Moratoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.4673.1012.6300

751 - TJSP. Contrato. Transporte marítimo. Sobrestadia de contêiner. Caracterização. Incidência da taxa de «demurrage». Cabimento. Indevida redução da multa moratória para o percentual definido no CDC. Inaplicabilidade, «in casu», do CDC. Ausência de relação de consumo a dar ensejo a aplicação. Cláusula penal. Não configuração. Adesão ao contrato da retirada dos contêiners. Valores devidos. Recurso desprovido.

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Doc. 145.3720.6007.1700

752 - TJSP. Contrato. Cláusula contratual. Prestação de serviços educacionais. Nulidade da cláusula que prevê a perda do desconto de 50% em caso de atraso no pagamento, por se mostrar abusiva. Inadmissibilidade da penalidade moratória (disfarçada) de tamanho valor. Inteligência do CDC, art. 51, inciso IV, e do artigo 52, § 1º, ambos. Recurso provido.

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Doc. 146.8743.5013.7600

753 - TJSP. Mandado de segurança. Decisão judicial. Indeferimento de pedido de sequestro formulado antes da vigência da Emenda Constitucional 62/09. Inadmissibilidade. Precatório submetido à moratória constitucional expedido antes da promulgação e vigência da emenda. Observância. Submissão do pagamento das parcelas à normativa em vigor à época da expedição do título. Necessidade. Ordem concedida.

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Doc. 147.5943.3006.8800

754 - TJSP. Contrato de câmbio (acc). Adiantamento. Inadimplemento. Pretensão de sucessão da empresa contratante e que adimpliu parte da dívida, à discussão acerca de eventual cumulação de multa e juros com comissão de permanência, multa moratória e seu percentual. Descabimento, nestes autos. Conhecimento parcial, eis que a inicial só pediu a inexigibilidade do contrato por sua inexistência.

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Doc. 147.7895.3014.1400

755 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito rural. Capitalização mensal. Possibilidade desde que pactuada. Aplicação da Súmula 93 do Superior Tribunal de Justiça. Inexigibilidade da cobrança de comissão de permanência. Possibilidade de redução da multa moratória para dois por cento, eis que o contrato foi celebrado após a vigência da Lei n.

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Doc. 156.6382.6002.1000

756 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Promovida a entrega do bem, pelo empreendedor, após o prazo estabelecido contratualmente, considerada a cláusula de tolerância, de rigor arque com multa moratória e juros, cuja incidência é devida ainda que pactuados exclusivamente em caso de inadimplemento do comprador. Inteligência do CDC, art. 47. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 156.6382.6002.1200

757 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Atraso na entrega da obra extrapolando o prazo de prorrogação. Admissibilidade de indenização por lucros cessantes e multa moratória. Inexistência de dano moral. Remuneração de corretagem que deve ficar a cargo da empreendedora. CDC, art. 51, IV, e § 1º, I e III. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 145.6541.8006.7400

758 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Cédula de crédito bancário. Legalidade da cláusula contratual que estabelece a comissão de permanência em caso de inadimplemento, ressalvadas as hipóteses de cumulação com correção monetária, juros remuneratórios, de mora ou multa moratória. Incidência da Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 841.2505.6292.0567

759 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DA MULTA MORATÓRIA. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DO PRONUNCIAMENTO. ATO IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUADA A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO EXEQUENTE. ERRO INESCUSÁVEL. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DA CÂMARA. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 451.4638.3628.8198

760 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

Celebração de acordo para pagamento do débito antes do cumprimento da liminar - Composição que não constitui novação, nem moratória - Hipótese que enseja a suspensão do feito, até que o acordo seja integralmente cumprido - Sentença de extinção anulada. Apelação provida

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Doc. 103.1674.7439.6400

761 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Multa moratória. Redução. Hermenêutica. Aplicação retroativa de lei menos severa. Possibilidade. Precedente da Corte Especial do STJ. CTN, art. 106, II, «c».

«Tratando-se de execução fiscal não definitivamente julgada, a redução da multa estabelecida pela Lei Estadual 10.932/97, por ser mais benéfica, pode ser aplicada retroativamente como estabelece o art. 106, II, «c». Precedente STJ (ERESP 184.642/SP, DJ de 16/08/99). Entendimento pacífico da Corte Especial.»

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Doc. 470.6330.5061.8459

762 - TJSP. LOCAÇÃO.

Impossibilidade de cumulação das multas compensatória prevista genericamente para infrações contratuais e moratória prevista especificamente para a hipótese de inadimplemento dos aluguéis e acessórios da locação, devendo prevalecer esta última. Distribuição do ônus da sucumbência não comporta alteração. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 586.5555.0868.4226

763 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Taxa de resíduos sólidos de serviços de saúde. Exercícios de 2016 a 2023. Decisório a excluir de cobrança dirigida a massa falida o valor da multa moratória. Acerto. Precedentes do STJ. Súmula 192/STF e Súmula 565/STF. Recurso denegado

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Doc. 806.7197.3061.8825

764 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITCMD.

Consignação em pagamento de débito fiscal. Infração relativa ao pagamento do imposto. Denúncia espontânea. Inteligência do , que afasta a multa moratória. Precedentes do STJ e desta Corte. Inaplicabilidade, ao caso, do teor da Súmula 360/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 554.9380.0501.4256

765 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de locupletamento ilícito. Pedidos julgados procedentes. Juros. Mora ex re. Contagem dos juros a partir do vencimento das parcelas. Previsão contratual. Multa moratória prevista em contrato e devida em razão do inadimplemento. Correção monetária a ser contada da data dos vencimentos. RECURSO PROVIDO

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Doc. 103.1674.7229.0100

766 - TAMG. Condomínio em edificação. Despesas. Juros. Multa moratória. Relação de consumo. Inexistência. Código de Defesa do Consumidor - CDC. Inaplicabilidade.

«Em se tratando de taxa de condomínio, em que não há a contratação de uma empresa especializada na prestação de serviços e os débitos representam mero rateio das despesas ordinárias do prédio, não há falar em relação de consumo, e, assim, ausentes as características necessárias, exclui-se a aplicação da Lei 8.078/1990 (CDC).»

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Doc. 103.2110.5049.2700

767 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Denúncia espontânea. Multa moratória indevida. Precedentes do STJ. CTN, art. 112, CTN, art. 128 c/c o CTN, art. 138.

«Sem antecedente procedimento administrativo descabe a imposição de multa. Exigi-la, seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da denúncia espontânea e animando o contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade, comportamento prejudicial à arrecadação da receita tributária, principal objetivo da atividade fiscal.»

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Doc. 103.2110.5045.1600

768 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Multa moratória. Redução. Hermenêutica. Aplicação retroativa de lei menos severa. Possibilidade. Precedente da Corte Especial do STJ. CTN, art. 106, II, «c».

«Tratando-se de execução fiscal não definitivamente julgada, a redução da multa estabelecida pela Lei Estadual 10.932/97, por ser mais benéfica, pode ser aplicada retroativamente como estabelece o art. 106, II, «c». Precedente STJ (ERESP 184.642/SP, DJ de 16/08/99). Entendimento pacífico da Corte Especial.»

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Doc. 151.2267.8108.1624

769 - TJSP. EXECUÇÃO -

Rateios condominiais - Embargos julgados procedentes - Solução que deve prevalecer - Multa moratória que deve se limitar a 2%, nos termos do art. 1336, parágrafo 1º, do Código Civil - Ressarcimento de honorários contratuais indevido, ainda mais no montante exigido pelo embargado, sem nenhuma relação com o débito - Apelação não provida

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Doc. 165.1240.0001.0500

770 - TJSP. Multa. Moratória. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Cobrança que deve ser mantida no índice de 2%. Aplicação imediata da Lei 9298/96, que deu nova redação ao § 1º do CDC, art. 52, em virtude do princípio do benefício da parte mais fraca em matéria de interpretação contratual. Recurso provido.

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Doc. 165.0971.9008.2700

771 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Expedição de ofícios determinada para obstar registro de ordens constritivas de imóveis e de bloqueio de ativos da recuperanda oriundos de outros juízos. Impossibilidade, tratando-se de créditos não sujeitos aos efeitos da moratória. Inteligência do art. 49, §§ 3º e 4º, da Lei nº: 11101/05. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7363.0900

772 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Despesas condominiais vencidas e não pagas no curso do novo Código Civil. Juros e multa moratória. CCB/2002, art. 1.336, § 1º.

«... Observa-se que as taxas condominiais vencidas e não pagas, na vigência do novo Código Civil, deverão ser acrescidas dos juros de 1% ao mês, consoante Convenção Condominial, e multa de 2%, nos termos do § 1º, do art. 1.336, do referido Diploma Legal. ...» (Juiz Willian Campos).»

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Doc. 103.1674.7374.0500

773 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Prazo prescricional. Decadência. Parcelamento de débito tributário. Fluência do prazo decadencial a partir da ciência do impetrante do valor do débito parcelado e consolidado. Lei 1.533/51, art. 18.

«O prazo de 120 (cento e vinte) dias para interposição do mandado de segurança tem início a partir da ciência do impetrante do valor do débito parcelado e do demonstrativo de consolidação do débito, incluindo a multa moratória.»

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Doc. 103.1674.7390.4300

774 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Cobrança de despesas. Multa moratória limitada a 2% à partir de 11/01/03. Observância do novo Código Civil. CCB/2002, art. 1.336, § 1º.

«Há de ser observada a existência de nova disposição legal específica a reger a situação. Cuida-se do , § 1º, vem a determinar a redução da multa obrigatória à razão de 2%, incidente nas prestações vencidas a partir de fevereiro de 2003.»

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Doc. 236.6180.0716.4106

775 - TJSP. Apelação Cível. Ação de cobrança de taxas condominiais. Procedência da ação. Desconto pontualidade. Legalidade e não configuração de cláusula penal inversa. Perda do benefício em caso de inadimplemento. Cumulação com multa moratória. Legalidade reconhecida pela jurisprudência. Sentença mantida complementada a sua fundamentação. Recurso desprovido

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Doc. 143.1824.1070.0900

776 - TST. Embargos de declaração. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de juros e multa moratória. Omissão. Hipótese em que não fica caracterizada.

«A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 conduz à rejeição dos embargos de declaração.»

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Doc. 153.8052.8001.8100

777 - TJSP. Multa. Moratória. Embargos à execução. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no caso em apreço. Embargantes que não se enquadram como destinatários finais. Vulnerabilidade frente ao embargado não comprovada. Impossibilidade de aplicação da teoria finalista mitigada. Multa que tem a finalidade de desestimular o cumprimento da obrigação fora do prazo. Manutenção. Recurso improvido.

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Doc. 153.0560.3004.7200

778 - TJSP. Contrato. Locação. Não se afetando, a locação, por disposição da Lei de Usura, nem do Código de Defesa do Consumidor, admitida a multa moratória de vinte por cento, arcando, o inquilino, em ação de despejo, com o principal, multa, juros e honorários de advogado, de acordo com o avençado. Recurso não provido.

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Doc. 154.7194.2000.8700

779 - TRT3. Acordo pagamento. Cheque acordo judicial. Pagamento. Prazo. Cheque. Compensação. Mora. Descaracterização.

«Admite-se a quitação do valor ajustado em acordo judicial mediante cheque, se os termos ajustados entre as partes não especificam a forma de pagamento, ainda que o efetivo levantamento da quantia dependa de compensação bancária. No caso, é indevida a multa moratória.»

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Doc. 154.7194.2003.4300

780 - TRT3. Acordo. Multa depósito por meio de terminal bancário de autoatendimento. Parcela de acordo. Atraso.

«O depósito efetuado por meio de terminal bancário de autoatendimento processado apenas no dia útil seguinte ao do vencimento da parcela do acordo configura atraso no pagamento e enseja a aplicação da multa moratória pactuada pelas partes.»

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Doc. 138.7244.4003.5700

781 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Mensalidades escolares. Inadimplência. Bonificação para pagamento pontual não pode ser cumulada com a imposição de multa moratória. Hipótese em que, sua imposição caracteriza previsão de avença com natureza jurídica de cláusula penal. Modificação da sentença tornando-A mais benéfica ao consumidor. Recurso provido em parte.

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Doc. 164.9852.3001.0700

782 - TJSP. Multa contratual. Venda e compra de bem imóvel. Atraso na entrega da obra. Inexistência de convenção a respeito. Inviabilidade de intervenção do poder judiciário na vontade não declarada das partes. Possibilidade, entretanto, de fixação, de multa moratória de dois por cento sobre valor das parcelas inadimplidas pelos compradores. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 177.1882.3000.6000

783 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de multa moratória. Mora reconhecida pelo tribunal de origem. Ônus de sucumbência. Revisão. Impossibilidade. Pretensão que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 151.7855.1002.2600

784 - STJ. Constitucional. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Sequestro de verba pública. Precatório. Moratória constitucional. ADCT/88, art. 78. Juros compensatórios previstos no título judicial. Exigibilidade. Recurso não provido.

«1. O mandamus foi impetrado contra ato do Presidente do TJ/RJ, que determinou o sequestro de verba municipal para o pagamento de precatório. A quantia requisitada originou-se de única condenação proferida em demanda expropriatória. No entanto, como o ente público discutiu na execução a incidência de juros compensatórios, foram expedidos dois precatórios: o primeiro relativo à parte não controvertida e o segundo referente ao ponto impugnado na fase executiva. No apelo, a municipali... ()

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Doc. 174.0974.6001.4200

785 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Tributário. Compensação. Denúncia espontânea. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Pagamento a destempo. Exclusão da multa moratória.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. Hipótese em que o acórdão embargado consignou que o STJ entende que a denúncia espontânea não está caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhi... ()

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Doc. 174.1192.4004.5700

786 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Vício na certidão de dívida ativa. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Multa moratória. Fundamento constitucional inatacado. Súmula 126/STJ. Juros moratórios. Taxa selic. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

«1. Não há como aferir eventual concordância da CDA com os requisitos legais sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reanálise de provas, além de escapar da função constitucional do STJ, encontra óbice em sua Súmula 7, cuja incidência é induvidosa no caso em tela. 2. Acerca da exigibilidade da multa moratória, da leitura do acórdão recorrido depreende-se que foram debatidas matérias de natureza constitucional e infraconstitucion... ()

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Doc. 170.2754.0002.1300

787 - STJ. Embargos de declaração. Vício existente. Omissão proveniente de julgamento anterior de recurso especial repetitivo sobre o tema decidido. Tributário. Compensação. Denúncia espontânea. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Pagamento a destempo. Exclusão da multa moratória.

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Doc. 187.1373.1000.0700

788 - STJ. Processual civil e civil. Condomínio em edificação. Taxas condominiais. Omissão e ausência de fundamentação do decisum. Inocorrência. Obrigação propter rem. Legitimidade passiva. Juros moratórios. Convenção condominial. Multa moratória. Redução. Inviabilidade.

«1 - Conforme entendimento desta Corte, o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema. Assim, verifico que, neste aspecto, ao contrário do alegado genericamente pelo recorrente, o r. decisum encontra-se fundamentado. De outro lado, desnecessário a menção expressa aos dispositivos legais porventura contrariados, importando, para efeit... ()

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Doc. 841.8562.7563.3227

789 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução. Apelante suscita cerceamento de defesa e impugna os cálculos apresentados, requerendo a produção de prova pericial e documental suplementar. Questiona a incidência de multa rescisória e os valores cobrados, apontando excesso de execução. Alegação de nulidade da execução e pedido de condenação em dobro dos valores pagos. II. Questão em Discussão 2. A questão e... ()

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Doc. 150.1382.8002.1400

790 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Cooperativa sujeita à liquidação. Exclusão da multa moratória e dos juros moratórios. Aplicação analógica da lei de falências. Impossibilidade.

«1. As sociedades cooperativas não se sujeitam à falência, dada a sua natureza civil e atividade não-empresária, devendo prevalecer a forma de liquidação extrajudicial prevista na Lei 5.764/71, que não prevê a exclusão da multa moratória, nem a limitação dos juros moratórios posteriores à data da liquidação judicial condicionada à existência de saldo positivo no ativo da sociedade. 2. A Lei de Falências vigente à época - Decreto-Lei 7.661/1945 - em seu artigo 1º, consi... ()

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Doc. 150.1382.8002.1500

791 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Cooperativa sujeita à liquidação. Exclusão da multa moratória e dos juros moratórios. Aplicação analógica da lei de falências. Impossibilidade.

«1. As sociedades cooperativas não se sujeitam à falência, dada a sua natureza civil e atividade não-empresária, devendo prevalecer a forma de liquidação extrajudicial prevista na Lei 5.764/71, que não prevê a exclusão da multa moratória, nem a limitação dos juros moratórios posteriores à data da liquidação judicial condicionada à existência de saldo positivo no ativo da sociedade. 2. A Lei de Falências vigente à época - Decreto-Lei 7.661/1945 - em seu artigo 1º, consi... ()

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Doc. 103.1674.7544.0300

792 - STJ. Consumidor. Administrativo. Relação de consumo. Telecomunicação. Prestação de serviços de telefonia. Atraso no pagamento. Multa moratória. Redução de 10% para 2%. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CDC, arts. 3º e 52, § 1º.

«... 1. A controvérsia diz respeito à aplicabilidade, ou não, do § 1º do às relações de consumo provenientes da prestação do serviço público de telefonia. Invoco, como razões de decidir, o parecer do Subprocurador-Geral da República, Dr. Aurélio Virgílio Veiga Rios, nos seguintes termos: «A discussão central no presente caso refere-se à aplicação do § 1º do , pleiteando a recorrente uma interpretação restritiva deste disposi... ()

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Doc. 103.1674.7539.6000

793 - STJ. Consumidor. Administrativo. Relação de consumo. Telecomunicação. Prestação de serviços de telefonia. Atraso no pagamento. Multa moratória. Redução de 10% para 2%. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CDC, arts. 3º e 52, § 1º.

«... 1. A controvérsia diz respeito à aplicabilidade, ou não, do § 1º do às relações de consumo provenientes da prestação do serviço público de telefonia. Invoco, como razões de decidir, o parecer do Subprocurador-Geral da República, Dr. Aurélio Virgílio Veiga Rios, nos seguintes termos: «A discussão central no presente caso refere-se à aplicação do § 1º do , pleiteando a recorrente uma interpretação restritiva deste disposi... ()

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Doc. 220.2170.1490.1934

794 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Comissão de permanência. Vedação da cobrança cumulada com juros de mora, multa moratória, juros remuneratórios e correção monetária. Súmula 472/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Segunda Seção desta Corte pacificou a orientação no sentido de ser admitida, no período de inadimplemento contratual, a comissão de permanência, à taxa média do mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e limitada à taxa do contrato, desde que não esteja cumulada com correção monetária (Súmula 30/STJ), com juros remuneratórios (Súmula 296/STJ), com juros moratórios nem com multa contratual. 2 - «A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapas... ()

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Doc. 365.9032.9158.4547

795 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação revisional - Contrato de financiamento para aquisição de veículo - Inexistência de abusividade em relação aos juros remuneratórios e ao sistema de amortização. Aplicação do CDC - Taxa de juros remuneratórios que não se limitam a 12% (doze por cento) ao ano. A contratação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo mensal permite a cobrança da taxa efetiva anual, sendo que as Instituições Financeiras não se submetem ao limite de 12% ao ano -Cumulação de juros remune... ()

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Doc. 456.9514.4717.8031

796 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - IRREGULARIDADE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS - SENTENÇA CASSADA - CAUSA MADURA - RECURSO PROVIDO. -

Havendo a possibilidade de a parte encontrar-se em mora, está caracterizado seu interesse de agir. - Verificado ser a sentença extra petita, deve ser cassada e, nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC, ocorrer o julgamento da causa madura. - A cobrança de juros moratórios à taxa de 0,49% ao dia trata-se, em realidade, de comissão de permanência, que, nos termos do recente entendimento do STJ, poderá ser cobrada, desde que limitada à taxa de juros remuneratórios contratados para o per... ()

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Doc. 211.0475.4001.0000

797 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade para afastar a aplicação dos juros sobre a multa moratória. Recurso apresentado fora do prazo legal. Intempestividade. CPC/2015, art. 1.021, c/c CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. Não conhecimento.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto em ação de execução fiscal contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade para afastar a aplicação dos juros sobre a multa moratória. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada com fundamento de que não há ilegalidade ou inconstitucionalidade na incidência de juros sobre a multa. II - A interposição de agravo interno, após o prazo legal de 15 dias úteis, implica o não conhecimento do recurso... ()

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Doc. 212.2652.9006.4600

798 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Perda do abono de pontualidade e incidência da multa moratória. Bis in idem não configurado. Incidência da Súmula 83/STJ. Litigância de má-fé. Aplicação da multa. Afastamento. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior tem considerado legítima a incidência do «desconto de pontualidade", não havendo falar em multa moratória disfarçada. 2 - Nos casos em que o recurso especial não é admitido com fundamento na Súmula 83/STJ, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte. 3 - Com relação à conclusão pela litigância de ... ()

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Doc. 220.6291.2397.5246

799 - STJ. processual civil. Tributário. Execução fiscal. Contribuição previdenciária. Validade do lançamento fiscal. Constitucionalidade da correção do débito pela taxa selic. Multa moratória que excede a 20% do valor do crédito principal. Embargos de declaração. Erro material reconhecido. Acolhidos para corrigir verbetação da ementa.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Fundação Técnico Educacional Souza Marques à execução fiscal, ajuizada pela União, objetivando a extinção dos créditos tributários. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para extinguir parcialmente o crédito, em razão do pagamento. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para redução do valor da multa moratória para 20% do valor do crédito principal. Esta Corte conheceu do agravo para não... ()

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Doc. 231.1010.8210.8332

800 - STJ. Processo civil. Direito administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. CDA. Exigibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Multa moratória. Crédito habilitado em falência. Inclusão. Possibilidade. Exigência de juros após a decretação da falência. Possibilidade.

1 - O Tribunal de origem, ao analisar as provas dos autos, concluiu que há apenas uma certidão de dívida ativa (CDA) em duplicidade e que as demais CDAs que embasam a execução fiscal embargada preenchem todos os requisitos legais. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, incidindo no presente caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2 - A jurisprudência ... ()

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