Idoso | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.8185.9010.0500

301 - TJPE. Agravos regimentais em decisão terminativa de agravo de instrumento. Fungibilidade recursal. Agravo legal. Provimento parcial do agravo em sua forma instrumental apenas para sobrestar o andamento do processo. Determinação em recurso extraordinário para todos os casos em que o contrato foi pactuado antes do estatuto do idoso (Lei 10.741/03) . Contrato seguro de saúde. Liminar de piso excluindo os reajustes abusivos dos planos dos idosos, pois superaram os percentuais autorizados pela ans. Liminar mantida. Nego provimento aos agravos.

«1. Foi pactuado um contrato de plano de saúde entre as partes, dentre os beneficiários/contratantes, estão dois idosos. O entendimento uníssono dos Tribunais é no sentido de ser abusivo o aumento demasiado da contribuição do plano de saúde em razão da idade; 2. O pacto em questão fora firmado no ano de 1992, isto é, antes da entrada em vigor do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) ; 3. A ministra Ellen Gracie manifestou-se pela existência da Repercussão Geral deste tema contido ... ()

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Doc. 648.3404.8476.9069

302 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Prestação de serviço. Instituição de longa permanência para idoso. Autora idosa, portadora de Alzheimer, que se evadiu da casa de repouso, sendo localizada horas depois com ferimentos na face. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Danos morais configurados. Quantum bem arbitrado que não comporta redução. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 432.1172.4656.0444

303 - TJSP. Apelação - Estelionato contra Idoso - Golpe do «bilhete premiado» - Pleitos defensivos em busca da absolvição ante a precariedade do acervo probatório - Não acolhimento - Materialidade e autorias delitivas comprovadas durante a instrução processual - Conjunto probatório seguro acerca da responsabilidade penal dos réus - Recurso da acusação que busca alterar a dosimetria da pena - Penas base aumentadas em 1/6 para os corréus que apresentam maus antecedentes - Confissão espontânea compensou a agravante da reincidência para os corréus com tal agravante e retornou a pena ao mínimo legal para o réu primário - Participação de menor importância afastada em relação ao corréu que atuou como «olheiro» - Aplicabilidade da Teoria Monista que impõe a responsabilidade aos que contribuíram com prática da infração penal - Causa de aumento prevista no art. 171, § 4º (estelionato contra idoso), aplicada na fração de 1/3, por ser de ordem objetiva - A condição de idoso independe do conhecimento pelo ofensor - Reincidência e maus antecedentes que impõem a fixação do regime semiaberto para todos os réus - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos mantida para o corréu não reincidente - Recursos das defesas desprovidos - Recurso da acusação parcialmente provido.

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Doc. 153.9805.0005.0500

304 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Faixa etária. Mudança. Reajuste abusivo. Estatuto do idoso. Termo de ajustamento de conduta. Parâmetros. Interesse individual. Planos coletivos. Reajuste anual. Índices. Livre negociação. Possibilidade. Repetição indébito. Má-fé. Não comprovação. Pagamento em dobro. Afastamento. Apelação cível. Seguros. Ação revisional. Contrato de plano de saúde coletivo. Reajuste de mensalidade. Alteração de faixa etária. Descabimento. Aplicação do estatuto do idoso. Tac firmado com a defensoria. Inaplicabilidade. Prescrição trienal. Repetição simples. Reajuste anual.

«Trata-se de ação revisional, na qual se pretende a condenação da ré à restituição dos valores decorrentes dos implementos dos reajustes por mudança de faixa etária nas mensalidades, por serem tidos como aumentos abusivos, julgada parcialmente procedente na origem. TAC FIRMADO COM A DEFENSORIA - O Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre a Unimed RS e a Defensoria Pública no bojo das ações coletivas que tramitavam envolvendo a Unimed, no intuito de estabelecer parâmetro... ()

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Doc. 818.0217.2840.3694

305 - TJSP. Apelação civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais e restituição de indébito. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Proteção ao idoso em contratações realizadas por telefone. Falta de consentimento comprovado. Vulnerabilidade do consumidor idoso. Restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. Danos morais caracterizados. Condenação no valor de R$5.000,00. Natureza alimentar do benefício afetado. Presunção de dano moral devido ao impacto psicológico e à angústia causados pela dedução indevida de valores essenciais para a subsistência do apelado. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade observados. Majoração dos honorários advocatícios. Elevação em 3% sobre o valor da condenação. Desprovimento do recurso

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Doc. 708.9764.7088.4642

306 - TJSP. Apelação civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais e restituição de indébito. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Proteção ao idoso em contratações realizadas por telefone. Falta de consentimento comprovado. Vulnerabilidade do consumidor idoso. Restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. Danos morais caracterizados. Condenação no valor de R$ 5.000,00. Natureza alimentar do benefício afetado. Presunção de dano moral devido ao impacto psicológico e à angústia causados pela dedução indevida de valores essenciais para a subsistência do apelado. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade observados. Majoração dos honorários advocatícios. Elevação em 3% sobre o valor da condenação. Desprovimento do recurso

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Doc. 834.1140.2711.7637

307 - TJSP. Apelação civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais e restituição de indébito. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Proteção ao idoso em contratações realizadas por telefone. Falta de consentimento comprovado. Vulnerabilidade do consumidor idoso. Restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. Danos morais caracterizados. Condenação no valor de R$5.000,00. Natureza alimentar do benefício afetado. Presunção de dano moral devido ao impacto psicológico e à angústia causados pela dedução indevida de valores essenciais para a subsistência do apelado. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade observados. Majoração dos honorários advocatícios. Elevação em 3% sobre o valor da condenação. Desprovimento do recurso

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Doc. 333.0190.6746.8076

308 - TJSP. Apelação civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais e restituição de indébito. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Proteção ao idoso em contratações realizadas por telefone. Falta de consentimento comprovado. Vulnerabilidade do consumidor idoso. Restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. Danos morais caracterizados. Condenação no valor de R$5.000,00. Natureza alimentar do benefício afetado. Presunção de dano moral devido ao impacto psicológico e à angústia causados pela dedução indevida de valores essenciais para a subsistência do apelado. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade observados. Majoração dos honorários advocatícios. Elevação em 3% sobre o valor da condenação. Desprovimento do recurso

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Doc. 896.0350.9151.2107

309 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito de família. Ação de alimentos c/c indenizatória por abandono afetivo ajuizada pelo genitor idoso, atualmente com 74 anos, em face do filho, maior e capaz. Tutela de urgência. Indeferimento. Recurso do autor . 1. Em juízo de cognição sumária, não é possível aferir a probabilidade do direito alegado, sendo necessária para tanto maior dilação probatória. 2. Elementos dos autos que demonstram que o autor, apesar de ser idoso e comprovar estar acometido por enfermidade que requer cuidados, possui padrão de vida que não condiz com a hipossuficiência alegada. 3.Parecer do Ministério Público favorável à confirmação da decisão agravada. 4. Desprovimento do recurso.

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Doc. 172.5074.2003.2500

310 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Estatuto do idoso. Contrato anterior a sua vigência incidência. Precedentes. Reajuste por faixa etária. Possibilidade. Compatibilidade boa fé objetiva e equidade. Abusividade reconhecida. Reexame de provas e da relação contratual estabelecida. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. «Incidência do Estatuto do Idoso aos contratos anteriores à sua vigência. O direito à vida, à dignidade e ao bem-estar das pessoas idosas encontra especial proteção na Constituição da República de 1988 (artigo 230), tendo culminado na edição do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) , norma cogente (imperativa e de ordem pública), cujo interesse social subjacente exige sua aplicação imediata sobre todas as relações jurídicas de trato sucessivo, a exemplo do plano de assistên... ()

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Doc. 694.4589.1699.0886

311 - TJSP. Estelionato contra idoso - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do delito - Absolvição - Descabimento - Conduta típica e dolosa - Dosimetria Penal - Pena basilar remodulada - Sentença reformada nessa extensão - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 200.4013.2003.8600

312 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Dispositivos constitucionais. Matéria de competência do STF. Estatuto do idoso. Inovação recursal. Preclusão. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 154.1411.6000.6000

313 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Idoso. Plano de saúde. Prova da abusividade. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 753.1144.0093.3979

314 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CREDOR IDOSO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VALOR INCONTROVERSO E EXEQUENDO. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO NO ROL DE HABILITADOS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por credora no cumprimento de sentença oriundo de ação de indenização por danos materiais e morais, objetivando a reforma de decisão que indeferiu o pedido de inclusão de seu nome no rol de habilitados para recebimento de valores nos autos da Ação Civil Pública 5002140-91.2023.8.21.0021, ajuizada contra o devedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é admissível a habilitação da agravante ... ()

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Doc. 103.1674.7495.6900

315 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade. Estatuto do idoso. Medicamentos. Fornecimento. Lei 10.741/2003, art. 15, Lei 10.741/2003, art. 74 e Lei 10.741/2003, art. 79. ECA, art. 11, ECA, art. 201, V, e ECA, art. 208, VI e VII. Lei 7.347/85, art. 1º.

«Prevaleceu na jurisprudência do STJ o entendimento de que o Ministério Público tem legitimidade ativa «ad causam» para propor ação civil pública com o objetivo de proteger interesse individual de menor carente, ante o disposto nos arts. 11, 201, V, e 208, VI e VII, da Lei 8.069, de 13/07/90 (ECA). Essa orientação estende-se às hipóteses de aplicação do Estatuto do Idoso (, e ). Precedentes de ambas as Turmas... ()

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Doc. 176.3933.8004.9800

316 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício de prestação continuada. Idoso. Anulação de ato de concessão de benefício. Decadência. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Reexame do acervo probatório. Óbice da Súmula7/STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. 2. In casu, a Corte de origem asseverou: «Registro, por fim, que não restou comprovada nos autos a má-fé da autora a autorizar a revisão pretendida pela autarquia. Correta a sentença que declarou a nulidade do ato administrativo que cancelou o benefício percebido pela autora de amparo assistencial ... ()

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Doc. 467.6778.6546.2064

317 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUCIONALIZAÇÃO DE IDOSO - ILPI. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PARECER SOCIAL FAVORÁVEL AO ACOLHIMENTO. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 300, CAPUT. RECURSO DESPROVIDO. POR MAIORIA.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência que determinou a institucionalização do autor, em ILPI, cujo custeio ficou determinado na proporção de 70% de uso do valor do benefício previdenciário e 30% a ser pago pela parte demandada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é definir se a parte autora faz jus ao acolhimento em razão da controvérsia da hipossuficiência financeira do grupo fami... ()

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Doc. 241.2021.1280.5391

318 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Corrupção ativa. Associação ao tráfico. Lavagem de dinheiro. Prisão domiciliar. Imprescindibilidade do paciente aos cuidados do pai idoso. Não comprovada. Inversão do julgado. Reexame fático probatório. Inviável. Agravo regimental improvido.

1 - Não se verifica a possibilidade de concessão de prisão domiciliar, pois a Corte regional entendeu que não ficou demonstrado o enquadramento da situação narrada pela defesa nas circunstâncias prevista s no , tampouco comprovada a imprescindibilidade do agravante aos cuidados do pai idoso. Ademais, destacou que o acusado está foragido e é suspeito de integrar organização criminosa. 2 - Alterar a conclusão adotada pelo Tribunal de origem, a fim de comprovar os requisit... ()

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Doc. 163.4213.3000.0000

319 - TJMG. Direito administrativo. Ação civil pública. Idosa em situação de vulnerabilidade. Reexame necessário. Apelação cível. Ação civil pública. Idosa em situação de vulnerabilidade social. Desestruturação familiar e carência de recursos financeiros. Medida protetiva. Acolhimento em entidade de longa permanência. Comprovação da necessidade da medida. Sentença confirmada

«- A proteção ao idoso foi erigida como prioridade pelo nosso ordenamento jurídico, sendo dever da família, da sociedade e do Estado, numa atuação conjunta, assegurar às pessoas idosas, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária, defendendo sua dignidade e bem-estar. - Com vistas a alcançar a prot... ()

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Doc. 231.1160.6632.0576

320 - STJ. Agravo regimental no recurso em h abeas corpus. Estelionato contra idoso. Falsidade ideológica. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Fuga. Fundamentação idônea. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Substituição. Inviabilidade.

1 - «A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP» (AgRg no RHC 160.967/PA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022.) 2 - O decreto prisional apresenta fundamento que se mostra idôneo para a custódia cautelar, diante do uso de exame falso de gravidez para e... ()

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Doc. 103.1674.7547.9900

321 - STJ. Família. Alimentos. Idoso. Alimentos recíprocos entre pais e filhos. Natureza jurídica não solidária sob o prismo do CCB. Solidariedade. CCB/2002, art. 1.696 e CCB/2002, art. 1.698.

«A doutrina é uníssona, sob o prisma do Código Civil, em afirmar que o dever de prestar alimentos recíprocos entre pais e filhos não tem natureza solidária, porque é conjunta.»

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Doc. 153.0561.8006.8700

322 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Reajuste de mensalidades em razão exclusivamente de mudança da faixa etária de seguradores idosos. Exame individual para verificação da abusividade em razão da violação do Estatuto do Idoso. Abusividade demonstrada. Reajustes que não seguiram determinação da ANS. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

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Doc. 153.0554.1001.9100

323 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Reajuste por faixa etária após os 60 anos de idade. Abusividade. Reconhecimento. Lei 9656/1998, art. 15 e Estatuto do Idoso. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 160.5494.1001.1500

324 - TJMG. Ameaça. Retratação após o recebimento da denúncia. Apelação criminal. Ameaça. Retratação da representação após o recebimento da denúncia. Impossibilidade. Crime do art. 99 do estatuto do idoso. Absolvição. Inviabilidade. Conjunto probatório suficiente. Suspensão condicional da pena. Cabimento. Acusado que preenche os requisitos do CP, art. 77. Alteração da espécie de pena corporal. Necessidade. Tipo penal que prevê a aplicação da pena de detenção

«- Nos casos de violência doméstica contra a mulher - na hipótese vertente, filho contra a mãe - a retratação da representação deve ocorrer até o recebimento da denúncia, momento em que a opinião da vítima acerca da conveniência da persecução penal passa a não ter mais relevância. - Se as provas demonstram que o réu expôs a perigo a integridade e a saúde física e psíquica da vítima idosa, imperiosa é a sua condenação pelo crime do . - Pree... ()

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Doc. 153.5611.2002.4600

325 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Direito civil. Consumidor. Plano de saúde. Cláusula de reajuste por mudança de faixa etária. Segurado idoso. Discriminação. Inexistência.

«1. Nos contratos de plano de saúde, os valores cobrados a título de mensalidade devem guardar proporção com o aumento da demanda dos serviços prestados. 2. O aumento da idade do segurado implica a necessidade de maior assistência médica. Em razão disso, a Lei 9.656/1998 assegurou a possibilidade de reajuste da mensalidade de plano ou seguro de saúde em razão da mudança de faixa etária do segurado. Essa norma não confronta o art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso, que veda a d... ()

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Doc. 978.1878.3681.5215

326 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS CONTRA IDOSO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Apelação interposta por Denise do Socorro Sampaio Coelho de Freitas contra sentença que a condenou por expor a perigo a integridade e saúde de idoso, submetendo-o a condições desumanas e degradantes, com base na , c/c , II, f. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a presença de dolo na conduta da ré e a adequação da pena restritiva de direitos imposta. III. Razões de Decidir3. O depoimento de tes... ()

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Doc. 971.9334.6220.5726

327 - TJSP. Habeas corpus - Estelionato contra idoso - Alteração de regime prisional - Matéria afeta ao recurso de apelação, que já foi interposto pela Defesa e apresenta regular andamento - Inadequação da via eleita - Ordem denegada

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Doc. 162.1991.1001.3800

328 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Reajuste baseado exclusivamente em mudança de faixa etária. Abusividade. Incidência do CDC e do estatuto do idoso. Agravo desprovido.

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Doc. 150.4700.1001.0800

329 - TJPE. Apelação cível. Seguro de vida. Reajuste dos prêmios por mudança de faixa etária. Aplicação do CDC e do estatuto do idoso. Abusividade. Direito do consumidor à renovação do contrato nas mesmas condições originárias. Percentual de 20% dos honorários advocatícios. Manutenção.

«1. Revela-se abusivo o reajuste do prêmio do Seguro de vida com base na mudança de faixa etária, sob pena de não renovação do contrato, por colocar o segurado em situação de extrema desvantagem e, ainda, por violar os primcípios da dignidade da pessoa humana, da boa-fé, da segurança jurídica, além de ferir as regras do Código de defesa do Consumidor e do Estatuto do Idoso. 2. Manutenção do percentual dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa, tendo em vista... ()

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Doc. 185.5403.9004.7800

330 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Reajuste. Mensalidade. Faixa etária. Estatuto do idoso. Retorno dos autos à origem. Verificar se foram preenchidos os requisitos disciplinados no precedente da Segunda Seção. Não provimento.

«1 - «O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso» (REsp 1.568.244/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva... ()

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Doc. 103.1674.7549.8300

331 - TJRJ. Idoso. Hospital público. Vedação ao ingresso de acompanhante em setor de emergência. Alegação de constrangimento aos demais enfermos. Ato desproporcional. Direito à acompanhante hospitalar assegurado pelo Estatuto do Idoso. Paciente obesa com dificuldades de locomoção. Auxílio constante imprescindível à promoção de seu bem-estar físico e psicológico. Necessidade de ponderação dos valores em conflito. Proteção à dignidade da apelante, sem prejuízo do direito à intimidade de outros pacientes. Considerações do Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos sobre o tema. Lei 10.741/2003, art. 16.

«... Sopesadas as circunstâncias fáticas e a relevância dos direitos em colisão, revela-se adequado, necessário e proporcional, permitir o ingresso e permanência do acompanhante familiar da apelante em tempo integral, devendo aquele ausentar-se da sala de internação quando da assepsia dos demais pacientes e em outros momentos considerados pertinentes pela autoridade administrativa. Não é admissível, no entanto, a vedação completa do acesso, se a justificativa da recusa se refere a ... ()

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Doc. 195.2012.7006.8900

332 - STJ. Habeas corpus. Estelionato contra idoso. Prisão cautelar. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal inexistente.

«1 - A prisão cautelar, como cediço, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no , Código de Processo Penal, demonstrarem a sua imprescindibilidade. Contudo, justificada a custódia preventiva em razões idôneas e devidamente preenchidos todos os seus requisitos, inviável a sua revogação por esta Corte. 2 - A prisão cautelar foi decretada e mantida pelas instân... ()

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Doc. 195.1054.0658.9315

333 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato e restituição de valores - plano de saúde - Sentença de procedência - Apelo da ré - Alteração por faixa etária - Contrato antigo e não adaptado - Aplicação das regras protetivas do CDC - Súmula 100/TJSP e Estatuto do Idoso - hipervulnerabilidade da apelada - cláusula genérica que não prevê o critério para cálculo de reajuste - alteração unilateral - aumentos previstos estão estabelecidos em US (Unidades de Serviço) - ausência de informação clara - Percentual aleatório, desproporcional e prejudicial ao consumidor idoso - Tema 952 do STJ - Abusividade reconhecida - Afastamento - Precedentes jurisprudenciais. Recalcitrância da apelante condenada anteriormente na ação . 1014767-30.2017.8.26.0002 - cujo objeto era os sucessivos reajustes aplicados sobre o custo mensal do contrato da apelada - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 240.8201.2568.8227

334 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato contra idoso. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 103.1674.7475.9100

335 - STJ. «Habeas corpus». Alimentos. Prisão civil. Regime domiciliar. Paciente idoso e doente. Aplicação excepcional da LEP. CPC/1973, art. 733, § 1º. Lei 7.210/84, art. 117.

«Em regra, não se aplicam as normas da Lei de Execuções Penais à prisão civil, vez que possuem fundamentos e natureza jurídica diversos. Em homenagem às circunstâncias do caso concreto, é possível a concessão de prisão domiciliar ao devedor de pensão alimentícia.»

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Doc. 930.6416.8207.0740

336 - TJSP. Ação rescisória de acórdão - Ação de despejo, em fase de cumprimento de sentença - Locação de imóvel não residencial - Revogação da gratuidade judiciária - Rejeição - Penhora do bem de família do fiador - Possibilidade - Alegação de que a condição de idoso dos autores afasta a constrição do bem de família dos fiadores - Inconsistência - Existência de julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida e de recurso especial repetitivo admitindo a penhora de bem de família do fiador em contrato de locação de imóvel, residencial ou não residencial - Precedentes vinculantes que impõem aos juízes e tribunais a adoção das teses neles fixadas (CPC/2015, art. 927, III) - Julgamento de recurso pelo colendo STJ manifestando a orientação de que penhora de bem de família do fiador idoso é admitida - Decisão rescindenda em conformidade com a jurisprudência relativa à matéria nela discutida - Alegada violação manifesta a normas jurídicas previstas na CF/88 (arts. 5º, caput e, XI e XXII, e 6º), no Estatuto do Idoso (arts. 10 e 37) e na Lei 8.009/1990 (art. 3º, VII) - Inocorrência - Necessidade de que da decisão rescindenda resulte, diretamente, inobservância à norma invocada como afrontada, não sendo demonstrada a afronta evidente às regras invocadas pelos demandantes - Improcedência do pleito rescisório reconhecida

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Doc. 316.2480.9366.7431

337 - TJSP. Processual civil. Ausência de interesse de agir e indeferimento da inicial por ofensa ao CPC, art. 324. Inovação recursal. Não conhecimento. Obrigação de fazer. Acolhimento de idosa hipossuficiente em Instituição de Longa Permanência. Idosa lúcida e capaz de «discernir para recusar medidas protetivas". Medidas protetivas do art. 45, II e III do Estatuto do Idoso plenamente desempenhadas pelo Município. Reconhecimento pelo autor. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido

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Doc. 296.2242.7260.6120

338 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE IDOSO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela autora com o objetivo de majorar o quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais em razão de descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário da apelante, idosa, no importe de R$60,85 cada, por cerca de um ano. O pedido fundamenta-se no caráter pedagógico da condenação e na capacidade econômica do ofensor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em averiguar a possibilidade de majoração do valor arbitrado a ... ()

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Doc. 178.0724.5004.8600

339 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Arts. 165 e 535, II, do CPC, de 1973 ausência de omissões. Estatuto do idoso. Possibilidade de incidência. Plano de saúde. Contrato celebrado anteriormente à sua vigência. Agravo interno não provido.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela alegada violação ao , II, de 1973). Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. A jurisprudência consolidada neste Sodalício é no sentido de ser possível a aplicação do Estatuto do Idoso nos contratos de plano de saúde fi... ()

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Doc. 184.3520.1001.3600

340 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Extinção sem Resolução de mérito. Ilegitimidade passiva. Violação do estatuto, art. 3º do idoso. Deficiência nas razões recursais. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

«1 - Da leitura das razões recursais, constata-se que o recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva de que maneira houve a apontada violação do Estatuto, art. 3º do Idoso, porquanto o seu teor, por si só, não é capaz de conduzir à qualquer modificação dos fundamentos do acórdão recorrido, o que faz incidir, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Ademais, para modificar o acórdão recorrido, no sentido de reconhecer a legitimidade do filho para figurar no pólo p... ()

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Doc. 959.1505.7808.7880

341 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PACIENTE IDOSO. SITUAÇÃO DE RISCO À VIDA. ALEGAÇÃO DE OBSERVÂNCIA AOS PRAZOS REGULATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, determinando que o plano de saúde autorizasse e custeasse procedimento cirúrgico indicado para paciente idoso, diagnosticado com estenose aórtica grave, bem como condenando ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. - O princípio da dialeticidade recursal exige que a apelação impugne diretamente os fundamentos da sentença, sob pena de não c... ()

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Doc. 684.5226.9949.7801

342 - TJSP. Agravo de instrumento. Cobrança. Prestação de serviços. Competência territorial. Local da sede das rés. Inteligência do art. 53, III, «a» do CPC. Arguição de incompetência em preliminar de contestação. Acolhimento. Inaplicabilidade da competência do local do domicílio do autor, por se tratar de pessoa idosa. Ação que não é fundada em direito previsto no Estatuto do Idoso. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 250.6020.1674.2957

343 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Irregularidade em instituição de acolhimento para idoso. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, determinou que o estado e o município promovam a reinserção dos idoso. Redirecionamento para o novo endereço da entidadade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao 2 - Inviável a análise da pretensão veiculada no agravo em recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmu... ()

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Doc. 103.1674.7505.9000

344 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 10.741/2003, art. 39 (Estatuto do Idoso), que assegura gratuidade dos transportes públicos urbanos e semi-urbanos aos que têm mais de 65 (sessenta e cinco) anos. Direito constitucional. Norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imediato. Norma legal que repete a norma constitucional garantidora do direito. Improcedência da ação. CF/88, art. 230, § 2º.

«O (Estatuto do Idoso) apenas repete o que dispõe o § 2º do A norma constitucional ê de eficácia plena e aplicabilidade imediata, pelo que não há eiva de invalidade jurídica na norma legal que repete os seus termos e determina que se concretize o quanto constitucionalmente disposto. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.»

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Doc. 193.8584.0001.5153

345 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL E DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO SOBRE UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE HABITAÇÃO COM FUNDAMENTO EM PRINCÍPIO FUNDAMENTAIS E DIREITOS ASSEGURADOS PELO ESTATUTO DO IDOSO. -

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, garantindo ao agravado o direito de permanecer residindo em imóvel ocupado com a falecida, em suposta união estável de 37 anos. O agravante, filho da falecida, sustenta a inaplicabilidade do direito real de habitação, alegando copropriedade anterior à sucessão e ausência de união estável. - O direito real de habitação, previsto no art. 1.831 do CC/2002, é personalíssimo e vitalício, assegurando ao c... ()

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Doc. 230.8160.6593.7858

346 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar pleiteada em razão de doença cardiovascular. Sentenciado idoso. Debilidade extrema não demonstrada pela defesa. Reexame fático probatório. Inadequação da via eleita. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo não provido.

1 - Pretende o agravante a substituição do cumprimento da sua pena em regime fechado pelo domiciliar sob o fundamento de que é idoso e tem doença cardiovascular. 2 - O Tribunal estadual, contudo, indeferiu a prisão domiciliar, pois a defesa não se desincumbiu de demonstrar a situação de excepcionalidade da hipótese, ou seja, a debilidade extrema do reeducando e a incompatibilidade com o cumprimento da pena em regime atual (fechado). 3 - A análise da pretensão de mudança do entend... ()

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Doc. 181.5511.4003.6700

347 - STJ. Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Crédito humanitário. Pagamento de precatório preferencial. Pessoa idosa. Inclusão. CF/88, art. 100, § 2º e art. 12 da Resolução 115/2010, do conselho nacional de justiça, princípio da dignidade da pessoa humana e da proteção ao idoso. Ofensa a direito líquido e certo. Inexistência.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo Estado de Rondônia contra ato praticado pelo Desembargador Presidente do TJRO, consistente em deferir a inclusão de Maria da Paz Cabral de Souto na lista de credores a serem contemplados com a antecipação de crédito humanitário, previsto no , § 2º. 2 - A Emenda Constitucional 62, de 9 de dezembro de 2009, alterou substancialmente a sistemática do recebimento dos débitos judiciais processados através d... ()

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Doc. 168.2691.5000.5900

348 - STJ. Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Crédito humanitário. Pagamento de precatório preferencial. Pessoa idosa. Inclusão. CF/88, art. 100, § 2º e art. 12 da Resolução 115/2010, do conselho nacional de justiça, princípio da dignidade da pessoa humana e da proteção ao idoso. Ofensa a direito líquido e certo. Inexistência.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo Estado de Rondônia contra ato praticado pelo Desembargador Presidente do TJRO, consistente em deferir a inclusão de José Porfírio Vieira na lista de credores a serem contemplados com a antecipação de crédito humanitário, previsto no , § 2º. 2. A Emenda Constitucional 62, de 9 de dezembro de 2009, alterou substancialmente a sistemática do recebimento dos débitos judiciais processados através de precat... ()

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Doc. 360.9685.2121.9568

349 - TJSP. Apelação criminal. Estelionato contra idoso. Autoria e materialidade sobejamente comprovadas nos autos. Dolo evidenciado na conduta do réu. Reincidência que deve ser afastada. Condenações posteriores. Vítima idosa. Causa de aumento de natureza objetiva. Pena. Básica mantida no mínimo. Acréscimo de 1/3 pela causa de aumento (vítima idosa). Regime inicial semiaberto mantido. Substituição incabível. Recurso provido em parte, para redimensionar a pena para 01 ano e 04 meses de reclusão, mais 13 dias-multa

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Doc. 367.1041.6955.2356

350 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EM FAVOR DE IDOSO EM TRATAMENTO CONTÍNUO. CABIMENTO. I.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela provisória para manutenção de plano de saúde coletivo em favor de associado idoso e em tratamento contínuo. A parte autora busca a reforma da decisão, alegando idade avançada e vulnerabilidade. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo, com menos de 30 beneficiários, pode ocorrer sem motivaç... ()

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