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501 - TJSP. FORNECIMENTO DE CURATIVO OCLUSIVO - AQUACEL AG+ - ÚLCERA NOS MEMBROS INFERIORES - CID L97 - IDOSO - RISCO DE REGRESSÃO NO TRATAMENTO - TEMA 106 (STJ) - HIPOSSUFICIÊNCIA - TEMA 793 STF - DEVER DO PODER PÚBLICO DE FORNECER O MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO EM ATOS NORMATIVOS DO SUS - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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502 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Mandamus impetrado contra acórdão transitado em julgado. Estelionato contra idoso consumado e tentado. Absolvição/trancamento da ação penal. Supressão de instância. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
503 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. IDOSO DE 70 ANOS PORTADOR DE CÂNCER DE PELE COM METÁSTASES PULMONARES. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo órgão ministerial contra sentença que revogou tutela de urgência e julgou improcedente pedido de fornecimento de medicamento para tratamento de câncer de pele com metástases pulmonares em favor de idoso de 70 anos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o poder público é obrigado a fornecer medicamento não incorporado ao SUS, considerando a necessidade médica comprovada, a incapacidade fin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
504 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR IMPOSTA A DESCENDENTES. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DE PARTE DOS ALIMENTANTES. INCAPACIDADE FINANCEIRA DE DUAS FILHAS. FALECIMENTO DE UM DOS FILHOS. OPÇÃO DO IDOSO DE RECEBER OS ALIMENTOS SOLIDÁRIOS DE PARTE DOS DEVEDORES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -
Os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. - O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos. - A obrigação alimentar é solidária, podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores. Trata-se, portanto, de litisconsórcio facultativo. - Recurso conhecido e não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
505 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional de contrato de prestação de serviços de saúde. Mudança de faixa etária. Estatuto do idoso. Repetição do indébito. Prescrição.
«1. Consoante a jurisprudência majoritária desta Casa, a pretensão revisional de contrato de prestação de serviços de saúde é decenal, porque regida pelo CCB, art. 205, mesma regra a disciplinar a pretensão de repetição do indébito pago. 2. Impossibilidade de alteração do lapso prescricional na origem estabelecido, ante o princípio da 'non reformatio in pejus'. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
506 - STJ. Processual Civil. Ação civil pública. Fornecimento de equipamento médico para tratamento de glaucoma em idoso. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que o Ministério Público do Estado de Pernambuco pleiteia que o Estado de Pernambuco forneça o equipamento médico «Tubo de Ahmed», necessário para a realização de tratamento médico de glaucoma de idoso. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e na ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
507 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processo penal. Estelionato majorado pela fraude eletrônica e agravado pela prática em desfavor de idoso. Multirreincidência específica. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Preservação da ordem pública. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.
Agravo regimental improvido, reafirmando a motivação adotada na decisão ora agravada. Pedido de reconsideração de fls. 144/160 prejudicado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
508 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - TRANSAÇÕES FINANCEIRAIS - CONTRATAÇÕES NÃO COMPROVADAS VALIDAMENTE- RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA - DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VALORES - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - CONFIGURAÇÃO - OFENDIDO IDOSO- HIPERVULNERABILIDADE - AGRAVAMENTO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. - A
pessoa jurídica prestadora de serviços responde, objetivamente, por falha na consecução de suas atividades. - É impositivo o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, quando não comprovadas, de forma inequívoca, as contratações válidas das operações financeiras apontadas na Contestação. - Os descontos sobre o benefício previdenciário do Autor, sem lastro negocial legítimo, evidenciando grave negligência e abusividade do Banco/Requerido, autorizam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
509 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PEDIDO FORMULADO POR PAI IDOSO EM FACE DA FILHA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DAS REAIS NECESSIDADES E DA EFETIVA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO AUTOR. AUSÊNCIA. DEPENDÊNCIA DOS FILHOS PARA PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPRESCINDIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação de Alimentos movida pelo recorrente, idoso, em face de sua filha, indeferiu o pedido de tutela de urgência para fixação de alimentos provisórios. O agravante alegou encontrar-se em situação de vulnerabilidade, necessitando de cuidados diários e afirmou a impossibilidade de seu outro filho arcar sozinho com suas despesas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão present... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
510 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PRECATÓRIO - IDOSO - FRACIONAMENTO art. 100, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA No tema, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo de Instrumento desprovido.
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511 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Reajuste de mensalidades por ter o beneficiário completado sessenta anos de idade. Inadmissibilidade. Vedação implementada pelo Estatuto do Idoso e agasalhada pelo Superior Tribunal de Justiça. Cláusula contratual que dispõe a respeito revestida de nulidade. Recurso da operadora de saúde não provido.
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512 - TJSP. Contrato. Assistência Médica. Reajuste de mensalidades em função da mudança da faixa etária. Admissibilidade. Hipótese. Inaplicabilidade do Estatuto do Idoso, norma de ordem pública, ao caso, em razão da não caracterização, para efeitos legais, da idade avançada dos contratantes. Não abusividade da cláusula de reajuste. Recurso não provido.
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513 - TJSP. CONTRATO. Prestação de serviços. Plano de saúde. Reajuste por faixa etária. Ilegalidade da cobrança, após os 60 anos. Aumento indevido. Inobservância das normas cogentes do Estatuto do Idoso. Condenação da ré à devolução do que cobrou a maior. Procedência bem decretada. Recurso da Companhia de Seguros não provido.
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514 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Abordagem em caixa eletrônico por terceiro no interior da agência bancária. Furto mediante fraude pela apropriação de recursos da conta corrente do idoso. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano moral configurado. Privação dos ativos destinados à subsistência digna e apontamento restritivo. Indenização devida. Recurso provido.
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515 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Idoso que permanece na fila do banco além dos 15 minutos para ser atendido. Reclamação de destrato por parte da instituição bancária, na prioridade de atendimento. Sofrimento de dano moral. Não configuração. Mero aborrecimento do cotidiano. Dever de indenizar inexistente. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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516 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Clínica de repouso. Responsabilizando-se pessoalmente, contratante, perante clínica de repouso, pelo pagamento das mensalidades, inadmissível pretenda impor a obrigação a curadora que promove a retirada de idoso da clínica, assinando termo de responsabilidade. Decisão de procedência da ação de cobrança mantida. Recurso não provido.
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517 - TJPE. Direito civil, processual civil e estatuto do idoso. Ação de execução de título extrajudicial proposta contra os devedores principais e o fiador. Decisão interlocutória que determinou o bloqueio on-line de numerário da conta bancária do fiador. Exceção de pré-executividade que não foi acolhida. Agravo de instrumento com pedido liminar. Impenhorabilidade da verba de natureza alimentar. Deferimento parcial da liminar no sentido de obstar a expedição de alvará de liberação da verba bloqueada. Mérito. Irrazoabilidade do bloqueio, em razão de haver pedido de penhora de bem imóvel do devedor principal, supostamente suficiente para a satisfação do crédito executado, formulado pelo credor e não apreciado pelo juízo, e em face das circunstâncias pessoais do fiador (idoso, portador de neoplasia maligna). Reforma da decisão que se impõe em face do disposto no CPC/1973, art. 595, e nos arts. 2º e 4º, § 1º, da Lei 10.741/2003. Recurso provido. Decisão unânime.
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518 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O AGRAVANTE NÃO COMPROVOU A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE OBJETIVANDO O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR. AGRAVANTE QUE É IDOSO, POSSUINDO RENDA LÍQUIDA MENSAL NA QUANTIA DE R$4.161,69 (QUATRO MIL, CENTO E SESSENTA E UM REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS), EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS. AUTOR QUE FAZ JUS À ISENÇÃO LEGAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS, POR SER IDOSO E COM RENDA LÍQUIDA MENSAL ABAIXO DE 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA Da Lei, ART. 17, X 3.350/99, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA Lei 7.127/2015. NESSE CENÁRIO, APRESENTA-SE CONTRADITÓRIO EXIGIR O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA QUE, MUITAS VEZES, CORRESPONDE À MAIOR FATIA DAS DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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519 - STJ. agravo interno. Recurso especial. Direito civil e do consumidor. Plano de saúde individual. Contrato antigo não adaptado. Cláusula de reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária. Previsão de reajuste para a faixa etária acima de 61 anos. Abusividade. Inocorrência. Inaplicabilidade do estatuto do idoso a contratos anteriores à sua vigência. Razões de decidir do tema 952/STJ. Razoabilidade dos percentuais pactuados. Abusividade. Inocorrência. Sobrestamento do processo com base no tema rg 381/STF. Descabimento.
1 - Controvérsia pertinente à validade de reajuste por faixa etária previsto em contrato de plano de saúde individual antigo (não adaptado), celebrado no ano de 1998, com os seguintes percentuais de reajuste para as últimas faixas etárias: - de 56 a 60 anos, 48,26%; de 61 a 65 anos, 32,52%; de 66 a 70 anos, 36,56%; acima de 71 anos, 39,09%. 2 - Existência de repercussão geral reconhecida pelo STF no Tema RG 381/STF («Aplicação do Estatuto do Idoso a contrato de plano de saúdefirma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
520 - TJSP. Pleito de fornecimento de insumos - Decisão liminar que fixou multa diária de R$100,00, em caso de descumprimento, revertendo-se ao fundo gerido pelo Conselho Municipal de Promoção e Integração da Pessoa Idosa - Recurso que fita a majoração da multa diária para R$1.500,00 em caso de descumprimento da obrigação, e que a multa seja revertida ao agravante - Inadmissibilidade - Lei especial (Estatuto do Idoso) prevalece sobre a regra geral (Código de Processo civil) - Decisum mantido. Nega-se provimento ao recurso interposto
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521 - TJSP. Paciente idosa e que, anteriormente, promoveu, com sucesso, ação para bloquear reajustes abusivos, o que tornou preventa a Quarta Câmara de Direito Privado. Proposição atual contra rescisão abrupta de plano coletivo com fundamento na idade e fragilidade da saúde, regime jurídico de plano familiar (por ser falso coletivo ou com menos de 30 vidas) e influência do Estatuto do Idoso. Cenário que permite manter o contrato até solução final. Tutela de urgência impedindo a rescisão deve ser mantida. Não provimento
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522 - TJSP. Apelação Criminal. Estelionato contra idoso. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Vítima idosa, induzida em erro. Confissão extrajudicial em consonância com a prova colhida em Juízo. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, sem reflexo na pena, a teor da Súmula 231/STJ. Incidência da causa de aumento prevista no CP, art. 171, § 4º. Regime prisional aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido.
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523 - TJRJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ESTATUTO DO IDOSO - POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA DE IDOSOS
(ILPIs) - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DE FATO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DEVER DE AUTOCONTENÇÃO JUDICIAL - EXISTÊNCIA DE POLÍTICA PÚBLICA ESTADUAL - ILEGÍTIMA INTERFERÊNCIA NO ORÇAMENTO ESTADUAL EM CONTEXTO DE RESTRIÇÕES FINANCEIRAS DECORRENTES DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL - CASSAÇÃO DA DECISÃO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar providências ao Estado do Rio de Janeiro para a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
524 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. § 1º, II, e § 2º, ambos, do art. 22 da Lei 1660-A do Município de São Vicente. Inconstitucionalidade. Reconhecimento. Legislação local que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências. Inconstitucionalidade dos supramencionados dispositivos de lei por afronta ao § 2° do CF/88, art. 230, apontada por órgão fracionário deste Tribunal. Ocorrência. Legislação local que impõe indevida restrição à garantia constitucional de transporte coletivo público gratuito aos idosos maiores de sessenta e cinco anos e, a despeito de estender o benefício aos idosos com faixa etária entre sessenta e sessenta e cinco anos, o faz de modo discriminatório, com limitação quantitativa, o que não se coaduna com a Constituição Federal. § 3° do art. 39 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) que permite à legislação local (Municipal) estender o benefício garantido na Constituição Federal, mas não limitá-lo. Violação do § 2° do CF/88, art. 230. Lei Municipal que cria exigência de cadastramento dos idosos beneficiários da gratuidade de transporte junto ao SETRAN (Órgão Municipal), para exercício da garantia. Disposição que, além de criar obrigação não prevista e em descompasso com a garantia constitucional, extrapola a competência suplementar da lei local, na medida que contraria a previsão do § 1° do citado art. 39 do Estatuto do Idoso (Lei 10741/03) , culminando em violação ao princípio da isonomia (art. 5º «caput», da Constituição Federal) por tratar de forma desigual os idosos munícipes e os de outras localidades. Incidente de inconstitucionalidade procedente, com determinação.
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525 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Idoso. Farmácia. Remédio. Medicamento vendido diverso da prescrição médica. Gravidade. Defeito na prestação do serviço. Sensibilidade. Dosagem. Verba fixada em R$ 10.000,00. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1. Incontroverso que o medicamento vendido era diverso do constante da prescrição médica. 2. De extrema gravidade a conduta da ré, a revelar defeito na prestação do serviço, pois se medicamento controlado, maior ainda deveria ser a atenção para se evitar a ocorrência de equívocos. 3. Pacientes idosos apresentam sensibilidade variável aos fármacos psicotrópicos. 4. Superdosagem se manifestaria por estado confusional. 5. Falha indesculpável na prestação do serviço. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
526 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. IDOSO. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em exame 1. Pleito de gratuidade de justiça, requerido por pessoa idosa, indeferido, diante da existência de valores em poupança. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a alegada hipossuficiência financeira da recorrente. III. Razões de decidir 3. Agravante idosa, em remissão de câncer de crânio, que percebe menos de quatro salários-mínimos mensais, hipótese que encontra abrigo na isenção legal do art. 17, X da Lei estadual . 3.350/99. 4. Do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
527 - TJRJ. Seguro de vida. Consumidor. Idoso. Renovação contínua do contrato por mais de trinta anos. Seguradora que em 2006 envia carta ao autor comunicando a impossibilidade de renovação do contrato de seguro de vida, nas mesmas bases, época em que o consumidor contava com oitenta e nove anos de idade. Relação de consumo. Função social do contrato. CDC, arts. 3º, § 2º, 39, II e IV e 51, IV. Inteligência. CCB/2002, art. 421. Lei 10.741/2003, art. 15, § 3º.
«Aplicação do CDC e dos princípios gerais dos contratos (NCC). Violação do princípio da boa-fé objetiva. Função integradora da boa-fé objetiva. Quebra de legítima expectativa do consumidor. Nova proposta que importa em extrema onerosidade. Prática abusiva. Inteligência dos arts. 39 II e IV e 51 IV CDC. Precedentes desta Corte. Desrespeito à lei de proteção ao idoso. Aplicação analógica do art. 15 § 3º Lei 10.741/2003. Normas editadas pela SUSEP que não se aplicam aos contr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
528 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação civil pública. Estatuto do idoso. Direito à saúde. Produto alimentício. Necessidade de fornecimento de leite de soja. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Precedentes. Dissídio.Falta de cotejo analítico e de similitude fática entre os
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529 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - QUEDA DE IDOSO PORTADOR DE DOENÇA DE PARKINSON E ESQUIZOFRENIA EM CLÍNICA DE REPOUSO - NEGLIGÊNCIA DA RÉ APÓS A QUEDA - VÍTIMA QUE SOFREU TRAUMATISMO DE JOELHO, QUADRIL E FACE - OBRIGAÇÃO DE SER ENCAMINHA IMEDIATAMENTE AO HOSPITAL - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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530 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA LOCALIZADO POR EXATO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE OU VIOLAÇÃO DE ISONOMIA - AFRONTA AO ESTATUTO DO IDOSO AFASTADA - PREVISÃO CONTRATUAL QUE NÃO SE TEM POR DISCRIMINATÓRIA - PARTE QUE NEM POSTULOU POR PERÍCIA - DESISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO FORMALIZADA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO
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531 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Sobrestamento do feito em razão de admissibilidade de recurso especial representativo da controvérsia. Desnecessidade. Benefício assistencial. Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único. Aplicação analógica. Exclusão de benefício de valor mínimo percebido por idoso ou deficiente
«1. Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido da inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 543-Cnesta instância, em relação ao julgamento dos recursos que tratam sobre a mesma matéria afetada à observância do rito previsto no citado dispositivo. 2. No cálculo da renda familiar per capita, deve ser excluído o valor auferido por pessoa idosa a título de benefício assistencial ou benefício previdenciário de renda mínima, este último por aplicação analógica do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
532 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços bancários. Idoso vítima de estelionato dentro de agência bancária. Utilização do serviço de auto-atendimento. Ausência de vigilância ou de adoção de política adequada. Cartaz de advertência. Irrelevância. Fato que não exime a instituição bancária de responsabilidade. Indenizações moral e extrapatrimonial devidas. Recurso provido.
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533 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Segurado idoso que pagava os prêmios há mais de 30 (trinta) anos. Rescisão unilateral do contrato pela seguradora. Inadmissibilidade. Dano moral configurado. Indenização devida. «quantum» fixado em um terço do valor que seria devido em caso de morte natural. Razoabilidade. Recurso provido.
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534 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Aposentadoria por invalidez. Problemas na coluna. Laudo pericial. Ausência de nexo de causalidade. Benefício indevido. Obreiro, ademais, beneficiário do «amparo social ao idoso». Impossibilidade de cumulação dos benefícios. Ação improcedente. Recursos do INSS e do autor não conhecidos e oficial provido.
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535 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Idoso que conta 68 anos. Transporte aéreo. Atraso de treze horas do embarque até o destino. Recurso exclusivo do autor. Verba indenizatória de R$ 3.000,00 (três mil reais) majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Súmula 343/STJ. Dano moral. Recurso provido.
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536 - TJRJ. ESTATUTO DO IDOSO. CRIME PREVISTO NO art. 97,
parágrafo único, parte final da Lei 10.741/2003. 1. Denúncia que imputa ao réu MARCELO DA SILVA SOARES a conduta, omissiva, praticada em datas que antecederam a 31/01/2019, consistente em deixar de socorrer, retardar ou dificultar a assistência à saúde de CILCEIA VIEIRA DA SILVA, sua genitora, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, o que resultou na morte da vítima, pessoa idosa que se encontrava em severo declínio de sua condição de saúde, debilitada em razão do uso de bol... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
537 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - ALTERAÇÃO DA POSSIBILIDADE DO GENITOR - IDOSO - MODIFICAÇÃO DA NECESSIDADE DOS FILHOS - CONDIÇÕES DE PROMOVER O PRÓPRIO SUSTENTO - MANUTENÇAÃO DA SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. -
Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do CCB, art. 1.694. - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio possibilidade-n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
538 - STJ. Idoso. «Habeas corpus». Estatuto do idoso. Crimes previstos nos arts. 96, § 1º e 102, ambos da Lei 10.741/2003. Pretensão de trancamento da ação penal. Arguida atipicidade da conduta quanto ao delito previsto no Lei 10.741/2003, art. 102. Inexistência. Natureza jurídica. Crime permanente. Súmula 711/STF. Tese de inépcia da denúncia. Improcedência. CPP, art. 647.
«1. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa é uma medida excepcional, somente cabível em situações nas quais, de plano, seja perceptível o constrangimento ilegal. 2. A conduta do Paciente - apropriação de imóvel pertencente aos pais - amolda-se ao tipo previsto no Lei 10.741/2003, art. 102. 3. Embora a apropriação do imóvel tenha se dado no ano de 2001, houve nitidamente a prorrogação do momento consumativo, porquanto o Paciente poderia fazer cessar, a qual... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
539 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - CRIMES DE ESTELIONATOS CONTRA IDOSO PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA - PLEITO DE REDUÇÃO DE PENAS E FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL ABERTO - ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA - MAJORAÇÃO DAS PENAS-BASE EM 1/6 DECORREU DA INTENSIDADE DO DOLO E DO EXPRESSIVO PREJUÍZO SOFRIDO PELA VÍTIMA - POSTERIOR EXASPERAÇÃO DE 1/6 COM FULCRO NO ART. 61, II, «F» (VÍTIMA ENFERMA) - INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO § 4º DO CP, art. 171 (VÍTIMA IDOSA) - REGIME SEMIABERTO COMPATÍVEL COM O QUANTUM DA PENA IMPOSTA - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO.
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540 - TJSP. Direito sanitário - realização de procedimento cirúrgico de artroplastia total em pessoa idosa acometida de enfermidade degenerativa articular severa de joelhos direito e esquerdo - prioridade absoluta e proteção integral no exercício dos direitos correspondentes à vida e à saúde conferidas pelo Estatuto do Idoso - requisitos objetivos e subjetivos de assistência terapêutica preenchidos - direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - Inteligência do art. 196 e seguintes da Sexta Carta Republicana - sentença de procedência mantida - reexame necessário improvid
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541 - TJSP. Apelação. Crimes de estelionato contra idoso em continuidade delitiva. Sentença condenatória (art. 171, «caput», e parágrafo 4º, por duas vezes, na forma do art. 71, ambos do CP). Recurso da defesa. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade intercorrente. Declaração de extinção da punibilidade, prejudicado o recurso
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542 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Queda de idoso em praça pública. Inexistência de apuração e comprovação de como ocorreu o acidente. Ausência do nexo de causalidade entre os danos suportados e eventual conduta omissiva do poder público. Falta de demonstração de gastos decorrentes da queda. Indenização. Impossibilidade. Recurso não provido.
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543 - STJ. Idoso. «Habeas corpus». Desvio de proventos, pensão ou rendimentos de pessoa idosa. Pacientes que teriam efetuado a contratação de empréstimo consignado sem a autorização da vítima, idosa que contava com 95 (noventa e cinco) anos de idade. Contratação não efetivada. Ausência de prejuízo. Atipicidade manifesta da conduta. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem. Lei 10.741/2003, art. 102. CPP, art. 647.
«1. Como é cediço, o trancamento de ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, circunstâncias evidenciadas na hipótese em exame. 2. Aos pacientes foi imputada a prática do delito previsto no Lei 11.741/2003, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
544 - TRT2. Idoso. Idade. Discriminação. Dispensa discriminatória em função da idade. Não comprovação do preconceito na hipótese. CF/88, art. 7º, XXX. Lei 9.029/95, art. 4º.
«Verificou-se, no caso sub judice, que a empregada contratada para «substituir» a reclamante (caixa de banco) desempenhava funções relacionadas somente ao autoatendimento e balcão de serviços, não estando habilitada para a atividade de caixa. Além disso, a testemunha apresentada asseverou que a dispensa foi motivada pela contenção de despesas. Assim, não foram constatadas as circunstâncias discriminatórias alegadas na petição inicial, revelando-se indevida a indenização em dobr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
545 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Seguro-saúde. Contrato. Revisão. Mensalidade. Reajuste. Faixa etária. Cláusula abusiva. Período anterior à Lei 9656 de 1998. Estatuto do idoso. Lei 10741 de 2003. Incidência. CDC. Aplicação. Restituição dos valores. Cabimento. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Mensalidade. Valor inicial. Faixa etária. Abusividade. Aplicabilidade do estatuto do idoso e do CDC. Repetição simples dos valores pagos a maior. Prescrição anual.
«Da prescrição do direito de ação 1. Com relação ao pedido de restituição dos valores pagos a maior, o prazo prescricional aplicável é de um ano, previsto no CCB/1916, art. 178, § 6º, II, cuja previsão foi mantida na redação do art. 206, § 1º, II da novel legislação civil. 2. No entanto, cumpre destacar que o pacto objeto do presente está em plena vigência. Assim, pode a parte contratante discutir as sua cláusulas em Juízo, descabendo acolher a alegação de prescri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
546 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal. Ameaça. Desacato. Maus tratos a idoso. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs delineou o modus operandi empregado pelo recorrente, que agrediu seu pai - um idoso - com objetivo de obter vantagem econômica, além de ameaçar de morte seu próprio ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
547 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Regime fechado. Pedido de prisão domiciliar em razão da covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Grupo de risco. Idoso e portador de hipertensão arterial sistêmica. Réu não inserido na excepcionalidade. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - Não há dúvidas de que, ante a crise de pandemia mundialmente causada pela Covid-19 e, especialmente, a iminente gravidade do quadro nacional, intervenções e atitudes mais ousadas são demandadas das autoridades públicas, inclusive do Poder Judiciário. 2 - Entretanto, tais atitudes devem ser tomadas em conformidade com a recente Recomendação CNJ 62/2020, que orienta os magistrados com competência para a fase de conhecimento que, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
548 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita contra idoso. Ameaça. Condenação do agravante por fatos devidamente descritos na peça acusatória. Princípio da correlação entre a sentença e a denúncia. Inexistência de violação.
«1 - O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa, no sistema processual penal, uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal. 2 - No caso dos autos, a Corte de origem em momento algum alterou o contexto fático descrito na denúncia para condenar o agravante pelo crime de ame... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
549 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Reajuste de mensalidade por faixa etária. Aumento de 108,26% em razão do autor completar cinquenta e seis anos. Possibilidade. Não adaptação do contrato à Lei 9656/1998 por expressa vontade do autor. Inaplicabilidade do Estatuto do Idoso. Nulidade da cláusula de reajuste inexistente. Recurso provido.
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550 - STJ. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Anulação da Portaria anistiadora. Violação da dignidade humana e da proteção ao idoso. Alegações genéricas. Violação a direito líquido e certo não evidenciado.
1 - Caso em que o impetrante se insurge contra ato do Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania consubstanciado na edição da Portaria 272, de 9 de abril de 2024, que anulou portaria anterior, a qual havia declarado a sua condição de anistiado político. 2 - As informações prestadas pela autoridade coatora noticiam que a anulação da anistia política concedida ao impetrante decorreu do imediato cumprimento da decisão judicial proferida nos autos 1049837-26.2020.4.01.3400. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)