Moratoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 147.7895.3014.4300

901 - TJSP. Apelação / reexame necessário . EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. Precatório. Ação expropriatória em fase de execução. Débito atingido pela moratória constitucional do artigo 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Prescrição inocorrente. Mantida a atualização monetária fundada na variação do IPC do IBGE para fevereiro de 1991, por ser o índice que melhor reflete a realidade inflacionária do período. Recurso oficial não conhecido e voluntário improvido.

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Doc. 138.7244.4001.3500

902 - TJSP. Multa. Moratória. Contrato de adesão. Compra e venda de bem por meio eletrônico. Informação a respeito de prazo de entrega do produto e da mora do fornecedor. Multa para ambas as partes. Equilíbrio contratual que se impõe. Direito de arrependimento no prazo de reflexão. Devolução imediata da quantia paga. Necessidade. Multa em caso de atraso por parte da fornecedora. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 141.1950.7001.3800

903 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Diferenças de precatório submetido à moratória constitucional. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão.

«1. Inexistente qualquer das hipóteses do , não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 103.1674.7487.9200

904 - STJ. Administrativo. Precatório complementar. Parcelamento. Prescrição. Prazo prescrcional. ADCT da CF/88, art. 33. Decreto 20.910/32, art. 1º.

«As parcelas em que se decompõe o precatório em razão da moratória constitucional não são prestações autônomas, mas formam um todo único, de modo que o prazo prescricional para pleitear diferenças pagas a menor somente começa a correr a partir do pagamento da última parcela. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público» (Resp 797.071/SP, Rel. Min. Castro Meira, 2ª T, DJ de 01/02/2007).»

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Doc. 477.8881.5832.9164

905 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS

parcialmente PROCEDENTES. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL QUE NÃO VINGA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ERRO NO TRABALHO DESENVOLVIDO PELA PERITA. ATRASO NA ENTREGA DO LAUDO QUE FOI DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. INDEVIDA COBRANÇA DE MULTA MORATÓRIA E DE AVISO PRÉVIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 882.2296.7305.4183

906 - TJSP. APELAÇÃO.

Mandado de segurança. Pretensão de que se reconheça o recolhimento do ITCMD sem cobrança de multa moratória, juros de mora e correção monetária. Liminar concedida. Pagamento pelo valor original realizado pela impetrante. Reconhecimento expresso da extinção do débito pela Fazenda Estadual. Ocorrência. Perda do objeto caracterizada. Sentença concessiva da segurança mantida. Recurso e reexame necessário não conhecidos

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Doc. 747.0916.1679.2728

907 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença de Improcedência. Inconformismo da embargante. APELAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA MORATÓRIA. Inaplicabilidade do CDC. Duplicatas emitidas conforme valor das compras lançadas nas faturas, sem incidência das rubricas multa. Saques regulares. Multa aplicada na planilha do débito em relação a cada fatura, sem base contratual. Rubrica que deve ser decotada do devido. RECURSO PROVIDO

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Doc. 467.9741.3986.3205

908 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Decisão que reconheceu a possibilidade de cumulação da retirada do desconto concedido em razão da pontualidade e da multa moratória, com determinação de recolhimento, pela executada, do saldo remanescente. Irresignação. Descabimento. Cumulação. Institutos com naturezas diversas e que não configuram bis in idem. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 260.6251.2526.0768

909 - TJSP. Desapropriação. Cumprimento de sentença. Precatório colhido pela moratória do art. 33 do ADCT. Decreto de extinção, ante quitação. Pertinência. Precatório expedido em data anterior à modulação de efeitos nas ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF, a fixar atualização monetária pelo IPCA-E somente após 25.03.2015. Entendimento no E. Supremo Tribunal Federal e nesta 13ª Câmara. Recurso desprovido

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Doc. 742.3314.7171.2496

910 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.

Ação anulatória de acordo homologado. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. - Multa compensatória de 20% em caso de descumprimento do acordo. Validade. Limite da cláusula penal que é o valor da obrigação (art. 412 CC). Penalidade diversa da multa moratória prevista no art. 1.336, § 1º, CC. Possibilidade de exigência de ambas. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 144.5332.9001.5100

911 - TRT3. Multa por descumprimento de acordo. Preclusão lógica.

«Comprovado nos autos que a procuradora da agravante recebeu o valor dos honorários sem qualquer ressalva, não pode agora, mais de um ano após o arquivamento do feito, requerer o pagamento da multa moratória firmada em acordo, em face da preclusão lógica operada. Entendimento em contrário violaria os princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica.»

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Doc. 161.6730.5004.3000

912 - TJSP. Multa diária. Moratória. Deferida tutela antecipada a beneficiária de plano de saúde para determinar forneça a empresa internação domiciliar com cobertura dos serviços de enfermagem, assistência médica, fisioterapia e medicação, inadmissível fixação de valor excessivo, em desconformidade com a razoabilidade e proporcionalidade, ensejando eventual enriquecimento sem causa do contratante. Recurso da operadora de saúde provido, ajustado o valor da multa diária.

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Doc. 161.4582.6002.5200

913 - TJSP. Multa diária. Moratória. Deferida tutela antecipada a beneficiária de plano de saúde para determinar forneça a empresa internação domiciliar com cobertura dos serviços de enfermagem, assistência médica, fisioterapia e medicação, inadmissível fixação de valor excessivo, em desconformidade com a razoabilidade e proporcionalidade, ensejando eventual enriquecimento sem causa do contratante. Recurso da operadora de saúde provido, ajustado o valor da multa diária.

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Doc. 154.7194.2000.3700

914 - TRT3. Acordo judicial. Cumprimento atraso no pagamento do acordo. Força maior greve dos bancos. Não aplicação de multa moratória.

«O atraso no pagamento de parcela de acordo se mostra plausível e justificado, ante a existência de força maior, uma vez que ficou evidenciado nos autos de que à época do vencimento as instituições financeiras se encontravam em greve no Estado de Minas Gerais.»

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Doc. 176.2813.2002.5200

915 - TJSP. Multa diária. Moratória. Deixando de constar, em determinação lavrada em sede de antecipação de tutela para limitação de descontos em conta-corrente de tomador de empréstimo bancário, cominação de multa relativa a eventual devolução de valores anteriormente descontados, questão esta que não fora abrangida pela decisão, inadmissível fixação de multa neste sentido. Decisão reformada neste aspecto. Recurso do banco provido.

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Doc. 178.6233.0004.3300

916 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel na planta. Entrega da obra. Atraso. Cláusula penal. Lucros cessantes. Cumulação. Possibilidade. Precedentes.

«1. É possível cumular a cláusula penal decorrente da mora com indenização por lucros cessantes pela não fruição do imóvel, pois aquela tem natureza moratória, enquanto esta tem natureza compensatória. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 164.9852.3004.1100

917 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Associação de moradores de loteamento. Ação de cobrança. Reexame. Recurso repetitivo. Anuindo proprietários de lotes, mesmo que de forma tácita, prestação de serviços de benfeitorias em proveito de seus imóveis, patente o dever de contribuição com o valor correspondente ao rateio das despesas sob pena de enriquecimento sem causa, regulares as importâncias cobradas, exceto multa moratória de natureza contratual. Acórdão mantido.

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Doc. 182.0755.4001.3200

918 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Juros e multa moratória. 4. Matéria infraconstitucional. Impossibilidade em sede extraordinária. Precedentes. 5. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 6. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. Embargos protelatórios. Imposição de multa. 7. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 740.2976.6173.9003

919 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança de débito condominial. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Dívida cobrada em período anterior à imissão na posse dos terceiros compromissários compradores. Manutenção do dever de pagar da promitente vendedora. Jurisprudência consolidada sobre o tema. Multa moratória de acordo com o art. 1.336, §1º, do Código Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 337.4347.9430.9497

920 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença de improcedência. Cobrança de honorários contratuais. Honorários advocatícios contratuais que não integram as perdas e danos e, por isso, não podem ser cobrados. Exclusão devida. Precedentes. Cobrança das custas deve ser mantida. Multa moratória livremente pactuada pelas partes em 20% que não comporta redução. Precedentes. Sucumbência readequada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 246.2906.0721.4357

921 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Município de São Paulo - Decisão judicial determinando a emenda da inicial e a exclusão da cobrança da multa moratória - Insurgência da municipalidade - Cabimento - Súmulas 192 e 565 do E. STF inaplicáveis à espécie - Falência decretada sob a égide da Lei 11.101/2005 - Possibilidade de cobrança da multa - Precedente - Decisão reformada - Agravo provido.

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Doc. 144.9060.0002.9700

922 - TJSP. Comissão de permanência. Fixação. Arrendamento mercantil. «leasing». Rescisão contratual cumulada com pedido de perdas e danos. Aplicação sobre as parcelas em atraso. Possibilidade. Inadmissibilidade, todavia, da cumulação com outros encargos como juros moratórios e multa contratual. Caso em que, se a arrendadora optar pela incidência da comissão de permanência, fica ela limitada ao percentual fixado no contrato para os juros remuneratórios. Veículo arrendado transferido a terceiro sem anuência da arrendadora. Impossibilidade de devolução do bem ao término do contrato. Obrigação do arrendatário de quitar o saldo devedor. Parcial provimento do recurso do réu, para reconhecer a ilegalidade da cobrança de multa moratória cumulada com a comissão de permanência, sendo parcialmente provido o recurso adesivo, para julgar parcialmente procedente o pedido de perdas e danos.

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Doc. 708.0782.8000.8482

923 - TJSP. APELAÇÃO.

Execução fiscal. Taxa de controle e fiscalização dos exercícios de 2009 a 2012. Município de Itápolis. Extinção da execução com fundamento no , II (satisfação do crédito). Existência de saldo remanescente oriundo de atualização monetária, juros moratórios e multa moratória incidentes no período compreendido entre a data de apresentação da memória de cálculo e a tentativa de bloqueio, com consequente levantamento do valor bloqueado via Sisbajud (aproximadamen... ()

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Doc. 657.4264.0246.4670

924 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de parcial procedência para declarar a nulidade da cobrança dos juros moratórios de 15%, além da multa convencional de 1% ao ano, e determinar a incidência de juros de mora legais somados aos juros remuneratórios devidos no período da normalidade e multa moratória de 2%, em caso de inadimplemento. Insurgência recursal dos embargantes. 2. DESERÇÃO. Caracterizada. Ausência de recolhimento das custas de preparo pelos apelantes, mesmo após concessão de prazo. 3. RECURSO NÃ... ()

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Doc. 588.9608.0873.6102

925 - TJRJ. CONSUMIDOR E IMOBILIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. OMISSÃO DE CONSTRUÇÃO NO EMPREENDIMENTO DE CASAS DE PADRÃO INFERIOR AO DA CASA ADQUIRIDA. DESVALORIZAÇÃO DO BEM. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

A autora alega propaganda enganosa e atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, sustentando o direito ao recebimento de indenização pelos danos materiais decorrentes da alteração do projeto inicial, indenização pela propaganda enganosa, lucros cessantes, aplicação de multa moratória mensal e indenização pelos danos morais decorrentes do atraso na entrega das chaves e dos vícios na obra. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A apelação discute as seguintes questões: (i) se o atr... ()

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Doc. 186.4921.0005.4700

926 - STJ. Agravo interno em embargos de declaração em agravo interno em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Coparticipação em empreendimento imobiliário. Descumprimento do incorporador em repassar ao proprietário do terreno 18,33% da quantia obtida com a venda das unidades imobiliárias. Inadimplemento parcial. Possibilidade de cumulação da cláusula penal com a obrigação principal. Redução da multa. Possibilidade. CCB/2002, art. 413. Demora no repasse dos valores. Juros de mora incluídos no laudo pericial.

«1 - A cláusula penal é instituto jurídico de natureza de sanção civil, visando o ressarcimento pelo inadimplemento contratual, podendo ser de duas espécies: compensatória (relativa ao descumprimento total da obrigação) ou moratória (concernente ao descumprimento parcial). 2 - A jurisprudência desta Corte Superior veda a cumulação da cláusula penal compensatória com o adimplemento da obrigação principal, uma vez que se trata de uma faculdade disjuntiva do credor. Todavia, es... ()

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Doc. 919.8701.8828.9207

927 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC APENAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024. MULTA MORATÓRIA CONTRATUAL FIXADA EM 20%. REDUÇÃO PARA 10%. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 212.2643.8001.1100

928 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Revisional. Cédula de crédito rural. CDC. Multa moratória. Capitalização mensal de juros. Correção monetária. Encargos moratórios. Prorrogação da dívida. Sucumbência mínima.

1 - O entendimento da Corte local de que se tratando de relação de insumo é inaplicável o CDC está em conformidade com a jurisprudência do STJ. 2 - Considerando a inaplicabilidade do CDC no presente caso, consequentemente deve ser mantida a multa moratória contratada. 3 - Possibilidade de cobrança de capitalização de juros, desde que pactuada, tendo em vista que o autoriza a cobrança do encargo nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial. ... ()

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Doc. 230.2240.4103.0599

929 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Multa e juros moratórios. Procedência parcial do pedido. Exclusão da multa moratória. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Massa Falida de Novit Indústria Brasileira de Tapetes e Carpetes Ltda. à execução fiscal ajuizada pela União objetivando a exclusão do valor executado da quantia referente à multa e aos juros moratórios após a determinação de sua quebra, assim como, pleiteando os benefícios da assistência judiciária. II - Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido, apenas para determinar a exclusão da multa fiscal moratória. No Tribun... ()

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Doc. 799.3559.4732.6749

930 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - MULTA CONTRATUAL - DANOS MORAIS -

Demonstrado o atraso na entrega do imóvel - Prazo de tolerância estabelecido no contrato deve ser limitado a 180 dias - Exigências administrativas para liberação do empreendimento compõem o risco da atividade das Requeridas - Não comprovada a ocorrência de caso fortuito ou de força maior - Caracterizada a mora das Requeridas - Cabível a aplicação das multas moratória e compensatória previstas contratualmente - Dano moral caracterizado - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para conde... ()

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Doc. 241.0291.0668.9866

931 - STJ. Processual civil e constitucional. Precatório. Parcelamento. Juros moratórios e compensatórios em continuação. Exclusão. Possibilidade.

1 - Os juros incidentes sobre a atualização dos valores das parcelas do precatório-requisitório não se confundem com os fixados no título judicial, devidamente inseridos na liquidação do débito e integrantes do cálculo inicial destinado à expedição do primeiro precatório. 2 - Sobre os valores objeto da moratória prevista no art. 78 do ADCT, não haverá incidência de um novo percentual de juros compensatórios ou moratórios, salvo quanto a esses últimos, se não for realizado ... ()

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Doc. 841.9965.9631.2319

932 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Sentença de improcedência. Recurso do autor. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Capitalização admitida no caso concreto. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. Ausência de abusividade da taxa de juros mensal e anual contratada, por corresponder a percentual inclusive menor do que a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (REsp. Acórdão/STJ). MULTA MORATÓRIA. Pretensão não constante da petição inicial. Inovação recursal. Não co... ()

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Doc. 984.4956.0568.6336

933 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Sentença de procedência para afastar os juros moratórios do cálculo da multa prevista em convenção, determinando que esta incida somente sobre o valor do débito atualizado. Insurgência do condomínio embargado. Alegação de que o art. 1.336, § 1º, do CC possibilita a cumulação de juros de mora com a multa contratual. Discussão que não reside na possibilidade ou não de cumulação da multa moratória e juros moratórios, hipótese permitida por este dispositivo, mas sim na possibi... ()

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Doc. 211.1040.8122.2190

934 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

1 - A Segunda Seção, em recurso repetitivo, firmou entendimento de que a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes (Tema 970/STJ). 2 - Agravo interno desprovido

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Doc. 230.3130.7644.5493

935 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.

1 - Ação de cobrança, por meio da qual se objetiva o pagamento de cláusula penal moratória, objeto de cessão de direito. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 788.2356.9991.4077

936 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. O v. acórdão enfrentou toda matéria colocada no recurso de apelação. Restou plenamente fundamentado o valor devido de R$ 74.116,17 com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês e de correção monetária, ambos a partir do demonstrativo, ficando excluída a multa moratória de 2%, porque não demonstrado o ajuste. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. 260.3551.6651.6401

937 - TJSP. APELAÇÃO - Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Relação de consumo - Súmula 297/STJ - Questões atinentes à abusividade das exigências do reembolso do serviço de registro de contrato, da parcela premiável, da tarifa de avaliação de bens e da multa moratória superior a 2% - Inovação recursal - Impossibilidade de apreciação - Inteligência do CPC, art. 1.014 - Recurso não conhecido nestes pontos;

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Doc. 714.2344.2274.2470

938 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Acolhimento - Cumulação de multa compensatória e multa moratória - Inadmissibilidade, prevalecendo somente a segunda - Honorários advocatícios contratuais, cumulados com os da condenação em sentença - Prevalência do arbitramento judicial - Sentença reformada, com dedução da quantia retida a título de caução - Recurso provido, em parte.

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Doc. 230.4120.8193.9426

939 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Cláusula penal e lucros cessantes. Cumulação. Impossibilidade. Tema 970/STJ. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte.

1 - «A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, é, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes» (Tema 970/STJ, 2ª Seção). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 674.4782.2698.4727

940 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VALIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. FGTS . MULTA MORATÓRIA . ART. 896, § 1 º - A, I, DA CLT.

A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente e exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Agravo não provido .

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Doc. 240.6240.9151.0963

941 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação indenizatória. Multa moratória. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.7050.2822.0868

942 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de locação. Não incidência do CDC. Ação de cobrança. Multa moratória. Manutenção conforme estipulado em contrato. Revisão. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ) bem como matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 140.9045.7001.1900

943 - TJSP. Condomínio. Loteamento. Taxa de associado. Cobrança. Proprietário de lote de terreno. Procedência da demanda. Apelação dos réus. Recurso parcialmente provido para reduzir a multa moratória (de 20% para 2%), vencido o revisor que aplicava a redução tão somente após a vigência do Novo Código Civil. Interposição de embargos infringentes objetivando a prevalência do voto minoritário. Multa de 2% que é devida a partir da vigência do referido diploma legal. Embargos acolhidos.

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Doc. 144.9064.1013.0800

944 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cheque. Alegação, em embargos do devedor, de defeitos no negócio jurídico subjacente e ausência de circulação do título. Possibilidade de discussão da «causa debendi». Todavia, não comprovação dos vícios alegados na mercadoria. Descabida, também, a aplicação de multa moratória convencionada no contrato de compra e venda firmado entre as partes, pois a execução está fundada somente em cheques. Procedência parcial dos embargos à execução. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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Doc. 163.7853.5026.6000

945 - TJSP. Compra e venda. Contrato. Fornecimento de laranjas. Safra futura. Revisão. Inadimplência do produtor. Ação cominatória visando à entrega das laranjas ou, na sua impossibilidade, o pedido sucessivo (perdas e danos). Ação extinta sem julgamento de mérito. Impugnação. Acolhimento. Inadimplência que acarreta aos produtores o pagamento da multa compensatória estimada nos próprios contratos. Multa moratória afastada, eis que, impossibilitada a prestação principal, restando tão somente a multa compensatória. Decisão reformada. Ação parcialmente provido.

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Doc. 147.9762.6001.7200

946 - TJSP. Multa. Moratória. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Anulatória. Lançamento fiscal. Tributo declarado e não pago. Sanção devida pelo atraso no pagamento. Penalidade já foi exigida na monta de vinte por cento sobre o valor do débito. Nova redação do art. 87 da Lei estadual 6374/89, dada pela Lei estadual 9399/96. Validade da autuação. Ação improcedente. Recurso parcialmente provido para afastar o Decreto de carência de ação, improcedente, no mérito, o pedido inicial.

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Doc. 241.0291.0243.9897

947 - STJ. Processual civil. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - A recorrente limitou-se a alegar o valor exorbitante da multa moratória sem, contudo, indicar o dispositivo de Lei violado. 2 - A ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo de Lei violado atrai a incidência da Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação. Agravo regimental improvido.

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Doc. 125.8682.9000.0300

948 - TRT3. Sindicato. Contribuição sindical rural. Recolhimento. Atraso. CLT, art. 600. Inaplicabilidade. Lei 8.022/1990, art. 2º.

«O foi tacitamente revogado pela Lei 8.022/90, que alterou o sistema de administração das receitas federais, sendo norma específica e superveniente, que disciplina os encargos decorrentes do atraso no pagamento da contribuição sindical rural de forma mais benéfica ao contribuinte. Assim, a matéria acerca de juros e multa moratória incidentes sobre a contribuição sindical rural recolhida em atraso hoje é regida pelo .»

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Doc. 145.1754.5000.7000

949 - TJSP. Prova. Responsabilidade civil. Dano material. Locação. Ausente prova da autoria de danos materiais no imóvel locado, afasta-se a condenação de ex-inquilina e fiadores ao pagamento de indenização a tal título. Mantêm-se o reconhecimento da admissibilidade do cúmulo da multa moratória e da compensatória e a rejeição da pretendida reparação moral, porque a inadimplência não lesa direito da personalidade. Parcial provimento ao apelo dos réus e negado provimento ao recurso adesivo da autora.

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Doc. 147.5943.3000.3800

950 - TJSP. Cambial. Cheque especial. Juros. Inexistência de limite legal para as instituições financeiras. Cobrança de juros superiores a 12% ao ano que não caracteriza abusividade. Capitalização dos juros. Aplicação da Medida Provisória 1963-17/00. Contratos anteriores e inexistência de cláusula expressa autorizando a capitalização. Multa moratória. Aplicação dos princípios do Código de Defesa do Consumidor. Fixação no patamar de 2%. Correção monetária livremente pactuada e devida por ser atualização do valor real da moeda. Recurso parcialmente provido.

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