Idoso | Jurisprudência Selecionada

Doc. 163.5721.0011.5300

151 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento bancário. Serviço. Falha. Dever de informação. Idoso. Viagem internacional. Contratação de cartão de crédito. Fornecimento de cartão de saque. Preposto. Erro. Produto compatível. Oferecimento. Ausência. Consumidor. Vulnerabilidade. Tratamento diferenciado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Apelação cível. Cartão de crédito. Ação indenizatória. Impossibilidade de uso em viagem internacional. Consumidor hipervulnerável. Idoso. Dever de informação. Danos morais. Falha na prestação do serviço configurada.

«Determinados «grupos» de consumidores, por sua idade ou condição, são identificados como hipervulneráveis ou de vulnerabilidade agravada. No caso concreto, diante da extrema vulnerabilidade da apelante, pessoa idosa e de pouca instrução educacional, merecia tratamento diferenciado, o qual a toda evidência não lhe foi proporcionado. A instituição financeira deixou de prestar as devidas informações sobre a restrição do serviço contratado, inobservando o dever como fornecedora, d... ()

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Doc. 148.1011.1012.6400

152 - TJPE. Processo civil. CDC recurso de agravo. Ação ordinária de reajuste por mudança de faixa etária com pedido de antecipação de tutela jurisdicional- prescrição trienal-aplicação do estatuto do idoso. Reajuste de mensalidades em razão de mudança de faixa etária. Vedação. Inocorrência de fato novo a ensejar a modificação do decisum- recurso improvido. Decisão unânime.

«1 - In casu deve se aplicar a prescrição trienal do art. 206, §3°, IV do CC, e não a prescrição ânua do art. 206, §1°, II do diploma Civil. 2 - O STJ já pacificou entendimento de que, em se tratando de prestações de trato sucessivo, a prescrição é parcial, atingindo apenas as parcelas que antecedem a implementação do prazo prescricional. A prescrição não alcança o próprio fundo de direito. 3 - - O Estatuto do Idoso veda a discriminação da pessoa idosa com a cobra... ()

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Doc. 806.3275.2947.2378

153 - TJSP. Apelação. Contratação eletrônica de empréstimo consignado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Idoso. Ausência de comprovação de efetiva manifestação da vontade e ciência inequívoca da contratação. Erro essencial do consumidor. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. CDC, art. 14. Inexigibilidade do débito. Fixação de multa cominatória. Possibilidade. Restituição do indébito ora determinada pela forma simples. Dano moral configurado. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Verba indenizatória bem fixada. Parcial procedência da ação reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. 220.8311.2157.9905

154 - STJ. Assistência judiciária. Associação sem fins lucrativos prestadora de serviços hospitalares. Concessão da justiça gratuita. Requisitos previstos na Lei 10.741/2003, art. 51 (Estatuto do Idoso. Pessoa idosa). Hipossuficiência financeira. Demonstração. Desnecessidade. Exigência de se tratar de entidade filantrópica ou sem fins lucrativos destinada à prestação de serviços à pessoa idosa. Administrativo e processual civil. CPC/2015, art. 98. CPC/2015, art. 99, § 3º.

Às entidades beneficentes prestadoras de serviços à pessoa idosa, em razão do seu caráter filantrópico ou sem fim lucrativo e da natureza do público atendido, é assegurado o direito ao benefício da assistência judiciária gratuita, independentemente da comprovação da insuficiência econômica. 1 - Segundo o , cabe às pessoas jurídicas, inclusive as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos, demonstrar sua hipossuficiência financeira para que sejam be... ()

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Doc. 578.7539.1458.2204

155 - TJRJ. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 002542065.2024.8.19.0000, EM CURSO NA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0010526-84.2024.8.19.0000, QUE TRAMITA PERANTE A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCESSO CAUTELAR EM QUE CONCEDIDAS MEDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DA SEGUNDA INTERESSADA, ORA EM PROCESSO DE INTERDIÇÃO AVOCADO PELA 1ª VARA DE INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO DA CAPITAL. DETERMINAÇÃO DO ÓRGÃO JURISDICIONAL COMPETENTE. INCIDÊNCIA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006) , O ESTATUTO DO IDOSO (LEI 10.741/2003) , AS NORMAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015) , ALÉM DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RITJERJ), RESPECTIVAMENTE. DESPROVIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO SUSCITADO. I.

Caso em Exame: Conflito Positivo de Competência entre Câmaras do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro sobre a aplicação de medidas protetivas e a curatela de uma idosa, a Sra. Regina Glaura Lemos Gonçalves. Os fatos se referem a notícias apresentadas pelo Ministério Público sobre possíveis abusos psicológicos e financeiros a que foi submetida a idosa por seu companheiro, o que resultou em pedidos de afastamento do lar e curatela. II. Questão em Discussão: O caso examinad... ()

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Doc. 150.4705.2019.9800

156 - TJPE. Processo civil. Recursos de agravo contra decisão terminativa em sede de apelação. Contrato de seguro saúde. Reajuste por faixa etária. Estatuto do idoso. Vedação. Prescrição trienal. Pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. Negou-se provimento ao recurso de agravo à unanimidade.

«1. A discussão acerca da cobrança de valores indevidos por parte do fornecedor se insere no âmbito de aplicação do art. 206, §3º, IV, que prevê a prescrição trienal para a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. 2. Veda-se a discriminação do idoso em razão da idade, nos termos do art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso, o que impede especificamente o reajuste das mensalidades dos planos de saúde que se derem por mudança de faixa etária; tal vedação não envo... ()

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Doc. 150.4700.1002.6800

157 - TJPE. Plano de saúde. Entidade de autogestão. Reajuste decorrente de reestruturação na forma de custeio. Aplicabilidade das normas de proteção ao consumidor e ao idoso. Recurso improvido.

«1. As normas de proteção ao consumidor e ao idoso se aplicam às entidades de autogestão operadoras de planos de saúde, inclusive quanto a reajustes das mensalidades, apesar de alguns temperamentos decorrentes de suas características próprias. Precedentes do STJ. 2. Hipótese concreta em que a reestruturação da forma de custeio da entidade revela-se desproporcional, anti-isonômica e excessiva, violando o princípio da continuidade do contrato.»

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Doc. 153.6105.8000.2200

158 - TJMG. Paciente idoso. Fila de espera para realização de cirurgia. Reexame necessário e apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Paciente idoso. Garantia de atendimento prioritário. Ectrópio inferior em ambos os olhos. Necessidade de cirurgia plástica ocular reparadora. Fila de espera. Não comprovação da lista em si e do estado de saúde dos pacientes que antecedem o autor. Indeterminabilidade do prazo de atendimento. Desarrazoabilidade. Danos morais. Não configuração. Sentença mantida

«- Configura omissão desarrazoada do Estado de Minas Gerais impor a paciente idoso, que deveria gozar de atendimento prioritário, a espera em fila por prazo indeterminado para que possa realizar cirurgia plástica ocular de reparação de ectrópio inferior em ambos os olhos, mormente se se considerar que o réu não trouxe aos autos qualquer prova de que a citada lista de fato exista e de que aqueles que antecedem o autor apresentam quadro de saúde mais grave e urgente. - A inclusão em ... ()

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Doc. 200.5192.8000.8600

159 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Benefício assistencial. Renda familiar per capita. Inclusão de benefício previdenciário de um salário mínimo recebido por idoso. Impossibilidade. Observância do recurso especial repetitivo Acórdão/STJ. Alteração do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

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Doc. 230.4041.0284.4863

160 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de expor a perigo a integridade e a saúde física ou psíquica de idoso, resultando em morte (Lei 10.741/2003, art. 99, § 2º. Estatuto do idoso). Condenação e continuidade delitiva devidamente fundamentadas nas provas colhidas nos autos. Pretensão de afastamento da qualificadora do resultado morte e de reconhecimento de crime único. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade.

1 - Não se verifica manifesta ilegalidade se a condenação foi devidamente fundamentada nas provas colhidas nos autos, as quais demonstraram que o agravante «expôs a vítima, sua mãe, a perigo a integridade física e psíquica desta, porquanto, sabendo que a idosa estava ferida, agredida por ele próprio, deixou de prestar à ela cuidados indispensáveis a que estava obrigado, passando-se vários dias sem que ele providenciasse o tratamento de saúde da idosa», a qual veio a óbito, condut... ()

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Doc. 107.1410.8000.5200

161 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral coletivo. Idoso. Administrativo. Transporte de passageiros. Passe livre. Desnecessidade de comprovação da dor e de sofrimento. Aplicação exclusiva ao dano moral individual. Cadastramento de idosos para usufruto de direito. Ilegalidade da exigência pela empresa de transporte. Indenização, contudo, excluída. Lei 10.741/2003, art. 39, § 1º (não prequestionado). CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«1. O dano moral coletivo, assim entendido o que é transindividual e atinge uma classe específica ou não de pessoas, é passível de comprovação pela presença de prejuízo à imagem e à moral coletiva dos indivíduos enquanto síntese das individualidades percebidas como segmento, derivado de uma mesma relação jurídica-base. 2. O dano extrapatrimonial coletivo prescinde da comprovação de dor, de sofrimento e de abalo psicológico, suscetíveis de apreciação na esfera do indiví... ()

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Doc. 820.8233.0854.3447

162 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL.

Cuida-se de ação que visa o deferimento da obrigação em sede de tutela antecipada para o acolhimento institucional do idoso em ILPI no prazo de 24 horas, sob pena de multa dária de R$ 5.000,00. Sentença que julgou procedente o pedido autoral, confirmando a tutela antecipada. Incidência de multa diária. Irresignação do Município de Macaé pugnando pela exclusão da multa. Obrigação cumprida pelo apelante em pouco mais de 24 horas. Cumpre esclarecer que o instituto da multa diária ex... ()

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Doc. 260.3014.2083.7919

163 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL EM ÔNIBUS DE PROPRIEDADE DA REQUERIDA. IDOSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1.

Irresignação da parte autora. 2. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Carência de fundamentação não verificada. Julgado proferido que se encontra de acordo com o disposto no , II. 3. Reserva de 02 vagas gratuitas por veículo para pessoas idosas com renda igual ou inferior a 02 salários-mínimos, garantida pela (Estatuto do Idoso). 4. Regulamentação da aludida norma pelo Decreto 5.934, de 18/10/2006, e pela Resolução 1.692, de 24/10/20... ()

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Doc. 983.7426.2147.5710

164 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Transferência de idoso internado em instituição de longa permanência no Município de Pirajuí para instituição situada em Bauru. Improcedência. Autor que necessita de cuidados de terceiros para todas as atividades da vida diária. Ausência de convenio do Município com instituições destinadas à longa permanência de idoso. Autor atendido em suas especiais necessidades na instituição em que se encontra abrigado. Ausência de elementos capazes de alterar a sentença de improcedência. Apelação não provida.

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Doc. 841.3330.6993.9686

165 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DA SAÚDE. ESTATUTO DO IDOSO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE SAÚDE E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MULTA DIÁRIA. 1.

Hipótese em que o magistrado majorou a multa diária para R$3.000,00 (três mil reais) diante do descumprimento da obrigação. 2. Vício na intimação alegado pela Fazenda Municipal. 3. Inocorrência. Intimação pessoal realizada nos moldes do Remessa de mandado por Oficial de Justiça. Documento que possui todas as informações necessárias para acesso ao conteúdo decisório. Recurso nesta parte improvido. 5. Multa diária. Legitimidade na aplicação. Descumprimento da... ()

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Doc. 197.8592.2000.0100

166 - STJ. Penal e processual penal. Crime de abandono de idoso. Inquérito. Competência originária. Pedido de arquivamento. Atipicidade da conduta. Crime próprio. Lei 10.741/2003, art. 98. Dever de cuidado. Inexistência. Prescrição da pretensão punitiva. Demonstração inequívoca. Pedido de arquivamento deferido.

«1 - Pedido de arquivamento do inquérito, formulado pelo Ministério Público Federal, representado pelo Vice-Procurador-Geral da República, sob o fundamento do advento da prescrição da pretensão punitiva e, ainda, da atipicidade da conduta, ante o caráter de crime próprio do delito tipificada (Estatuto do Idoso). 2 - O acolhimento do pleito de arquivamento por extinção da punibilidade, por acarretar a ocorrência de coisa julgada material, depende de exame ... ()

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Doc. 241.0301.1996.2489

167 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Civil. Plano de saúde. Reajuste de mensalidade em razão de mudança de faixa etária (idoso). Inadmissibilidade. Ocorrência de discriminação e de abusividade. Recurso desprovido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior consagrou o entendimento de ser abusiva a cláusula contratual que prevê o reajuste da mensalidade de plano de saúde com base exclusivamente em mudança de faixa etária, mormente se for consumidor que atingir a idade de 60 anos, o que o qualifica como idoso, sendo vedada, portanto, a sua discriminação. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 144.9584.1005.3500

168 - TJPE. Plano de saúde. Reajuste por mudança de faixa etária. Usuário idoso. Preliminar de prescrição. Acolhida parcialmente. Mérito. Negado provimento ao apelo.

«1. A preliminar de prescrição foi acolhida parcialmente, sendo reconhecido o prazo prescricional de três anos para o pedido de restituição de valores pagos a maior em razão do indevido reajuste por mudança de faixa etária. 2. O consumidor que atingiu a idade de sessenta anos, quer seja antes da vigência do Estatuto do Idoso, quer seja a partir de sua vigência (1º de janeiro de 2004), está sempre amparado contra a abusividade de reajustes das mensalidades dos planos de saúde com... ()

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Doc. 121.2962.5896.6399

169 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ BUSCANDO AFASTAR A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. As subsequentes cobranças indevidas com ameaças de bloqueio do benefício previdenciário tem o condão de causar aflições e transtornos no consumidor idoso que superam o mero aborrecimento. Questão não solucionada administrativamente forçando o idoso a buscar a tutela jurisdicional. Dano moral configurado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 176.2833.6001.6500

170 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Reajuste etário. Aplicação do Estatuto do Idoso e da Lei dos Planos de Saúde. Súmulas 91 e 100 deste Tribunal. Imposição de reajustes para a faixa acima dos 60 anos. Abusividade. Ofensa ao art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso. Aplicação, ademais, do Lei 9656/1998, art. 15, parágrafo único, que veda a imposição de reajuste etário ao consumidor com mais de sessenta anos, que mantenha vínculo contratual há mais dez anos. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 130.7174.0000.2800

171 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Estatuto do idoso. Rescisão de plano de saúde em razão da alta sinistralidade do contrato, caracterizada pela idade avançada dos segurados. Vedação. Precedentes do STJ. Lei 10.741/2003, art. 15, § 3º. Lei 9.656/1998, art. 13, II, «b».

«1. Nos contrato de seguro em grupo, o estipulante é mandatário dos segurados, sendo parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação de cobrança. Precedentes. 2. Veda-se a discriminação do idoso em razão da idade, nos termos do , § 3º (Estatuto do Idoso), o que impede especificamente o reajuste das mensalidades dos planos de saúde sob alegação de alta sinistralidade do grupo, decorrente da maior concentração dos segurados nas faixas etárias mais av... ()

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Doc. 241.0291.0495.4501

172 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Previdenciário. Índice de correção monetária. Lei 10.741/2003 (estatuto do idoso). Prejuízo. Fundamento do

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Doc. 220.8221.2692.1989

173 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil estatal. Idoso. Queda em atendimento hospitalar. Proibição de acompanhamento por familiar. Ônus probatório. Estatuto do idoso. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Inovação recursal. Ausência de alegação de nulidade do julgamento dos aclaratórios na origem.

1 - O prequestionamento ficto somente pode ser reconhecido por esta Corte se a parte o alega no recurso especial e de forma concomitante com a nulidade do acórdão integrativo da instância ordinária. 2 - A alegação tardia da ocorrência da ficção legal do , somente após a interposição do recurso especial, não pode ser apreciada. Ademais, nem mesmo há menção oportuna aos vícios do 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 144.3145.8001.2400

174 - TJMG. Roubo contra idoso. Relevância da palavra da vítima. Apelação. Roubo. Crime cometido contra idoso. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Relevância da palavra da vítima. Condenação mantida. Agravante prevista no CP, art. 61, II, h. Redução do quantum de aumento para 1/6 (um sexto). Cabimento. Recurso provido em parte

«- Demonstradas autoria e materialidade, impossível a absolvição. - A palavra da vítima nos crimes patrimoniais, geralmente praticados na clandestinidade, assume relevante valor probatório, mormente quando em consonância com as demais provas dos autos. - É de ser reduzido o quantum de aumento relativo à agravante prevista no , II, h (crime cometido contra pessoa maior de sessenta anos), se o juiz o fixou em patamar acima do parâmetro comumente adotado na jurisprudênci... ()

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Doc. 858.7584.0028.4064

175 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO IDOSO. PLEITO DE CURATELA C/C ABRIGAMENTO DE IDOSA EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL, ALÉM DE GARANTIA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SOCIOASSISTENCIAL INTEGRAL. DISPÕE O CONSTITUICAO FEDERAL, art. 230: «ART. 230. A FAMÍLIA, A SOCIEDADE E O ESTADO TÊM O DEVER DE AMPARAR AS PESSOAS IDOSAS, ASSEGURANDO SUA PARTICIPAÇÃO NA COMUNIDADE, DEFENDENDO SUA DIGNIDADE E BEM-ESTAR E GARANTINDO-LHES O DIREITO À VIDA.» NO MESMO SENTIDO É O QUE PREVÊ a Lei 10.741/2003, art. 3º (ESTATUTO DO IDOSO). POR OUTRO LADO, É O MINISTÉRIO PÚBLICO LEGITIMADO PARA TUTELAR OS DIREITOS INDISPONÍVEIS DE IDOSO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, CONSOANTE PRECONIZA O ART. 43, II, C/C LEI 10.741/03, art. 45. COM EFEITO, CONSOANTE A LEGISLAÇÃO ACIMA MENCIONADA, A NOMEAÇÃO DE CURADOR E O ABRIGAMENTO SÃO ALGUMAS DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO QUE PODEM SER REIVINDICADAS PELO PARQUET NA DEFESA DOS INTERESSES DO IDOSO. NO CASO EM EXAME, DA LEITURA DOS LAUDOS SOCIAL E PSICOLÓGICO, BEM COMO DAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS, DEPREENDE-SE A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO EM QUE SE ENCONTRAVA A IDOSA SRA. SALVADORA. A DESPEITO DO SEU ABRIGAMENTO ÀS SUAS PRÓPRIAS EXPENSAS, VERIFICA-SE QUE, COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, E A REVOGAÇÃO DA CURATELA CONCEDIDA À ENTEADA, QUE ATUALMENTE SE ENCONTRA COM A ADMINISTRAÇÃO DOS RENDIMENTOS E PATRIMÔNIO DA MESMA, A IDOSA VOLTOU A FICAR, AO MENOS EM TESE, EM SITUAÇÃO DE RISCO E VULNERABILIDADE. ASSIM, FUNDAMENTAL O EXAME DE MÉRITO DA QUESTÃO, DE MODO QUE A SENTENÇA APELADA MERECE SER REFORMADA E, ESTANDO A CONTROVÉRSIA APTA A IMEDIATO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1013, §3º, I, DO CPC, DEVEM OS PEDIDOS SER JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES, CONFIRMANDO-SE A MEDIDA LIMINAR, ANTERIORMENTE DEFERIDA, SENDO DECRETADA A CURATELA DEFINITIVA DA IDOSA PELA CURADORA PROVISÓRIA OUTRORA NOMEADA, BEM COMO DETERMINADA A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL, QUANTO À ADMINISTRAÇÃO DE SEUS BENEFÍCIOS E PATRIMÔNIO. ADEMAIS, DEVERÁ O MUNICÍPIO GARANTIR ASSISTÊNCIA MÉDICA E SOCIOASSISTENCIAL INTEGRAL À IDOSA, CADASTRANDO-A EM PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PÚBLICA, COM CONSULTAS MÉDICAS PELO MENOS 06 (SEIS) VEZES POR ANO, BEM COMO A INSERINDO NOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL OFERTADOS E MANTIDOS PELO MUNICÍPIO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 438.8668.0496.9165

176 - TJSP. Apelação. Estelionato contra idoso. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria bem realizada. Recurso improvido.

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Doc. 100.5084.1895.3468

177 - TJSP. BANCO - Negócio jurídico - Consumidor - Idoso - Indução ao erro - Danos morais configurados - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. 137.0451.3000.6600

178 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Idoso. Legitimidade ativa de órgão do poder legislativo para a propositura da ação. Estatuto do idoso. Planos de saúde. Reajuste de mensalidades em razão de mudança de faixa etária. Vedação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 7.347/1985, arts. 1º e 21. CDC, art. 81, parágrafo único, III. Lei 10.741/2003, art. 15, § 3º.

«... II – Da impossibilidade de aumento das mensalidades do plano de saúde. No que refere ao mérito deste processo, constata-se que a recorrida procedeu ao aumento das mensalidades de planos de saúde, com fundamento na modificação de faixa etária, em desfavor de beneficiários com idade superior a 60 (sessenta) anos. A Lei 9.656/98, define plano privado de assistência à saúde no inciso I do art. 1º como «prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assist... ()

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Doc. 600.2300.1501.5068

179 - TJSP. PENAL E PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - FRAUDE ELETRÔNICA CONTRA IDOSO:

Trata-se de pedido visando a revogação da prisão preventiva, mediante cautelares alternativas ao cárcere, se o caso, alegando, em síntese, inidoneidade na fundamentação da decisão que manteve a prisão preventiva, ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar, presentes condições pessoais favoráveis, desproporcionalidade da medida e cabível a aplicação de cautelares alternativas ao cárcere - afastamento - decisão devidamente fundamentada - custódia preventiva n... ()

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Doc. 103.1674.7554.4700

180 - TJRJ. Ação possessória. Interdito proibitório. Direito real de habitação. Cláusulas restritivas. Imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade, habitado pela apelada, genitora das apelantes, por seis décadas. Ocupação conferida por sentença que decretou o divórcio e sem estipulação de prazo para a desocupação. Direito a moradia. Dignidade da pessoa humana. Direito do idoso. Direito a vida. CF/88, arts. 1º, III, 5º, «caput», 6º e 230. Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). CPC/1973, art. 932.

«Embora aplicável ao direito sucessório, àquela época, à autora foi conferido direito real de habitação. A moradia é direito fundamental social () que realiza concretamente a dignidade da pessoa humana, na medida em que a todos assegura habitação. Aplicando-se o princípio da proporcionalidade, é de ser reconhecido o direito subjetivo individual da apelada, que sobreleva na ponderação de bens e direitos em confronto. Sendo a apelada idosa (80 anos), a Constituição ... ()

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Doc. 174.1161.8003.7800

181 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Transporte coletivo. Estatuto do idoso. Empresas concessionárias. Plena efetividade da norma. Fundamento constitucional. Aplicação da Súmula 126/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1. Corroborada pelo princípio do direito a gratuidade garantido nos arts. 230, § 2º, da CF/1988 e no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) , bem como pelo princípio constitucional da igualdade, previsto no art. 5º, caput e inciso XLI, da CF/1988, a Corte de origem consignou que, em relação ao idoso, «comprovada a idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos, está garantida a gratuidade no transporte público independentemente de apresentação de qualquer bilhete eletrônico, bastando que... ()

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Doc. 103.1674.7452.0900

182 - STJ. Suspensão de segurança. Mandado de segurança. Gratuidade de transporte terrestre de um único idoso. Lesão à ordem e economia públicas. Inocorrência. Lei 4.348/64, art. 4º. Lei 10.741/2003, art. 40.

«Para o deferimento da suspensão é imprescindível a demonstração inequívoca de grave potencial lesivo a um dos bens públicos tutelados pela norma de regência, sendo insuficiente para tanto a mera alegação. O simples fato da empresa de transportes terrestres fornecer transporte gratuito a um único idoso não é suficiente para caracterização do potencial lesivo à economia ou à ordem pública. Situação diversa da decidida na Suspensão de Segurança 1404. Não demonstrado o risco... ()

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Doc. 409.4623.0940.4957

183 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS AO GENITOR IDOSO SOB A CURATELA - DISSÍDIO AGUDO ENTRE O IRMÃO-CURADOR E A AGRAVANTE - EXISTÊNCIA DE MEDIDAS PROTETIVAS COM RESTRIÇÃO DE CONTATO E APROXIMAÇÃO ENTRE AGRAVANTE E AGRAVADO - DETERMINAÇÃO DE SAÍDA DO RECORRIDO DA RESIDÊNCIA DE SEU GENITOR PARA QUE AS VISITAS OCORRAM SEM PREJUÍZO DAS MEDIDAS PROTETIVAS VIGENTES ENTRE AS PARTES - POSSIBILIDADE - DIREITO DO IDOSO À CONVIVÊNCIA E PARTICIPAÇÃO FAMILIAR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O direito à convivência e participação na vida familiar da pessoa idosa está assegurado pela Constituição da República, em seu art. 230, e pelo Estatuto da Pessoa Idosa, a teor do disposto pelos arts. 3º e 10, §1º, V. 2. Diante da existência de medidas protetivas de restrição de contato e aproximação entre a agravante e seu irmão, curador do genitor das partes, impõe-se a regulamentação judicial das visitas a serem realizadas pela filha ao interditado, ante o contexto de ani... ()

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Doc. 428.8153.3577.0878

184 - TJSP. Remessa Necessária - Ação civil pública - Ausência de interesse de agir em relação à instituição de acolhimento correquerida, impondo-se a extinção, de ofício, do processo em relação à parte - Pretensão de oferecimento de vaga em instituição de longa permanência para idosos, custeada pelo Município de Tupi Paulista - Situação de vulnerabilidade demonstrada, dada a idade avançada da interessada, que tem vários problemas de saúde e se encontrava em situação de abandono, mas recusou acolhimento institucional oferecido administrativamente - Ausência de recursos próprios ou de familiares para que lhe fosse assegurado um envelhecimento em condições de dignidade - Efetivação do direito à vida e à saúde do idoso, com a preservação do seu bem-estar que se impõe - Aplicação da CF/88, art. 230 e arts. 9º e 37, §1º, ambos do Estatuto do Idoso - Recurso oficial desprovido

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Doc. 898.8781.7382.8964

185 - TJSP. Apelação Cível. Ação Declaratória de Nulidade de Desconto em Benefício Previdenciário cumulada com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença de procedência. Restituição em dobro dos valores descontados. Condenação por danos morais fixada em R$5.000,00. Recurso exclusivo da ré. Alegação de inexistência de dano moral. Pedido subsidiário de redução do quantum indenizatório e dos honorários advocatícios. Pretensão de concessão da gratuidade de justiça. Gratuidade concedida à ré, entidade sem fins lucrativos voltada ao atendimento de idosos, nos termos do art. 51 do Estatuto do Idoso. Inexistência de prova de vínculo associativo entre as partes. Descontos indevidos reconhecidos. Dano moral configurado em razão de prejuízo causado a idoso de 75 anos. Redução dos honorários advocatícios para 20% do valor da condenação por danos morais. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 996.1308.8030.2260

186 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO E O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL, AMBOS DA COMARCA DE MAGÉ. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA DEFLAGRADA POR DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM FACE DA RÉ, FILHA DA VÍTIMA, PESSOA IDOSA, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO na Lei 10.741/2003, art. 99. INTELIGÊNCIA DA LEI 14.550, DE 09.04.2023, QUE INTRODUZIU O LEI 11.343/2006, art. 40-A, PREVENDO QUE TODA SITUAÇÃO QUE ENVOLVA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER SE SUBSUME À VIOLÊNCIA BASEADA NO GÊNERO FEMININO, «INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA OU DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DE VIOLÊNCIA E DA CONDIÇÃO DO OFENSOR OU DA OFENDIDA.» CONDUTA SUPOSTAMENTE PRATICADA PELA FILHA EM DESFAVOR DA MÃE QUE SE IDENTIFICA COM A HIPÓTESE DO INCISO II Da Lei 11.343/2006, art. 5º, PORQUANTO DIRIGIDA CONTRA MULHER NO ÂMBITO FAMILIAR, ENQUADRANDO-SE, POIS, EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA À LUZ DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, A ENSEJAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA O EXAME E O JULGAMENTO DA DEMANDA. O PARÂMETRO ETÁRIO, POR SI SÓ, NÃO ATRAI A COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DO IDOSO. INOBSTANTE OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS DEMONSTRAREM DE FORMA INEQUÍVOCA A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DA VÍTIMA, A DEMANDA VERSA SOBRE A SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO ESTATUTO DO IDOSO CONTRA MULHER EM AMBIENTE FAMILIAR, NÃO ESTANDO INCLUÍDA, PORTANTO, NA COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS EM MATÉRIA DE IDOSO, PREVISTA na Lei 10.633/24, art. 71. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE MAGÉ PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PENAL.

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Doc. 144.9064.1002.6000

187 - TJSP. Contrato. Plano de Saúde. Estatuto do Idoso. Setuagenária. Mudança de faixa etária. Impedimento ao reajuste, em razão disso, em se tratando de pessoa maior de sessenta anos. Majoração em 75,4% pela mudança de faixa etária. Inadmissibilidade. Alegação de que o contrato seria anterior ao Código de Defesa do Consumidor e ao Estatuto do Idoso. Irrelevância. Renovações, entretanto, anuais e sucessivas desde a contratação, de molde a fazer com que as ulteriores a esse diploma produzam esse efeito. Restituição em dobro, no entanto, afastada. Ausência de má-fé. Apelo provido em parte.

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Doc. 144.7244.0001.2400

188 - TJSP. Ato administrativo. Município de Santos. Ação anulatória. Vaga especial de estacionamento destinada ao uso de idoso. Multa cominada por falta de credencial no lado interno do pára-brisa do veículo. Admissibilidade. Os veículos estacionados nas vagas reservadas ao idoso devem exibir credencial sobre o painel do veículo com a frente voltada para cima. Inteligência do artigo 3º da resolução Contran 303/2008. O exercício do direito está sujeito à regulamentação de incumbência do Município. O apelante não obteve êxito em demonstrar os fatos ocorridos conforme descreve na petição inicial. Recurso desprovido.

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Doc. 210.9200.9933.8389

189 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Lei 10.826/2003, art. 2º do Estatuto do Idoso. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.

1 - Alegação de violação a do Estatuto do Idoso. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, ante a ausência de prequestionamento. 2 - Mesmo as matérias de ordem pública devem ser previamente submetidas às instâncias ordinárias para serem enfrentadas na via especial. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 157.2142.4001.8900

190 - TJSC. Revisão criminal. Ofensa ao texto de Lei . (CPP, art. 621, i). Competência. Domicílio do réu (CPP, art. 69, II). Regra subsidiária (CPP, art. 72). Local da infração conhecido (CPP, art. 70). Estatuto do idoso. Art. 80. Competência para ações coletivas. Inaplicabilidade ao processo penal. Contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). Inquirição da vítima e testemunhas de acusação. Ausência do réu e do defensor constituído. Procurador ad hoc não nomeado. Nulidade.

«Tese - A competência estabelecida no artigo 80 do Estatuto do Idoso tem aplicação restrita às ações coletivas propostas em defesa dos interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos dos idosos. 1. «A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração» (). Somente quando não for «conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu» (). A idade do réu não atrai a... ()

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Doc. 419.9942.0682.6242

191 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO CIVIL PARA MEDIDA PROTETIVA A IDOSO. JULGAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. 1.

Ação civil proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em favor de Nadir Maciel Marques contra Eduardo Maciel Marques, visando a concessão de medida protetiva. 2. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, confirmou a tutela provisória e estabeleceu condições para visitas do réu à idosa. 3. Apelação do réu, alegando ausência de risco à idosa e prejuízos ao convívio familiar. 4. Matéria afeta à competência da E. Primeira Seção de Direito Privad... ()

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Doc. 349.4758.7607.6272

192 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. IDOSO EM SITUAÇÃO DE RISCO. DEPENDENTE ALCOÓLICO.

Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência para determinar aos correqueridos que disponibilizem, no prazo de 10 (dez) dias, uma vaga em ILPI ou, na impossibilidade, na rede privada, suportando solidariamente os respectivos custos do acolhimento, sob pena de multa diária. Inconformismo. Descabimento. Ausência de amparo familiar, além da gravidade do estado de saúde do idoso, que é dependente alcoólico. Necessidade de internação atestada por prescrição médica. Dever constituci... ()

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Doc. 105.6864.6214.6253

193 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - CANCELAMENTO UNILATERAL - INVIABILIDADE - IDOSO ACOMETIDO DE MORBO GRAVE - TRATAMENTO MÉDICO INDISPENSÁVEL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 801.7996.4130.6129

194 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA DE IDOSOS - MEDIDA PROTETIVA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - IRREGULARIDADES - PRECARIEDADE SANITÁRIA E ESTRUTURAL DA INSTITUIÇÃO - ESTATUTO DO IDOSO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA. - A

tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se reversíveis os efeitos da decisão. - Presentes os requisitos cumulativos ensejadores da concessão da tutela antecipada, o seu deferimento é medida impositiva. - As instituições que abrigarem idosos devem manter padrões de habitação compatíveis com as normas sanitárias, além de atender a legislação pertinente, sob pe... ()

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Doc. 331.3051.8227.6875

195 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE - VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS.

1.Cinge-se a controvérsia a determinar a competência para processar e julgar ação de guarda de sobrinha (menor) proposta pela tia materna. 2.Fatos e fundamentos que abrangem excesso da autoridade parental praticado por ambos os genitores, tendo em vista estupro e ameaça de morte, cometidos pelo genitor, com gravidez da filha adolescente, além de genitora que se mantém vinculada afetivamente ao abusador e se recusa à adoção das providências necessárias à apuração e solução dos f... ()

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Doc. 166.3222.9001.6600

196 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Alteração de mensalidade. Faixa etária. Estatuto do idoso. Discriminação. Inexistência. Legalidade. Necessidade de preenchimento dos requisitos firmados na jurisprudência da Segunda Seção desta corte de justiça. Reajuste considerado abusivo. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1. O reajuste de mensalidade de plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de segurado idoso não pode, por si só, ser considerado ilegal ou abusivo, devendo ser examinado em cada caso concreto se houve a devida previsão contratual da alteração, se foram aplicados percentuais razoáveis, que não visem, ao final, a impossibilitar a permanência da filiação do idoso, se houve observância do princípio da boa-fé objetiva, assim como se foram preenchidos os requisitos es... ()

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Doc. 695.4089.7713.6249

197 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS- OBRIGAÇÃO DOS FILHOS - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ESTATUTO DO IDOSO - FIXAÇÃO - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. A

necessidade dos alimentandos é aferida considerando, além dos recursos mínimos necessários à sobrevivência, todos os aspectos relativos à sua manutenção e desenvolvimento digno e saudável, incluindo-se na espécie as despesas de saúde, vestuário e habitação, dentre outros. A pensão alimentícia não pode superar as forças financeiras dos devedores a ponto de impor-lhe sacrifício excessivo, devendo guardar proporção com a situação financeira do alimentante. A inteligência ... ()

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Doc. 187.1870.7000.0600

198 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Mandado de segurança. Benefício assistencial. Idoso. Estrangeiro. Possibilidade. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993, art. 20.

«1. A condição de estrangeiro não pode servir de óbice a concessão de benefício assistencial ao idoso, uma vez que a Constituição Federal, em seu art. 5º, assegura ao estrangeiro residente no país o gozo dos direitos e garantias individuais em igualdade de condição com o nacional. Além do mais, tanto a norma constitucional que institui o benefício (, V), quanto a norma legal que o regula (, não vedam sua concessão para estrangeiros. 2. Ma... ()

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Doc. 160.5522.5000.3000

199 - TJMG. Transporte coletivo interestadual. Vagas para idosos. Apelação cível. Ação civil pública. Estatuto do idoso. Transporte coletivo interestadual. Benefício. Reserva. Vagas para idosos. Desconto nas passagens

«- Provadas as dificuldades criadas pela empresa de transporte para a concessão do beneficio previsto no , que garante a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos, bem como desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor das passagens para os idosos que excederem as vagas gratuitas, está correto o acolhimento de pedido formulado em ação civil pública, visando obrigar, sob pena de multa para ... ()

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Doc. 250.6020.1840.3430

200 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita contra idoso. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal, em decisão devidamente motivada, entendeu que, a quo do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo crime de apropriação indébita contra idoso. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, por ausência de prova para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória... ()

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