇÃO CASA.

1.Pretensão ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de progressão funcional. Descabimento. 2.Observância à regulamentação administrativa, e não às regras previstas na CLT. Critérios específicos para evolução na carreira por antiguidade. Possibilidade de suspensão das progressões. Inteligência do art. 29 do PCCS/2013. Impossibilidade de imposição judicial de progressão automática. S. V. 37 do STF. 3. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 529.0336.8386.8719

513 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO CÍVEL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO.

Cuida-se de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por funcionário público em face do ente municipal para implementação do piso nacional dos professores. O Anexo II, que integra o Regimento Interno, deixa claro que compete à Câmara de Direito Público apreciar os recursos nos quais o Município figura como parte, bem como atinentes à matéria que envolva servidores públicos. Declínio de competência que se impõe.

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Doc. 165.3203.2011.4600

514 - TJSP. Seguridade social. Funcionário público estadual. Investigador de polícia. Cassação de aposentadoria de servidor. Confecção e utilização de documento público falso (memorando) destinado a investigações de fraudes contra o Banco do Brasil, para o qual o autor prestava serviços no horário de folga. Ajuizamento de ação para anulação do ato. Instauração de sindicância e procedimento administrativo. Portarias que descrevem claramente os fatos imputados ao autor. Alegação de nulidade dos atos por ausência de intimação do patrono do autor acerca da decisão terminativa do Chefe do Poder Executivo. Mera irregularidade. Ausência de vícios nos procedimentos. Aplicação da pena que segue a discricionariedade do Poder Público, porquanto, na esfera administrativa, as sanções estão disciplinadas em dispositivo próprio e apartado dos deveres e violações funcionais. Proporcionalidade da pena verificada. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 134.6001.7003.7200

515 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 333. Cpi da bola. Corrupção ativa. Oferecimento de vantagem a funcionário público. Pessoa interposta. Tipicidade configurada. Tentativa. Inexistência. Oferecimento ou promessa independe da efetiva entrega. Dosimetria. Fundamentação adequada. A Lei 9.099/1995 estabelece que não cabe a concessão do benefício de sursis processual se o acusado Responde a processo por outro crime. Circunstância presente nos autos. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 211/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que há corrupção ativa se houver provas da oferta e promessa de vantagem, até mesmo porque a corrupção ativa é delito formal que independe da aceitação do funcionário público para sua caracterização e o sujeito passivo direto é o Estado. 2. O delito de corrupção ativa pode ser praticado por interposta pessoa, não carecendo, necessariamente, para o seu aperfeiçoamento, que a pessoa - por intermédio da qual o agente oferece ou prom... ()

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Doc. 250.3180.5634.8614

516 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Inserção de dados falsos em sistema de informação. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento. 2 - O Tribunal de origem considerou que o agravante, ocupante do cargo de Analista Judiciário, utilizou-se de sua posição para expedir ofícios fraudulentos, transferindo valores de contas judiciais para terceiros, utilizando senhas de acesso de outros servidores. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consist... ()

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Doc. 167.2110.8000.7300

517 - STJ. Conflito negativo de competência. Queixa-crime. Injúria praticada por funcionário da caixa econômica federal no exercício de suas funções. Competência da Justiça Federal.

«1. Compete à Justiça Federal processar e julgar crime praticado por funcionário público federal, no exercício de suas atribuições funcionais. Precedentes. 2. Tal entendimento deriva do fato de que, ao atuar na qualidade de preposto da empresa pública federal, o acusado a representa e, por consequência, o cometimento de crime no exercício da função pública atinge diretamente a imagem da instituição. 3. Situação em que, em processo de renegociação de contratos bancários... ()

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Doc. 240.5270.2758.4582

518 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Corrupção ativa. Oferta de vantagem indevida a empregado da ordem dos advogados do Brasil. Oab. Equiparação a funcionário público para fins penais. CP, art. 327, § 1º. Entidade sui generis. Natureza pública dos serviços prestados. Atipicidade da conduta não evidenciada. Materialidade delitiva. Revolvimento do conjunto fático probatório. Via inadequada. Agravo regimental não provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI Acórdão/STF (Relator Ministro Eros Grau, julgado em 8/6/2006, DJ 29/9/2006), firmou o entendimento de que a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB é uma entidade sui generis, constituindo «serviço público independente», não sendo autarquia federal e nem integrando a Administração Pública Federal. 2 - Este STJ, ao julgar o REsp. 1.977.628, o qual, assim como estes autos, trata da «Operação Passando a Limpo», entendeu que «a Orde... ()

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Doc. 160.5522.5000.1000

519 - TJMG. Greve de servidores. Corte dos dias não trabalhados. Ação ordinária. Servidores públicos. Direito de greve. Exercício. Exercício na forma da Lei 7.783/89. Dias não trabalhados. Corte pela administração. Devolução

«- O egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Mandados de Injunção 670-ES, 708-DF e 712-PA, entendeu ser de eficácia imediata o direito constitucional de greve dos funcionários públicos e que deverá ser exercido por meio da aplicação da Lei 7.783, de 1989, até ulterior lei específica regulamentadora (Ac. ADIn 3.235-AL, Rel. Min. Carlos Velloso, j. em 04.02.2010). - Tendo sido realizado o movimento grevista de modo regular e até justo, visto que o que pretendiam as Prof... ()

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Doc. 272.3469.3067.2825

520 - TJSP. RECLAMAÇÃO - FUNCIONÁRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CARDOSO - adicional de tempo de serviço - quinquênio - sentença, transitada em julgado, que reconheceu direito ao pagamento das «diferenças devidas» - na fase de execução reconheceu-se que «não havia diferenças devidas» - inexistência de ofensa à coisa julgada - possibilidade de revisão do precatório que encontra amparo, até a data do Ementa: RECLAMAÇÃO - FUNCIONÁRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CARDOSO - adicional de tempo de serviço - quinquênio - sentença, transitada em julgado, que reconheceu direito ao pagamento das «diferenças devidas» - na fase de execução reconheceu-se que «não havia diferenças devidas» - inexistência de ofensa à coisa julgada - possibilidade de revisão do precatório que encontra amparo, até a data do pagamento, no Lei 9.494/1997, art. 1º-E - Temas 475, 476 e 905, tese 4, do STJ e Tema 933 do STF que não se aplicam ao caso - decisão impugnada que está de acordo com o CF/88, art. 37, XIV, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, e com o Tema 24 do STF, julgado em sede de repercussão geral, que vincula todos os magistrados do país - reclamações anteriores acolhidas pela Turma de Uniformização que ficaram superadas por decisões posteriores e em maior número, inclusive com a composição atual da Turma - reclamação não conhecida.

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Doc. 147.0481.2001.0700

521 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Pleito de desclassificação do delito de extorsão para o de concussão. Impossibilidade. Emprego de grave ameaça na prática do delito. Configuração do crime de extorsão e não concussão, não obstante praticado por funcionário público, valendo-se dessa condição. Revisão do julgado. Via imprópria. Necessidade de reexame da matéria fático-probatória. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido. CP, art. 316.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Ainda que a conduta delituosa tenha sido praticada por funcionário público, o qual teria se valido dessa condição para a obtenção da vantagem indevida, o crime por ele comet... ()

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Doc. 103.1674.7359.9300

522 - STJ. Citação por edital. Diligências não-determinadas. Determinação de citação editalícia de pronto. Réu que seria funcionário público. Informação corroborada por documentos dos autos. Inquérito policial que conteria o endereço da genitora do paciente. Confirmação do endereço do mesmo por testemunhas. Anulação do processo criminal. Revogação da custódia cautelar. CPP, art. 361.

«Autos que evidenciam a inexistência de diligências para encontrar o réu, pois o Magistrado de 1º grau, ao ter conhecimento da sua não-localização, determinou, de pronto, a sua citação por edital, deixando de averiguar se o mesmo poderia ser encontrado em outra localidade. Réu que seria funcionário público e que teria indicado o seu local de trabalho, informação esta corroborada por documentos juntados aos autos, que indicam a matrícula e as funções exercidas pelo paciente, que... ()

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Doc. 192.0004.6006.2000

523 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação persa. CP, art. 313-A inserção de dados falsos por funcionário público. Pena-base. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Circunstâncias judiciais negativas. Impossibilidade.

«1 - Pode haver a valoração negativa da culpabilidade, pois a premeditação do crime e a «teia de fraudes» envolvendo a conduta demonstram o maior desvalor dessa circunstância, motivo pelo qual pode ser sopesada. 2 - As instâncias ordinárias não se utilizaram de dados genéricos e vagos para justificar a exasperação da pena-base ao valorar negativamente as consequências do delito, uma vez que a inserção de dados falsos por funcionário público, para o fim de concessão indevid... ()

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Doc. 192.0004.6006.1700

524 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação persa. CP, art. 313-A inserção de dados falsos por funcionário público. Pena-base. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Circunstâncias judiciais negativas. Impossibilidade.

«1 - Pode haver a valoração negativa da culpabilidade, pois a premeditação do crime e a «teia de fraudes» envolvendo a conduta demonstram o maior desvalor dessa circunstância, motivo pelo qual pode ser sopesada. 2 - As instâncias ordinárias não se utilizaram de dados genéricos e vagos para justificar a exasperação da pena-base ao valorar negativamente as consequências do delito, uma vez que a inserção de dados falsos por funcionário público, para o fim de concessão indevid... ()

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Doc. 192.8920.5008.4700

525 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação persa. CP, art. 313-A inserção de dados falsos por funcionário público. Pena-base. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Circunstâncias judiciais negativas. Impossibilidade.

«1 - Pode haver a valoração negativa da culpabilidade, pois a premeditação do crime e a «teia de fraudes» envolvendo a conduta demonstram o maior desvalor dessa circunstância, motivo pelo qual pode ser sopesada. 2 - As instâncias ordinárias não se utilizaram de dados genéricos e vagos para justificar a exasperação da pena-base ao valorar negativamente as consequências do delito, uma vez que a inserção de dados falsos por funcionário público, para o fim de concessão indevid... ()

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Doc. 192.8920.5008.4600

526 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação persa. CP, art. 313-A inserção de dados falsos por funcionário público. Pena-base. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Circunstâncias judiciais negativas. Impossibilidade.

«1 - Pode haver a valoração negativa da culpabilidade, pois a premeditação do crime e a «teia de fraudes» envolvendo a conduta demonstram o maior desvalor dessa circunstância, motivo pelo qual pode ser sopesada. 2 - As instâncias ordinárias não se utilizaram de dados genéricos e vagos para justificar a exasperação da pena-base ao valorar negativamente as consequências do delito, uma vez que a inserção de dados falsos por funcionário público, para o fim de concessão indevid... ()

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Doc. 168.3234.2001.8300

527 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 317, c/c o CP, art. 29 e CP, art. 30. Trancamento do processo. Ausência de justa causa. Superveniência de sentença condenatória. Pedido prejudicado. Crime praticado por funcionário público. CPP, art. 514. Não observância. Ação penal precedida de inquérito policial. Súmula 330/STJ. Prejuízo não demonstrado. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1. O pedido de trancamento do processo por inépcia da denúncia ou por ausência de justa causa para a persecução penal não é cabível quando já há sentença, pois seria incoerente analisar a mera higidez formal da acusação ou os indícios da materialidade delitiva se a própria pretensão condenatória já houver sido acolhida, depois de uma análise vertical do acervo fático e probatório dos autos. 2. A notificação do funcionário público, nos termos do - Códi... ()

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Doc. 145.3720.6005.5700

528 - TJSP. Tráfico de influência. Vantagem destinada a Funcionário Público. Embasamento da condenação em gravação telefônica. Possibilidade. Autoria certa e materialidade robustamente estampada nos documentos acostados e no laudo pericial de degravação. Desistência da empreitada pela vítima. Irrelevância, por se tratar de crime formal. Vantagem, ademais, não concretizada. Pedido de desclassificação da conduta para a forma tentada repelido. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 147.4303.6010.8200

529 - TJSP. Processo administrativo. Funcionário público. Ausência sem justa, causa do serviço, por mais de 45 dias interpoladamente, durante um ano. Aplicação de pena de dispensa, com fundamento no artigo 36, II, Lei 500/74. Processo em que a impetrante foi defendida amplamente,verificando-se pertinência entre a imputação e a penalidade aplicada. Prova coligida que não demonstra a ocorrência dos vícios alegados, não se admitindo dilação probatória. Segurança denegada.

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Doc. 156.6382.6003.3500

530 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo. Funcionário público estadual. Descontos diretamente em conta-corrente. Limitação a trinta por cento do salário líquido recebido. Inadmissibilidade. Hipótese que não versa sobre empréstimo consignado em folha de pagamento. Ausência de limitação legal para débito em conta. Valores lá depositados que perdem a condição originária e se transformam em ativo financeiro comum. Decisão que limitou o percentual reformada. Recurso do banco provido.

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Doc. 165.2891.8016.4500

531 - TJSP. Funcionário público estadual. Hora extra. Aposentado o servidor, inadmissível vede a administração, a conversão em pecúnia de dias de compensação não gozados, negativa possível somente durante o período de atividade, posto que tem ela o poder de conceder ou não o gozo, não podendo negar ressarcimento a quem trabalhou de forma extra, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado. Recurso fazendário não provido.

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Doc. 386.0134.6722.9638

532 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Empréstimos celebrados com os apelados - Pretensão à limitação de descontos em 30% dos vencimentos da demandante - Ação julgada improcedente - Descontos em folha - Funcionário público - Aplicação da Lei 10.820/03, com redação dada pela Lei 13.172/2015 e, recentemente, pela Lei 14.431/1922 - Descontos que não ultrapassaram a limitação legal - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7291.5800

533 - TAMG. Extorsão. Concussão. Distinção. Funcionário público. Grave ameaça. CP, art. 158 e CP, art. 316.

«O delito de concussão diferencia-se da extorsão, principalmente pelo modo de execução, ou seja, neste último ilícito penal o agente se utiliza de violência, física ou moral, ou de grave ameaça para obter seu propósito, enquanto na concussão a exigência da indevida vantagem se faz utilizando-se, exclusivamente, da autoridade do cargo que ocupa, sem que haja, necessariamente, a violência física ou a promessa de mal injusto.»

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Doc. 345.7272.6683.0566

534 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VALORES DE PASEP - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - AGRAVANTE QUE É FUNCIONÁRIO PÚBLICO E VEM RECEBENDO SALÁRIO LÍQUIDO INFERIOR A 3 SALÁRIOS-MÍNIMOS - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, EM SUPOSIÇÃO DE SAÚDE FINANCEIRA DA PARTE - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 165.1531.9007.4400

535 - TJSP. Funcionário público estadual. Vencimentos. Prêmio de Incentivo. Benefício instituído para incrementar a produtividade e aprimorar a qualidade dos serviços. Concessão que depende de aproveitamento mínimo em avaliações e preenchimento de requisitos objetivos. Vantagem «pro labore faciendo». Servidores que prestam serviço à municipalidade, recebendo dela, inclusive gratificação específica. Inviabilidade de pagamento do prêmio incentivo sem desempenho junto ao Estado. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.

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Doc. 165.3203.2006.4900

536 - TJSP. Correção monetária. Funcionário Público. Comissionamento em outro órgão. Determinação de ressarcimento de todas as despesas decorrentes da cessão do servidor. Pagamentos levados a efeito com atraso, e sem correção monetária. Descabimento. Verba devida, com atualização monetária a contar de outubro de 2007 e juros moratórios de 12% ao ano a partir da data da citação até o efetivo pagamento. Cobrança procedente. Recursos oficial e voluntário desprovidos.

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Doc. 165.1531.9015.3200

537 - TJSP. Apelação com revisão. Funcionário público estadual. Vencimentos. Conversão em urv. Período entre março e junho de 1994. Lei nº. 8880/94. Pretensão ao afastamento da legislação. Invocação do princípio do pacto federativo ou da autonomia do ente político. Desacolhimento. Distinção entre Lei e Lei nacional. Lei nacional, de aplicação a todos os servidores estaduais e municipais. Validade da incidência da conversão. Ação procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 165.2891.8011.5900

538 - TJSP. Funcionário público estadual. Gratificação. Complementação de proventos. Servidores inativos. Gratificação por suporte administrativo (GASA) instituída pela Lei Complementar nº: 876/00 — Extensão aos inativos — Admissibilidade. Aplicação do Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º da CF. Entendimento jurisprudencial sobre o tema — Aplicação, entretanto, da prescrição qüinqüenal. Recurso oficial parcialmente provido para observar-se a prescrição qüinqüenal, negando-se provimento ao apelo voluntário da Fazenda do Estado

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Doc. 165.2891.8007.0400

539 - TJSP. Funcionário público estadual. Inativo. Policial Militar. Contagem do tempo de serviço privado, efetivamente considerado para efeito de inativação. Consideração também nas vantagens remuneratórias que integram os proventos. Impossibilidade. O tempo de serviço na iniciativa privada não pode ser computado para efeitos remuneratórios, diante da falta de expressa autorização legal ou constitucional. Recursos da Fazenda do Estado provido, prejudicado o do autor.

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Doc. 165.2891.8001.0200

540 - TJSP. Funcionário público estadual. Remuneração. Pretensão à conversão dos vencimentos e proventos em URV, em 1º de março de 1994. Ação ajuizada em 2008. Ressalvado meu entendimento, têm os servidores direito à revisão da conversão de seus vencimentos em URV, fazendo jus ao saldo não absorvido pelos reajustes posteriores e observada a prescrição parcelar, qüinqüenal. Ação julgada improcedente. Sentença reformada. Recurso provido, com observação.

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Doc. 155.8235.6001.8600

541 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo. Revisional. Consignação de valores. Funcionário público estadual inativo. Sentença que limitou o desconto a 30% (trinta por cento) dos vencimentos mensais líquidos do autor. Insurgência do Banco-réu. Existência de legislação que permite o desconto de até 50% (cinquenta por cento) dos provimentos. Artigo 6º, do Decreto Estadual 51314/06. Majoração para 50% (cinquenta por cento). Possibilidade. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 165.3124.0002.8200

542 - TJSP. Funcionário público estadual. Gratificação. Art. 20 da Lei Estadual nº: 7.578/1991 e Decreto Estadual nº: 35754/92. Gratificação de informática paga pelo desenvolvimento de atividades de processamento de dados e software e não àquele que apenas lida com computador. Direito ao recebimento que está vinculado ao efetivo exercício da atividade fim de manipulação dos dados. Impossibilidade de sua concessão indistintamente. Ação ordinária julgada improcedente. Recursos oficial e voluntário da Fazenda Pública providos para esse fim, prejudicado o apelo interposto pelos autores.

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Doc. 165.2483.1001.7700

543 - TJSP. Funcionário público municipal. Sexta-Parte. Mandado de segurança coletivo. Impetração contra omissão do Prefeito Municipal de Taquaritinga. Pretensão à sextaparte. Artigo 254 da LCM nº: 3.368/04 que está em vigor, a despeito da declaração de inconstitucionalidade do seu artigo 334 e do Decreto nº: 3.148/05. Inconstitucionalidade declarada em ação civil pública que não atinge a totalidade da lei. Ato administrativo não pode alterar ou revogar lei. Violação de direito líquido e certo reconhecido. Sentença que concedeu a ordem. Recursos oficial e voluntário não providos

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Doc. 165.2483.1004.4800

544 - TJSP. Funcionário público estadual. Vencimentos. Revisão anual. CF/88, art. 37, X, com a Emenda Constitucional nº: 19/98. Pretensão à indenização em razão de omissão do Poder Executivo. Impossibilidade. Regra de eficácia limitada. Inexistência de lei que regulamente a referida revisão. Impossibilidade de exame da questão do reajuste salarial pelo Poder Judiciário. Vigência do princípio da separação de poderes. Inexistência de dano a ser reparado pelo Estado. Inocorrência de violação ao dispositivo constitucional. Ação improcedente. Recursos oficial e voluntário da Fazenda Pública providos para este fim.

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Doc. 150.5244.7002.0700

545 - TJRS. Direito público. Funcionário público. Vencimentos. Diferenças. Percepção. Incorporação. Inocorrência. Embargos infringentes. Servidor público estadual. Ação declaratória. Recebimento de diferenças vencimentais decorrentes do exercício do cargo em desvio de função sem incorporação no vencimento básico do servidor. Possibilidade. Ausência de violação do princípio da legalidade. Preponderância, porque devidamente demonstrado o desvio de função determinado pela própria administração, da impossibilidade de enriquecimento sem causa do ente público. Entendimento do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Precedentes. Embargos infringentes desacolhidos, por maioria.

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Doc. 103.1674.7225.0100

546 - TJMG. Abuso de poder. Exercício arbitrário. Delito próprio. Não sendo o réu servidor público nem tendo havido concurso de agentes, inviável a configuração do crime. Absolvição mantida.

«O crime previsto no exercício arbitrário ou abuso de poder - tem como objeto material a liberdade de locomoção ou a liberdade individual e apresenta como sujeito ativo unicamente o servidor público, tratando-se de crime próprio. Não obstante, essa espécie de delito admite o concurso de pessoas, bastando que uma delas seja funcionário público. Sendo um dos agentes servidor público - detetive da Polícia Civil - caracteriza-se o ilícito.»

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Doc. 557.6558.7814.8111

547 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO PASSIVA.

Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria bem demonstradas. Conjunto probatório robusto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade nos crimes contra a administração pública - Súmula 599/STJ. Desclassificação para mera infração administrativa incabível. Réu que laborava em terceirizada que prestava serviço público, funcionário público para fins penais, consoante Penas bem fixadas e que não comportam abranda... ()

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Doc. 153.9805.0015.3600

548 - TJRS. Direito público. Funcionário público estadual. Reajuste. Requisição de pequeno valor. Rpv. Expedição. CF/88, art. 100 par-4º. Agravo de instrumento. Execução por quantia certa contra a Fazenda Pública. Rpv autônoma para cada matrícula. Impossibilidade.

«Havendo o servidor promovido ação única para discutir reajustes em suas duas matrículas, não pode na execução, quando o crédito total superar 40 salários mínimos, pretender a expedição de uma RPV para cada matrícula, sob pena de ferir a regra insculpida no art. 100, § 4º da CF, caracterizando-se indevido fracionamento. RECURO PROVIDO.»

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Doc. 103.1674.7143.8000

549 - STJ. Administrativo. Servidor público. Funcionário público. Acumulação de cargos. Magistério e fiscal de concessões. Inadmissibilidade. Cargo técnico ou científico. Conceito. CF/88, art. 37, XVI, «b».

«A CF/88 consagra o princípio geral da inacumulação de cargos públicos, excepcionando apenas as hipóteses exaustivamente previstas, dentre elas a de um cargo de professor com outro técnico ou científico (, XVI, «b»). Cargo técnico ou científico, segundo o conceito legal, «é aquele para cujo exercício seja indispensável e predominante a aplicação de conhecimentos científicos ou artísticos de nível superior de ensino» (Decreto 35.956/54), não se ajustando a ... ()

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Doc. 165.2483.1010.4000

550 - TJSP. Funcionário público estadual. Adicional. Tempo de serviço. Sexta Parte. Execução por Título Judicial. Obrigação de fazer. Nova base de cálculo. Implantação imediata. Alegação da Fazenda Pública de necessidade do trânsito em julgado para execução de sentença que implique em liberação de recursos. Pretensão de prestação de caução na pendência de agravo de despacho denegatório de recursos extraordinário e especial. Desacolhimento. Efeito meramente devolutivo dos recursos. Desnecessidade, ademais, de caução, em se tratando de obrigação alimentar, podendo ainda a Fazenda Pública, se for o caso, ressarcir-se diretamente. Artigo 248 da Lei nº: 10.261/68. Recurso desprovido.

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