Idoso | Jurisprudência Selecionada

Doc. 747.0544.2653.2922

851 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Impugnação à gratuidade de justiça apresentada pelo réu. Decisão que a acolheu e, por conseguinte, revogou o benefício anteriormente concedido ao agravante. Comprovação da alegada condição de hipossuficiência financeira. Autor, ora agravante, que, idoso, aufere redimentos inferiores a dez salários mínimos. Lei, Art. 17, X 3.350/90. Princípio do acesso à Justiça. Art. 5º, LXXIV, CF/88. Reforma da decisão. Recurso provido.

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Doc. 233.0346.3390.9997

852 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de anulação de eleição. Indeferimento do pedido de gratuidade. Agravante idoso com proventos líquidos inferiores a 10 salários mínimos. Art. 17, X da Lei Estadual 3.350/99. Conjunto probatório que comprova a situação de miserabilidade jurídica. Prevalência da garantia de acesso à Justiça prevista no art. 5º, XXXV da CF/88. Jurisprudência do TJ/RJ. Acerto da decisão. Recurso conhecido e provido.

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Doc. 146.4212.2003.8200

853 - TJSP. Habeas corpus. Prisão preventiva. Substituição pela prisão domiciliar. Cabimento. Exibição de prova idônea de que a paciente possui filhas com idade inferior a seis anos. Incapacidade do pai (idoso) das crianças de substituir integralmente os cuidados maternos. Primariedade e bons antecedentes da acusada. Inexigibilidade. Inteligência do, III do CPP, art. 318, incluído pela Lei 12403/11. Ordem de «habeas corpus» concedida parcialmente para determinar a transferência da paciente para a prisão domiciliar.

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Doc. 147.2802.8007.5300

854 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de seguro de vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Segurado com sessenta e dois anos de idade. Pagamento do prêmio por trinta e dois anos. Recusa da seguradora quanto a renovação do contrato com fulcro em cláusula permissiva. Descabimento. Resilição unilateral considerada injustificada. Necessidade de respeito ao princípio da dignidade humana e da fragilidade do consumidor, mormente do idoso. Abuso no exercício de direito configurado. Indenizatória procedente. Recurso desprovido

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Doc. 182.3393.0001.8600

855 - STF. Seguridade social. Constitucional. Impugna dispositivo de Lei que estabelece o critério para receber o benefício da CF/88, art. 203, V. Inexiste a restrição alegada em face ao próprio dispositivo constitucional que reporta à lei para fixar os critérios de garantia do benefício de salário mínimo à pessoa portadora de deficiência física e ao idoso. Esta lei traz hipótese objetiva de prestação assistencial do estado. Ação julgada improcedente. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º.

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Doc. 192.1680.9000.0600

856 - STF. Seguridade social. Constitucional. Impugna dispositivo de Lei que estabelece o critério para receber o benefício da CF/88, art. 203, V. Inexiste a restrição alegada em face ao próprio dispositivo constitucional que reporta à lei para fixar os critérios de garantia do benefício de salário mínimo à pessoa portadora de deficiência física e ao idoso. Esta lei traz hipótese objetiva de prestação assistencial do estado. Ação julgada improcedente. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º.

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Doc. 161.6730.5001.6600

857 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Ausente comprovação da regularidade de cláusula contratual prevendo reajuste no valor das mensalidades, em razão da mudança da faixa etária de segurado idoso, patente abusividade, incidindo na espécie o Código de Defesa do Consumidor e a Súmula 91 da Subseção de Direito Privado I, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão que declarou a nulidade da cláusula contratual mantida. Recurso da operadora de saúde não provido.

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Doc. 158.1743.5002.0600

858 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Execução de sentença. Retratação da renúncia ao crédito excedente, para receber mediante rpv. Credor idoso. CF/88, Emenda Constitucional 62/2009, art. 100, § 2º, na redação. Fundamento exclusivamente constitucional. Inviabilidade de exame da matéria em recurso especial.

«1. Caso em que o Tribunal de origem entendeu que, se a parte exequente, pessoa idosa, renunciou ao valor excedente a 40 salários mínimos, em data anterior à Emenda Constitucional 62/2009 sem que tenha sido expedida a RPV, se mostra possível a retratação para o recebimento por meio de precatório preferencial nos termos do , § 2º. 2. Assim, se o acórdão recorrido decidiu a causa à base de fundamento eminentemente constitucional, não é possível a sua reforma no â... ()

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Doc. 753.7877.4977.1584

859 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DIREITO À SAÚDE. IDOSO. SERVIÇO DE HOME CARE. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO.

- Nos termos do , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para (iii) corrigir erro material. - Hipótese em que os embargos de declaração possuem nítido caráter de crítica à decisão e rediscussão da matéria, pois a parte embargante trouxe à baila questão já... ()

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Doc. 210.4100.1164.0311

860 - STJ. Plano de saúde. Idoso. Consumidor. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Contrato coletivo por adesão. Falecimento do titular. Dependente idosa. Pretensão de manutenção do benefício. Súmula Normativa 13/ANS. Não incidência. Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Interpretação extensiva dos preceitos legais. Condição de consumidor hipervulnerável. Julgamento: CPC/2015. CDC, art. 2º. Lei 9.656/1998, art. 14. Lei 9.656/1998, art. 15, parágrafo único. Lei 9.656/1998, art. 18, II. Lei 9.656/1998, art. 35-E, I, § 1º, V. Lei 10.741/2003.

1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 27/11/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 24/09/2019 e atribuído ao gabinete em 17/04/2020. 2. O propósito recursal consiste em decidir sobre a manutenção de dependente em plano de saúde coletivo por adesão, após o falecimento do titular. 3. Há de ser considerado, à luz do disposto na Resolução ANS 195/2009, que, diferentemente dos planos privados de assistência à saúde individual ou familiar, qu... ()

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Doc. 206.5645.5000.1800

861 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Pleito de prisão domiciliar. Pandemia. Covid-19. Idoso. Hipertenso. Grupo de risco. Situação de vulnerabilidade concreta não evidenciada. Agravo regimental não provido.

«1 - Conforme consignado na decisão ordinária, o agravado vem recebendo tratamento médico adequado no estabelecimento prisional, cumpre pena em regime fechado, havendo inclusive medidas preventivas adotadas na unidade prisional local, não logrando êxito, assim, em comprovar que se encontraria em situação de vulnerabilidade que pudesse ensejar, de forma excepcional, a concessão do pedido à prisão domiciliar. 2 - Noutro giro, para alterar a decisão, nos moldes em que pleiteia a defe... ()

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Doc. 250.8339.9560.0218

862 - TJRJ. CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. HOME CARE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FALTA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE REEMBOLSO DAS DESPESAS COM CUIDADOR DE IDOSO, CONSULTAS MÉDICAS DOMICILIARES, FISIOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA, MEDICAMENTOS, INSUMOS DE ENFERMAGEM E INSUMOS HOSPITALARES. JULGAMENTO CITRA PETITA. SENTENÇA QUE SE ANULA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.

Sentença que julgou procedente os pedidos de prestação do serviço de home care e de indenização por danos morais, mas não analisou o pedido de reembolso das despesas realizadas no período anterior à decisão de concessão da tutela antecipada de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a morte do paciente durante o processo acarreta a perda do objeto em relação à obrigação de fazer; (ii) saber se havia necessidade de home care e d... ()

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Doc. 164.8622.2004.5100

863 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Apropriação de valores de idoso. Recurso especial com fundamentação deficiente. Ausência de particularização dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF. Fixação da pena. Razoabilidade. Ausência de prescrição.

«1. Verifica-se dos autos ser deficiente o recurso especial, porquanto não apontado nenhum dispositivo de lei tido por violado. Aplicação da Súmula 284/STF. 2. Quanto à dosimetria, não há falar em excesso de pena ou ausência de razoabilidade, estando motivada a decisão quanto às peculiaridades do caso concreto. 3. Não prospera também o pedido de extinção da punibilidade, pois como a acusação não recorreu da sentença, o acórdão que confirmou a condenação não interrom... ()

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Doc. 163.1332.3001.8700

864 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrato de plano de saúde. Reajuste em decorrência de mudança de faixa etária. Abusividade. Estatuto do idoso. Impossibilidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem consigna que o aumento do seguro saúde em decorrência da alteração da faixa etária do segurado ocorreu de forma abusiva, acarretando em profundo desequilíbrio contratual. A reforma do aresto, no presente caso, demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria probatória, providências vedadas pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 230.4041.0842.0407

865 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Apenado foragido. Idoso. Doença. Covid-19. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravante encontra-se foragido, não tendo sequer dado início ao cumprimento da pena no regime semiaberto, cuja alegada ausência de vaga não fora comprovada nos autos. 2 - A idade avançada e as doenças apresentadas pelo agravante não autorizam a concessão automática da prisão domiciliar, devendo ser levado em consideração diversos aspectos relacionados ao apenado, à pena, à situação de risco e às medidas tomadas pelo poder público. 3 - Inexiste flagrante ilegalidade no... ()

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Doc. 924.0400.2609.6720

866 - TJSP. Apelação. Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. Procedência. Empréstimo consignado não contratado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Descumprimento do ônus probatório pelo banco. CDC, art. 6º, VIII. Relação jurídica não comprovada. Repetição do indébito, ora na forma simples. Dano moral configurado. Vulnerabilidade do consumidor-idoso. Verba indenizatória arbitrada adequadamente. Sentença reformada em parte. Recurso do réu parcialmente provido e não provido o recurso da autora.

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Doc. 649.5249.8931.8717

867 - TJSP. Apelação Cível - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Fornecimento de energia elétrico - Cobranças desproporcionais nas contas de fevereiro a julho de 2021 e de janeiro e junho de 2022 - Conjunto probatório que demonstra erro na leitura - Ameaça de interrupção temporária do fornecimento de energia por culpa da cobrança indevida - Consumidor idoso - Danos morais configurados - Manutenção do valor fixado - Sentença mantida - Recurso da requerida improvido

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Doc. 701.1770.4478.8320

868 - TJSP. APELAÇÃO. NULIDADE DE CLAUSULA CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO DA AUTORA PARA SER REMOVIDA PARA O PLANO ANTERIORMENTE CONTRATADO. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO PARA ACEITAR A MODIFICAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO - RECURSO DA RÉ CONTRA APLICAÇÃO DO ESTATUTO DO IDOSO E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PLANO AUTOSUSTENTÁVEL - SÚMULA 68/STJ - PLANO COLETIVO - INAPLICABILIDADE DO INDÍCE DA ANS - MANUTENÇÃO DO AUMENTO POR SINISTRALIDADE - APRESENTADO ESTUDO ATUARIAL - RECURSO PROVIDO

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Doc. 870.6291.4811.6199

869 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU PAGSEGURO. COMPRA CANCELADA EM MAQUININHA ADMINISTRADA PELO RÉU. ESTORNO DO VALOR QUE CONSTOU APENAS EM EXTRATO, MAS NÃO FOI EFETIVAMENTE LIBERADO AO AUTOR. NECESSIDADE DE SE SOCORRER AO JUDICIÁRIO, ALÉM DA LIMITAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO IDOSO, EM DECORRÊNCIA DA NÃO DEVOLUÇÃO DA QUANTIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 275.5103.6925.3349

870 - TJSP. Apelação. Contratação eletrônica de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Idoso. Ausência de comprovação de efetiva manifestação da vontade e ciência inequívoca da contratação. Erro essencial do consumidor. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. CDC, art. 14. Restituição do indébito indevida. Ausência de prova dos descontos. Dano moral não configurado. Ausência de prova de dano. Parcial procedência da ação mantida. Recursos improvidos

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Doc. 690.2299.3618.7011

871 - TJSP. Apelação. Contratação eletrônica de empréstimo consignado por meio de biometria facial. Idoso. CDC. Ausência de comprovação de efetiva manifestação da vontade e ciência inequívoca da contratação. Validade da contratação não demonstrada. Consumidora hipervulnerável. Inexigibilidade do débito reconhecida. Repetição do indébito mantida. Danos morais ora reconhecidos. Montante indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade. Compensação ora autorizada. Ação ora julgada parcialmente procedente. Recurso do réu parcialmente provido e provido o recurso da autora

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Doc. 494.8865.4831.8189

872 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Empréstimo Consignado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Ação julgada parcialmente procedente. Controvérsia que se restringe à forma de restituição do indébito e à pretensão de recebimento de indenização por dano moral. Relação jurídica não comprovada. Fraude. Restituição do indébito devida na forma simples. Tema 929 do C. STJ. Dano moral configurado. Vulnerabilidade do consumidor idoso. Indenização ora fixada em R$ 5.000,00. Ação ora julgada procedente. Recurso parcialmente provido

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Doc. 950.2216.9968.5173

873 - TJSP. Apelação. Empréstimo consignado. Refinanciamento/Portabilidade. Contratação eletrônica por meio de biometria facial. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Idoso. Ré que comprovou a celebração do contrato. Autor que não comprovou erro essencial na contratação. Legalidade da contratação. Descumprimento do ônus probatório pelo réu relativamente ao valor do crédito liberado ao autor decorrente do refinanciamento/portabilidade. Ré condenada ao pagamento do crédito. Ação ora julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido

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Doc. 642.5906.4139.6319

874 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais com pedido de liminar. Contrato de empréstimo pessoal consignado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. CDC. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Descumprimento do ônus probatório. Fraude contratual evidenciada. Restituição do indébito devida na forma simples. Danos morais configurados. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Valor indenizatório mantido em R$ 5.000,00. Sentença mantida. Recurso do réu improvido

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Doc. 436.6370.1058.7038

875 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Deferimento de tutela de urgência para compelir a ré a cobrir a procedimento cirúrgico e materiais para o tratamento do autor, idoso, que padece de estenose de canal vertebral cervical, cujo quadro vem apresentado piora progressiva desde o início de 2024 - Requisitos para a tutela de urgência preenchidos - Precedente desta E. Corte - Observância, ademais, ao princípio do cuidado - Decisão mantida - Agravo desprovido

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Doc. 426.8078.2718.3816

876 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SUPERENDIVIDAMENTO. AUTOR IDOSO E APOSENTADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. COMPROMETIMENTO DE MAIS DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA RENDA LÍQUIDA. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A 30%. (TRINTA POR CENTO). AUSÊNCIA DE PLANO DE PAGAMENTO. NATUREZA REVISIONAL DA AÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 1688.6857.9030.8500

877 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Decisão Monocrática que negou o Pedido de Antecipação de Tutela para compelir o Poder Público a realização de procedimento cirúrgico de artroplastia total do quadril esquerdo - Prescrição médica indicando a necessidade da cirurgia- Hipossuficiência confirmada - Recusa do Poder Público - Idosa - Atendimento prioritário - Estatuto do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Decisão Monocrática que negou o Pedido de Antecipação de Tutela para compelir o Poder Público a realização de procedimento cirúrgico de artroplastia total do quadril esquerdo - Prescrição médica indicando a necessidade da cirurgia- Hipossuficiência confirmada - Recusa do Poder Público - Idosa - Atendimento prioritário - Estatuto do Idoso - Demora no atendimento - Agravante aguarda procedimento há mais de dois anos - Urgência Verificada - Recurso Provido - Antecipação de tutela deferida.

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Doc. 138.5343.5000.0200

878 - STF. Administrativo. Transporte de passageiros. Transporte coletivo. Gratuidade para o idoso. Mandado de segurança concedido na origem. Dever de fiscalização e de expedição de norma pelo Estado. Ofensa à Constituição Federal não configurada. CF/88, art. 230, § 2º.

«Eficácia plena e aplicabilidade imediata do , § 2º, que assegurou a gratuidade nos transportes coletivos urbanos aos maiores de 65 anos, reconhecida em precedente desta Corte (ADI 3.768/DF, rel. min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJE de 26/10/2007). Possibilidade de o Poder Judiciário determinar, em casos excepcionais, que o Poder Executivo adote medidas que viabilizem o exercício de direitos constitucionalmente assegurados. Ofensa ao princípio da separação de poder... ()

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Doc. 212.2505.3006.9200

879 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Esturpo de vulnerável majorado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta. Circunstâncias do delito. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Risco de contaminação pela covid-19. Réu idoso e hipertenso. Quadro de saúde estável. Agravo desprovido.

1 - Presentes elementos concretos que justificaram a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade o paciente representava risco concreto à ordem pública em razão de sua periculosidade e da gravidade da conduta perpetrada, evidenciadas a partir das circunstâncias do delito, em que o réu praticou, por diversas vezes, atos libidinosos contra a neta de sua esposa - criança com apenas 5 anos de idade à época dos fat... ()

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Doc. 781.8483.4499.6568

880 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Plano de saúde. Insurgência da operadora de saúde contra sentença de parcial procedência. Parcial cabimento. Confusão da autora em relação à base de incidência dos reajustes. Impossibilidade de substituição do reajuste por faixa etária pelos índices da ANS para o aumento em decorrência da sinistralidade. Cláusulas contratuais válidas e que devem ser mantidas. Reajuste por faixa etária aplicado ao idoso. Aplicação do tema repetitivo 952 do C. STJ, que fixou a seguinte tese: «... ()

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Doc. 221.0290.1511.1121

881 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato praticado contra idoso. Mera reiteração de pedido ventilado no HC Acórdão/STJ. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - Mera reiteração do pedido, uma vez que o Tema ora ventilado está sendo objeto de análise por este Relator, por ocasião do HC Acórdão/STJ. Ressalta-se que o presente recurso insurge-se contra o mesmo decreto prisional e acórdão recorrido apontado no mencionado habeas corpus. II - É inviável o conhecimento de pedido no qual se reitera o pleito já analisado em outro processo. III - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de a... ()

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Doc. 157.5101.3006.8000

882 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes contra idoso. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Pedido de trancamento do processo. Ausência de justa causa. Sentença condenatória. Perda do objeto. Agravo não provido.

«1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática que, amparada em permissivo legal (), deriva de exaustivo e qualificado debate sobre a questão jurídica objeto da impugnação especial, em sentido coincidente com a pretensão recursal. 2. A superveniência de sentença condenatória - que considerou apta a denúncia e as provas suficientes para a condenação - torna sem objeto o recurso em habeas corpus, em que se busca o trancamento da ação penal, por a... ()

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Doc. 155.5400.5001.7000

883 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Deserção. Pedido de assistência judiciária gratuita formulado no bojo da petição recursal. Inadmissibilidade. Lei 10.741/2003, art. 88. Estatuto do idoso. Aplicabilidade em ações específicas.

«I - O recurso especial não foi instruído com as guias de custas e de porte de remessa e retorno dos autos e os respectivos comprovantes de pagamento. Deserção. Súmula 187/STJ. II - Não obstante o pleito de assistência judiciária gratuita possa ser feito a qualquer tempo, quando a ação estiver em curso, deverá ser formulado em petição avulsa, a qual será processada em apenso aos autos principais, constituindo erro a não observância dessa formalidade, nos termos do Lei 1.060/1... ()

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Doc. 154.9890.4000.8900

884 - STJ. Administrativo e processual civil. Militar. Movimentação de ofício. Estatuto do idoso. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Prejudicialidade.

«1. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pela recorrente. 2. Verifica-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, o . Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso... ()

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Doc. 240.9040.1189.8628

885 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Acidente de trânsito. Penhora de bem de família para pagamento de pensão por ato ilícito. Impossibilidade. Proteção conferida ao idoso pela Lei 10.741/2003, art. 37. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 528.1719.3885.8699

886 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA EG. CÂMARA, COM O RESPALDO DO ENUNCIADO SUMULAR 39 DO TJRJ, NO SENTIDO DE QUE A DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE É RELATIVA. IDOSO QUE ALEGA RECEBER MENOS DE DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS E POSTULA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE AFASTAM A INCIDÊNCIA Da Lei, art. 17, X 3.350, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999, ATUALIZADA PELA LEI 7.127/2015. DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DO EXERCÍCIO DE 2023 QUE COMPROVA QUE DISPÕE DE RECURSOS FINANCEIROS SUFICIENTES A ARCAR COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO. ESTA CORTE TEM SE MANIFESTADO FAVORAVELMENTE À INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO PREVISTA NA LEI 3.350/99 AO IDOSO QUE NÃO SE MOSTRE NECESSITADO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "É

facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (, LXXIV), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.» (Enunciado sumular 39 do Eg. TJRJ); 2. A concessão a gratuidade de justiça subordina-se ao estado de hipossuficiência da parte, requisito cuja ausência enseja o indeferimento do pedido; 3. Assim, analisando a declaração de imposto de re... ()

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Doc. 299.8309.2465.4350

887 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM DISTÚRBIOS VISUAIS. PLEITO DE DISPENSAÇÃO DE LENTES CORRETIVAS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. INCOMPROVADOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A DISPENSAÇÃO DO INSUMO POSTULADO.

A concessão da tutela antecipatória de urgência pressupõe a concorrência dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC. Hipótese em que não restou demonstrada pela parte autora, mediante prova idônea e convincente, a imprescindibilidade de dispensação das lentes corretivas postuladas na inicial. Ausentes a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, impõe-se manter a decisão que indeferiu a tutela de urgência, po... ()

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Doc. 210.7090.2377.9791

888 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Natureza do entorpecente. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Paciente idoso. Pequena quantidade de droga. Condenações pretéritas antigas. Medida desproporcional. Ordem concedida.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ... ()

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Doc. 210.5260.3634.1606

889 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Reconsideração. Precatório judicial. Idoso, portador de doença grave. Crédito humanitário. Pagamento preferencial mais de uma vez em um mesmo precatório. Impossibilidade. Precedentes.

1 - O entendimento exarado pela Corte «a quo» destoa da orientação firmada pelo STJ firmada no sentido de que o limite previsto no , § 2º deve incidir isoladamente em cada precatório, não podendo a antecipação de pagamento em decorrência de crédito humanitário ser requisitado por duas vezes em um mesmo precatório, ainda que por motivos diversos. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 205.7710.4002.6100

890 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Prisão domiciliar. Resolução 62 do cnj. Idoso. Ausência de demonstração da situação de vulnerabilidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade na via estreita do writ. Agravo não provido.

«1 - Não houve demonstração nos autos de que o agravante se encontraria em situação de vulnerabilidade que pudesse ensejar, de forma excepcional, a concessão do pedido de prisão domiciliar com amparo na Resolução 62 do CNJ. 2 - Para alterar a decisão, nos moldes em que pleiteia a defesa, seria imprescindível adentrar o conjunto fático probatório dos autos, sendo isso um procedimento incompatível com a estreita via do writ. 3 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 141.8840.3003.1700

891 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reajuste dos prêmios em razão exclusiva de mudança de faixa etária. 60 anos. Incidência do CDC e do estatuto do idoso. Abusividade. Repetição de valores em dobro. Inviabilidade no caso concreto. Recurso desprovido.

«1. A iniciativa da empresa recorrida de reajustar as prestações do plano de saúde, com base na mudança da faixa etária, encontra-se amparada em cláusula contratual e presumidamente aceita pelas partes. Desse modo, não há razão para concluir que a conduta da administradora do plano de saúde foi motivada por má-fé, de forma a possibilitar a repetição em dobro de valores. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 214.4688.9098.8049

892 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - OBJETO - TRANSFERÊNCIA MÉDICA DE IDOSO PARA HOSPITAL ADEQUADO - PODER PÚBLICO - PACIENTE NECESSITADO - COMPROVAÇÃO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - VIABILIDADE - REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1.

Analisados todos os pontos discutidos no processo, mediante proposições claras e coerentes em torno da fixação dos critérios para o arbitramento de honorários advocatícios, rejeita-se o pedido formulado pela parte embargante, com o propósito de reexame da matéria decidida e de revisão do julgado, por se tratar de medidas que não se compatibilizam com a natureza integrativa dos embargos de declaração. 2. Embargos de declaração não acolhidos.

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Doc. 210.8131.1710.2552

893 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Plano de saúde. 1. Tutela provisória de urgência. Requisitos evidenciados. Alteração da conclusão exarada no acórdão recorrido. Impossibilidade. Incidência das Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ. 2. Manutenção da obrigação de fazer determinada pelo juízo de primeiro grau, com fundamento em observância ao estatuto do idoso e ao CDC. Não impugnação nas razões do apelo extremo. Aplicação da Súmula 283/STF. 3. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em regra, não cabe recurso especial contra decisão que aprecia pedido liminar, nos termos da Súmula 735/STF. 2 - A modificação da conclusão delineada no acórdão recorrido - de que deve a Unimed de Marília, até o julgamento definitivo da demanda cominatória, manter os recorridos em plano equivalente ao que possuíam na Unimed Campinas - demandaria necessariamente o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, atraind... ()

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Doc. 969.2230.0559.4076

894 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO ORDINÁRIA. ESTADO E MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PLEITO DE DISPENSAÇÃO DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA.

ACESSO À SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL QUE EXIGE PROTEÇÃO SUFICIENTE. INCOMPROVADOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO TERAPÊUTICO POR MÉTODO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DAS DEMAIS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONIBILIZADAS PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. NO CASO CONCRETO IMPÕE-SE DEFERIR O TRATAMENTO POSTULADO NA INICIAL, EXCLUSIVAMENTE PELO MÉTODO TRADICIONAL FORNECIDO PELO SUS, PORQUANTO, EMBORA O AUTOR TENHA DIAGNÓSTIC... ()

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Doc. 234.6607.5305.5146

895 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO ORDINÁRIA. ESTADO E MUNICÍPIO DE LAGOA VERMELHA. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PLEITO DE DISPENSAÇÃO DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA.

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Doc. 397.7004.2768.2086

896 - TJSP. Conflito Negativo de Jurisdição - Apuração de suposto delito de estupro qualificado (art. 213, § 1º, do C.P.) - Instrução probatória presidida e encerrada pela MM. Juíza Suscitante, quando auxiliava o Setor de Atendimento de Crimes Contra Infante, Idoso, Deficiente e Vítima de Tráfico Interno de Pessoas - Remoção da magistrada - Princípio da identidade física do juiz - Mitigação - Súmula 112/STJ - Prova oral produzida por mídia audiovisual - Precedentes - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitado.

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Doc. 140.8133.0010.3600

897 - TJSP. Litigância de má fé. Caracterização. Diante das reiteradas oposições de resistência injustificada ao andamento do processo de execução, com provocações de incidentes manifestamente infundados e interposição de recursos com a clara finalidade de impedir a execução da sentença, em evidente desrespeito ao juízo e à parte adversa, que goza das prerrogativas previstas no Estatuto do Idoso, patenteada restou a litigância de má fé, corretamente aplicada pela decisão agravada. Recurso não provido, prejudicado o agravo regimental.

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Doc. 131.4952.5553.6454

898 - TJSP. Agravo de instrumento. Associação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Justiça gratuita. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade ao agravante. Prevalência da presunção juris tantum de hipossuficiência garantida às pessoas naturais. Agravante que é idoso beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição, cujo valor líquido mensal não é elevado. Ausência de elementos concretos que contrariem a alegação de penúria financeira da parte. Benefício deferido. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 429.0166.6614.1845

899 - TJSP. Processual civil. Sentença de procedência. Remessa para reexame necessário. Descabimento. Situação que não se amolda ao art. 496, § 3º, II do CPC. Recurso inadmissível. Não conhecimento. Obrigação de fazer. Idoso. Fornecimento de medicamento. Direito à saúde garantido pela CF/88 (arts. 196 e 198). Dever dos componentes do Estado Federal de prover as condições indispensáveis ao pleno exercício desse direito, inclusive com fornecimento de medicamentos e do quanto necessário ao tratamento de saúde. Recurso desprovido

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Doc. 456.9499.8354.6555

900 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c ação condenatória de reajuste de cláusula contratual abusiva, indenização por dano moral e repetição do indébito. Decisão que indeferiu a gratuidade judiciária. Inconformismo. Presunção juris tantum de veracidade da declaração de pobreza, confirmada pela prova dos autos. Autor que recebe benefício do governo denominado «Amparo Assistencial ao Idoso". Ausência de sinais exteriores de riqueza. Concessão do benefício. Decisão reformada. Agravo provido

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