Idoso | Jurisprudência Selecionada

Doc. 140.8133.0010.3600

901 - TJSP. Litigância de má fé. Caracterização. Diante das reiteradas oposições de resistência injustificada ao andamento do processo de execução, com provocações de incidentes manifestamente infundados e interposição de recursos com a clara finalidade de impedir a execução da sentença, em evidente desrespeito ao juízo e à parte adversa, que goza das prerrogativas previstas no Estatuto do Idoso, patenteada restou a litigância de má fé, corretamente aplicada pela decisão agravada. Recurso não provido, prejudicado o agravo regimental.

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Doc. 131.4952.5553.6454

902 - TJSP. Agravo de instrumento. Associação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Justiça gratuita. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade ao agravante. Prevalência da presunção juris tantum de hipossuficiência garantida às pessoas naturais. Agravante que é idoso beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição, cujo valor líquido mensal não é elevado. Ausência de elementos concretos que contrariem a alegação de penúria financeira da parte. Benefício deferido. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 429.0166.6614.1845

903 - TJSP. Processual civil. Sentença de procedência. Remessa para reexame necessário. Descabimento. Situação que não se amolda ao art. 496, § 3º, II do CPC. Recurso inadmissível. Não conhecimento. Obrigação de fazer. Idoso. Fornecimento de medicamento. Direito à saúde garantido pela CF/88 (arts. 196 e 198). Dever dos componentes do Estado Federal de prover as condições indispensáveis ao pleno exercício desse direito, inclusive com fornecimento de medicamentos e do quanto necessário ao tratamento de saúde. Recurso desprovido

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Doc. 456.9499.8354.6555

904 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c ação condenatória de reajuste de cláusula contratual abusiva, indenização por dano moral e repetição do indébito. Decisão que indeferiu a gratuidade judiciária. Inconformismo. Presunção juris tantum de veracidade da declaração de pobreza, confirmada pela prova dos autos. Autor que recebe benefício do governo denominado «Amparo Assistencial ao Idoso". Ausência de sinais exteriores de riqueza. Concessão do benefício. Decisão reformada. Agravo provido

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Doc. 162.8644.0002.9500

905 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito julgada procedente. Inconformismo da ré. Descabimento. Abusividade de cláusula contratual. Reajuste aos 60 (sessenta) anos de idade. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto do Idoso aos contratos de trato sucessivo. Descabido o reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária. Súmula 91 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 154.1577.9973.0599

906 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. IMPEDIMENTO DE SAQUE EM CONTA CORRENTE SEM JUSTIFICATIVA. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RETENÇÃO INDEVIDA. LIBERAÇÃO, APÓS DOIS ANOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$4.000,00. MONTANTE ADEQUADO AO CASO, DIANTES DAS PECULIARIDADES, MORMENTE PORQUE SE TRATA DE IDOSO, APOSENTADO, QUE AUFERE PARCOS RENDIMENTOS MENSAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 161.6116.4860.2477

907 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO ELETRÔNICO CONTRA IDOSO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. CAROLINA APARECIDA DA SILVA foi condenada por estelionato à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão em regime inicial semiaberto, além de 13 dias-multa. A condenação se baseou na obtenção de vantagem ilícita de R$ 2.990,00 em prejuízo de S. S. maior de 70 anos, mediante fraude por contato telefônico. II. Questão em Discussão 2. Analisar, preliminarmente, a ocorrência das seguintes nulidades: (I) por falta de representação da vítima; e (II) por cerceamento de defe... ()

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Doc. 165.9676.6924.9495

908 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO CONTRA IDOSO. ELEMENTAR INDEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO MINISTERIAL DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal ao efeito de absolver a ré da acusação que lhe foi imputada, nos termos do , III. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Verificar se há elementos probatórios suficientes à reversão do édito absolutório proclamado em sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR Do exame dos elementos que compõem o acervo probatório, não há provas que apontem a existência de dolo de ... ()

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Doc. 101.0061.6987.7846

909 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACOLHIMENTO DE IDOSO EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. HIPÓTESE EM QUE O FARTO ACERVO PROBATÓRIO DEMONSTRA A DESESTRUTURAÇÃO FAMILIAR VIVENCIADA ENTRE A FILHA E A SUA MÃE, DE 81 ANOS, TENDO AQUELA SIDO DIAGNOSTICADA COM QUADRO DE ADOECIMENTO PSÍQUICO, COM IDEAÇÕES SUICIDAS E DE MATAR A IDOSA. AUSÊNCIA DE REDE FAMILIAR APTA A ACOLHE-LA, POIS, APESAR DE POSSUIR UMA IRMÃ TAMBÉM IDOSA E UMA OUTRA FILHA QUE RESIDE NO ESTADO DE SÃO PAULO, NENHUMA DELAS POSSUI CONDIÇÕES DE SE RESPONSABILIZAR POR ELA. NESTE CONTEXTO, A INSTITUCIONALIZAÇÃO É À MEDIDA QUE MELHOR ATENDE O INTERESSE DA IDOSA E, QUE DADA A GRAVIDADE DO CASO NARRADO, EXIGE A IMEDIATA AÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA TUTELAR O DIREITO SENSÍVEL ENVOLVIDO, TANTO DA IDOSA COMO O DA FILHA. DECISÃO QUE SE REFORMA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 156.1821.7002.7900

910 - STJ. Processual civil. Administrativo. Transporte intermunicipal de ônibus. Direito do idoso. Princípio da separação dos poderes. Preceitos constitucionais. Legislação local. Lei estadual 15.182/10. Acórdão com fundamento constitucional e com base em Lei local. Súmula 280/STJ.

«1. O aresto proferiu entendimento segundo o qual a Lei Estadual 15.182/10, que regulamentou a gratuidade e o desconto do transporte no âmbito intermunicipal, encontra-se constitucionalmente amparada, sem se sobrepor ao princípio da separação dos poderes e a premissa de que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. 2. A demanda foi dirimida no acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional (arts. 2º e 5º, II, da CF/1988),... ()

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Doc. 499.0774.9905.5848

911 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Gratuidade da Justiça - Inaplicabilidade do Estatuto da Pessoa Idosa em benefício da Associação, que não comprovou ser prestadora de serviços às pessoas idosas tampouco ser inscrita no órgão competente, conforme determinado pela lei - Pessoa jurídica sem fins lucrativos - Ausência de finalidade lucrativa que, por si só, não garante a concessão do benefício - Necessidade de comprovação de insuficiência de recursos - A mens legis do art. 51 do Estatuto do Idoso é facilitar a pro... ()

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Doc. 663.5866.1862.4173

912 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PLEITO DE DISPENSAÇÃO DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODO ABA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300.

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE EM QUE NÃO FOI DEMONSTRADO, DE MODO CONVINCENTE, A IMPRESCINDIBILIDADE DE DISPENSAÇÃO DO ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR POSTULADO (TERAPIA PELO MÉTODO ABA), TAMPOUCO A INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS TRADICIONAIS FORNECIDOS PELO SUS. IMPOSSIBILIDADE DE QUE SE PRIVILEGIE DETERMINADA LINHA DE TRATAMENTO OU, AINDA, QUE SE ATENDA A DESEJOS DE COMODIDADES PECULIARES A TRATAMENTO PAG... ()

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Doc. 197.1670.8005.5200

913 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Estatuto do idoso. Acesso facilitado a eventos por meio de desconto. Acesso à área vip e camarotes com buffet de comida e bebidas. Serviço diferenciado. Ausência de previsão legal. Não impugnação específica das razões do acórdão estadual. Incidência da Súmula 283/STF.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Ante a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 197.1670.8005.5300

914 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Estatuto do idoso. Acesso facilitado a eventos por meio de desconto. Acesso à área vip e camarotes com buffet de comida e bebidas. Serviço diferenciado. Ausência de previsão legal. Não impugnação específica das razões do acórdão estadual. Incidência da Súmula 283/STF.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Ante a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 198.2236.0160.9087

915 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. IDOSO. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. LEI 9.656/98, art. 17. DIREITO À INFORMAÇÃO E BOA-FÉ OBJETIVA VIOLADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM RELAÇÃO À UNIDADE HOSPITALAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada em face de operadora de plano de saúde e unidade hospitalar para continuidade de cobertura de tratamento quimioterápico. 2. Sentença de improcedência. 3. Relação de consumo. 4. Autor solicitou autorização para uma nova terapia oncológica, que foi recusada sob a justificativa de que contrato com o hospital indicado foi alterado e não tinha mais acordo para quimioterapia. 5. É certo que as operadoras podem descredenc... ()

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Doc. 519.4763.1699.7371

916 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE APURAÇÃO JUDICIAL DE IRREGULARIDADES EM ENTIDADE NÃO GOVERNAMENTAL - INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS - INQUÉRITO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - IRREGULARIDADES APONTADAS - VISTORIAS TÉCNICAS - DESCUMPRIMENTO - INTERDIÇÃO DA ENTIDADE - NECESSIDADE.

Segundo o Estatuto da Pessoa Idosa é obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis. Sendo constatado por meio de documentos contundentes que as irregularidades verificadas em vistorias anteriores seguem inalteradas, deve ser mantida a penalidade de interdição para funcionamento com fundamento no art. 55, II, do Estat... ()

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Doc. 231.2040.6696.0284

917 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato contra idoso. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

I - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182, STJ. II - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, « O cotejo entre o e o § 2º-B da , inserido pela Lei 14.365/2022 evidencia que a novel lei não previu a possibilidade de sustentação oral em recursos interpostos contra decisão monocrática que julga o mérito ou não conhece de... ()

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Doc. 103.1674.7393.1900

918 - 2TACSP. Idoso. Processo judicial. Prioridade na tramitação. CPC/1973, art. 1.211-A, e ss. Exegese segundo a realidade atual dos serviços judiciais.

«... Semelhante utopia também ocorre com a recente Lei 10.173/01, ao acrescentar os arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C ao Código de Processo Civil estabelecendo prioridade na tramitação de procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.A prioridade, como dispõe o art. 1.211-B, compreende todos os atos e diligências em qualquer instância.Prioridade significa precedência dada a alguém, com preterição de outrem.Esta ... ()

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Doc. 160.1147.7712.7912

919 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. ILEGITIMIDADE ATIVA RECURSAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. A legitimidade para recorrer acerca de honorários advocatícios decorrentes da sucumbência é concorrente entre a parte e seu advogado, não se fazendo necessária a inclusão deste a integrar a relação jurídico-processual. Preliminar contrarrecursal rejeitada. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. A prolação de decisão monocrática no caso dos autos encontra-se em ... ()

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Doc. 166.0632.8000.2400

920 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Benefício assistencial de prestação continuada. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. Pessoa portadora de deficiência física e mental. Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único (estatuto do idoso). Inaplicabilidade ao caso concreto. Existência de Lei específica. Miserabilidade aferida por outros critérios que não a limitação da renda per capita familiar. Reexame de provas. Enunciado sumular 7/STJ. Precedentes. Agravo improvido.

«1. Tratando-se de pessoa deficiente e havendo regra legal específica, é dizer a Lei 8.742/1993, inexistindo, portanto, vácuo normativo, não se justifica o pleito de aplicação, por analogia, do art. 34 do Estatuto do Idoso ao caso concreto. 3. «A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elem... ()

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Doc. 210.8170.7334.3336

921 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Benefício assistencial de prestação continuada. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/93, art. 20, § 3º. Pessoa portadora de deficiência física e mental. Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único (estatuto do idoso). Inaplicabilidade ao caso concreto. Existência de Lei específica. Miserabilidade aferida por outros critérios que não a limitação da renda per capita familiar. Reexame de provas. Enunciado sumular 7/STJ. Precedentes. Agravo improvido.

1 - Tratando-se de pessoa deficiente e havendo regra legal específica, é dizer a Lei 8.742/93, inexistindo, portanto, vácuo normativo, não se justifica o pleito de aplicação, por analogia, do art. 34 do Estatuto do Idoso ao caso concreto. 3 - «A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um element... ()

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Doc. 210.8170.7766.1310

922 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Benefício assistencial de prestação continuada. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/93, art. 20, § 3º. Pessoa portadora de deficiência física e mental. Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único (estatuto do idoso). Inaplicabilidade ao caso concreto. Existência de Lei específica. Miserabilidade aferida por outros critérios que não a limitação da renda per capita familiar. Reexame de provas. Enunciado sumular 7/STJ. Precedentes. Agravo improvido.

1 - Tratando-se de pessoa deficiente e havendo regra legal específica, é dizer a Lei 8.742/93, inexistindo, portanto, vácuo normativo, não se justifica o pleito de aplicação, por analogia, do art. 34 do Estatuto do Idoso ao caso concreto. 3 - «A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um element... ()

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Doc. 150.1382.8001.1100

923 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Benefício assistencial de prestação continuada. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. Pessoa portadora de deficiência física e mental. Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único (Estatuto do Idoso). Inaplicabilidade ao caso concreto. Existência de lei específica. Miserabilidade aferida por outros critérios que não a limitação da renda per capita familiar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo improvido.

«1. Tratando-se de pessoa deficiente e havendo regra legal específica, é dizer, a Lei 8.742/93, inexistindo, portanto, vácuo normativo, não se justifica o pleito de aplicação, por analogia, do art. 34 do Estatuto do Idoso ao caso concreto. 3. «A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um eleme... ()

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Doc. 611.7671.1458.5053

924 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. IDOSO DIAGNOSTICADO COM NEOPLASIA MALIGNA DE OROFARINGE. INDICAÇÃO MÉDICA DE REALIZAÇÃO DE LASERTERAPIA CONCOMITANTE A RADIOTERAPIA PARA MELHOR CONTROLE DA DOENÇA. AUTORIZAÇÃO DE SOMENTE DEZ SESSÕES DE LASERTERAPIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO REFERIDO TRATAMENTO, SOB O ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1-Cuida-se de Ação de obrigação de fazer proposta por idoso, diagnosticado com neoplasia maligna, em face de operadora de plano de saúde, buscando seja a referida empresa compelida a autorizar tratamento de laserterapia prescrito pelo médico assistente. 2-A patologia encontra-se no rol de cobertura obrigatória mínima da ANS e o perigo na demora do provimento jurisdicional está evidenciada no possível prejuízo ao enfermo com a postergação do tratamento médico indispensável à gara... ()

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Doc. 140.3545.9016.1100

925 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Entrega de televisor a idoso que somente havia solicitado aparelho medidor de pressão sobrevindo cobrança mediante desconto consignado em benefício previdenciário, caracterizando prática abusiva. Inteligência do CDC, art. 39, III, IV e V. Dano moral reconhecido. Indenização fixada em valor suficiente para confortar o autor e servir de desestímulo à empresa ré, observados os critérios de proporcionalidade, razoabilidade, prudência e equidade. Recurso do consumidor apelante parcialmente provido.

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Doc. 163.7853.5018.4000

926 - TJSP. Tutela antecipada. Plano de saúde. Ação revisional de contrato cumulado com repetição de indébito e pedido de antecipação de tutela. Reajuste pelo critério da faixa etária. Jurisprudência que evoluiu para entender que não é possível o reajuste do plano de saúde com base apenas no critério da mudança da faixa etária. Respeito ao Lei 10741/2003, art. 15, § 3º («Estatuto do Idoso»). Verossimilhança presente para a concessão da antecipação de tutela. Decisão reformada. Recurso provido, com observação.

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Doc. 145.4863.9010.4500

927 - TJSP. Penhora. Incidência sobre vagas de garagem. Deferimento do levantamento da penhora que recaiu sobre uma das vagas de garagem. Admissibilidade, na hipótese. Executado idoso e deficiente físico, que necessita de veículo adaptado para a sua locomoção. Manutenção da penhora da referida vaga de garagem que acarretaria diversas restrições e dificuldades ao executado. Aplicação dos princípios da dignidade humana e da menor onerosidade para o devedor. Levantamento da penhora sobre uma das vagas de garagem determinada. Agravo de instrumento improvido.

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Doc. 145.4863.9018.8000

928 - TJSP. Responsabiilidade civil. Contrato de seguro de vida. Apólice em grupo. Segurado idoso. Recusa da seguradora à renovação do contrato após mais de trinta anos de vigência do seguro e regular pagamento das parcelas do prêmio. Resilição imotivada. Ilicitude desse proceder. Conduta abusiva, repudiada pelo sistema consumerista. Inequívoco dano resultante do quadro, à luz da teoria da perda de uma chance. Indenização que se arbitra em 1/3 do capital segurado por morte natural. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 146.8743.5014.8000

929 - TJSP. Mandado de segurança. Ato judicial. Impetração pela Fazenda Estadual contra ato que determinou o sequestro de rendas públicas. Descabimento. Impetrado idoso, funcionário público aposentado, portador de cardiopatia grave e credor de diferenças salariais calculadas de março de 1981 a março de 1988. Hipótese de sequestro humanitário. Respeito ao princípio constitucional de respeito a dignidade humana que deve prevalecer sobre as disposições do artigo 100 e parágrafos da Constituição Federal. Direito líquido e certo não violado. Ordem denegada.

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Doc. 146.8983.5013.9500

930 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Reajuste da mensalidade em razão da mudança na faixa etária de beneficiários com mais de sessenta anos. Nulidade da cláusula que autoriza o reajuste. Inteligência do Lei 10741/2003, art. 15, § 3º. Renovação automática do contrato que o submete às disposições do Estatuto do Idoso. Obrigação de devolução dos valores pagos a mais. Reconhecimento, ante a ausência de impugnação do valor apresentado pelo apelante. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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Doc. 145.0081.1001.0200

931 - TJSP. Competência. Conflito. Recurso interposto em ação de reparação de danos morais. Imputação de negligência a clínica de repouso com a qual foram contratados serviços de hospedagem de idoso e prestação de assistência médica. Causa de pedir fundada na má prestação do atendimento médico da clínica, e não do serviço de hospedagem. Competência recursal da Seção de Direito Privado I do Tribunal de Justiça. Conflito julgado procedente para fixar a competência da 2ª Câmara de Direito Privado.

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Doc. 138.7581.4002.7000

932 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Deferimento para manutenção do atendimento. Inconformismo. Alegação de que os reajustes aplicados encontram expressa previsão contratual e estão em consonância com Resolução do órgão regulador. Contrato que deve se submeter às normas consumeiristas. Reajuste aparentemente exacerbado e que coloca o consumidor em desvantagem. Sinistralidade que depende de prova. Atendimento aos princípios norteadores do Estatuto do Idoso. Necessidade. Concessão da medida mantida. Recurso não provido.

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Doc. 165.3124.0001.5900

933 - TJSP. Mandado de segurança. Ato judicial. Denegação de pedido de instauração de «pedido de providências». Idoso em situação de risco, submetido a maus tratos por familiares. Artigo 43 da Lei nº: 10.741/03. Medida visando à realização de orientação, apoio e acompanhamento temporários, além da realização de visita domiciliar por assistente social do juízo. Ofensa a direito líquido e certo. Caracterização da situação de risco autorizadora da intervenção do poder público, instrumentalizada pela medida judicial pleiteada. Ordem concedida. Voto vencido.

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Doc. 155.8235.6003.4100

934 - TJSP. Seguro. Saúde. Mudança de faixa etária. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Contrato de trato sucessivo. Subsunção à Lei 9656/1998 e ao Estatuto do Idoso, não obstante estabelecido anteriormente. Reajuste abusivo e ilegal. Súmula 91 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Devolução dos valores pagos indevidamente que se impõe. Restituição simples, à ausência de má-fé. Hipótese de prescrição decenal, não operada, a propósito. Recurso dos autores parcialmente provido, improvido o da ré.

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Doc. 176.2813.2000.9800

935 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Não se entrosando com as hipóteses paradigmas que consolidam o entendimento da Súmula 90 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo a simples indicação de que idoso necessita do auxílio de terceiros para realizar atividades básicas razão pela qual necessitaria de serviços de home care, ainda sem expressa prescrição médica a respeito, inadmissível fornecimento do atendimento domiciliar de modo integral. Tutela de urgência revogada. Recurso da operadora de saúde provido.

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Doc. 980.3557.9617.2959

936 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO EM VOO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS. 1) APELO (RÉU) - CANCELAMENTO DO VOO ORIGINAL POR MOTIVOS TÉCNICOS - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE - FORTUITO INTERNO - PRECEDENTES - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - AUTOR IDOSO - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - MINORAÇÃO - DESCABIMENTO - OBSERVÂNCIA ÀS FINALIDADES PUNITIVA E PREVENTIVA - RECURSO DESPROVIDO. 2) APELO (AUTOR) - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO INVIÁVEL - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE MAIORES CONSEQUÊNCIAS DOS EVENTOS - VEDAÇÃO AO ENRI-QUECIMENTO SEM CAUSA - RECURSO DESPROVIDO. 3) RECURSOS DESPROVIDOS

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Doc. 211.1101.1412.6962

937 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Idoso. Aumento considerado ilegal. 1. Repetição de indébito. Período. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. 2. Divergência jurisprudencial não demonstrada. 3. Agravo interno improvido.

1 - A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, nos termos do , § 1º e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos arestos que con... ()

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Doc. 200.7332.6003.7900

938 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Paciente idoso e com estado de saúde debilitado. Lei 7.210/1984, art. 117, I, e Lei 7.210/1984, art. 146-B, IV. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão domiciliar pode ser deferida ao sentenciado maior de 70 anos, em cumprimento de pena em regime fechado ou semiaberto, quando acometido de doença grave. 2 - No caso, embora cumprindo pena no regime fechado, o paciente possui quase 85 anos de idade, cumpre pena desde 6/1/2018 e é portador de obstrução arterial significativa, doença isquêmica e coronária, doença asterosclerótica do eixo aorto-ilíaco, estenose significa... ()

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Doc. 204.4343.0010.7400

939 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Plano de saúde individual. Reajuste por faixa etária. Idoso. Índice adequado ao reajuste das mensalidades. Apuração. Fase de cumprimento de sentença. Agravo desprovido.

«1 - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, vinculado ao Tema 952/STJ, consolidou o entendimento acerca dos parâmetros legais para o reajuste por mudança de faixa etária nos planos de saúde da modalidade individual ou familiar. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu pela índole abusiva do reajustamento das mensalidades do plano de saúde em comento, em razão da alter... ()

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Doc. 145.4862.9008.0100

940 - TJPE. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c restituição de indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada. Não acolhida a prejudicial de mérito ante a não evidência da prescrição da pretensão do direito material dos autores. Prazo prescricional de 10 (dez) an0s. Art. 205 do cc/2012. Rejeitada a preliminar de nulidade de sentença por cerceamento de defesa. Aplicação dos princípios do poder instrutório do Juiz e o da livre apreciação da prova previstos nos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131. Contrato de plano de saúde. Relação de consumo. CDC. Beneficiários maiores de 60 anos. Reajuste na mensalidade por mudança de faixa etária. Impossibilidade. Estatuto do idoso. Apelo improvido.

«- Na hipótese dos autos, verifica-se que os demandantes ajuizaram a ação de obrigação de fazer c/c restituição de indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada em face da seguradora recorrente, dentro do decênio legal prescricional extintivo para o direito de ação, conforme dispõe o artigo 205 do CC/2012. - Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa arguida pela seguradora apelante, haja vista que o conjunto probatório ... ()

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Doc. 743.3380.1995.0355

941 - TJSP. PROCESSO - Juizado Especial - Autor idoso que alega que dois cheques foram emitidos fraudulentamente, e compensados - Sentença que extinguiu o processo pela necessidade de perícia, entendendo tratar-se de causa complexa - Lei 9099/95, art. 3º - Fundamento da pretensão lastreado na inobservância do perfil de utilização da conta, apontando que os cheques deveriam ter sido recusados - Ementa: PROCESSO - Juizado Especial - Autor idoso que alega que dois cheques foram emitidos fraudulentamente, e compensados - Sentença que extinguiu o processo pela necessidade de perícia, entendendo tratar-se de causa complexa - Lei 9099/95, art. 3º - Fundamento da pretensão lastreado na inobservância do perfil de utilização da conta, apontando que os cheques deveriam ter sido recusados - Verossimilhança - Desnecessidade de realização da prova pericial grafotécnica - Possibilidade de prosseguimento no julgamento da causa - Outros três cheques emitidos no mesmo período, também em valores altos, que foram recusados por divergência de assinatura - Possibilidade de inversão do ônus de prova - CDC, art. 6º, VIII - Cheque que, embora constitua ordem de pagamento à vista, dispensando a consulta prévia ao cliente pelo banco, deveria merecer análise quanto à situação de fato como um todo, a qual apontava a fraude, antes da compensação - Efetiva divergência de assinatura nas cártulas - Devolução dos valores debitados - Dano moral não configurado - Recurso provido em parte.

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Doc. 220.3030.5257.6841

942 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de ameaça; estelionato majorado; associação criminosa; exercício ilegal da profissão; apropriação ou desvio de bens, proventos pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da sua finalidade; e retenção de documentos do idoso com objetivo de assegurar recebimento de dívida. Insurgência contra a prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência, na espécie. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Discussão de matéria de natureza fático probatória. Via inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do , para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Com efeito, o Juízo de primeiro grau, referendado pela Corte de origem, afirmou: a) a existência de fundadas suspeitas de que o Recorrente e outros dois acusados, em tese, estariam reiterando na prática criminosa de reter cartões bancários de vítimas seguradas, promovendo recebimento de benefícios sem o devido repasse aos ben... ()

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Doc. 125.3028.9500.4541

943 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ÓBITO DA PARTE AUTORA NO CURSO DA DEMANDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

1. Constatado que o ente público deu causa ao ajuizamento da demanda, considerando a negativa do fornecimento do medicamento na via administrativa, bem como evidenciada a necessidade do fármaco postulado, deve aquele ser condenado ao pagamento dos honorários sucumbenciais. 2. Tratando-se de demanda prestacional na área da saúde, viável o arbitramento da verba honorária sucumbencial pelo critério da equidade, tendo em vista o caráter inestimável do proveito econômico obtido co... ()

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Doc. 709.0135.8932.3942

944 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPI). RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. NÃO VISLUMBRADOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. INDEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação de obrigação de fazer ajuizada com o objetivo de compelir o Estado e o Município a custear internação de idoso em Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), diante de alegada situação de vulnerabilidade e ausência de condições de cuidado domiciliar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se estão pres... ()

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Doc. 560.6121.1840.1160

945 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. SAÚDE PÚBLICA (ECA E IDOSO). FORNECIMENTO DE INSUMO NÃO PADRONIZADO NO SUS. FÓRMULA INFANTIL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS DECISÕES DOS TEMAS 1234 E 6, DO STF. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO.

A inaplicabilidade das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1.234 ao caso concreto decorre da modulação de seus efeitos, que restringe sua aplicação às ações ajuizadas após a publicação das respectivas teses no Diário de Justiça Eletrônico (19/09/2024). No presente caso, a demanda foi proposta em data anterior, razão pela qual não há que se falar na incidência dos referidos entendimentos. Omissão sanada quanto ao ponto mas que nada altera o resultado do jul... ()

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Doc. 310.2631.4288.1938

946 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. SAÚDE PÚBLICA (ECA E IDOSO). FORNECIMENTO DE INSUMO NÃO PADRONIZADO NO SUS. FÓRMULA INFANTIL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS DECISÕES DOS TEMAS 1234 E 6, DO STF. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO.

A inaplicabilidade das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1.234 ao caso concreto decorre da modulação de seus efeitos, que restringe sua aplicação às ações ajuizadas após a publicação das respectivas teses no Diário de Justiça Eletrônico (19/09/2024). No presente caso, a demanda foi proposta em data anterior, razão pela qual não há que se falar na incidência dos referidos entendimentos. Omissão sanada quanto ao ponto mas que nada altera o resultado do jul... ()

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Doc. 210.8150.7676.1186

947 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Recebimento do crédito de rpv. Retratação da renúncia. Idoso. Matéria decidida com base em fundamento eminentemente constitucional (Emenda Constitucional 62/2009) impossibilidade de apreciação. Usurpação da competência da suprema corte. Ademais, não interposição de recurso extraordinário. Agravo interno do ipergs que se nega provimento.

1 - Conforme consignado no decisum agravado, o acórdão recorrido entendeu que é possível a retratação da renúncia ao valor excedente a 40 salários mínimos feito por pessoa idosa, em data anterior à Emenda Constitucional 62/2009 e sem que tenha sido expedida a RPV, para o recebimento por meio de precatório preferencial, nos termos do art. 100, § 2o. da CF. Nestes termos, não é possível desconstituir o acórdão, ante a impossibilidade desta Corte analisar fundamentação constituci... ()

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Doc. 153.9805.0019.6100

948 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Faixa etária. Reajuste. Cláusula abusiva. CDC. Aplicação. Estatuto do idoso. Lei 10741 de 2003. Internação. Prazo. Limite. Descabimento. Lei 9656 de 1998, art. 12, II «a» «b». Repetição do valor. Prescrição. Ocorrência. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Reajuste da mensalidade. Faixa etária. Abusividade. Limitação de cobertura. Prazo de internação. Impossibilidade aplicabilidade do estatuto do idoso e do CDC. Repetição simples dos valores pagos a maior. Prescrição anual.

«Da prescrição do direito de ação 1. Com relação ao pedido de restituição dos valores pagos a maior, o prazo prescricional aplicável é de um ano, previsto no , § 6º, II, cuja previsão foi mantida na redação do art. 206, § 1º, II da novel legislação civil. 2. No entanto, cumpre destacar que o pacto objeto do presente está em plena vigência. Assim, pode a parte contratante discutir as suas cláusulas em Juízo, cuja repercussão financeira daí decorre... ()

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Doc. 153.9805.0021.2600

949 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Faixa etária. Reajuste. Cláusula abusiva. CDC. Aplicação. Estatuto do idoso. Lei 10741 de 2003. Internação. Prazo. Limite. Descabimento. Lei 9656 de 1998. Repetição do valor. Prescrição. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Reajuste da mensalidade. Faixa etária. Abusividade. Limitação de cobertura. Prazo de internação. Impossibilidade aplicabilidade do estatuto do idoso e do CDC. Repetição simples dos valores pagos a maior. Prescrição anual. Ação coletiva. Coisa julgada secundum eventum litis.

«Da alegação de coisa julgada 1. As sentenças proferidas nas ações coletivas ajuizadas para defesa de direitos individuais homogêneos produzem efeitos erga omnes apenas na hipótese de procedência dos pedidos. Inteligência dos artigos 82, III e 103, III do CDC. Da prescrição do direito de ação 2. Com relação ao pedido de restituição dos valores pagos a maior, o prazo prescricional aplicável é de um ano, previsto no , § 6º, II, cuja previsão foi manti... ()

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Doc. 240.8201.2611.4850

950 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estelionato contra idoso. CP, art. 171, § 4º. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Não observância do comando legal inserto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Súmula 182/STJ.

1 - A ausência de efetiva impugnação dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do , § 1º e da Súmula 182/STJ, obstando-se o conhecimento deste agravo. 2 - Não tendo sido este agravo regimental conhecido e, por conseguinte, mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, é incabível o exame das matérias veiculadas no recurso especial não admitido. 3 - Agravo regimental n... ()

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