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551 - TJSP. Locação. Fiança. Acordo entre locador e locatário para pagamento parcelado da dívida. Moratória de débitos da locação. Ausência de anuência do fiador. Extinção da fiança. Necessidade. Precedentes do STJ. Embargos à execução dos fiadores julgados procedentes. Recurso improvido.
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552 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2017. Decisório a afastar a cobrança de multa moratória. Acerto. Precedentes do STJ. Súmula 565/STF. Recurso denegado
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553 - TJSP. Condomínio. Despesas de condomínio. Ação de cobrança. Reconvenção. Pretendida compensação do débito condominial em razão de eventual crédito em favor dos condôminos relativo a verbas recebidas com o aluguel de boxes de garagem. Desacolhimento. Ausência de liquidez e certeza. Juros moratórios e correção monetária a partir do vencimento de cada despesa condominial. Dívida «ex re». Multa moratória de 2%. Verba sucumbencial a encargo dos réus-apelantes em razão do perdimento das ações (principal e reconvenção). Sentença parcialmente reformada. Recurso dos réus improvido e recurso adesivo do autor provido.
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554 - STJ. FGTS. Empresa em concordata suspensiva. Multa moratória pelo atraso no depósito dos valores devidos a título de contribuição para o FGTS. Natureza jurídica. Lei 8.036/90, arts. 2º, § 1º, «d» e 22.
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555 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória. Sentença de improcedência. Inconformismo. Autora que afirma a abusividade de juros moratórios de 10% ao dia e multa moratória de 10% sobre o valor dos serviços prestados. Ausência de contrato escrito entre as partes. Inexistência de prova do aceite da autora acerca dos encargos em caso de inadimplemento. Expressa ausência de concordância. Inexistência de danos morais. Inadimplemento da obrigação principal que não se questiona. Negativação ocorrida em exercício regular de direito. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido
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556 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal por débito de ICMS - Exceção de pré-executividade rejeitada - Encargos moratórios de 1% para fração de mês - Parâmetro utilizado pela legislação federal - Inconstitucionalidade não caracterizada - Inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do tributo - Admissibilidade - Situação que configura mero repasse econômico, e não jurídico, que integra o valor da operação - Incidência de juros e da multa moratória Possibilidade - Verbas de natureza distintas - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido
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557 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Cobrança de comissão de permanência por parte da instituição financeira desde que de forma não cumulativa à taxa média de mercado não podendo sua soma superar encargos moratórios e remuneratórios contratualmente previstos. Admissibilidade. Exclusão de multa moratória e adequação da comissão de permanência nos termos do enunciado da Súmula 472 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Necessidade. Impossibilidade de cobrança de tarifa de registro da avença por acarretar transferência ao cliente de custos ínsitos à atividade da instituição. Recurso parcialmente provido.
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558 - TJSP. Juros. Moratórios. Aplicação, pela Fazenda do Estado de São Paulo, com base na Lei 13918/09, compatível com a Constituição Federal. Limitação à SELIC adotada pela União Federal. Hipótese em que sendo a multa punitiva, se diferencia da multa moratória posto não decorrer da demora no adimplemento de obrigação tributária mas representando penalidade por infração à legislação do ICMS, admitindo incidência de juros de mora sobre multa punitiva possuindo esta natureza de obrigação principal. Recurso parcialmente provido para limitação da taxa de juros e redução da multa punitiva.
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559 - TJRJ. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - LAUDO PERICIAL, COM O QUAL CONCORDARAM AS PARTES, CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE O CONSUMIDOR NÃO TEVE CONHECIMENTO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, MULTA MORATÓRIA, DEMAIS ENCARGOS E SUA FORMA DE COBRANÇA - PROVA QUE INDICOU SALDO EM FAVOR DO RÉU EM VALOR INFERIOR AO COBRADO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE OS JUROS E ENCARGOS APLICADOS SOBRE O SALDO DEVEDOR ESTIVESSEM DE ACORDO COM O PREVISTO NO CONTRATO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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560 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS - ITCD - INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO - APLICAÇÃO DE MULTA E JUROS MORATÓRIOS - DESCABIMENTO - DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1- O
imposto de transmissão causa mortis, ITCD, somente é exigível após a homologação do cálculo no juízo sucessório (Súmula 114/STF), razão pela qual se mostra incabível a incidência de juros e multa moratória, com termo inicial após 180 (cento e oitenta) dias do óbito. 2 - Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
561 - TJSP. JUÍZO DE READEQUAÇÃO -
Temas nos. 1.037, 1.335 e 1.170, ambos do Eg. STF - V. acórdão que determinou a exclusão dos juros moratórios e compensatórios das parcelas de pagamento do precatório, na forma da moratória constitucional estabelecida pelo art. 78, do ADCT, e afastou a aplicação da Lei 11.960/2009 para fins de correção monetária - Desnecessidade de readequação do julgado, visto que as teses firmadas nos Temas 1.037, 1.335 e 1.170, ambos do Eg. STF, foram observadas - Manutenção do julgado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
562 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO MONITÓRIA -
Cobrança de 30% das mensalidades referentes ao primeiro semestre de 2022 - Desconto concedido nos autos da ação revisional 1007590-51.2020.8.26.0344, durante o período compreendido entre 17/03/2020 a 04/01/2021 - Réu que integrou o polo ativo da demanda mencionada e tinha plena ciência da necessidade de pagamento das mensalidades integrais a partir de 04/01/2021 - Emissão de boleto com valor inferior pela instituição de ensino que não exime o réu do pagamento e dos encargos de mora - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
563 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO MONITÓRIA -
Cobrança de 30% das mensalidades referentes ao primeiro semestre de 2022 - Desconto concedido nos autos da ação revisional 1007590-51.2020.8.26.0344, durante o período compreendido entre 17/03/2020 a 04/01/2021 - Ré que integrou o polo ativo da demanda mencionada e tinha plena ciência da necessidade de pagamento das mensalidades integrais a partir de 04/01/2021 - Emissão de boleto com valor inferior pela instituição de ensino que não exime a ré do pagamento e dos encargos de mora - Te... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
564 - TJSP. MONITÓRIA.
Cerceamento de defesa. Não caracterizado. Presença dos elementos autorizadores para o julgamento antecipado da lide. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Súmula 247/STJ. Inaplicabilidade da Súmula 286/STJ. Suspensão da demanda. Impossibilidade. Tema Repetitivo 1.051, do STJ. Capitalização de juros. Incidência da Súmula 539/STJ. Desnecessidade de limitação da taxa de juros remuneratórios. Súmulas 596 e 648 e Súmula Vinculante 7/STF, todas do STF. Súmula 382/STJ. Comi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
565 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO MONITÓRIA -
Cobrança de 30% das mensalidades referentes ao primeiro semestre de 2022 - Desconto concedido nos autos da ação revisional 1007590-51.2020.8.26.0344, durante o período compreendido entre 17/03/2020 a 04/01/2021 - Ré que integrou o polo ativo da demanda mencionada e tinha plena ciência da necessidade de pagamento das mensalidades integrais a partir de 04/01/2021 - Emissão de boleto com valor inferior pela instituição de ensino que não exime a ré do pagamento e dos encargos de mora - T... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
566 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Bancário. Ação monitória. Nota de crédito industrial. I. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Entrada em vigor do CCB/2002. II. Capitalização de juros. Possibilidade. Acórdão em conformidade com o entendimento do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. III. Antecipação de tutela. Inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Observância dos requisitos. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. IV. Exibição de documentos. Acórdão assentado em fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. V. Juros remuneratórios. Limitação em 12% ao ano. Legislação específica. VI. Juros moratórios. Elevação em 1% ao ano. Multa moratória. Redução para 2%. Avença celebrada após à vigência da Lei 9.298/96. Precedentes do STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. VII. Agravo regimental desprovido.
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567 - STJ. Tributário. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Parcelamento. «refis da crise». Lei 11.941/2009. Pagamento à vista. Metodologia de cálculo. Redução de 100% (cem por cento) das multas moratória e de ofício antes da incidência do percentual de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros moratórios. Exegese da Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º, I. Interpretação que melhor se coaduna com a finalidade legislativa. Forma de cálculo mais gravosa ao contribuinte prevista em ato infralegal. Ilegalidade. Precedente.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/1973. II – A Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º, I, expressamente dispõe que o contribuinte optante pelo pagamento à vista do débito fiscal será beneficiado com redução de 100% (cem por cento) do valor das multas moratória e de ofício. Segue-se, desse modo, que os juros ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
568 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Comissão de permanência. Possibilidade, desde que não cumulada com qualquer verba moratória.
1 - «Nos contratos de mútuo bancário, os encargos moratórios imputados ao mutuário inadimplente estão concentrados na chamada comissão de permanência, assim entendida a soma dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, nunca superiores àquela contratada, dos juros moratórios e da multa contratual, quando contratados; nenhuma outra verba pode ser cobrada em razão da mora. Recurso especial não conhecido» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ARI PARGENDLER, SEGUNDA SEÇÃO, julgado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
569 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Comissão de permanência. Possibilidade, desde que não cumulada com qualquer verba moratória.
1 - «Nos contratos de mútuo bancário, os encargos moratórios imputados ao mutuário inadimplente estão concentrados na chamada comissão de permanência, assim entendida a soma dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, nunca superiores àquela contratada, dos juros moratórios e da multa contratual, quando contratados; nenhuma outra verba pode ser cobrada em razão da mora. Recurso especial não conhecido» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ARI PARGENDLER, SEGUNDA SEÇÃO, julgado ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
570 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Comissão de permanência. Possibilidade, desde que não cumulada com qualquer verba moratória.
1 - «Nos contratos de mútuo bancário, os encargos moratórios imputados ao mutuário inadimplente estão concentrados na chamada comissão de permanência, assim entendida a soma dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, nunca superiores àquela contratada, dos juros moratórios e da multa contratual, quando contratados; nenhuma outra verba pode ser cobrada em razão da mora. Recurso especial não conhecido» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ARI PARGENDLER, SEGUNDA SEÇÃO, julgado ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
571 - TJSP. Juros moratórios. Fixação. Desapropriação. Fase de cumprimento de precatório. Alegação de superveniência da Súmula Vinculante 17, da Lei 11960/2009. Pretensão da municipalidade devedora de afastamento dos juros em continuação, no curso da moratória constitucional, nos termos do que dispõe o art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Inadmissibilidade da exclusão dos juros moratórios sobre cada parcela em que se fragmentou a obrigação principal. Matéria preclusa, objeto de decisão transitada em julgado. Descabimento, ademais, da aplicação da Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal, porque inexiste qualquer concordância da credora com a decomposição do débito em parcelas. Recurso desprovido.
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572 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO MONITÓRIA. RESCISÃO ANTECIPADA DOS CONTRATOS. PROVA ESCRITA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 700, I. EXIGIBILIDADE DA MULTA E DO PAGAMENTO REFERENTE AO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO. CONDOMÍNIO RÉU QUE NÃO NEGA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇAS LEGÍTIMAS. PREFIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INADMISSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA EXCESSIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. REDUÇÃO PARA 2%. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO (MULTA) E VENCIMENTO (SERVIÇOS). PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PLEITO MONITÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A petição inicial da ação monitória preenche os requisitos legais e está instruída com contratos firmados entre as partes e notas fiscais discriminando a origem dos valores cobrados, configurando prova escrita apta ao processamento da demanda nos termos do CPC, art. 700, I. 2. Caracterizada a rescisão antecipada dos contratos fora do prazo estipulado nos respectivos instrumentos, resta configurado o descumprimento contratual, tornando exigível a multa rescisória proporcional pactuad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
573 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS MONITÓRIOS. EXONERAÇÃO DA FIANÇA NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA DEVEDORA. JUROS DE MORA. DATA DO INADIMPLEMENTO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. I - O
agravo de instrumento é o recurso cabível contra a decisão de primeira instância que julga parcialmente o mérito da demanda, conforme dispõe o CPC, art. 356, § 5º, não havendo que se falar em inadequação da via eleita. II - Com o fito de impedir a produção imediata de efeitos da decisão que julga parcialmente o mérito da ação monitória, deve a agravante pleitear a concessão de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento, em situação análoga ao que ocorre na sente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
574 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CONTRATO ESCRITO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - ATRASO NO PAGAMENTO - INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA DE 10% PREVISTA CONTRATUALMENTE - VALIDADE -REDUÇÃO DESCABIDA - RESSARCIMENTO DE DANOS - VISTORIA INICIAL - PRESUNÇÃO LEGAL DE REGULARIDADE - DANOS E DIVERGÊNCIAS CONSTATADOS AO FINAL, DE ACORDO COM O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS - CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO PERSEGUIDA PELO AUTOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I -
Inexistindo na lei qualquer limitação ao poder de livre disposição das partes contratantes, podem eles convencionar o percentual de multa contratual pelo descumprimento de quaisquer obrigações pactuadas, devendo se pautar pela legislação própria, qual seja, a Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) , sendo válida a multa moratória fixada contratualmente em 10%, não havendo que se falar em abusividade ou redução da penalidade; II - O conjunto probatório produzido nos autos permite reconh... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
575 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Multa moratória. Redução incabível. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Honorários recursais. Não cabimento. Agravo desprovido.
1 - A desconstituição do entendimento estadual, para concluir pela necessidade de redução da multa moratória, demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de fatos e provas, providências obstadas pela Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a interposição de recursos cabíveis não implica «litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
576 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Falência. Omissão. Inexistência. Lei 11.101/2005, art. 94, I. Requisito atendido. Falência deferida. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Moratória. Não verificada. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
577 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação de rescisão contratual cumulada com danos materiais e morais. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Lucros cessantes. Multa moratória. Cláusula de tolerância. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Acórdão recorrido. Entendimento do STJ. Consonância.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Na hipótese, rever a conclusão do acórdão atacado acerca da indenização por l... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
578 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Omissão, carência de fundamentação ou contradição inexistentes. Acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido da cumulação da multa moratória e astreintes, bem como seus valores, fundada na análise fático probatória e termos contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Danos morais configurados. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A corte de origem estabeleceu a natureza distinta e o consequente cabimento, assim como os respectivos valores das astreintes e da multa moratória, a partir da apreciação fático probatória da causa e do teor da avença, ensejando a aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, verbetes incidentes sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2 - As ponderações acerca da configuração de danos morais foram fundadas na análise fática da causa, a impor novamente o óbice da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
579 - STJ. Recurso especial. Violação a Súmula. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 518/STJ. Locação predial urbana. Inexistência de moratória. Aferição. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Ausência de similitude fática entre os casos em confronto. Manutenção da decisão agravada que não conheceu do especial.
1 - Segundo a Súmula 518/STJ, «Para fins da CF/88, art. 105, III, a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.» 2 - Fixado pelo acórdão recorrido que não há moratória, porque os locadores não teriam se omitido, não há como chegar a conclusão diversa na via do especial, porquanto esbarra a súplica no óbice da Súmula 7/STJ. 3 - O caso concreto é de exoneração da fiança em virtude de alteração do quadro societário da empresa (... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
580 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. 1. Danos morais. Atraso na entrega do imóvel. Circunstância, por si só, que não acarreta ato ilícito indenizável. Precedentes. 2. Multa moratória. Manutenção do acórdão a quo, sob pena de ofensa ao princípio da non reformatio in pejus. 3. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência mais recente das Turmas integrantes da Segunda Seção deste Tribunal assevera que o atraso na entrega de unidade imobiliária na data estipulada não causa, por si só, danos morais ao promitente-comprador. Acórdão recorrido em harmonia com o entendimento desta Corte. Súmula 83/STJ. 2 - Tendo em vista que o Tribunal de origem, ao cumprir a regra do CPC/2015, art. 1.030, II, determinou a inversão da multa moratória e somente a parte beneficiada havia recorrido, deve-... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
581 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. ICMS. Multa moratória. Questão decidida com base em estudo de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
1 - Verifica-se que a decisão agravada foi acertada ao entender pela incidência da Súmula 280/STF para analisar a questão o percentual da multa moratória aplicada, uma vez que o acórdão recorrido se baseou em interpretação de lei local, qual seja, a Lei Estadual Paulista 6.374/1986. 2 - No que diz respeito à tese de que sejam aplicados os percentuais descritos no art. 85, § 3o. do Código Fux, para fixação dos honorários advocatícios, verifica-se que não houve o prequestionamen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
582 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega. Mora. Art. 535. Ausência de omissão. Cláusula penal moratória. Cumulação com lucros cessantes. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
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583 - STJ. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Cédula de crédito industrial. Multa moratória. Redução descabimento. Capitalização mensal. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Matéria que não foi objeto do recurso especial interposto.
1 -- A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei 167/67 e Decreto-lei 413/69) , como no caso dos autos. 2 -- A multa moratória deve ser mantida à taxa contratada (10%) uma vez que, de acordo com a jurisprudência pacífica das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, impõe-se a sua redução, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
584 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Massa falida. Multa moratória. Afastamento. Juros de mora. Incidência condicionada à suficiência do ativo. Violação ao CPC/1973, art. 485, III e CPC/1973, art. 535, II, não configurada. Preclusão. CF/88, art. 105, III. Precedentes do STJ.
«- Decretada a falência da empresa, há que ser afastada a exigência da multa moratória, no intuito de evitar que tal penalidade recaia sobre os credores habilitados no processo falimentar, alheios à infração (EREsp. Acórdão/STJ). - São devidos os juros de mora anteriormente à decretação da quebra, somente condicionando-se à suficiência do ativo os juros referentes ao período posterior à falência. - O Tribunal a quo decidiu sobre os temas controvertidos aplicando a legis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
585 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. JUROS E MULTA. 1.
Agravo de instrumento contra decisão regional que não admitiu recurso de revista interposto pela União. 2. A discussão consiste em saber a partir de quando incide a atualização monetária do débito e multa moratória com relação à contribuição previdenciária sobre o valor do acordo homologado após o trânsito em julgado da sentença condenatória. 3. A admissibilidade de recurso de revista em execução de sentença depende de demonstração inequívoca de violação direta e lite... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
586 - TJSP. Bancário. Ação revisional, com pedido de tutela antecipada. Sentença de improcedência. Validade do contrato de adesão. CDC, art. 54. Dever de informação não violado (CDC, art. 6º, III). Informações em relação ao conteúdo do contrato. Descabível a limitação das taxas de juros em 12% a.a. Jurisprudência do STJ. Empresas integrantes do SiFN são regidas por legislação complementar (Lei 4.595/64) , Permissão de taxas de juros em patamares diversos aos da taxa de juros legais. Incabível a minoração dos juros pactuados. Fixação das taxas de juros devem observar os limites de uma vez e meia, a duas, o divulgado pela taxa média do BACEN. A taxa de juros pactuada entre as partes em consonância com a limitação. Inocorrência de abuso na aplicação de multa moratória. Multa moratória de 2% sobre o valor da prestação em conformidade com o art. 52, §1º do CDC. Ausente vício de consentimento. Negócio jurídico válido. Art. 252 do RITJSP. Jurisprudência. Honorários advocatícios majorados. Apelação desprovida
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587 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS. DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO. JUROS DE MORA. MULTA MORATÓRIA. PENHORA PELO SISTEMA BACENJUD. 1.
Juros de mora superiores à Taxa SELIC. Débitos posteriores à edição da Lei Estadual 16.497/17, que alterou a regra dos juros de mora, limitando-os aos índices adotados pela União. Ausência de prova de que foram aplicados juros inconstitucionais. Alegações que demandam dilação probatória, insuscetível de arguição em exceção de pré-executividade (Súmula 393/STJ). 2. Multa moratória aplicada em 20%, que não possui caráter confiscatório (Tema 214/STF). 3. Bloqueio de at... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
588 - STJ. Processo civil. Administrativo. Tributário. Contribuições sociais. Mandado de segurança. Lei 9.718/1998. Suspensão da exigibilidade do crédito. Multa moratória inexigível. Incidência por analogia das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Deficiência recursal.
«I - Na origem trata-se de mandando de segurança, impetrado por sociedade anônima brasileira contra ente público, que objetiva o cancelamento da exigência do débito de COFINS e declara a inconstitucionalidade da Lei 9.718/1998, art. 2º, 3º, caput e § 1º e 8º. Deu-se parcial provimento ao pedido na sentença. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que o fundamento apresentado naquel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
589 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Diferenças de precatório submetido à moratória constitucional. Prescrição consumada por inércia da parte. Inversão do julgado. Necessidade de revolvimento fático probatório. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - É de cinco anos, contados a partir da quitação da última parcela, o prazo prescricional para requerer eventuais diferenças de precatório submetido à moratória constitucional (ADCT, art. 33). Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 27/8/2018; e AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 16/9/2013. 2 - A pretensão recursal proposta pela empresa, de que não houve inércia de sua parte capaz de ensejar a prescrição intercorrente, diverge... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
590 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Cláusulas penal moratória. Possibilidade de reversão. Revaloração de provas. Possibilidade. Não incidência do enunciado 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O STJ possui entendimento no sentido de que é possível a inversão da cláusula penal moratória em favor do consumidor, na hipótese de inadimplemento do promitente vendedor, consubstanciado na ausência de entrega do imóvel. Precedentes. 2 - O Tribunal de origem reconheceu a impossibilidade de inversão da multa contratual em favor do adquirente do imóvel, uma vez que esta não estaria prevista contratualmente para o caso de inadimplemento das promitentes vendedoras, o que contrar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
591 - STJ. Recursos especiais. Embargos à execução. Locação. Transação. Fiança. Anuência do cônjuge. Inexistência. Fiadores. Exoneração. CCB/2002, art. 1.647. Súmula 332/STJ. Nulidade. Arguição. Cônjuge subscritor. Ilegitimidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a definir se é válida a fiança, prestada sem anuência do outro cônjuge, em transação extrajudicial, na qual o locador e o locatário ajustaram o parcelamento dos aluguéis inadimplidos. 3 - A transação e a moratória têm o efeito de exonerar os fiadores que não anuíram com o pacto (Código Civil, a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
592 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de compra e venda de soja. Produto não entregue. Execução de obrigação de dar coisa incerta convertida em execução por quantia certa. Embargos do devedor providos parcialmente. Transmudação da obrigação de dar coisa incerta para a de dar coisa certa. Incidência da Súmula 284/STF; afastamento da cláusula penal moratória. Ausência de prequestionamento. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.
«1 - Se os dispositivos legais tidos por violados não possuem conteúdo normativo apto a lastrear a tese recursal, incide a Súmula 284/STF a impedir o conhecimento do recurso. 2 - Referente ao argumento recursal de afastamento da cláusula penal moratória por tratar-se de inadimplemento absoluto, aplicam-se, na espécie, as Súmula 282/S. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal, diante da ausência de prequestionamento, uma vez que tal tese não foi objeto de análise pela Corte local. 3 ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
593 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Questão apreciada na decisão agravada e não impugnada nas razões do recurso. Preclusão consumativa e coisa julgada. Cédula de crédito rural. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Cooperativa. Aplicação do CDC. Multa moratória.
«1. A questão apreciada na decisão agravada e não impugnada nas razões do recurso não pode ser analisada por força da preclusão consumativa e da coisa julgada. 2. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmula 282/STF. Súmula 356/STF quando a norma legal suscitada no recurso especial não foi objeto de debate no acórdão recorrido nem, a respeito, foram opostos embargos de declaração para provocar sua análise. 3. Equiparando-se a atividade da cooperativa àquelas típicas das ins... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
594 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Taxa selic. Legalidade da aplicação. Redução da multa moratória com base no CDC, art. 52. Inaplicabilidade.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no Lei 9.065/1995, art. 13�� (REsp 1.073.846/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 18/12/2009 recurso submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C). 3. A jurisprudência deste Tribunal Supe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
595 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Fiança. Parcelamento do débito. Moratória concedida. Novação sem participação do fiador. Ausência de responsabilidade do garante. Preclusão. Inovação recursal. Não conhecimento. Violação do CPC, art. 535, 1973. Pedido de assistência judiciária e deserção. Omissão reconhecida. Agravo não provido.
«1 - O fiador que não anuiu com moratória de débitos da locação concedida pelo locador ao locatário fica desobrigado da fiança, por expressa previsão legal. Precedentes. 2 - A questão relativa à preclusão não pode ser conhecida por constituir indevida inovação nas razões recursais, o que é vedado no ordenamento jurídico pátrio, especialmente em sede de recurso especial, ante o óbice da ausência de prequestionamento. 3 - O Tribunal de origem foi omisso quanto à alegaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
596 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Compromisso de compra e venda de imóvel. 1. Alegação de omissão quanto à impossibilidade de cumulação de multa com indenização. Tese devidamente analisada. Vício não caracterizado. 2. Atraso na entrega do imóvel. Multa moratória. Reciprocidade em favor do consumidor. Precedentes. Questão apreciada neste decisum. 3. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
«1. Não há falar em omissão quanto à tese de impossibilidade de cumulação da multa com indenização, pois a questão foi decidida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. 2. Com esteio na jurisprudência desta Corte de Justiça, havendo previsão contratual de multa moratória no caso de descumprimento do pacto por parte do consumidor, esta sanção pode incidir em reprimenda ao fornecedor, caso seja o culpado pela mora ou inadimplemento. Incidência da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
597 - TJSP. Apelação. Direito civil. Locação. Cobrança de aluguéis e encargos de locação. Pretendida inexigibilidade por causa da pandemia da Covid-19. Descabimento. Multa compensatória, porém, indevida. Sentença reformada nesta parte. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso dos réus provido em parte. 3. Contrato de locação de imóvel comercial, prorrogado por prazo indeterminado. 3.1. Inaplicabilidade, na hipótese, das teorias da imprevisão e onerosidade excessiva. Ausente prova mínima do impacto causado no negócio pelas intercorrências advindas da Pandemia da COVID-19. Inviável a pretendida redução e desconsideração do valor ajustado. 4. Multa compensatória. Cláusula penal que tem natureza compensatória, e não moratória, não podendo ser exigida em caso de retardamento no pagamento de aluguéis ou encargos da locação. Inadimplemento parcial que implica na aplicação da multa moratória de 10% prevista na cláusula 3 do contrato. 5. Recurso dos réus parcialmente provido. Sentença reformada em parte apenas para reconhecer como indevida a multa prevista na cláusula 16 do contrato de locação
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598 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. IPTU do exercício de 2022. Decisão que condicionou o prosseguimento da execução fiscal à juntada de documentos e indicação da qualificação do administrador judicial da massa falida, bem como a exclusão da multa moratória do valor do crédito exigido. Insurgência da exequente. Pretensão à reforma. Acolhimento. Multa moratória cuja cobrança, vedada pelo Decreto-lei 7.661/41, passou a ser exigível da massa liquidanda pela inclusão do, III no CTN, art. 186 e do, VII no rol da Lei 11.101/05, art. 83. Inaplicabilidade da Súmula 565 do C. STF ao caso concreto. Precedentes do C. STF, bem como deste E. TJSP. Ação movida contra massa falida. Caso concreto que foram preenchidos todos os requisitos previstos no art. 6º da LEF, o que afasta a determinação ao exequente com o fim de apresentar as informações pertinentes à qualificação do administrador judicial da massa falida e juntada dos demais documentos. Precedentes desta Corte Estadual. Decisão reformada. Recurso provido
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599 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE LUCROS CESSANTES. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CLAUSULA PENAL MORATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 1.
Prova carreada aos autos que demonstra que a demora na conclusão das obras e entrega das chaves se deu, exclusivamente, por culpa da incorporadora ré. 2. Institutos de lucros cessantes e clausula penal moratória que não se confundem. 3. Notório equívoco do juízo a quo, que, além de não se manifestar acerca do pedido de lucros cessantes, condenou à parte ré ao pagamento da indenização referente à clausula penal prevista no contrato, que, contudo, não foi requerida na exordial. 4... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
600 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. ISS do exercício de 2023. Decisão que condicionou o prosseguimento da execução fiscal à juntada de documentos e indicação da qualificação do administrador judicial da massa falida, bem como a exclusão da multa moratória do valor do crédito exigido. Insurgência da exequente. Pretensão à reforma. Acolhimento. Multa moratória cuja cobrança, vedada pelo Decreto-lei 7.661/41, passou a ser exigível da massa liquidanda pela inclusão do, III no CTN, art. 186 e do, VII no rol da Lei 11.101/05, art. 83. Inaplicabilidade da Súmula 565 do C. STF ao caso concreto. Precedentes do C. STF, bem como deste E. TJSP. Ação movida contra massa falida. Qualificação do administrador judicial que está indicada na sentença que decretou a falência, juntada pela exequente na origem. Juntada dos demais documentos que não configura requisito previsto no procedimento específico da execução fiscal. Exordial que preencheu os requisitos estabelecidos no art. 6º da LEF. Precedentes desta Corte Estadual. Decisão reformada. Recurso provido
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