Idoso | Jurisprudência Selecionada

Doc. 142.0494.6000.3100

251 - STF. Benefício assistencial de prestação continuada. Idoso. Renda familiar. Inconstitucionalidade.

«O Tribunal, nos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.963/PR, contra o meu voto, no que conferi aos preceitos interpretação conforme a Constituição Federal, abrindo margem à demonstração da hipossuficiência, foi além e concluiu pela inconstitucionalidade dos artigos 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e 34, parágrafo único, da Lei 10.741/03.

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Doc. 142.0494.6000.3200

252 - STF. Benefício assistencial de prestação continuada. Idoso. Renda familiar. Inconstitucionalidade.

«Tribunal, nos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.963/PR, contra o meu voto, no que conferi aos preceitos interpretação conforme a Constituição Federal, abrindo margem à demonstração da hipossuficiência, foi além e concluiu pela inconstitucionalidade dos artigos 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e 34, parágrafo único, da Lei 10.741/03.

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Doc. 142.1495.8000.2600

253 - STF. Benefício assistencial de prestação continuada. Idoso. Renda familiar. Inconstitucionalidade.

«O Tribunal, nos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.963/PR, contra o meu voto, no que conferi aos preceitos interpretação conforme a Constituição Federal, abrindo margem à demonstração da hipossuficiência, foi além e concluiu pela inconstitucionalidade dos artigos 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e 34, parágrafo único, da Lei 10.741/03.

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Doc. 150.5244.7010.9200

254 - TJRS. Seguridade social. Direito criminal. Pessoa idosa. Maus tratos. Filha. Benefício previdenciário. Percepção. Desvio de finalidade. Lei 10792/2003, art. 102. Periclitação da vida e da saúde. Desvio de proventos. Estatuto do idoso.

«A prova produzia nos autos demonstra ter a filha exposto a perigo a integridade e a saúde de sua mãe, pessoa idosa, pois a vítima foi encontrada, mais de uma vez, em local imundo, separado da casa principal, sem alimentação, com dejetos humanos sobre a cama, sem as mínimas condições de dignidade. O benefício previdenciário recebido pela imputada, após o derrame da ofendida, não foi utilizado à satisfação de suas necessidades básicas. Condenação mantida. APELO DESPROVIDO.»

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Doc. 206.5382.7003.1800

255 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pleito de prisão domiciliar. Pandemia. Covid-19. Idoso. Grupo de risco. Situação de vulnerabilidade concreta não evidenciada. Agravo regimental não provido.

«1 - Conforme consignado nas decisões ordinárias, o agravado apesar de idoso e portador de algumas enfermidades, vem recebendo tratamento médico adequado no estabelecimento prisional apresentando bom estado geral de saúde, cumpre pena em regime fechado, inclusive com prisão preventiva decretada, descabendo a aplicação da Recomendação 62 do CNJ, não logrando êxito, assim, em comprovar que se encontraria em situação de vulnerabilidade que pudesse ensejar, de forma excepcional, a conc... ()

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Doc. 929.4198.7870.5106

256 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA CU-MULADA COM INDENIZATÓRIA. DIREITO PESSOAL. REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO RÉU. FORO DE DOMICÍLIO DO IDOSO. INAPLICABI-LIDADE. 1-

Incide a regra geral de competência do às ações fundadas em direito pessoal. 2- Nas ações em que se busca direito individual dis-ponível, não se aplica a regra da , que estabelece a competência absoluta do foro do domicílio do idoso apenas nas causas destinadas à tutela de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos ou indisponíveis previstos no Estatuto do Idoso. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 839.1532.5439.3300

257 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS PRESTADORA DE SERVIÇO AO IDOSO - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - II Cabível a concessão do benefício à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §§s 2º e 3º, do CPC/2015 e Súmula 481/STJ - Hipótese, contudo, em que a ré consiste em associação civil sem fins lucrativos e/ou econômicos, prestadora de serviço ao idoso -Incidência do art. 51 do Estatuto da Pessoa Idosa - ... ()

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Doc. 745.3507.5865.2732

258 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO COMERCIAL. PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA DA FIADORA. POSSIBILIDADE. ESTATUTO DO IDOSO NÃO AFASTA A PENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento a agravo de instrumento para restabelecer a penhora sobre imóvel de matrícula 48.282, afastando a alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a penhora do bem de família da fiadora em contrato de locação comercial, à luz da , VII, considerando a proteção ao dire... ()

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Doc. 197.4307.0327.9308

259 - TJSP. Apelação. Cárcere privado e Maus tratos contra idoso. Lei 10.741/2003. Autoria e materialidade comprovados. Relatos da vítima roborados pelos depoimentos das testemunhas. Alegações das rés inverossímeis. A conduta típica do delito consiste na restrição (parcial ou total) da liberdade de locomoção de alguém. Basta para a caracterização do delito que a vítima não tenha a faculdade de dirigir sua liberdade, sendo desnecessária a privação total de sua liberdade. Dosimetria. Básicas de ambos os crimes no piso, para as duas rés. A condição de idoso foi utilizada para qualificar o delito de cárcere privado. art. 148, §1º, I, do CP. Na segunda fase, para uma das rés corretamente reconhecida a agravante da alínea «e», II, do CP, art. 61. Regime aberto. Manutenção. Primariedade das rés e quantidade de pena permitem a fixação do regime menos grave. Diante da violência empregada contra o idoso, inviável a substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos. Manutenção da substituição lançada pelo juízo de piso, em observância do princípio do ne reformatio in pejus. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 132.5341.7000.0700

260 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Prestação de serviços. Serviços bancários. Cliente idoso que espera mais de 2 horas para recebimento de valor advindo de demanda judicial. Violações a Lei estadual 223/03 e ao estatuto do idoso. Majoração do valor indenizatório arbitrado. Verba fixada em R$ 5.000.00 CDC, art. 14. Lei 10.741/2003, art. 3º, parágrafo único. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A análise da demanda, confrontadas a senha de atendimento e o comprovante de pagamento, mostra que o autor permaneceu mais de 2 horas na agencia do réu até que finalmente lograsse o recebimento de valor que lhe era devido. Sendo o réu instituição financeira sujeita aos ditames do art. 1º da Lei Estadual 4.223/03 assim como ao que determina o Estatuto do Idoso em seu art. 3º parágrafo único, I, deve-se observar em especial que o mesmo centraliza os depósitos judiciais realizados junt... ()

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Doc. 912.6410.6151.9969

261 - TJSP. Conflito Negativo de Jurisdição - Jales - Termo circunstanciado - Apuração de suposto delito de apropriação de coisa achada. 1. Embora ainda ausente o oferecimento de denúncia, de rigor o conhecimento do conflito, a fim de solucionar a competência/atribuição, evitando-se a proliferação de expedientes não dotados de definitividade - Exegese apta a tornar mais eficiente a prestação jurisdicional e a sedimentar, desde logo, o juízo competente para o futuro ajuizamento da ação penal. 2. Distribuição inicial ao Juizado Especial Criminal - Redistribuição à Vara Criminal, por ter como vítima pessoa idosa - A previsão da Lei 10.741/03, art. 94 (Estatuto do Idoso) considerada inconstitucional pelo julgamento do STF na ADI 3096-5 afasta a competência do JECrim para os delitos previstos na Lei 10.741/2003 - Crime na espécie que se amolda ao tipo penal previsto no art. 102 do Estatuto do Idoso - Precedente - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitante

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Doc. 569.2707.7765.1858

262 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DESTINADA À PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS DESPESAS SEM PREJUÍZO DA ATIVIDADE EXERCIDA. ART. 5º, LXXIV, DA CR/88 C/C CPC, art. 98, CAPUT. Súmula 481/STJ e Súmula 121/TJRJ. AGRAVANTE QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA A CUMPRIR O DISPOSTO NO art. 99, §2º, DO CPC, NÃO O FEZ SATISFATORIAMENTE, TAMPOUCO COMPROVOU EXERCER ATIVIDADE FILANTRÓPICA OU SEM FINS LUCRATIVOS À POPULAÇÃO IDOSA, A FIM DE FAZER JUS À BENESSE DO ART. 51 DO ESTUTO DO IDOSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULA 39/TJRJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 150.4705.2012.5200

263 - TJPE. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Plano de saúde. Reajuste por faixa etária. Estatuto do idoso e Lei dos planos de saúde. Aplicabilidade.

«1. O Estatuto do Idoso e Lei 9.656/1998 aplicam-se aos contratos de plano de saúde, ainda que celebrados antes do início de sua vigência. Precedentes do STJ. 2. O , faculta a variação das contraprestações pecuniárias estabelecidas nos contratos de planos de saúde em razão da idade do consumidor, desde que estejam previstas no contrato inicial as faixas etárias e os percentuais de reajustes incidentes em cada uma delas, conforme normas expedidas pela ANS. ... ()

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Doc. 150.4700.1003.8600

264 - TJPE. Direito civil e processual civil. Apelações cúveis. Plano de saúde. Impossibilidade de reajuste de faixa etária por mudança de faixa etária de consumidor idoso. Cláu

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Doc. 130.3501.2000.5800

265 - STJ. Seguridade social. Assistência social. Previdenciário. Idoso. Benefício assistencial. Renda mensal per capita familiar. Exclusão de benefício de valor mínimo percebido por maior de 65 anos. Hermenêutica. Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único. Aplicação por analogia. Jurisprudência firmada. Pet 7.203/PE. Precedente do STJ. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º.

«1. O benefício previdenciário de valor mínimo, recebido por pessoa acima de 65 anos, não deve ser considerado na composição na renda familiar, conforme preconiza o , parágrafo único (Estatuto do Idoso). Precedente: Pet 7.203/PE, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 130.7174.0000.2100

266 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Ação civil pública. Cláusula de reajuste por mudança de faixa etária. Incremento do risco subjetivo. Segurado idoso. Discriminação. Abuso a ser aferido caso a caso. Condições que devem ser observadas para validade do reajuste. Princípio da boa-fé objetiva. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. Lei 9.656/1998, art. 35-E e Lei 9.656/1998, art. 35-G. Lei 10.741/2003, arts. 14, 15, § 3º. CCB/2002, art. 422.

«1. Nos contratos de seguro de saúde, de trato sucessivo, os valores cobrados a título de prêmio ou mensalidade guardam relação de proporcionalidade com o grau de probabilidade de ocorrência do evento risco coberto. Maior o risco, maior o valor do prêmio. 2. É de natural constatação que quanto mais avançada a idade da pessoa, independentemente de estar ou não ela enquadrada legalmente como idosa, maior é a probabilidade de contrair problema que afete sua saúde. Há uma relaçã... ()

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Doc. 103.1674.7530.0700

267 - TJMG. Furto. Pena. Agravante. Idoso. Vítima menor de 60 anos. Agravante decotada. CP, art. 61, II, «h».

«Não tendo a vítima, à época dos fatos, atingido o limite de idade de 60 (sessenta) anos, impõe-se o decote da agravante do , II, «h», pois esta, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.741/2003, substituiu o termo «velho» por «maior de 60 (sessenta) anos».»

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Doc. 103.1674.7559.0100

268 - TJRJ. Mandado de segurança. Violência doméstica no âmbito familiar. Medidas protetivas. Proibição de aproximação da vítima. Dever do ofensor de cuidar da idosa mãe. Residências construídas no mesmo terreno. Conflitos entre a Lei Maria da Penha e o Estatuto do Idoso. Incidência harmônica de ambas. Lei 11.340/2006, art. 22, II e III. Lei 10.741/2003.

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Doc. 232.6522.6541.7039

269 - TJSP. APELAÇÃO - ESTELIONATO CONTRA IDOSO -

Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas nos autos - Firmes e seguras palavras da ofendida, apoiadas em documentos e não maculadas pela escoteira alegação de que perdeu seu cartão bancário e não tinha acesso à sua conta, na qual foi efetuado o depósito - Absolvição - Impossibilidade - Regime intermediário - Abrandamento - Suficiência - Fixado sem justificativa e incompatível com a substituição operada no juízo monocrático, suficiente a modalidade aberta - Pleito ... ()

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Doc. 162.6985.2000.2900

270 - STF. Direito civil. Relação contratual. Adesão contratual posterior ao advento do estatuto do idoso. Plano de saúde. Cláusula de reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária. Legalidade. Consumidor idoso. Inobservância dos parâmetros legais. Abusividade do aumento. Restauração do equilíbrio contratual. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 19.5.2015.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do , III,... ()

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Doc. 562.2908.2403.0299

271 - TJSP. Direito processual penal. Conflito negativo de jurisdição. delito de menor potencial ofensivo praticado contra vítima idosa. Declaração de competência do juízo suscitado. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de jurisdição em termo circunstanciado instaurado para a apuração da suposta prática do crime tipificado no art. 129, § 6º do CP, cometido contra pessoa idosa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar o feito nas hipóteses em que a vítima é pessoa idosa. III. Razões de decidir 3. No julgamento da ADI Acórdão/STF, o Colendo STF deu interpretação conforme à Constituição aa Lei 10.741/2003, art. 94, com redução de texto. 4. Aplicação do procedimento previsto na Lei 9.099/1995 aos crimes previstos no Estatuto do Idoso cuja pena privativa de liberdade seja superior a 02 anos e não ultrapasse 04 anos, não se permitindo, contudo, a aplicação de quaisquer medidas despenalizadoras e interpretação benéfica ao autor do crime cuja vítima seja idoso. 5. O Juizado Especial Criminal é competente para julgamento de crimes de menor potencial ofensivo, ainda que a vítima seja idoso. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito de jurisdição conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: «O Juizado Especial Criminal é competente para o julgamento de crimes de menor potencial ofensivo cometido contra pessoa idosa.» ___________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 114, I; CP, art. 129, § 6º; Lei 9.099/95, art. 61. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 3096, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 16/06/2010; TJSP; Conflito de Jurisdição 0013305-17.2024.8.26.0000; Relator (a): Sulaiman Miguel; Câmara Especial; j. 09/10/2024; TJSP; Conflito de Jurisdição 0019713-24.2024.8.26.0000; Relator: Jorge Quadros; Câmara Especial; j. 23/08/2024.

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Doc. 191.6050.3004.1700

272 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 10.741/2003, art. 99 (estatuto do idoso). Regime semiaberto. Substituição. Regime mais gravoso fixado com base na gravidade concreta do delito. Possibilidade.

«1 - Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito (Súmula 440/STJ) e, no mesmo sentido, a Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. 2 - O Tribunal a quo, ao manter o regime semiaberto e a negativa de substituição para os acusados, utilizou de fundamentação idônea, não podendo ser considerada genérica ou ilegal, visto que baseada nas circunstâ... ()

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Doc. 174.1631.3001.5500

273 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil. Ação civil pública. Ministério Público Estadual busca a isenção ou a redução do valor da tarifa, em no mínimo 50%, aos usuários do transporte coletivo urbano que possuem idade de 65 anos ou mais na linha de turismo da cidade de curitiba. Benefícios estabelecidos nos arts. 39 e 23 do estatuto do idoso. Procedência.

«1. O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) «In casu, o Tribunal a quo, ao delinear a moldura fática da vexata quaestio, evidenciou que o serviço de transporte prestado é destinado ao lazer.»; b) « Tratando-se de serviço diretamente vinculado ao lazer - visita a pontos turísticos da cidade - , o idoso faz jus à benesse legal relativa ao desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor do ingresso. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justi... ()

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Doc. 241.1230.5814.4664

274 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Homicídio tentado contra o genitor com golpes de faca. Extrema violência contra idoso. Prisão preventiva. Ordem denegada.

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Doc. 165.1531.9013.9800

275 - TJSP. Apelação com revisão. Prova. Cerceamento de defesa. Apuração de irregularidades em entidade beneficente sem fins lucrativos. Abrigo a idosos. Ausência da juntada do inquérito civil. Irrelevância. Instrumento investigatório para a propositura da demanda e não para seu deslinde. Alegada inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº. 10.741/03 (estatuto do idoso). Rejeição. Manutenção da sentença de procedência. Recurso improvido.

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Doc. 176.2835.2001.8000

276 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Pessoa idosa. Titular, que em razão idade avança, reside com seus familiares, em outro local. Impenhorabilidade afastada, visto que a Lei 8009/1990 pressupõe a serventia do imóvel como residência do titular. Inocorrência de afetação à sua dignidade. Proteção do Estatuto do Idoso observada. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7535.0400

277 - STJ. Planos de saúde. Consumidor. Estatuto do idoso. Reajuste de mensalidades em razão de mudança de faixa etária. Vedação. Lei 10.741/2003, art. 15, § 3º. CDC, art. 4º, III, CDC, art. 6º, V, CDC, art. 39, IV e V, CDC, art. 51, IV.

«O plano de assistência à saúde é contrato de trato sucessivo, por prazo indeterminado, a envolver transferência onerosa de riscos, que possam afetar futuramente a saúde do consumidor e seus dependentes, mediante a prestação de serviços de assistência médico-ambulatorial e hospitalar, diretamente ou por meio de rede credenciada, ou ainda pelo simples reembolso das despesas. Como característica principal, sobressai o fato de envolver execução periódica ou continuada, por se tra... ()

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Doc. 737.6769.2770.8814

278 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Improcedência em primeiro grau. Recurso do autor. Descontos em benefício previdenciário. Adesão sindical. Contratação por telefone. Gravação telefônica. Prova ineficaz. Instrução Normativa 28 do INSS que veda expressamente autorização por telefone ou gravação de voz. Ausência de documentação comprobatória da contratação. Beneficiário idoso. Aplicação do CDC e do Estatuto do Idoso. Vulnerabilidade configurada. Descontos indevidos em verba alimentar. Repetição em dobro devida. Ausência de engano justificável. Dano moral caracterizado. Valor fixado em R$7.000,00. Razoabilidade. Sucumbência invertida. Majoração dos honorários recursais. Recurso provido

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Doc. 144.9591.0002.9500

279 - TJPE. Apelação cível. Preliminar de prescrição. Rejeitada. Mérito. Plano de saúde. Reajuste por mudança de faixa etátia. Impossibilidade. Estatuto do idoso. Incidência. Repetição de indébito. Forma simples. Dano moral não configurado.

«1. Preliminar de prescrição. O prazo prescricional para pedidos de restituição de valores pagos a maior em razão do indevido reajuste por mudança de faixa etária é de três anos, ante a aplicabilidade do Art. 206, § 3º, IV do CC. 2. Mérito. O consumidor que atingiu a idade de sessenta anos, quer seja antes da vigência do estatuto do Idoso, quer seja a partir de sua vigência (1º de janeiro de 2004), está sempre amparado contra a abusividade de reajustes das mensalidades dos pl... ()

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Doc. 946.0611.0964.3199

280 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE COM BASE EM ALTERAÇÃO DE FAIXA ETÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ESTATUTO DO IDOSO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS AUMENTOS INDEVIDOS.

Trata-se de relação de consumo amparada pelo CDC. Sendo o contrato de plano de saúde de execução diferida ou de trato continuado, devem ser consideradas as normas vigentes na data em que o segurado completou 60 anos de idade, aplicando-se a partir daí o Estatuto do Idoso. O segurado de plano de saúde, ao completar 60 (sessenta) anos de idade, fica imune ao reajuste da mensalidade com base, exclusivamente, no implemento de idade, em face da própria proteção oferecida pela Lei do Plano d... ()

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Doc. 148.0425.9056.3503

281 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 481/STJ. ART. 51 DO ESTATUTO DO IDOSO. INAPLICABILIDADE. 1.

Recurso manejado contra decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita requeridos pela ré, associação civil sem fins lucrativos. 2. O , § 3º reserva expressamente a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência à pessoa natural. Pessoa jurídica que está obrigada a comprovar, detalhadamente, sua real impossibilidade de recolher os dispêndios judiciais. Súmula 481 do C. STJ. Inaplicabilidade da ... ()

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Doc. 141.6512.5000.1900

282 - STF. Recurso extraordinário. Tema 27/STF. Repercussão geral reconhecida. Idoso. Deficiente físico. Seguridade social. Assistência social. Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. Lei 9.533/1997. Lei 10.219/2001. Lei 10.689/2003. Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único (declararação, incidenter tantum, da inconstitucionalidade do parágrafo único). Lei 10.836/2004. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 27/STF - Meios de comprovação do estado miserabilidade do idoso para fins de percepção de benefício de assistência continuada.Tese jurídica fixada: - É inconstitucional o a , § 3º que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto na , V.Descrição: - Recurso extraordinário ... ()

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Doc. 134.3333.5001.5300

283 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Benefício assistencial. Idoso. Condição de miserabilidade. Renda per capita familiar. Critério estabelecido no art. 20, § 3°, da Lei 8.742/93. possibilidade de comprovação por outros meios de prova.

«1. A Terceira Seção desta Corte, ao apreciar o REsp 1.112.557/MG, submetido à sistemática do , firmou a compreensão de que o critério objetivo de renda per capita mensal inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo -previsto no art. 20, § 3°, da Lei 8.742/1993 -não é o único parâmetro para se aferir a hipossuficiência da pessoa, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova. Precedentes: AREsp 110176/CE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ... ()

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Doc. 133.9293.8000.0300

284 - STJ. Idoso. «Habeas corpus». Advogado. Procuração. Retenção de 30% dos valores a receber do INSS. Lei 10.741/2003, art. 106.

«II - No presente caso, a denúncia, peça formalizadora da acusação, revela-se formalmente correta, além de evidenciar, inquestionavelmente, a presença de justa causa para o prosseguimento da ação penal. Vê-se que a conduta do paciente consistiu em contactar a vítima, pessoa idosa, a fim de que esta, mediante a assinatura de procuração, o autorizasse a reter para si 30% dos valores que a vítima viria a receber em razão de ação ajuizada em face do INSS, mesmo sendo dispensável, p... ()

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Doc. 103.1674.7530.4900

285 - TJRJ. Tutela antecipatória. Medicamento. Ação individual ajuizada pelo Ministério Público para fornecimento de medicamentos para idoso. Constituição federal deve ser dada máxima efetividade. CPC/1973, art. 273. CF/88, art. 127. Lei 10.714/2003, art. 74, III.

«O prevê a defesa pelo Ministério Público dos direitos individuais indisponáveis, não se exigindo que sejam transindividuais. O STJ, que já chegou a decidir pela ilegitimidade do Ministério Público nesses casos, mudou sua posição. Ademais, a Lei 10.714/2003, em observância carta maior, admitiu, expressamente, a atuação do parquet na defesa dos direitos do idoso. A responsabilidade dos entes para o fornecimento de medicamentos é solidária, daí porque incabível a ... ()

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Doc. 208.0061.1000.9600

286 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Estatuto do idoso. Defesa de interesse individual indisponível. Direito à vida e à saúde. Serviço público ininterrupto de energia elétrica para continuidade de tratamento de saúde. Legitimidade ativa do Ministério Público. Ausência de impugnação específica. Obrigação constitucional de prover assistência aos idosos. Súmula 284/STF. Aplicação.

«1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, por falta de impugnação específica à impossibilidade de o STJ discutir violação à norma constitucional. 2 - A afirmação de que o Ministério Público Estadual não tem legitimidade para obrigar o Município de Taboão da Serra ao pagamento de prestação de serviço público de energia elétrica e à reparação civil, agindo em... ()

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Doc. 195.2744.8005.7100

287 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de despejo conjugada com cobrança de aluguel. Processual civil. Intervenção do Ministério Público. Idoso. Desnecessidade. Julgamento antecipado da lide. Despacho saneador. Inexistência. Cerceamento de defesa. Não configuração.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Esta Corte firmou entendimento no sentido de não ser obrigatória a intervenção do Ministério Público nas ações que envolvam interesse de idoso, exceto se comprovada a situação de risco de que trata a . Precedentes. 3 - Não é nula a sentença proferida em julgamento antecipado, sem prolação de desp... ()

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Doc. 150.4700.1004.8500

288 - TJPE. Processual civil. Apelação cível. Ação revisional de contrato. Seguro saúde. Reajuste faixa etária. Idoso. Violação princípios equidade e boa-fé. Cláusula abusiva. Nulidade.

«À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Turma.»

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Doc. 139.6865.1551.6522

289 - TJSP. Embargos de declaração - Omissão - Inocorrência - Embargos que pretendem o reexame de matérias já apreciadas no julgamento da revisão criminal - Questões atinentes ao não acolhimento da preliminar de prescrição da pretensão punitiva e à manutenção da dosimetria da pena que foram exaustivamente fundamentadas no v. Acórdão - Mero inconformismo - Inadmissibilidade - Medida interposta para fins de prequestionar a matéria - Inexistência dos requisitos previstos nos arts. 619 e 620, ambos do CPP - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.7051.0223.0695

290 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pleito de prisão domiciliar. Pandemia. Covid-19. Idoso. Grupo de risco. Situação de vulnerabilidade concreta não evidenciada. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme consignado no acórdão combatido, o agravado apesar de idoso, cumpre pena de 142 anos, 5 meses e 14 dias de reclusão em regime fechado, não tendo sido comprovado que estivesse contaminado com covid-19 ou que o presídio local não tem adotado medidas para evitar o contágio no estabelecimento, inexistindo inclusive casos de reclusos infectados, não logrando êxito, assim, em comprovar que se encontraria em situação de vulnerabilidade que pudesse ensejar, de forma excepcional, ... ()

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Doc. 251.1178.8363.3609

291 - TJSP. APELAÇÃO. Estelionato qualificado pela fraude eletrônica. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Embora não comprovado que tenha sido o réu quem entrou em contato telefônico com as vítimas, ele aderiu à conduta criminosa, posto que logrou êxito em retirar os cartões bancários delas, na sequência do contato telefônico. Aumento previsto no § 4º, do CP, art. 171, devidamente reconhecido, porquanto os delitos foram cometidos contra pessoas maiores de 70 anos de idade e que tiveram vultosos prejuízos financeiros. Todavia, aplicado de forma exacerbada. Redução do referido aumento para 1/3. Pena redimensionada. Necessidade de fixação do regime inicial semiaberto ante o quantum de pena aplicada e da primariedade do apelante. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 141.1961.8000.0300

292 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 312/STF. Idoso. Deficiente físico. Seguridade social. Assistência social. Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. Lei 9.533/1997. Lei 10.219/2001. Lei 10.689/2003. Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único (declaração, incidenter tantum, da inconstitucionalidade do parágrafo único). Lei 10.836/2004. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 312/STF - Interpretação extensiva ao parágrafo único do para fins do cálculo da renda familiar de que trata a , § 3º.Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da , V, a constitucionalidade, ou não, de decisão judicial que, conferindo interpretação extensiva da , parágrafo único deixa de computar benefício assistencial concedido a pessoa com deficiência ou ... ()

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Doc. 839.1133.1125.5200

293 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS E PROVENTOS. CPC, art. 833. EXCEPCIONALIDADE QUE NÃO SE JUSTIFICOU NA HIPÓTESE. IMPOSSIBILIDADE DE SE ATINGIR O SUSTENTO DO DEVEDOR. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECORRIDO IDOSO. INDEFERIMENTO DA PENHORA MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento em execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de salários e proventos. , X. Excepcionalidade não justificada na hipótese. Impossibilidade de se atingir o sustento da devedora. Dignidade da pessoa humana. O agravado, ademais, é idoso, época da vida em que as despesas com manutenção se aglutinam. Manutenção do indeferimento. Recurso não provido.

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Doc. 176.2835.2001.3300

294 - TJSP. Contrato. Plano de saúde. Ação declaratória cumulada com indenização. Procedência parcial. Devolução dos autos pela Presidência do Direito Privado para eventual juízo de retratação. Cláusula contratual que prevê reajuste decorrente de mudança de faixa etária. Aumento da mensalidade para beneficiário idoso. Inadmissibilidade. Violação ao art. 15, § 3º do Estatuto do Idoso. Aplicação da Súmula 91 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Cabimento da restituição das quantias pagas em excesso, de forma simples. Ausência de demonstração de má-fé. Aplicação do prazo prescricional de três anos para a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula. Recurso da ré não provido. Recurso do autor parcialmente provido.

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Doc. 454.5801.0719.9193

295 - TJSP. Agravo de Instrumento - Agravante que aufere salário líquido pouco superiro a três salários mínimos ao tempo do ajuizamento da ação. Idoso - Concessão da benesse - agravo provido

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Doc. 250.2280.1728.0516

296 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Agravantes de reincidência e crime praticado contra idoso. Majoração na segunda fase da dosimetria. Proporcionalidade mantida. Fixação de regime semiaberto. Possibilidade. Ordem parcialmente concedida, de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado com o objetivo de reduzir a fração de aumento aplicada na segunda fase da dosimetria, decorrente das agravantes de reincidência e de prática de crime contra idoso, e de fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, levando em consideração a pena em concreto e as circunstâncias favoráveis. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se o aumento da pena em 2/5 na segun... ()

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Doc. 927.7921.2380.3300

297 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. CONSUMIDOR IDOSO.

A probabilidade do direito encontra-se presente quando o agravante, pessoa idosa e beneficiária do INSS, alega não ter contratado, ou não ter sido devidamente informado sobre as condições de contrato de cartão de crédito consignado, o que resultou em descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário. O perigo de dano é evidente, uma vez que a continuidade dos descontos compromete a subsistência do agravante, colocando em risco sua dignidade e sua capacidade de prover suas n... ()

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Doc. 846.6085.1186.9283

298 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. CONSUMIDOR IDOSO.

A probabilidade do direito encontra-se presente quando o agravante, pessoa idosa e beneficiária do INSS, alega não ter contratado, ou não ter sido devidamente informado sobre as condições de contrato de cartão de crédito consignado, o que resultou em descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário. O perigo de dano é evidente, uma vez que a continuidade dos descontos compromete a subsistência do agravante, colocando em risco sua dignidade e sua capacidade de prover suas n... ()

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Doc. 763.0753.5032.3846

299 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. CONSUMIDOR IDOSO.

A probabilidade do direito encontra-se presente quando o agravante, pessoa idosa e beneficiária do INSS, alega não ter contratado, ou não ter sido devidamente informado sobre as condições de contrato de cartão de crédito consignado, o que resultou em descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário. O perigo de dano é evidente, uma vez que a continuidade dos descontos compromete a subsistência do agravante, colocando em risco sua dignidade e sua capacidade de prover suas n... ()

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Doc. 540.9394.5581.7390

300 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. CONSUMIDOR IDOSO.

A probabilidade do direito encontra-se presente quando o agravante, pessoa idosa e beneficiária do INSS, alega não ter contratado, ou não ter sido devidamente informado sobre as condições de contrato de cartão de crédito consignado, o que resultou em descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário. O perigo de dano é evidente, uma vez que a continuidade dos descontos compromete a subsistência do agravante, colocando em risco sua dignidade e sua capacidade de prover suas n... ()

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