551 - TJSP.Funcionáriopúblico estadual. Vencimentos. Recebimento de valores em decorrência de decisão lançada em mandado de segurança. Reforma do decidido em sede de apelação procedendo-se descontos nos vencimentos relativos ao que já havia recebido. Ocorrência de retorno das partes ao «status quo ante», com restituição do quanto recebido em caráter provisório. Necessidade, porém, de prévia liquidação do montante devido, sob o crivo do contraditório, observado o cuidado posto recair sobre verbas de natureza alimentar. Cessação das retiradas que se impõe. Recurso do funcionário provido.
552 - TJSP. Competência. Conflito. Ação sumária. Condenação de funcionáriopúblico, policial militar, ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de acidente automobilístico a que teria, em tese, dado causa. Matéria afeta a uma das Câmaras de Direito Público entre a 1ª e a 13ª (artigo 2º, II, «a», da Resolução 194/04 do TJSP, combinado com o anexo I, Seção de Direito Público, inciso VII, do Provimento 63/04 do mesmo TJSP). Precedente deste Órgão Especial. Dúvida procedente. Competência da Câmara Suscitada.
553 - TJRS. Direito público. Funcionáriopúblico. Indenização. Dano moral. Cabimento. Instauração de processo administrativo. Punição. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Inobservância. Dano material incomprovado.
«ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABSOLVIÇÃO. PUNIÇÃO QUE SE REVELOU PRECOCE, ANTES DA OPORTUNIZAÇÃO DE DEFESA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS, UMA VEZ QUE NÃO DEMONSTRADO TEREM DECORRIDO DO FATO ILÍCITO. DANOS MORAIS CAUSADOS À SERVIDORA. MONTANTE QUE SE REVELA RAZOÁVEL, CONSIDERANDO A INTENSIDADE DO DANO, A SITUAÇÃO ECONÔMICA E O COMPORTAMENTO DAS PARTES. APELAÇÕES DESPROVIDAS.»
554 - STJ. Ação penal. Injúria. Funcionáriopúblico «propter officium». Legitimidade ativa «ad causam» do Ministério Público ou do próprio ofendido. Crime contra a honra praticado por meio comum e posterior noticiado. Crime de imprensa. Inocorrência. CP, art. 145.CF/88, art. 5º, X.
«Em caso de ofensa «propter officium», a legitimidade para a instauração da ação penal encontra-se a cargo tanto do Ministério Público como do próprio ofendido. Como o suposto crime contra a honra foi praticado por meio comum, vindo a ser divulgado como notícia de jornal apenas posteriormente, não há falar-se em crime de imprensa.»
555 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Instituto candango de solidariedade (ics). Delito de peculato. Malferimento aos arts. 21 do CP, 155 do CPP, 107, 110, 111, 112, 113, 425, e 664, todos do cc. Dispositivos não interpretados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Vilipêndio aos arts. 44, I, e 53 a 61, todos do cc. Ausência de razões jurídicas da vulneração. Afronta ao CPP, art. 381, III. Dispositivo de Lei que não ampara a pretensão recursal. Alegações de que a equiparação funcional não teria previsão legal, tanto que há projetos de Lei atualmente tramitando com este intento, e de ter havido violação ao princípio da correlação entre acusação e sentença. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Contrariedade ao CP, art. 30.Funcionáriopúblico por equiparação. Peculato. Condição pessoal. Ciência. Elementar. Comunicabilidade. Pleito em sentido diverso. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Afronta ao CP, art. 59. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Inexistência de ilegalidade. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial e contrariedade aos arts. 327, § 1º, do CP, e 84, § 1º, da Lei 8.666/93. Empregado do instituto candango de solidariedade. Equiparação a funcionáriopúblico para os fins penais. Caracterização. Dissenso pretoriano e negativa de vigência aos arts. 231 e 234, ambos do CPP. Pleito de produção de prova. Indeferimento fundamentado. Cerceamento do direito de defesa. Inexistência. Afronta ao CPP, art. 514.Funcionáriopúblico. Defesa prévia à denúncia. Desnecessidade. Ação penal instruída com inquérito policial. Súmula 330/STJ. Negativa de vigência ao CPP, art. 399, § 2º. Princípio da identidade física do juiz. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 132. Possibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Afronta aos arts. 1º, III, 5º, XVIII, LIV e LV, e 22, I, todos da CF/88. Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. (AgRg no AREsp 454.427/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 19/02/2015)
2. Incide a Súmula 284/STF nos pontos... ()
556 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Calúnia, difamação, injúria praticados contra funcionáriopúblico no exercício da função. Impetração indeferida liminarmente. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
1 - O agravante limitou-se a reiterar as teses já expendidas, não logrando êxito em rebater os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
2 - Agravo regimental não conhecido.
557 - TJSP. Seguridade social. Funcionáriopúblico estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Aposentadoria Especial Integral. Lei Complementar 51/1985 e Lei Complementar Estadual 269/81. Inadmissibilidade. Função que não é de natureza estritamente policial. Cargo criado por lei específica que apenas estendeu aos Agentes Penitenciários as regras atinentes ao enquadramento de classes e a Gratificação de Regime Especial de Trabalho Policial. Interpretação restritiva da Lei 51/85. Sentença de procedência reformada. Recurso da Fazenda Estadual provido.
558 - TJSP. Prova. Perícia. Ação de cobrança de valores referentes a gastos com cartão de crédito. Determinação de custeamento da prova pericial por parte de beneficiário da justiça gratuita. Inadmissibilidade. Dispensa do pagamento, a teor do Lei 1060/1950, art. 3º, V. Necessidade. Nomeação de funcionáriopúblico dos órgãos da administração direta, em caso de recusa por parte do perito em laborar graciosamente. Possibilidade. Recurso do réu consumidor provido.
559 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Empréstimo pago mediante desconto em folha de pagamento de funcionáriopúblico. Banco que indevida e novamente debita na conta corrente ocasionado devolução de cheque por falta de fundos. Conduta que foi motivo de dano moral para o correntista. Redução, no entanto, do valor arbitrado dadas as peculiaridades do caso, particularmente a constatação da devolução de outro cheque, dias antes e por falta de fundos. Recurso parcialmente provido.
560 - TJSP.Funcionáriopúblico municipal. Vencimentos. Pretensão a reajuste de vencimentos a partir do mês de fevereiro de 1995, sem observância do critério introduzido pela Lei Municipal 11.722, de 13 de fevereiro de 1995. Autoras que ingressaram aos serviços do Município após a aludida data (fevereiro de 1.995), não dispondo de nenhum interesse processual para a tutela pretendida. Extinto o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual (CPC, art. 267, inciso VI). Recurso prejudicado.
561 - TJSP. Recurso. Embargos infringentes ? Pressupostos ? Funcionáriopúblico. Sexta parte. Inativos e pensionistas da antiga FEPASA. Acórdão que, por maioria, manteve a sentença de primeiro grau que julgou procedente em parte a pretensão inicial. Ausência de reforma da sentença. Hipótese que não se amolda ao quanto previsto no CPC/1973, art. 530. Não cabimento dos embargos infringentes. Reconhecimento. Embargos infringentes interpostos pela Fazenda do Estado de São Paulo, não conhecidos.
562 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Destinada a assistência judiciária a pessoas pobres, aquele que aufere rendimentos razoáveis a título de salário como funcionáriopúblico municipal e constitui advogado, conduz ao entendimento de que não necessita da concessão do benefício, embora estabeleça o Lei 1060/1950, art. 4º que simples declaração da necessidade baste ao deferimento. Decisão de indeferimento mantida, ausente o requisito da hipossuficiência econômicofinanceira. Recurso não provido.
563 - TJSP. Competência. Ação de cobrança. Adicional de periculosidade. Funcionáriopúblico municipal aposentado. Admissão sob o regime da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas). Sentença que reconhece a prescrição de algumas parcelas e julga improcedente o pedido com relação às demais. Interposição de recurso. Lide oriunda de relação de trabalho sujeita à CLT. Precedentes do STJ. Regra de competência de cunho absoluto. Sentença anulada. Remessa determinada à Vara competente da Justiça do Trabalho. Recursos oficial e voluntário providos.
564 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Processo disciplinar. Ato ilícito. Ausência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Funcionáriopúblico municipal. Instauração de sindicãncia e procedimento administrativo disciplinar. Inexistência de ato ilícito e abuso por parte da administração, que tinha, mesmo, o dever de investigar o fato (furto de vale-transporte), sendo que a circunstância de ter sido o autor inocentado por falta de prova não desvirtua tal conclusão. Recurso desprovido.
565 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. FuncionárioPúblico Estadual. Delegado de polícia preso preventivamente sob acusação dos crimes de concussão, falsidade ideológica e formação de quadrilha armada e abuso de autoridade. Pretensão a ressarcimento em razão deste fato. Inadmissibilidade. Legalidade da prisão processual. Autor, ademais, beneficiado pelo instituto da prescrição no processo crime e no procedimento administrativo para apuração de falta grave. Responsabilidade do Estado afastada. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.
566 - TJSP.Funcionáriopúblico municipal. Gratificação. Nível Universitário. Município de Bertioga. Redução do percentual por lei posterior. Lei Municipal nº: 160/95. Impossibilidade. Espécie de adicional de função que se incorpora ao vencimento. Situação do autor que deve ser preservada, pois já preenchia os requisitos legais para percepção do benefício à época da vigência da lei anterior (Lei Municipal nº: 129/95). Direito adquirido do servidor respeitado. Ação procedente. Recurso desprovido.
567 - TJSP. Recurso. Reexame Necessário. FuncionárioPúblico Estadual. Vencimentos. Qüinqüênio. Incidência sobre vencimentos integrais. Sentença contendo condenação ilíquida (diferenças de vencimentos em atraso, com acréscimo de atualização monetária, juros e verbas sucumbenciais). CPC/1973, art. 475, parágrafo 2º. Aferição do «valor certo», previsto na lei processual civil, que há de levar em conta, em se tratando de condenação ilíquida, o valor atribuído à causa, atualizado. Remessa necessária de que não se conhece.
568 - TJSP. Apelação com revisão. Funcionáriopúblico estadual. Vencimentos. Pensionista do ipesp. Teto remuneratório. Prestações de trato sucessivo. Aplicação do redutor previsto no Decreto estadual nº. 48407/04. Inadmissibilidade. Poder reformador que não pode afastar o direito adquirido. Impossibilidade de limitação aos valores atinentes às vantagens pessoais adquiridas anteriormente à emenda constitucional nº. 41/2003. Preservação do valor nominal. Aplicação do princípio da irredutibilidade salarial. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Recursos não providos.
Roubo majorado, constrangimento ilegal e receptação. Contravenção de fingir-se de funcionáriopúblico e de uso de uniforme ou distintivo de função que não exerce. Recursos defensivos que pretendem a absolvição e, subsidiariamente, a reforma da dosimetria. Materialidade e autoria bem demonstradas. Comprovadas as causas de aumento de concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Penas e regime inicial de cumprimento adequadamente dosados. RECURSOS DESPROVIDOS
570 - TJSP. Gratuidade judiciária - Pessoa física - Embargos à execução de título extrajudicial - Pretensão do embargante, funcionáriopúblico municipal nas funções de «Dir. Dep. Gestão Administrativa», de reconhecimento de situação econômico financeira precária (CPC/2015, art. 98) - Indeferimento do pedido - Faltante prova do estado de necessitado - Ausência de elementos e indícios favoráveis à concessão do benefício - Precedentes deste E. TJSP e C. 15ª Câmara - Agravo improvido
Indeferimento - Inadmissibilidade - Autor é funcionáriopúblico estadual e, não obstante receba salário de valor significativo, tem dívidas expressivas, decorrentes de diversos empréstimos, mútuos bancários e operações realizadas com cartões de crédito, circunstância que reflete em suas condições financeiras, denotando dificuldade para o pagamento das custas processuais, especialmente diante do valor da causa que é elevado - Benefício concedido - Recurso provido
a prova dos autos é segura no sentido de que o réu desacatou funcionáriopúblico no exercício de suas funções - tipo penal que prevê aplicação alternativa da pena de detenção ou da pena de multa - pena de multa fixada no mínimo legal - pedido de justiça gratuita - benefício que não compreende o pagamento da pena de multa - concessão da justiça gratuita - recurso improvido
573 - TJSP. Seguridade social. Funcionáriopúblico estadual. Agente de segurança penitenciária. Pretensão à aposentadoria especial prevista na Lei nº: 51/85. Exigência, para a aposentadoria voluntária aos 30 anos, de pelo menos 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial. Descumprimento. Desempenho pelo requerente de funções de natureza tipicamente administrativa, relacionadas com a execução penal. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Segurança concedida. Recursos oficial e fazendário providos.
574 - TJSP.Funcionáriopúblico estadual. Proventos. Aposentados e pensionistas das antigas companhias ferroviárias absorvidas pela FEPASA. Ação ordinária reclamando perdas decorrentes da inobservância da conversão dos proventos e pensões de Cruzeiros Reais em URV na data determinada pela Lei nº: 8880/94. Existência do direito reclamado. Obrigação de trato sucessivo. Inocorrência da prescrição do direito de fundo, mas apenas das parcelas vencidas há mais de cinco anos. Recurso provido.
575 - TJSP. Seguridade social. Funcionáriopúblico estadual. Aposentadoria. Professor de Educação Básica I. Licença para tratamento de interesse particular, com recolhimento da contribuição previdenciária. Cômputo do período. Inadmissibilidade. Emenda Constitucional nº: 20/98 que passou a exigir a comprovação do tempo de serviço e do tempo de contribuição. Sentença reformada. Ação ordinária improcedente. Recurso da Fazenda provido, parcialmente provido o da autarquia e prejudicado o da autora.
576 - TJSP.Funcionáriopúblico estadual. Professora de Educação Básica I. Horas de trabalho pedagógico coletivo (HTPC). Reuniões para a sua realização em dois dias da semana, conforme proposta da Diretora da Escola onde a impetrante leciona. Possibilidade, desde que sejam formados dois grupos permanentes de professores para cada dia. Segundo o que prevê expressamente o item 06 da Comunicado da CENP, de 06.02.09. Manutenção da ordem concedida. Recurso fazendário não provido.
577 - TJSP. Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam». Ação ordinária. Ajuizamento por funcionáriopúblico estadual, aposentado, contra o ipesp. Pretendido reconhecimento do direito ao benefício da sexta-parte, calculado sobre a totalidade dos vencimentos, bem como o pagamento das diferenças apuradas dos vencimentos pagos no quinquênio anterior. Responsabilidade da autarquia pelo pagamento dos vencimentos dos servidores aposentados. Inexistência. Legitimidade passiva do ipesp. Reconhecimento. Impossibilidade. Preliminar afastada. Recursos do autor improvido e fazendário e oficial parcialmente providos.
578 - TJSP.Funcionáriopúblico municipal. Prêmio de incentivo. Município de Ribeirão Preto. Pretensão ao recebimento de vantagem denominada prêmio-incentivo, criada pela Lei Complementar nº: 406/94, complementada pela Lei Complementar Municipal nº: 408/94. Regulamentação por meio de decreto, que estabeleceu percentuais distintos, a profissionais ocupantes de cargos ou funções também distintos. Inexistência de ofensa ao principio da isonomia. A matéria, ademais, enquadra-se na hipótese da Súmula nº: 339 do STF. Recurso não provido
579 - TJSP.Funcionáriopúblico estadual. Herdeiros. Pleito de pagamento de correção monetária devida por conta do pagamento realizado com atraso de parcelas de vencimentos, consolidado em crédito denominado «FAM» (Fator de Atualização Monetária). Procedência. CE, art. 116. Existência nos autos de certidão, expedida em dezembro de 2006, informando o valor do crédito, aguardando determinação para pagamento. Ação proposta no ano de 2007. Inocorrência da prescrição do fundo de direito. Recursos não providos
580 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa, corrupção ativa e funcionáriopúblico. Dosimetria. Bis in idem. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF.
2 - Agravo regimental desprovido.»
581 - TJSP.Funcionáriopúblico estadual. Adicional de insalubridade. Auxiliar de serviços gerais. Pretensão a reintegração do pagamento de adicional de insalubridade, indevidamente suprimido dos vencimentos das autoras. Terceirização dos serviços de limpeza da unidade de organização escolar. Alteração das funções desempenhadas pelas autoras. Ausência de demonstração de exercício de atividade insalubre. Ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito que recai sobre o autor. CPC/1973, art. 333. Manutenção da improcedência do pedido. Recurso improvido.
582 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR MUNICIPAL. Comarca de Presidente Epitácio. Servidora nomeada por força de decisão judicial. Pretensão à indenização correspondente a período anterior à nomeação e à respectiva contagem de tempo para efeito de adicionais. Inadmissibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Contagem do tempo de serviço. Descabimento. Artigo 71 e seguintes do Estatuto do FuncionárioPúblico Municipal. Recurso oficial e voluntário parcialmente da Municipalidade providos para julgar improcedente a ação.
583 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo consignado. Funcionáriopúblico. Servindo a limitação do comprometimento dos ganhos do devedor à conservação dos contratos, enquanto não verificada sua inadimplência contumaz e estiver «sub judice» ação revisional, impedida se encontra a instituição financeira de desaboná-lo nos cadastros restritivos. Recurso provido para limitar os descontos a trinta por cento dos ganhos líquidos do servidor, vedada a inclusão de seu nome no rol de inadimplentes.
584 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Crime contra a honra de funcionáriopúblico. Art. 138, «caput», c/c o CP, CP, art. 141, II. Petição de agravo recebida pelo protocolo após o quinquídio legal. Intempestividade. Súmula 699/STF. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.
585 - TJPR. Juizado especial. Recurso de apelação criminal. Inexistência de nulidades nos autos. Instrução processual regularmente realizada. CP, art. 331. Crime de desacato. Delito formal. Autoria comprovada. Dolo evidenciado. Intenção de ofender e menosprezar funcionáriopúblico no exercício da função. Existência suficiente de provas nos autos para a condenação. Palavra dos policiais militares de especial relevância. Corroborada pelo conjunto probatório. Sentença condenatória mantida. Lei 9.099/1995, art. 78. Recurso conhecido e desprovido.
586 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - AÇÃO PENAL PRIVADA - CRIMES CONTRA A HONRA PRATICADOS CONTRA DEPUTADO FEDERAL NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 147/STJ - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMPETENTE - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. - O
processamento e julgamento de crimes praticados contra funcionáriopúblico federal, relacionados com o exercício da função, é de competência da Justiça Federal, nos termos da Súmula 147/STJ.
587 - TJRS. Direito público. Funcionáriopúblico municipal. Contribuição previdenciária. Gratificação extraordinária. Horas-extras. Incorporação. Base de cálculo. Incidência. Apelação. Previdência pública. Servidor público do município de porto alegre. Previmpa. Contribuição previdenciária. Incidência sobre a gratificação por serviço extraordinário. Parcela incorporável aos proventos. Legalidade da cobrança.
«A gratificação por serviço extraordinário no Município de Porto Alegre é verba incorporável aos proventos do servidor quando de sua aposentadoria, desde que cumpridos os requisitos do artigo 41 da Lei Complementar Municipal 478/02, motivo pelo qual não pode ser excluída da base de cálculo de contribuição previdenciária, haja vista integrar a sua fonte de custeio. APELO DESPROVIDO.»
Pretensão de remoção para a região de São Carlos ou adjacências. Filho portador de Trissomia do Cromossomo 9, Hidrocefalia Buderlaine, Criptorquidia Bilateral e Deformidade nos Rins. 2. Pedido de remoção por causa humanitária. Preservação da família. Possibilidade. 3. A remoção de funcionáriopúblico deve se dar em consonância com o interesse público, mas resguardada a proteção da família e da criança - art. 226 e 227 da CF/88quando não houver prejuízo à administração.... ()
589 - TJRS. Direito público. Funcionáriopúblico estadual. Reajuste. Lei 10395 de 1995. Vencimento. Abrangência. Apelação. Administrativo. Política salarial. Lei 10.395/95. Reflexos. Ação coletiva anterior de associação de classe. Litispendência ou falta de interesse de agir. Inocorrência. Aplicação do art. 104 do código de defesa e proteção do consumidor. Reflexos.
«Os reajustes da Lei 10.395/1995 incidem apenas sobre vantagens, gratificações e adicionais que possuam como fator de cálculo o vencimento básico do servidor. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.»
590 - TJSP. Falsidade ideológica. Funcionáriopúblico. Acusado servidor da secretaria municipal da agricultura. Inserção de declaração falsa em documento público (relatório de sentenciado), com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Dolo específico evidenciado. Agente que tinha por função acompanhar o cumprimento do serviço do sentenciado e, portanto, sabia que este não o realizou tendo em vista sua prisão. Indeferimento do pedido de desclassificação para o delito de atestado ideologicamente falso. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.
591 - TJMG. Peculato. Apropriação de dois frangos. Fato penalmente irrelevante. Lesão irrisória ao bem jurídico. Atipicidade da conduta. Absolvição. Princípio da insignificância. Crime de bagatela. CP, art. 312.
«O peculato (CP, art. 312) não pode estar dirigido para ninharias como a hipótese de apropriar-se o funcionáriopúblico de dois frangos congelados da cozinha de órgão público. Neste caso, por ser irrisória a lesão ao bem jurídico tutelado, considera-se atípica a conduta, uma vez que o direito penal, por sua natureza, só vai até aonde seja necessário para a proteção do bem jurídico, não se ocupando de bagatelas.»
592 - 2TACSP. Locação residencial. Ação de despejo. Retomada para uso próprio. Locador, funcionáriopúblico, com domicílio necessário em outro Município. Presunção de sinceridade inaplicável, no caso. Autor que não fez qualquer prova sobre ter sido transferido. Improcedência. CCB, art. 37. Súmula 483/STF não incidente.
O autor deixou de fazer qualquer prova sobre a possível transferência para a localidade do imóvel pleiteado, limitando-se a invocar a presunção de sinceridade na retomada do imóvel para uso próprio. Estaria coberto de razão se lhe fosse possível escolher o domicílio, o que não acontece, por se tratar de servidor público.
593 - STJ. Mandado de segurança preventivo. Servidor público. Anistia. Competência do STJ reconhecida. Funcionáriopúblico. Anistia. Justo receio da prática de ato abusivo e ilegal por parte de Ministro de Estado. Lei 1.533/51, art. 1º
«Com efeito, não se afasta a competência deste Tribunal Superior, ter esta ação mandamental caráter preventivo, não sendo razoável requerer-se que primeiro haja a demissão da impetrante, a ser enunciada por Ministro de Estado, para que, tão-somente após, exerça ela o seu direito constitucionalmente previsto, como se inexistente a figura do mandamus preventivo, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.»
«Vetado o dispositivo que permitia a contagem do tempo de serviço prestado sob o regime celetista para fins de anuênio e licença prêmio por assiduidade, (Lei 8.112/90, art. 243, § 4º) e mantido o veto, descabe com base em tal preceito invocar direito adquirido, pelo simples fato de que ele jamais existiu no mundo jurídico. Disciplina posterior (Lei 8.162/91, art. 7º) excluiu, expressamente, os dois benefícios do alcance da regra.»
595 - TJSP.Funcionáriopúblico. Reintegração no cargo. Aprovação em concurso público para provimento do cargo de professor de educação básica II. Ato atacado que tornou sem efeito os atos de nomeação e posse. Alegação de não preenchimento dos requisitos de licenciatura plena em educação artística. Descabimento. Apostilas lançadas em seu diploma que atestam o preenchimento do requisito. Inviabilidade, no entanto, do pedido de pagamento de vencimentos pelo período não trabalhado. Direito existente a partir da reintegração. Recurso provido em parte
596 - TJSP. Apelação Cível - Ação Ordinária - Insalubridade/Periculosidade - Funcionáriopúblico municipal, engenheiro, que alega exposição a agentes de risco e contato com produtos inflamáveis - Pretensão de recebimento do adicional - Prova pericial conclusiva - Sentença de improcedência - Recurso voluntário do autor - Desprovimento de rigor - Entendimento do Juízo assentado na elucidativa prova pericial, com construção argumentativa clara e amparada também em normativos e entendimento jurisprudencial - Acautelada e coerente explanação sobre o substrato probatório.
R. sentença mantida - Recurso desprovido
597 - TJSP. Ação de rito ordinário movida por FuncionárioPúblico Estadual, Professor de Educação Básica II, contra a Fazenda Estadual. Pretende a desconstituir o ato administrativo que determinou seu retorno as funções de docência, indeferindo seu pedido de readaptação. Sentença de improcedência. Recurso do autor buscando a inversão do julgado. Inviabilidade. Laudo pericial do IMESC que conclui pela ausência de incapacidade laborativa do autor para o exercício do cargo de Professor. Recurso improvido
598 - TJSP. Apelação Cível - FuncionárioPúblico Municipal - Cozinheiro - Pedido de pensão e indenização por danos morais - Alegação de doença agravada em decorrência do serviço e condições laborais inadequadas - Danos irreversíveis na coluna vertebral em razão do trabalho realizado de forma inadequada - Perícia judicial que concluiu pela existência do nexo causal entre a piora e cronificação da patologia apresentada pelo Requerente na continuidade das atividades exercidas - Sentença de parcial procedência mantida -Recursos não providos.
599 - TJSP.Funcionáriopúblico. Pensão por morte. IPESP. Pagamento a maior. Erro de enquadramento do servidor, avô da autora. Determinada a devolução dos valores. Possibilidade autorizada pelo art. 111 do Estatuto dos Funcionários Públicos, sob certas circunstâncias. Conduta, entretanto, que equivale à supressão de parcela de verba alimentar e, desse modo, imprescindível ser precedida pelo «due process of law». Ausente nos autos qualquer prova neste sentido. revisão por parte da Administração deverá, contudo ser obediente ao prazo decadencial. Inobservância no caso concreto, de vez que efetivada a revisão desde mais de cinco anos após a data da decretação do ato revisional, razão pela qual não prosperará de acordo com Jurisprudência dominante anotada neste voto. Não bastassem estes fatores, indevida a repetição de valores recebidos por pensionista quando o equívoco no pagamento partiu da própria autarquia. Boa-fé do pensionista comprovada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Ação procedente. Recurso provido.
Mandado de segurança - Funcionáriopúblico municipal - Relotação para outro setor - Alegação de arbitrariedade do ato administrativo que acarretou na redução dos vencimentos do funcionário - Liminar concedida em primeiro grau - Recurso da Prefeitura - Alegação de incompetência da Justiça Comum - Embora o regime de trabalho com o funcionário seja celetista o objeto do mandamus é declaração de nulidade da determinação de sua relotação, ato meramente administrativo - Tema 1143... ()