Idoso | Jurisprudência Selecionada

Doc. 163.5721.0003.3300

951 - TJRS. Direito privado. Seguro. Ação revisional. Cumulação. Repetição de indébito. Recurso. Preparo. Ausência. Não-conhecimento. Sentença ultra petita. Inocorrência. Prescrição decenal. Reconhecimento. Cc de 2002, art. 205. Precedentes do STJ. Plano de saúde. Mensalidade. Acréscimo. Critério. Faixa etária. Impossibilidade. Cláusula contratual. Abusividade. Código de proteção e de defesa do consumidor. Estatuto do idoso. Aplicabilidade. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Mensalidade. Faixa etária. Abusividade. Aplicabilidade do estatuto do idoso e, do CDC, CDC. Repetição simples dos valores pagos a maior. Prescrição decenal. Inadmissibilidade do recurso interposto pela parte autora. Ausência de preparo.

«1. A parte recorrente deverá atender aos pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos para o conhecimento do recurso interposto. Assim, não sendo atendidos todos os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, em especial o preparo do recurso sub examine, não conhecer do mesmo é medida que se impõe. 2. Desobediência ao disposto no , caput e § 2º, cuja insuficiência do preparo importa na deserção do recurso. Da inocorrência sentença ultra petita... ()

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Doc. 148.1011.1004.2200

952 - TJPE. Direito civil e direito do consumidor. Apelação. Prescrição. Obrigação de trato sucessivo. Preliminar rejeitada. Plano de saúde. Reajuste. Faixa etária. Estatuto do idoso. CDC. Apelação a que se nega provimento. Decisão unânime.

«1. A obrigação em questão é de trato sucessivo, portanto, renova-se mês a mês o prazo para interposição da ação, a cada mensalidade cobrada pelo plano de saúde. Estão prescritas apenas as parcelas cobradas até um ano antes da interposição da ação. Preliminar rejeitada. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é nula a cláusula de contrato de plano de saúde que prevê reajuste de mensalidade baseado exclusivamente na mudança de faixa etár... ()

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Doc. 157.6215.9005.7600

953 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de maus tratos, associação criminosa, apropriação indébita, exposição à perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica do idoso e apropriação de ou desvio de bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso. Prisão preventiva decretada. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e aplicação a Lei penal. Periculosidade concreta da paciente. Modus operandi. Recorrente foragida e citada por edital. Negativa de autoria. Impropriedade da via eleita. Necessidade de incursão aprofundada na seara probatória. Recurso desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza... ()

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Doc. 986.9745.1661.2991

954 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da associação ré. Preliminar de nulidade por ausência de audiência de conciliação rejeitada. Gratuidade de justiça deferida à entidade sem fins lucrativos que atende idosos, nos termos do art. 51 do Estatuto do Idoso. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Ausência de prova da relação jurídica. Repetição de indébito na forma simples até a citação e em dobro após, conforme Tema 929 do STJ. Danos morais configurados. Quantum indenizatório de R$5.000,00 mantido. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade observados. Honorários advocatícios majorados em grau recursal. art. 85, §11, do CPC, com a ressalva da Gratuidade. Recurso não provido

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Doc. 270.1433.2478.2542

955 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA ANTE A ALEGADA FALTA DE INTERESSE, MAS DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. NÃO CONHECIMENTO QUE IMPLICA, NA VERDADE, EM VERDADEIRO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. AGRAVANTE IDOSO, APOSENTADO, QUE AUFERE RENDIMENTO BRUTO INFERIOR A 10 (DEZ) SALÁRIOS-MÍNIMOS. ISENÇÃO DE CUSTAS GARANTIDA PARA IDOSOS QUE PERCEBEM RENDA IGUAL OU INFERIOR A 10 (DEZ) SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 17, X DA LEI ESTADUAL 3.350/99, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL 7127/2015. GARANTIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DOS INCISOS XXXV E LXXIV DO CF/88, art. 5º. PRECEDENTES DO TJRJ. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 838.9348.4093.7006

956 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA IDOSO. ART. 171, CAPUT, C/C § 4º, C/C ART. 71, TODOS DO CP. REDUÇÃO DAS PENAS. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

1Apelação criminal interposta por contra sentença condenatória pela prática do delito de estelionato, em continuidade delitiva, contra pessoa idosa, previsto no art. 171, caput, c/c § 4º, do CP. Pleiteia a redução do aumento aplicado pela continuidade delitiva, a substituição da pena de multa por prestação pecuniária e a exclusão da pena de multa. 2.Há três questões em discussão: (i) se é possível a redução da fração de aumento da pena pela continuidade delitiva para 1... ()

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Doc. 210.5021.0564.2739

957 - STJ. Agravo regimental. Decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Estelionato contra idoso. Prisão preventiva. Fundamentação. Liminar indeferida na origem. Matéria não analisada pelo colegiado do Tribunal de Justiça. Súmula 691/STF. Incidência. Supressão de instância. Manifesto constrangimento ilegal. Inexistência.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus impetrado contra decisão que indefere o pedido de medida liminar na origem, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF), o que não ocorre na espécie. 2 - No caso, além de a irresignação do agravante não ter sido apreciada pelo órgão colegiado do Tribunal a quo, não se verificou teratologia ou manifesto constrangimento ilegal na decisão originária capaz de ensejar a superação da Súmu... ()

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Doc. 221.0061.1294.9307

958 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Estelionato simples (24 vezes) e estelionato majorado (contra idoso). Prisão preventiva. Fundamentação. Habitualidade criminosa. Probabilidade de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se nega provimento ao recurso ordinário quando não evidenciado constrangimento ilegal na imposição da segregação cautelar à acusada. 2 - Hipótese em que a prisão preventiva se encontra fundamentada na probabilidade concreta de reiteração delitiva, evidenciada pelo fato de a ora agravante ter feito, em tese, do delito de estelionato, um modo de vida. 3 - Situação na qual são atribuídos à acusada mais de 20 crimes de estelion... ()

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Doc. 164.3150.8000.8200

959 - TJSP. Sequestro e cárcere privado. Caracterização. Absorção do delito previsto no Lei 10741/2003, art. 99 (Estatuto do Idoso). Impossibilidade. A submissão a condições desumanas ou degradantes vai além da imposição das formas de sofrimento provocado pelo cerceamento da liberdade de locomoção do ofendido, necessários à caracterização da qualificadora. Entretanto, o regime prisional aberto mostra-se suficiente aos critérios de prevenção e reprovação, ante as quantidades de penas fixadas, a primariedade e a natureza dos delitos. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

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Doc. 141.1961.8000.0200

960 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Seguridade social. Assistência social. Constitucional. Impugna dispositivo de Lei que estabelece o critério para receber o benefício da CF/88, art. 203, V. Inexiste a restrição alegada em face ao próprio dispositivo constitucional que reporta à lei para fixar os critérios de garantia do benefício de salário mínimo à pessoa portadora de deficiência física e ao idoso. Esta lei traz hipótese objetiva de prestação assistencial do estado. Ação julgada improcedente. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º.

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Doc. 181.5970.3004.2200

961 - TJSP. Seguro saúde. Reajuste por mudança de faixa etária. Segurada com mais de 60 anos. Incidência do comando contido no § 3º, do Lei 10741/2003, art. 15 («estatuto do idoso»). Súmula 91, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ilegalidade do aumento promovido com base exclusiva no critério etário. Abusividade do reajuste proposto. Revisão dos valores com a exclusão dos aumentos acima dos reajustes permitidos pela agência nacional de saúde (ans). Reembolso dos valores indevidamente desembolsados. Necessidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 176.2833.6003.8400

962 - TJSP. Tutela provisória. Urgência. Beneficiário de Plano de saúde. Deferimento. Admissibilidade. Negativa de custeio de cirurgia à portador de miocardiopatia isquêmica e valvar. Indicação médica de troca de válvula aórtica transcateter via apical e a angioplastia da coronária direita. Impossibilidade de realizar cirurgia convencional aberta. Presentes os requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência. Artigo 300, Código de Processo Civil/2015. Autor idoso e com lesões graves. Probabilidade do direito e perigo de dano. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 210.8050.5226.2523

963 - STJ. Previdenciário. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concessão de benefício assistencial a pessoa com deficiência. Renda per capita familiar não superior a 1/4 do salário mínimo. Recurso especial Repetitivo Acórdão/STJ. Recursos Extraordinários Acórdão/STF e Acórdão/STF (repercussão geral). Recurso especial provido.

1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ, que dispõe: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - «Aplica-se o parágrafo único da do Estatuto do Idoso, por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário rec... ()

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Doc. 647.1940.6296.6181

964 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Idoso. Internação em entidade de longa permanência, a expensas do Município, tendo em vista a impossibilidade de se contar com os familiares do idoso - Possibilidade, ante a obrigação comum solidária imposta à família, à comunidade, à sociedade e ao Poder Público no que tange à proteção ao idoso e aos portadores de deficiência nos termos dos arts. 23, II e 230, da CF/88 e diversas disposições da Lei 10.741/2003 («Estatuto do Idoso») e da Le... ()

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Doc. 488.3172.6962.3125

965 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - REJEITAR - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - PRAZO RECURSAL - CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS - REJEITAR - INTERNÇÃO DE IDOSO EM ASILO - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE. - A

legitimidade para a causa (ativa ou passiva) que se afere em razão do ato jurídico realizado ou a ser praticado. Assim, são legitimas as partes em relação às quais a relação jurídica se afirma existir ou inexistir. Ao mérito da causa fica o encargo de decidir a sua efetiva existência. - O prazo para interposição de recurso de apelação é de 30 (trinta) dias, devendo ser computados os dias úteis, com exclusão do final de semana e dos feriados nacionais e/ou municipais. - É da ... ()

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Doc. 417.5771.2886.5097

966 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. ECA E IDOSO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. OMISSÃO INEXISTENTE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 6 DO STF. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MERO INCONFORMISMO.

1. O acórdão embargado apresenta fundamentação adequada, sem obscuridades ou contradições, não configurando omissão que justifique o acolhimento dos embargos, uma vez que os requisitos do não foram preenchidos. A mera insatisfação com o julgado não enseja interposição de embargos de declaração, pois não se coaduna com o disposto no , nem com sua natureza e função. 2. A inaplicabilidade das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 6 ... ()

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Doc. 221.2574.1896.4424

967 - TJSP. Recursos inominados. Indenização por danos morais. Queda no vão do elevador. Lesão corporal. Cuidadora que segurava a cadeira de rodas com idoso no momento da queda. Alegação da autora de falha na vistoria, por parte da empresa contratada pela municipalidade. Alegação da ré de culpa exclusiva da autora caracterizada pela falta de atenção ao entrar no elevador. Responsabilidade caracterizada. Danos morais majorados para R$ 10.000,00. Recurso da autora provido em parte e da ré improvido.

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Doc. 187.4380.3557.8341

968 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Ação declaratória de nulidade de cláusula de reajuste por faixa etária. Indeferimento da tutela antecipada na origem. Irresignação da parte autora. Probabilidade do direito e risco de dano evidenciados - CPC, art. 300. Inviabilidade de que sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. Redução do percentual aplicado ao indicado na vestibular. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 991.9865.6696.2282

969 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito com desconto em folha de pagamento. Descontos indevidos em benefício previdenciário. CDC. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Descumprimento do ônus probatório. Fraude contratual evidenciada. Restituição do indébito devida na forma simples. Danos morais configurados. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Valor indenizatório ora reduzido. Sentença reformada parcialmente. Recurso do réu parcialmente provido

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Doc. 176.4891.5003.6000

970 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reajuste das mensalidades. Recursos especiais repetitivos 1.361.182/RS e 1.360.969/RS. Entendimento em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Alteração de mensalidade. Faixa etária. Estatuto do idoso. Reajuste abusivo. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o Súmula 83/STJ. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular 7 deste Tribunal Superior. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 221.1110.9952.2213

971 - STJ. Recursos especiais. Direito civil e do consumidor. Serviços de agente autônomo de investimento. Corretagem de câmbio, títulos e valores mobiliários. Alegação de vício de consentimento, de abuso de confiança, de violação às normas protetivas do idoso e do consumidor. Pedido de anulação do negócio jurídico e da restituição de ações cuja custódia havia sido transferida à xp. Negativa de prestação jurisdicional. Omissões acerca de questões essenciais à solução da lide. Ocorrência. Fundamentação insuficiente, por não levar em consideração a causa de pedir da ação, bem como os depoimentos produzidos nos autos.

1 - Recurso especial interposto no curso de ação proposta com o objetivo de anular negócio jurídico realizado com pessoa jurídica agente autônomo de investimento e com corretora de câmbio, títulos e valores mobiliários, com base na alegação de que a autora, senhora idosa com 87 anos à época, teria sido induzida em erro por pessoa que, abusando de sua confiança, em conflito de interesses, teria atuado exclusivamente no interesse das rés, em operações de investimento de altíssimo... ()

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Doc. 241.1081.0961.6909

972 - STJ. Habeas corpus. Denunciação caluniosa. Pena aplicada. 2 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e multa. Dosimetria da pena. Pena-Base 2 meses acima do mínimo legal. Decisão fundamentada. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Motivos do delito (vingar-Se dos policiais militares que efetuaram sua prisão por desacato). Inocorrência de alteração do art. 115 do CPb pelo estatuto do idoso. Prescrição não configurada. Precedentes. Impossibilidade de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prisão domiciliar. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Writ denegado.

1 - No caso dos autos, a fixação da pena-base pouco acima do mínimo legal foi realizada de forma proporcional e suficientemente justificada, em razão do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, quais sejam, os motivos do crime (vingança dos policiais militares que efetuaram sua prisão por crime anterior de desacato), inexistindo qualquer ilegalidade na espécie. 2 - A Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) considera idosa a pessoa a partir de 60 anos de idade. No entanto, ... ()

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Doc. 600.0754.9338.6894

973 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE FORNECIMENTO DE EXAME PARA TRATAMENTO MÉDICO.

1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. ILEGITIMIDADE ATIVA RECURSAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. A legitimidade para recorrer acerca de honorários advocatícios decorrentes da sucumbência é concorrente entre a parte e seu advogado, não se fazendo necessária a inclusão deste a integrar a relação jurídico-processual. Preliminar contrarrecursal rejeitada. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. A ausência d... ()

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Doc. 157.2453.4003.3900

974 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Quantum de aumento relativo à circunstância agravante do crime praticado contra idoso (CP, art. 61, II, «h»). Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder» (art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal» (art. 654, § 2º). ... ()

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Doc. 154.9890.4000.9500

975 - STJ. Administrativo e processual civil. Militar. Movimentação de ofício. Estatuto do idoso. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Prejudicialidade.

«1. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pela recorrente. 2. Verifica-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, os e . Desse modo, impõe-se... ()

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Doc. 828.6584.8440.5534

976 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR POR MÉTODO ESPECÍFICO.

1. A CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS EXIGE A PRESENÇA CUMULATIVA DOS SEGUINTES REQUISITOS: I) COMPROVAÇÃO, POR MEIO DE LAUDO FUNDAMENTADO E CIRCUNSTANCIADO, EXPEDIDO POR MÉDICO QUE ASSISTE O PACIENTE, DA IMPRESCINDIBILIDADE OU NECESSIDADE DO MEDICAMENTO, ASSIM COMO DA INEFICÁCIA, PARA O TRATAMENTO DA MOLÉSTIA, DOS FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS; II) INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O CUSTO DO MEDICAMENTO PRESCRITO; III) EXISTÊNCIA DE REGISTRO NA A... ()

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Doc. 221.2020.9913.4415

977 - STJ. Processo civil. Administrativo. Permissionária de transporte coletivo interestadual. Procon. Multa. Nulidade. Idoso. Negativa de desconto na aquisição de passagem. Procedência do pedido. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Expresso Maringá Ltda. contra o Município de Dourados - MS, visando afastar a multa aplicada pelo Procon em razão de prática abusiva de negar desconto previsto em lei para aquisição, por idoso, de passagem em transporte coletivo interestadual. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A jurisprudência do STJ é f... ()

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Doc. 782.3864.1613.2939

978 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IDOSO COM RENDA DE UM SALÁRIO-MÍNIMO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em verificar se a renda mensal da agravante, equivalente a um salário-mínimo, justifica a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa e pode ser afastada apenas por provas em sentido contrário. Comprovada a renda... ()

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Doc. 160.7643.7001.9500

979 - STJ. Processual civil. Administrativo. Estatuto do idoso. Medicamentos. Violação de preceitos constitucionais. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Tutela antecipada. Requisitos. Impossibilidade de análise. Súmula 7/STJ.

«1. A apreciação de violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada pela Carta Magna ao Supremo Tribunal Federal. 2. Verifica-se da análise das razões do acórdão recorrido que a controvérsia foi delineada dentro do universo fático-comprobatório. O exame do arcabouço fático-probatório deduzido nos autos é defeso a este Superior Tribunal, uma vez que lhe é vedado atuar como terceira instân... ()

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Doc. 187.9363.7000.1800

980 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Investigação de crimes previstos no estatuto do idoso. Sequestro, cárcere privado e associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da Lei penal. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do RISTF, art. 317, § 1º. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - O agravante não refutou os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência do art. 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal - RISTF. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 170.1562.8004.7300

981 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita praticada contra idoso. Error in judicando. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Valoração. Incidência da Súmula 7/STJ. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos nas modalidades de prestações de serviços à comunidade e pecuniária. Afastamento desta. Impossibilidade. Situação que implica reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ agravo regimental desprovido.

«1. O acórdão recorrido para aplicação da pena-base valorou negativamente as circunstâncias judiciais da confiança depositada pela vítima idosa, sua situação de saúde e financeira precárias e a grande importância que foi indevidamente apropriada e não devolvida. Para se concluir de forma diversa do entendimento do Tribunal de origem, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, a teor o óbice da Súmula... ()

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Doc. 223.5843.7168.7432

982 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória cumulada com pedidos indenizatórios. Autor, idoso, aposentado, que não reconhece a contratação de empréstimo consignado, não utilizando o crédito que fora disponibilizado em sua conta. Sentença de parcial procedência, que, em razão das inconsistências apontadas, não reputa demonstrada a regularidade do contrato celebrado e declara a sua inexistência, Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória cumulada com pedidos indenizatórios. Autor, idoso, aposentado, que não reconhece a contratação de empréstimo consignado, não utilizando o crédito que fora disponibilizado em sua conta. Sentença de parcial procedência, que, em razão das inconsistências apontadas, não reputa demonstrada a regularidade do contrato celebrado e declara a sua inexistência, com o retorno das partes ao estado anterior, condenando o banco requerido à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Insurgência do réu. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46, considerando que as razões recursais não os infirmam. Os argumentos defensivos, reiterados pela instituição financeira em sede recursal, não explicam as obscuridades da contratação eletrônica mencionadas na sentença, não sendo assim suficientes para comprovar a existência de efetivo consentimento do recorrido. Declarada a inexistência do negócio jurídico e caracterizada a violação à boa-fé objetiva, é devida a restituição, em dobro dos valores indevidamente descontados em folha de pagamento. Recurso desprovido.

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Doc. 163.5721.0005.6400

983 - TJRS. Direito privado. Contrato de seguro. Plano de saúde. Mensalidade. Reajuste. Faixa etária. Proibição. Plano individual. Reajuste anual. Índice. Inobservância. Repetição simples. Prescrição decenal. Reconhecimento. Código de proteção e de defesa do consumidor. Estatuto do idoso. Incidência. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. CDC e estatuto do idoso. Reajuste da mensalidade. Faixa etária. Abusividade. Reajustes anuais. Plano individual. Limitação aos índices autorizados pela ans. Precrição decenal.

«Do exame da prescrição da pretensão de restituição dos valores pagos a maior 1. Cuidando-se de ação em que se discute contrato de plano de saúde, o prazo prescricional aplicável é o decenal, previsto no - Código Civil. Precedentes do STJ. Do mérito do recurso em exame 2. Inicialmente, conforme se verifica nos autos, de 1996 a 2007 (fl. 100), a autora foi beneficiária do plano de saúde na condição de dependente de seu marido e, a partir do referido termo, pass... ()

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Doc. 197.7934.5003.4200

984 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crimes previstos no estatuto do idoso. Recurso especial não admitido. Intempestividade.

«I - A contagem de prazo em dias úteis, prevista no , não se aplica ao recurso especial, que versa sobre matéria penal, haja vista a existência de legislação própria e específica regulamentando o assunto. O Código de Processo Penal, em seu art. 798, caput, estabelece que os prazos «serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado», ou seja, nesse caso a contagem do prazo para a interposição do recurso será feita em dias... ()

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Doc. 439.2165.3300.5576

985 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FITOFÁRMACO. CANABIDIOL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. de Dispõe o que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos que devem estar presentes de forma simultânea. O canabidiol não possui registro na Anvisa, sujeitando-se a autorização sanitária. O referido fitofármaco tampouco está incorporado às listas do Sistema Único de Saúde. Aplicável ao caso o Tema 11... ()

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Doc. 992.6540.9339.2008

986 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA IDOSA, PORTADORA DE HIPERTENSÃO ARTERIAL, DIABETES MELLITUS, SÍNDROME DE IMOBILIDADE E DEPRESSÃO. PEDIDO DE FORNECIMENTO/CUSTEIO DE CUIDADOR. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. IDOSA QUE TÊM TRÊS FILHOS E MARIDO, SENDO QUE UM DOS FILHOS, AINDA JOVBEM E SAUDÁVEL, RESIDE COM O CASAL E NÃO POSSUI TRABALHO FORMAL. DEVER DE AMPARO QUE INCUMBE, PRIMORDIALMENTE, AOS FAMILIARES. CF/88, art. 230, E ART. 3º, DO ESTATUTO DO IDOSO. SERVIÇOS DE CUIDADOR QUE NÃO ESTÃO EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO ÂMBITO DO SUS. NECESSIDADE DE QUE ESTEJA AMPLAMENTE COMPROVADA A NECESSIDADE DA IDOSA E A IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DOS FAMILIARES, A DEMANDAR DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO SE REVELA TERATOLÓGICA OU CONTRÁRIA À LEI, PELO QUE DEVE SER MANTIDA. ENUNCIADO Nº. 59, DA SÚMULA DO TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 162.2511.4000.0200

987 - STJ. Administrativo. Concurso público. Prova de títulos. Invalidade parcial da pontuação de títulos. Não atendimento de cláusula do edital pela revista que publicou os textos jurídicos do candidato. Retirada de pontos. Violação do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. Critério de desempate por idade. Aplicação do estatuto do idoso. Legalidade.

«1. Discute a impetração a supressão de parte da pontuação de títulos do recorrente, em concurso para delegação dos serviços de tabelionato e de registro do Estado de Minas Gerais, pelo fato de a publicação dos respectivos artigos jurídicos na Revista Leiditathi Cartórios, em julho/2005, ter ocorrido antes do depósito da Revista no ISSN e. Brasília (17/08/2005), em contrariedade ao Edital 001/2005 (subitem 2.II do item VII e subitem 1/1.3 do item VII). 2. Teria havido ofensa a... ()

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Doc. 176.2833.6004.3600

988 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação de atendimento desrespeitoso em agência bancária e descumprimento de leis municipais quanto a prazo para atendimento e disponibilização de caixas para operações no andar térreo do interesse de idosos e PME. Exigência de documentação para verificação correta da operação bancária pela titular da conta. Medida adotada para assegurar a lisura das operações bancárias, sem aparente excesso. Descumprimento da Lei Municipal 14289/2012 em possuir atendimento para idoso no andar térreo. Norma prevendo que eventual violação deve ser comunicada ao Procon. Depoimento pessoal da autora reconhece que foi remanejado funcionário para atendê-la no andar térreo. Ausência de provas de excessos no atendimento. Tratamento constrangedor não caracterizado. Situação de mero dissabor do cotidiano. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 659.1043.9775.5345

989 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Autora pretende ver o réu obrigado a custear sua internação em lar de idoso - Ausência de recomendação médica expressa acerca da necessidade de internação em qualquer modalidade - Cuidados inerentes à pessoa idosa que não implicam na necessidade de tratamento médico, ou de enfermaria em tempo integral - Embora o debate travado nos autos tenha girado em torno da existência, ou não, de efetiva negativa da operadora, expressa exclusão contratual de cobertura referente à clínica de ... ()

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Doc. 853.0982.4630.8404

990 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. DEMANDA VISANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ NA OBRIGAÇÃO DE REALIZAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA CORREÇÃO DE ANEURISMA DE AORTA ABDOMINAL, COM FORNECIMENTO DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS, BEM COMO COMPENSAÇÃO EM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, CONDENANDO A OPERADORA NA REALIZAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, BEM COMO NO PAGAMENTO DE R$10.000,00 A TÍTULO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. APELO DA COOPERATIVA SUSTENTANDO A INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA E A IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, REQUERENDO, AINDA, O AFASTAMENTO DAS ASTREINTES. O CERNE DA CONTROVÉRSIA CONSISTE EM AVERIGUAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AO NÃO AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA CORREÇÃO DE ANEURISMA DE AORTA ABDOMINAL PRETENDIDO PELO DEMANDANTE, ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, BEM COMO SE CABÍVEL COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. INCONTROVERSO NOS AUTOS TANTO A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA, SOLICITADA NO DIA 19 DE JUNHO DE 2023 (ID 85141521), QUANTO O FATO DE O PROCEDIMENTO APENAS TER SIDO REALIZADO APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, COM O DEFERIMENTO DA LIMINAR, NO DIA 17.01.2024, QUASE SEIS MESES DEPOIS. CONSTATAÇÃO DE QUE, DIFERENTEMENTE DO ALEGADO NAS RAZÕES RECURSAIS, NÃO SE TRATA DE CIRURGIA ELETIVA, POIS O MÉDICO ASSISTENTE DO DEMANDANTE, IDOSO COM 79 ANOS DE IDADE, EXPLICITAMENTE, APONTOU PARA A URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DA INTERVENÇÃO. PATENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE A IDOSO, COM O EMOCIONAL JÁ FRAGILIZADO EM DECORRÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE LHE ACOMETIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO COM RAZOABILIDADE. PLEITO ATINENTE AO AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES QUE TAMBÉM NÃO PROSPERA, POIS, A APLICAÇÃO DE MULTA PROCESSUAL NÃO É FORMA DE EXECUTAR OBRIGAÇÃO, MAS SIM MEIO INDIRETO DE COAGIR O DEVEDOR A REALIZAR A PRESTAÇÃO INADIMPLIDA, NÃO POSSUINDO QUALQUER FUNÇÃO COMPENSATÓRIA. VERSANDO A PRESENTE DEMANDA SOBRE PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM IDOSO, PACIENTE COM DIVERSAS COMORBIDADES, E CONSIDERANDO TODA A PECULIARIDADE, ESPECIFICIDADE E EXPERTISE QUE O CASO REQUER, A MULTA DIÁRIA DE R$1.000,00 AFIGURA-SE BASTANTE RAZOÁVEL, BASTANDO QUE A PARTE PROMOVESSE O CUMPRIMENTO DA ORDEM, NO TEMPO E MODO ESTABELECIDO NA DECISÃO PARA A NÃO INCIDÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 163.4420.6003.9200

991 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Plano de pecúlio por morte. Cláusula de reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária. Consumidor idoso. Parâmetros legais. Inobservância. Semelhança aos contratos de seguro de vida. Aumento. Abusividade

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, nos contratos de seguro de vida, a cláusula contratual que estipula a majoração do prêmio segundo a faixa etária do consumidor somente é abusiva quando o segurado completar 60 (sessenta) anos de idade e ter mais de 10 (dez) anos de vínculo contratual, contados da vigência da Lei 9.656/1998, se a pactuação lhe for anterior. Aplicação, por analogia, do , parágrafo único, da Lei de Planos de Saúd... ()

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Doc. 249.8365.6914.8052

992 - TJSP. Agravo de instrumento - Saúde - Decisão deferiu tutela de urgência para autorizar a realização de cirurgia com utilização dos materiais solicitados pelo médico responsável - Insurgência da ré - Tutela antecipada - Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos - Necessidade de utilização dos materiais solicitados expressamente pelo médico responsável - Autor idoso (78 anos) com histórico de outras cirurgias realizadas na coluna - Eventuais prejuízos sofridos pela ré, em decorrência de eventual insucesso da demanda, poderão ser revertidos em perdas e danos - Decisão mantida - Recurso desprovid

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Doc. 479.7992.3026.1799

993 - TJSP. Apelação. Empréstimo consignado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. CDC. Descumprimento pela ré do ônus probatório relativamente à assinatura impugnada. Aplicabilidade do Tema Repetitivo 1.061 do STJ. Fraude contratual evidenciada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479/STJ. CDC, art. 14. Restituição do indébito devida, e ora determinada pela forma simples. Dano moral bem reconhecido. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Valor da indenização ora reduzido para R$ 5.000,00. Sentença de procedência da ação reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. 753.3526.0406.7963

994 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Transferências via PIX indevidas. Fraude. Falha na prestação do serviço relativamente à identificação de movimentações que destoam do perfil de consumo do cliente evidenciada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479/STJ. CDC, art. 14. Inexistência de prova de culpa exclusiva do consumidor ou do terceiro. Dano material comprovado. Estorno do valor devido. Dano moral configurado. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Verba indenizatória fixada em R$5.000,00. Ação ora julgada procedente. Recurso da autora provido

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Doc. 523.9934.5427.9079

995 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PARTES - CELEBRAÇÃO DE ACORDO - AGRAVANTE - DESCUMPRIMENTO - NÃO DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NA DATA APRAZADA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO - FUNDAMENTO - INEXIGIBILIDADE E INEXEQUIBILIDADE DO ACORDO POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (LEI 10.741/2003 - ESTATUTO DO IDOSO) E PELA AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE ANTERIOR PELOS AGRAVADOS - DESCABIMENTO - AGRAVANTE - REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS POR ADVOGADO - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - TÍTULO JUDICIAL - EXEQUIBILIDADE - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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Doc. 669.1854.7148.7254

996 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Fraude contratual evidenciada. Restituição do indébito devida. Razões de apelação que não atacam especificamente os fundamentos da sentença em relação ao ilícito. Descumprimento do ônus da impugnação específica. CPC, art. 932, III. Violação ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido em relação ao ilícito. Dano moral configurado. Vulnerabilidade do consumidor idoso. Valor da indenização ora reduzido para R$ 5.000,00. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido na parte conhecida

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Doc. 303.4630.8516.0829

997 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDANTE IDOSO. COBRANÇA EXCESSIVA INCOMPATÍVEL COM O PERFIL E HISTÓRICO DA UNIDADE CONSUMIDORA, CONFORME ATESTADO PELA PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS, DADA A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL POR 10 MESES. SÚMULA 192 DESTE TRIBUNAL . QUANTUM COMPENSATÓRIO ARBITRADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDO. SÚMULA 343 DESTA CORTE . RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 507.0926.1019.1718

998 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer. Autor idoso. Contrato de empréstimo consignado mediante cartão de crédito não reconhecido. Sentença de procedência. Confirmação. Recurso da instituição financeira ré. Contrato digital. Biometria facial. Parte ré que não comprovou a regular contratação, não tendo aprofundado a instrução probatória. Art. 373, II do CPC. Devolução em dobro que se justifica em razão da conduta maliciosa da instituição financeira. Recurso desprovido.

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Doc. 220.7206.0284.1609

999 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Descontos indevidos em benefício previdenciário. Realização de perícia grafotécnica. Fraude inequívoca. Impugnação recursal quanto à inexistência de ato ilícito. Recurso não conhecido nessa parte. Ausência de dialeticidade. Inexigibilidade do débito reconhecida. Restituição do indébito devida. Dano moral configurado. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Verba indenizatória ora reduzida para R$ 5.000,00. Sentença de parcial procedência da ação reformada neste ponto. Recurso do réu parcialmente provido na parte conhecida

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Doc. 123.0592.5980.7443

1000 - TJSP. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Pedido de restabelecimento do seguro saúde rescindido imotivadamente. Irresignação da ré contra sentença de procedência. Plano coletivo que conta com apenas 8 beneficiários da mesma família. Falsa coletivização. Incidência do regramento dos contratos individuais e familiares. Presença, ademais, de um beneficiário idoso, com 84 anos de idade. Rescisão imotivada que esbarra no art. 51, IV, §1º do CDC e no art. 13, par. único, II, da Lei 9.656/98. Recurso desprovido

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