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501 - TJSP. Multa. Moratória. Contratos de empréstimo bancário. Redução do índice de 10% para 2%. Aplicação imediata da Lei nº. 9.298/96, que deu nova redação ao CDC, art. 52, § 1º. Recurso parcialmente provido.
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502 - STJ. Administrativo. Precatório. Moratória constitucional. Prescrição intercorrente não caracterizada na hipótese. ADCT da CF/88, art. 33. Decreto-lei 4.597/42, art. 3º.
«O legislador maior autorizou o parcelamento dos débitos representados por precatórios judiciais pendentes, quando da sua promulgação. Impossibilidade de cindir-se a obrigação unitária embora de pagamento fracionado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
503 - TJSP. Multa contratual. Moratória. Contrato bancário. Previsão contratual de incidência da taxa de 10%. Descabimento. Redução devida. Aplicação da taxa de 2%, conforme CDC, art. 52, § 1º. Recurso do réu não provido.
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504 - TJSP. Multa. Moratória. Contrato bancário. Abusividade. Caracterização. Aplicação da Lei nº. 9298/96, modificadora da redação do CDC, art. 52, § 1º. Limitação da multa à 2%. Necessidade. Recurso nesta parte parcialmente provido.
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505 - TJSP. Multa contratual. Moratória. Financiamento imobiliário. Fixação em 10%. Impossibilidade. Art. 52, § 1º, da Lei nº. 8.078/90, cuja redação foi alterada pela Lei nº. 9.298/96. Redução para 2%. Determinação de oficio.
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506 - STF. Tributário. Falência. Massa falida. Multa fiscal com efeito de pena administrativa. Decreto-lei 7.661/45, art. 23, III.
«Multa fiscal moratória: pena administrativa: sua não inclusão no crédito habilitado em falência. Súmula 565/STF, que não foi alterada pela CF/88. Precedentes do STF. RE não admitido. Agravo não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
507 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Multa moratória. Natureza confiscatória. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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508 - STJ. Agravos regimentais. Recurso especial. Contrato bancário. Capitalização mensal e multa moratória. Ausência de interesse. Juros remuneratórios. Não-Limitação. Comissão de permanência. Cobrança. Possibilidade. Juros moratórios. Limitação em 1% ao mês. Mora debendi. Descaracterização. Encargo da normalidade cobrado em excesso.
1 - Diante da ausência de qualquer proveito, no que toca às alegações referentes à capitalização mensal e à multa moratória, é de ser negado conhecimento à pretensão em tais pontos, porquanto ausente o necessário interesse recursal, em virtude de mostrar-se inútil a irresignação. 2 - As instituições financeiras não se sujeitam à limitação estipulada na Lei de Usura (Súmula 596/STF), sendo certo que, na esteira dos precedentes desta Corte, a estipulação de juros remunera... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
509 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Nulidade - Fundamentação insuficiente - Inocorrência - Preliminar rejeitada - Insurgência contra a r. decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Admissibilidade parcial - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Instrumento particular de confissão de dívida - Prestação de serviços educacionais - Inercia do devedor que, devidamente citado, deixou de apresentar embargos monitórios e/ou quitar o débito - Dívida constituída de pleno direito - Multa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
510 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA. ICMS. INEXIGIBILIDADE DE MULTA MORATÓRIA EM DECORRÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRIBUINTE QUE COMPROVA A ANTECIPAÇÃO DA CORREÇÃO DO RECOLHIMENTO IMPEDINDO A DEFLAGRAÇÃO DE QUALQUER PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DO TEMA 385 DO STJ. DESPROVIMENTO. 1.
Demanda proposta para a declaração de ilegalidade da cobrança de multa moratória relacionada à retificação de recolhimento tributo, com base na aplicação da denúncia espontânea aos pagamentos extemporâneos realizados, com a restituição do pagamento indevido, segundo valores a serem apurados em liquidação de sentença (CPC/2015, art. 509, I). Procedência do pedido. 2. Recurso que invoca que a multa moratória caracteriza uma compensação do pagamento extemporâneo e que o compl... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
511 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Atraso na entrega de unidade imobiliária. Lucros cessantes. Presunção. Cláusula penal moratória. Reversão. Cumulação com lucros cessantes. Possibilidade. Jurisprudência consolidada no STJ. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Dano moral não configurado.
«1. A inexecução do contrato pelo promitente-vendedor, que não entrega o imóvel na data estipulada, causa, além do dano emergente, figurado nos valores das parcelas pagas pelo promitente-comprador, lucros cessantes a título de alugueres, que deixariam de ser pagos ou que poderia o imóvel ter rendido se tivesse sido entregue na data contratada. Trata-se de situação que, vinda da experiência comum, não necessita de prova (CPC, art. 335, de 1973). Precedentes. 2. É possível a inver... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
512 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula de crédito rural. Inexistência de relação de consumo. Multa moratória. Redução. Descabimento. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
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513 - TJSP. Multa. Moratória. Contrato bancário. Encargo que não pode exceder o patamar de 2% (dois por cento) do valor da prestação não adimplida nos termos do CDC, art. 52, § 1º. Recurso parcialmente provido.
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514 - TJSP. Locação. Fiança. Execução. Moratória. Caracterização. O locador que retarda a execução do despejo, em ação de que o fiador não teve ciência, fazendo acumular-se a dívida, não pode agravar a situação do fiador. Recurso provido.
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515 - TJSP. Multa contratual. Moratória. Contrato bancário. Fixação em 2% (dois por cento) sobre o montante do débito. Possibilidade. Inocorrência de ofensa ao CDC, art. 52, § 1º. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido neste ponto.
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516 - TJSP. Multa. Moratória. Execução provisória. Cumprimento de sentença. Exigência da multa do CPC/1973, art. 475-J. Impossibilidade. Incompatibilidade lógica. Termo inicial. Trânsito em julgado, ainda não operado. Afastamento da penalidade. Recurso provido para esse fim.
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517 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Cumulação de perda do desconto por pontualidade com multa moratória. Abusividade. Violação do princípio da boa-fé. Dupla penalidade ao consumidor. Inaplicabilidade do CCB, art. 940. Sucumbência recíproca. Recurso provido parcialmente.
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518 - TJSP. Multa. Moratória. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Fixação da multa no patamar de 10%. Abusividade. Incidência do CDC, art. 52, § 1º. Ilegalidade reconhecida. Redução de ofício para 2%. Recurso provido em parte.
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519 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Recolhimento com atraso. Multa moratória. CTN, art. 138. Inaplicabilidade.
«É pacífico o entendimento do STJ de que nos tributos sujeitos a lançamento por homologação não se aplica o privilégio da denúncia espontânea quando o contribuinte declara e recolhe, com atraso, o seu débito tributário.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
520 - TJSP. Apelação cível. Multa. Moratória. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Relação jurídica anterior à Lei nº. 9298/96, que alterou o CDC quanto a esse encargo. Subsistência do percentual contratado. Recurso parcialmente provido.
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521 - STJ. Cambial. Nota de crédito comercial. Multa moratória. Cabimento. Consumidor. Lei 9.296/1996 (multa de 2%). Inaplicabilidade nos contratos anteriores à sua vigência. CDC, art. 52, § 1º.
«A redução da multa para 2%, tal como definida na Lei 9.296/96, somente é possível para os contratos celebrados após sua vigência. Precedentes do STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
522 - STJ. Cambial. Nota de crédito comercial. Multa moratória. Cabimento. Consumidor. Lei 9.296/1996 (multa de 2%). Inaplicabilidade nos contratos anteriores à sua vigência. CDC, art. 52, § 1º.
«A redução da multa para 2%, tal como definida na Lei 9.296/96, somente é possível para os contratos celebrados após sua vigência. Precedentes do STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
523 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. INDENIZAÇÃO. SALDO DEVEDOR DE FINANCIAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E ENCARGOS MORATÓRIOS. DESPROVIMENTO. 1.
Recursos de apelação contra a sentença que julgou procedente em parte o pedido para reconhecer o inadimplemento da construtora ré, pelo período de dois meses (dezembro de 2011 e janeiro de 2012), e para condená-la ao pagamento de: (i) multa moratória; (ii) IPTU e despesas condominiais até à imissão da autora na posse do imóvel; (iii) valores referentes ao aluguel no período do atraso e (iv) juros e correção monetária superior ao IPCA, incidentes sobre o saldo devedor no período d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
524 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Multa moratória convencional. Aplicabilidade. Previsão na convenção condominial. Massa falida, ora apelante, figura como proprietária do imóvel. Impossibilidade da incidência das regras específicas da Lei de falências. Recurso nesta parte improvido.
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525 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Atraso no pagamento abrigado por liminar posteriormente cassada. Incidência de multa moratória, juros de mora e correção monetária. Cabimento. Pagamento extemporâneo. Decisão declaratória negativa com efeitos retroativos. Recurso não provido.
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526 - TJSP. Multa condominial. Condomínio. Cotas condominiais vencidas sob a égide do Código Civil atual. Multa moratória que não pode exceder os 2% prefixados no § 1° do CCB, art. 1336, que revogou o § 3º do Lei 4591/1964, art. 12. Recurso improvido.
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527 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Cumulação de multa moratória e abono por pontualidade. Impossibilidade. Afronta à Lei Consumerista que autoriza a penalização até o limite da 2% sobre cada mensalidade vencida e não paga. Recurso parcialmente provido.
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528 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Multa moratória c.c. perda do desconto pontualidade. Inadmissibilidade. «Bis in idem». Decisão assemblear que não deve contrariar preceitos de ordem pública. Prevalência do artigo 1336, § 1º do Código Civil/02. Recurso provido em parte.
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529 - TJSP. Multa contratual. Moratória. Negócio jurídico. Acordo homologado em juízo. Inadimplemento parcial. Mora configurada. Incidência da cláusula penal. Cabimento. Redução da multa. Possibilidade. CCB, art. 408 e CCB, art. 413. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
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530 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Obrigação de fazer. Recusa de rematrícula. Aluna inadimplente. Admissibilidade. Aplicação do Lei 9870/1999, art. 5º. Inadmissibilidade, no entanto, do cancelamento de bolsa de estudos cumulada com multa moratória. Cláusula abusiva. Reconhecimento. Ação improcedente. Recurso parcialmente provido.
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531 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Empréstimo pessoal. Transação efetuada com empresa caracterizada como sociedade limitada. Impossibilidade de atuação como instituição financeira. Limitação dos juros a 1% ao mês, de acordo com a Lei de Usura. Multa moratória não prevista contratualmente. Recurso provido.
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532 - TJSP. Multa. Moratória. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Pretensão à fixação do limite de 2%. Inaplicabilidade, por não se tratar de relação de consumo. Montante estipulado (10%) que não se mostra manifestamente excessivo. Embargos improcedentes. Recurso parcialmente provido.
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533 - TJSP. Multa contratual. Moratória. Contrato de cartão de crédito. Admissibilidade da previsão de cobrança da multa de 10% por inadimplência. Cláusula penal integrante do sistema jurídico nacional. Ausência, no entanto, de cobrança desse encargo nos demonstrativos. Recurso provido.
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534 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Cobrança. Comprovação da existência de fornecimento de energia por meio das faturas. Presunção de veracidade e legitimidade. Ato de concessionária de serviço público. Cobrança procedente, com exclusão da multa moratória. Liquidação de sentença. Recurso parcialmente provido.
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535 - TJSP. Multa contratual. Moratória. Contrato. Bancário. Ação revisional. Mútuo com pacto adjeto de alienação fiduciária de veículo. Limitação da multa à taxa de 2%. Possibilidade, caso não seja utilizada a comissão de permanência. Recurso provido em parte.
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536 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ação de desapropriação. Precatórios colhidos pela moratória prevista no artigo 33, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Execução de sentença. Trânsito em julgado dos temas recursais. Questões prejudicadas. Recurso não provido.
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537 - TJSP. Multa contratual. Moratória. Contrato de repasse de empréstimo em moeda estrangeira. Redução de 10% para 2% com amparo no CDC. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade à pessoa jurídica que usa o dinheiro no giro comercial. Recurso provido em parte
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538 - TJSP. Locação. Comercial. Bem imóvel. Embargos à execução. Desconto concedido no valor do aluguel ou mesmo prorrogação do vencimento. Inexistência de novação ou moratória. Não agravamento da situação do fiador ou do locatário. Recursos improvidos.
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539 - STJ. Tributário. Sindicato. Confederação Nacional da Agricultura - CNA. Contribuição sindical. Pagamento extemporâneo. Juros e multa moratória. Revogação tácita do CLT, art. 600. Lei 8.022/90, art. 2º.
«O CLT, art. 600 foi revogado tacitamente pelo Lei 8.022/1990, art. 2º, já que a matéria regulada no primeiro dispositivo foi integralmente disciplinada no segundo (art. 2º, § 1º, da LICC).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
540 - STF. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Decisão rescindenda que aplica, em benefício da empresa concordatária, dispositivo que exclui multa fiscal moratória na falência. Interpretação extensiva inadmissível. Violação de lei configurada. Rescisória acolhida. Decreto-lei 7.661/45 (Falências), art. 23, parágrafo único, III. CPC/1973, art. 485, V. CTN, art. 112, II. (Com doutrina).
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541 - STJ. Fiança. Ação de exoneração. Garantia prestada por dois fiadores. Concessão de moratória ao afiançado, com anuência de apenas um dos fiadores. Desobrigação do outro. Solidariedade e indivisibilidade da garantia inaplicáveis, no caso. Procedência. CCB/1916, art. 907/1916, CCB/1916, art. 1.483, CCB/1916, art. 1.493 e CCB/1916, art. 1.503, I. (Cita doutrina).
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542 - 2TACSP. Locação. Embargos à execução. Cumulação de multa moratória com bonificação por pontualidade. Descabimento. Cobrança de dívida já paga. CCB, art. 1.531.
«Operação que, em verdade, representa «bis in idem», na medida em que penaliza o mesmo fato duplamente. Exclusão que se impõe. Cobrança de dívida já paga. Caracterização. Aplicação da penalidade prevista na lei civil.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
543 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS -
Ação de cobrança acolhida em sentença - Apelação do autor - Cabimento da multa moratória prevista no art. 1.336, § 1º, do Código Civil - Sentença alterada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
544 - TJRJ. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Errônea qualificação jurídica do fato. Interpretação de cláusula penal compensatória como se fosse moratória. Questão de direito que não configura reexame de prova. Admissibilidade da rescisória. Caráter compensatório da pena. Perdas e danos inadmissíveis. Procedência. CPC/1973, art. 485, V. CCB, art. 918. (Com doutrina. Há votos vencidos).
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545 - TJSP. Apelação sem revisão. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Tributo declarado e não pago. Multa moratória. Aplicação do percentual de 20% sobre o imposto atualizado. Possibilidade. Previsão legal. Redução. Descabimento. Recurso não provido.
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546 - TJSP. Competência. Execução individual. Obrigatoriedade de apreciação e decisão por parte do juízo da recuperação, de questões relativas a créditos excluídos dos efeitos da moratória. Inadmissibilidade. Limitação maior do que prevê a norma excepcionadora. Inexistência. Recurso provido.
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547 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato bancário. Ação de cobrança. Instrumento de confissão e reescalonamento de dívidas. Legalidade da cobrança, mas desde que limitada à taxa do contrato e não cumulada com correção monetária, juros de mora e multa moratória. Recurso provido.
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548 - STJ. Locação predial urbana. Moratória. Fiança. Exoneração. Limites.
«Nos termos do CCB, art. 1.483, a fiança deve ser interpretada de maneira restritiva, razão pela qual os recorrentes, sem sua anuência, não respondem por obrigações resultantes de pacto adicional firmado entre locador e locatário, mormente em casos tais, onde houve aumento do valor do aluguel. Precedentes do STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
549 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Multa moratória. Natureza confiscatória. Acórdão fundamentado na legislação infraconstitucional e nas provas dos autos. Ofensa constitucional indireta. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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550 - STJ. Agravo regimental. Violação aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Ausência. Multa moratória e multa compensatória. Reexame da petição inicial. Não cabimento. Súmula 07/STJ.
«Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)