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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: moratoria

Doc. 220.3030.5782.2453

801 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Empreitada. Atraso na entrega da obra. Multa moratória. Excessividade. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de origem, no que tange à multa moratória, concluiu que «(...) a multa só alcançou o patamar de R$ 67.500,00 porque o atraso perdurou por mais de nove meses após a dilação do prazo inicialmente previsto, que já havia sido estendido em quinze meses. Considerando o valor total do contrato (R$ 460.000,00), ela representa pouco mais de 1,5% ao mês (R$ 7.500,00), não sendo manifestamente excessiva, de modo que não comporta a redução nos termos do CCB/2002, CCB, a... ()

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Doc. 210.7131.1105.0607

802 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Cláusula penal. Inversão em desfavor da promitente-vendedora. Possibilidade. Agravo interno provido.

1 - A Segunda Seção desta Corte firmou tese contrária ao entendimento adotado pelo Tribunal de origem e assinalou que, «no contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor» (Tema 971/STJ). 2 - De outro lado, a Segunda Seção, igualmente em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento d... ()

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Doc. 210.7131.0978.6447

803 - STJ. Tributário. Processual civil. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Ausência de violação ao CPC/73, art. 535. Decadência. CPC/73, art. 150, § 4º. Ausência de interesse recursal. Multa moratória. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição do re. Súmula 126/STF.

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Doc. 210.8230.5254.5140

804 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Cédula de produto rural (CPr). Lei 8.929/94. Cooperativa agroindustrial. Aplicação das normas do CDC. Multa moratória. Redução para 2%. Inteligência da Súmula 285/STJ.

1 - À míngua de indicação pela embargante de ocorrência de qualquer hipótese prevista no CPC, art. 535 e em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental. 2 - A emissão de Cédula de Produto Rural (CPR) tem por finalidade a captação, pelo cooperado, de recursos financeiros junto à cooperativa, comprometendo-se aquele a entregar, em quitação, o produto. 3 - Assim, «equiparando-se a atividad... ()

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Doc. 151.7855.1002.2700

805 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Sequestro de verba pública. Moratória constitucional. Hipóteses do CPC/1973, art. 535. Ausência. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também essa espécie recursal para se corrigir eventuais erros materiais do decisum. 2. No caso, o aresto recorrido examinou todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, não estando presentes quaisquer das hipóteses contidas no CPC/1973, art. 535. 3. A dívida originou-se do mesmo título judicial, tendo havido a expedição de dois pr... ()

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Doc. 103.1674.7446.5600

806 - STJ. Tributário. Sindicato. Confederação Nacional da Agricultura - CNA. Contribuição sindical. Pagamento extemporâneo. Juros e multa moratória. Fundamento legal. Lei 8.022/90, art. 2º. CLT, art. 600. Lei 8.847/94, art. 24.

«O Lei 8.022/1990, art. 2º não mais se aplica às contribuições sindicais, pois o art. 1º, ao qual fazia remissão, foi revogado pelo Lei 8.847/1994, art. 24. Enquanto a arrecadação esteve a cargo do INCRA (até 11 de abril de 1990), o pagamento da contribuição sindical rural realizado após o vencimento sofria a incidência de juros e multa de mora nos termos do CLT, art. 600. No período em que a arrecadação competia à Secretaria da Receita Federal (de 12 de abril de 1990 a ... ()

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Doc. 103.1674.7481.1100

807 - STJ. Tributário. Sindicato. Confederação Nacional da Agricultura - CNA. Contribuição sindical. Pagamento extemporâneo. Multa moratória. CLT, art. 600. Lei 8.022/90, art. 2º. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, § 1º. Lei 8.847/94, art. 24.

«O CLT, art. 600 foi revogado tacitamente pelo Lei 8.022/1990, art. 2º, já que a matéria regulada no primeiro dispositivo foi integralmente disciplinada no segundo (LICCB, art. 2º, § 1º). O Lei 8.022/1990, art. 2º não mais se aplica às contribuições sindicais, pois o art. 1º, ao qual fazia remissão, foi revogado pelo Lei 8.847/1994, art. 24. Enquanto a arrecadação esteve a cargo do INCRA (até 11/04/90), o pagamento da contribuição sindical rural realizado após o vencimento so... ()

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Doc. 198.1043.6000.3400

808 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 970/STJ. Embargos de declaração. Compra e venda. Imóvel na planta. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 970/STJ. Compra e venda de imóvel na planta. Embargos de declaração em face do acórdão de recurso representativo de controvérsia. Recurso de caráter meramente infringente. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados. CCB/2002, art. 402.

«1. Conforme tese sufragada por este Colegiado, a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, «e», em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. 2. Frisou-se que o CCB/2002, art. 402 estabelece que as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar 3. Salientou-se que o entendimento doutrinário amplamente maj... ()

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Doc. 192.5352.4000.0000

809 - STJ. Civil. Processual civil. Acórdão. Fundamentação. Inspiração. Decisão. Anterior. Possibilidade. Omissão. Inexistência. Embargos declaratórios. Intuito procrastinatórios. Multa. Condomínio irregular. Taxas condominiais. Cobrança. Legitimação ativa. Multa moratória. Previsão. Convenção do condomínio. CDC. Inaplicabilidade. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Aferição. Súmula 7/STJ. Incidência. CDC, art. 52. CF/88, art. 93, IX.

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Doc. 201.0893.8005.7800

810 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Danos morais. Demora excessiva. Cumulação de cláusula penal moratória com indenização por perdas e danos. Impossibilidade. Agravo interno parcialmente provido.

«1 - Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu o atraso injustificado na entrega do imóvel, superior a 30 (trinta) meses após o período de tolerância. 2 - Consoante entendimento desta Corte Superior, a demora excessiva para entrega do empreendimento imobiliário supera o mero aborrecimento e enseja reparação por danos morais. Precedentes. 3 - «A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, «e», em regra, estabelecida em val... ()

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Doc. 202.4195.2004.5200

811 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Plano odontológico. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Multas moratória e compensatória. Reexame de matéria fático-probatória e reinterpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ). 2 - De fato, a jurisprudência desta Corte manifesta-se no sentido de que, «conquanto seja possível a cumulação das multas moratória e compensatória, é indispensável para tanto que ambas estejam previstas no contrato e tenham fatos geradores distintos» (AgRg no REsp. ... ()

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Doc. 163.5721.0010.6600

812 - TJRS. Direito privado. Promessa de compra e venda. Desfazimento. Possibilidade. Restituição do preço. Multa. Cabimento. Loteamento. Depósito de lixo. Informação. Falta. Boa-fé. Negócio. Transparência. Dever. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelações cíveis. Agravos retidos. Recurso adesivo. Promessa de compra e venda.

«Ação denominada de rescisão contratual cumulada com indenização por danos patrimoniais e morais. Atraso na entrega. Passivo ambiental desconhecido pelo adquirente. Restituição dos valores pagos. Multa moratória. Boa fé objetiva. A prova testemunhal é dispensável nem influencia o julgamento, diante das circunstâncias reconstituídas nas alegações de parte e a parte na abundante prova documental, expostas em atas e documentos públicos. O atraso na entrega do imóvel aliado ao desc... ()

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Doc. 132.1273.0000.1900

813 - STJ. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Inadimplemento parcial. Atraso na entrega do imóvel. Mora. Cláusula penal. Perdas e danos. Cumulação. Possibilidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 402, CCB/2002, art. 410, CCB/2002, art. 411, CCB/2002, art. 416 e CCB/2002, art. 421.

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Doc. 180.2523.9003.4500

814 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Recurso repetitivo. Sobrestamento. Atraso na entrega de obra. Lucros cessantes e cláusula penal. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria de fato. Cumulação. Possibilidade.

«1. A afetação de recurso especial ao ritos dos recursos repetitivos não impõe, necessariamente, a suspensão dos processos em curso no STJ, conforme decidido pela Segunda Seção desta Corte, no julgamento do AgRg na Rcl 27.689/MG, de relatoria do Ministro Moura Ribeiro. 2. Inviável a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de matéria de fato em recurso especial, por óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. No caso dos autos, vedada a alteração das conclusões d... ()

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Doc. 597.3966.8044.6718

815 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL.

Ação de Cobrança. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos réus Ivan e Luis. Documentos juntados pelo apelante Ivan. Benefícios da Justiça gratuita concedidos. No contrato locatário e fiador se nomearam e constituíram procuradores de forma recíproca, para receber citações e intimações. Citação do corréu Ivan válida. Cláusula contratual que prevê expressamente a renúncia ao direito de indenização por benfeitorias. Súmula 335 do C. STJ. Autorização do locador pa... ()

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Doc. 891.4890.3739.0207

816 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CIRURGIÃO PLÁSTICO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL E ESTÉTICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DO EXECUTADO/APELADO PARA PARCELAMENTO DO DÉBITO, NOS MOLDES DO ART. 916, DO C.P.C. PAGAMENTOS REALIZADOS NA FORMA DA MORATÓRIA LEGAL REQUERIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE/APELANTE AO ARGUMENTO DE NÃO AQUIESCÊNCIA COM A MODALIDADE DE PAGAMENTO. CABIMENTO. VEDAÇÃO LEGAL À MORATÓRIA LEGAL NA HIPÓTESE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 916, § 7º, DO C.P.C. EXCEÇÃO ADMITIDA NA JURISPRUDÊNCIA DO S.T.J. SOMENTE NAS HIPÓTESES DE AQUIESCÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. IN CASU, A EXEQUENTE/APELANTE IMPUGNOU O DEPÓSITO INICIAL DE 30% DO SALDO DEVEDOR, SOB A ALEGAÇÃO DE DESATUALIZAÇÃO DO VALOR DEVIDO. EXPRESSOU CONCORDÂNCIA COM A APLICAÇÃO DE TAL PARCELAMENTO, SOMENTE NA HIPÓTESE EM QUE OS PAGAMENTOS SUBSEQUENTES FOSSEM ATUALIZADOS, O QUE NÃO OCORREU. NULIDADE DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE COM A DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL PARA CÁLCULO DO VALOR REMANESCENTE, PONDO FIM À CONTROVÉRSIA DO SALDO DEVEDOR. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DADO PROVIMENTO.

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Doc. 303.5390.8079.1603

817 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO PELO CONDOMÍNIO AUTOR. DESCABIMENTO.

As despesas condominiais cobradas têm presunção juris tantum, significando que foram aprovadas e que são inadiáveis. Suficiência dos documentos exibidos pelo autor. Cobrança devida. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. A mora decorrente do não pagamento de despesas condominiais classifica-se como mora «ex re» (art. 397 do CC), e decorre do próprio fato do descumprimento da obrigação a seu termo, devendo incidir desde o vencimento até o efetivo pagamento. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA COBR... ()

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Doc. 322.2753.9342.3055

818 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA - JULGAMENTO CITRA PETITA - NULIDADE - JULGAMENTO IMEDIATO DO FEITO - CPC, art. 1.013, § 3º - CONDENAÇÃO DO LOCATÁRIO E FIADOR AO PAGAMENTO DE ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - CABIMENTO - MULTA MORATÓRIA PACTUADA - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE 20% DO DÉBITO - DESCABIMENTO DA COBRANÇA.

Deve ser cassada a sentença que incorre em julgamento «citra petita". Já estando aperfeiçoada a relação processual e encerrada a fase de instrução, é cabível o julgamento imediato do feito, nos termos do CPC, art. 1.013, § 3º. O locatário e o fiador devem responder não apenas pelos alugueis vencidos, mas também pelos acessórios da locação, por força do disposto em contrato de locação e na Lei 8.245/91. Tendo a multa moratória sido livre e previamente estipulada entre as par... ()

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Doc. 279.8566.7593.8167

819 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROVA PERICIAL - PERÍCIA COMPLEMENTAR - INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DA PERÍCIA - ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL - IMPOSSIBILIDADE, NO PRESENTE CASO - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO.

A mera insatisfação com o resultado da perícia não é suficiente para gerar sua invalidação, razão pela qual o indeferimento do pedido de realização de nova perícia não configura cerceamento de defesa. Em julgamento do recurso especial repetitivo, o STJ firmou a seguinte tese: «a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, é estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes... ()

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Doc. 910.8822.1108.9435

820 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - MULTA MORATÓRIA - REDUÇÃO -INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA AO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE - RELAÇÃO ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIO - APLICABILIDADE DA LEI 8.245/91 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Ausente condenação em relação ao débito atrelado ao IPTU, bem como pedido referente a indenização por avarias no imóvel, carecem os apelantes de interesse recursal quanto a estes pontos. 2. As normas consumeristas não se aplicam aos contratos de locação, por serem regidos por legislação específica, a Lei 8.245/91. 3. Sendo inaplicável à multa moratória a limitação de 2% (dois por cento) constante do art. 52, §1º, do CDC, e considerando que o montante pactuado entre as part... ()

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Doc. 164.4075.4005.9200

821 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Parcelamento da dívida, com a aplicação analógica do art. 745-A do diploma processual civil, dirigido às execuções de título extrajudicial. Impossibilidade. O parcelamento, nessa fase do processo, se constitui em direito potestativo do credor, não havendo como se reconhecer a aplicação da «moratória legal» às execuções de título judicial. Recurso não provido.

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Doc. 163.7625.3016.1800

822 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Condomínio. Despesas. Cobrança. Ação ajuizada contra os proprietários que compromissaram a venda da unidade geradora dos débitos condominiais. Legitimidade da proprietária. Irrelevante tratar-se de cooperativa. Ausência de comprovantes dos valores cobrados. Dispensabilidade de tais documentos à propositura da ação. Multa moratória de 2%. Inversão do ônus sucumbencial. Honorários advocatícios mantidos. Extinção afastada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 145.3720.6001.8200

823 - TJSP. Locação. Bem imóvel residencial. Alegação de pagamento dos alugueres. Descabimento, uma vez que os locatários não carrearam prova documental a respeito. «mora debitoris» não purgada, sendo que não foi alegado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do apelado. Inadmissibilidade, outrossim, da cumulação de multa compensatória com multa moratória, devendo a primeira ser excluída. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 146.4212.2003.9900

824 - TJSP. Contrato. Locação. Comprovado o inadimplemento das parcelas do IPTU, e tendo os depósitos bancários sido realizados aleatoriamente, sem os acréscimos contratualmente previstos, configurou-se a mora, apta a ensejar o despejo. A multa compensatória não é devida na hipótese de inadimplemento de aluguel e encargos, já que tal infração é sancionada com a multa moratória. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 146.4212.2014.8600

825 - TJSP. Desapropriação. Precatório. Pedido de sequestro de verbas públicas. Aplicação da Emenda Constitucional 62/2009 ao caso. Precatório alcançado pela Moratória prevista no artigo 78 do ADCT. Saldo devedor apurado. Ato da Presidência do Tribunal de Justiça. Inteligência do artigo 26, II, «w», do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não conhecido.

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Doc. 146.8983.5002.0200

826 - TJSP. Multa. Moratória. Execução fiscal. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Inocorrência de denúncia espontânea. Sanção pecuniária fixada em 20%. Inteligência do Lei 6374/1989, art. 87, com a redação dada pela Lei 9399/96. Embargos do devedor improcedentes. Apelo nitidamente protelatório, sem apresentação de qualquer fundamento novo. Recurso desprovido, com imposição de multa por litigância de má-fé.

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Doc. 144.9060.0005.5100

827 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Ausência de comprovação do pagamento dos aluguéis e IPTU reclamados na inicial. Mora caracterizada. Multa moratória. Previsão contratual. Abusividade não constatada. Ausência de relação de consumo. Abuso de direito por parte da locadora não evidenciado. Legalidade da cobrança buscada pela autora. Descabimento da indenização pleiteada pela ré reconvinte. Recurso não provido.

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Doc. 241.1011.1603.2889

828 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Crédito educativo. Embargos à execução. Cdc. Inaplicabilidade.

1 - Na relação travada com o estudante que adere ao programa do crédito educativo não se identifica relação de consumo, razão pela qual não incide ao caso a limitação do percentual da multa moratória prevista na Lei 9.298/96. 2 - Recurso especial conhecido e provido.

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Doc. 611.4874.8387.1002

829 - TJSP. -

Promessa de venda e compra de imóvel - Inocorrência de falta de interesse processual superveniente - Cabimento da multa moratória por atraso na entrega do imóvel - Inteligência da Súmula 160/TJSP - A mera expedição do «habite-se» não afasta a responsabilidade da incorporadora pela entrega do imóvel - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 241.1060.9464.6624

830 - STJ. Tributário. Multa moratória. CTN, art. 138. Entrega em atraso da declaração de rendimentos.

1 - A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do CTN, art. 138 não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2 - Recurso especial não provido.

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Doc. 153.0560.3000.0700

831 - TJSP. Multa. Moratória. Fixada em sede de ação de obrigação de fazer, por antecipação de tutela para suspender cobrança de reajuste por plano de saúde, multa diária em caso de descumprimento do determinado, de rigor observe caráter inibitório objetivando cumprimento da obrigação, devendo seu valor apresentar coercitividade. Decisão mantida. Recurso da operadora de saúde não provido.

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Doc. 140.2254.1000.9200

832 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Diferenças de precatório submetido à moratória constitucional. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 536.6058.9909.9063

833 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Compra e Venda de Imóvel. Atraso na entrega do bem. Teoria do desvio produtivo. Danos morais. Incidência de juros e correção monetária sobre os valores referentes à cláusula penal moratória. Recurso das rés desprovido. Recurso dos autores parcialmente provido.

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Doc. 210.8300.3453.8485

834 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Cheque. Requisitos. Certeza, liquidez e exigibilidade. Súmula 7/STJ. Multa moratória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, alterar a conclusão do tribunal local, que entendeu que a ação monitória está lastreada em documentos que se enquadram no conceito de documento necessário à propositura da demanda, exigiria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. 3 - Ausente o prequestionamento, a... ()

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Doc. 144.1905.5000.4300

835 - STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Empresa incorporadora. Sucessão. Responsabilidade solidária do sucessor. CDA. Aplicação. CTN, art. 132 e CTN, art. 133. Precedentes.

«1. Recurso especial oposto contra acórdão que manteve a inclusão da empresa alienante, como responsável solidária, no pólo passivo de processo executivo fiscal, em decorrência de sucessão tributária prevista no CTN, art. 133, I. 2. Os CTN, art. 132 e CTN, art. 133 impõem ao sucessor a responsabilidade integral, tanto pelos eventuais tributos devidos quanto pela multa decorrente, seja ela de caráter moratório ou punitivo. A multa aplicada antes da sucessão se incorpora ao patrim... ()

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Doc. 193.8105.8000.1200

836 - STJ. Tributário. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Parcelamento. Refis da crise. Lei 11.941/2009. Pagamento à vista. Metodologia de cálculo. Redução de 100% (cem por cento) das multas moratória e de ofício antes da incidência do percentual de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros moratórios. Exegese da Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º I. Interpretação que melhor se coaduna com a finalidade legislativa. Forma de cálculo mais gravosa ao contribuinte prevista em ato infralegal. Ilegalidade. Precedente. Lei 11.941/2009, art. 3º, § 2º. CTN, art. 155-A.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/1973. II - No caso, não há omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. III - A Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º I, expressamente dispõe que o contribuinte optante pelo... ()

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Doc. 103.1674.7521.7700

837 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Falência. Aplicação de multa e de juros. Possibilidade de impugnação mediante exceção de pré-executividade. Precedentes do STJ. Súmula 192/STF. Súmula 565/STF. Decreto-lei 7.661/45, art. 23, parágrafo único, III.

«A aplicação de multa e juros em processo falimentar, por versar matéria essencialmente de direito que diz respeito a própria liquidez e certeza do título é passível de ser argüida em sede de exceção de pré-executividade. In casu o Tribunal «a quo» deu provimento ao recurso por entender cabível a exceção de pré-executividade proposta com fim de exclusão da multa moratória exigida e dos juros de mora, no caso de se verificar que não existe saldo positivo após o pagamento ... ()

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Doc. 195.1953.1000.0800

838 - STJ. Tributário. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Parcelamento. «refis da crise». Lei 11.941/2009. Pagamento à vista. Metodologia de cálculo. Redução de 100% (cem por cento) das multas moratória e de ofício antes da incidência do percentual de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros moratórios. Exegese do § 3º ilei/11.941, art. 1º. Interpretação que melhor se coaduna com a finalidade legislativa. Forma de cálculo mais gravosa ao contribuinte prevista em ato infralegal. Ilegalidade. Majoração de honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Impossibilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/1973. II - No caso, não há omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. III - A Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º, I expressamente dispõe que o contribuinte optante pelo... ()

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Doc. 773.3059.7194.4784

839 - TJMG. V.V: EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL - FIANÇA - MORATÓRIA CONCEDIDA AO LOCATÁRIO - HIPÓTESE DE DESOBRIGAÇÃO DO FIADOR - EFEITOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 838, I, DO CC. 1.

Conforme entendimento do STJ, é trienal o prazo prescricional para a cobrança de aluguéis e acessórios decorrentes da locação, com esteio no art. 206, § 3º, I, do CC. 2. O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu, razão pela qual deve ser desobrigado (exonerado) do encargo, quando restar configurada moratória concedida pelo locador, à sua revelia, em favor do locatário. 3. A concessão pela locadora de prazo expressivo para o p... ()

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Doc. 145.3720.6006.9800

840 - TJSP. Execução por título judicial. Monitória. Crédito rural. Afirmativa da devedora de direito ao refinanciamento da dívida pelo CODEFAT, com normas destinadas aos fornecedores de insumos nas safras de 2004 e 2005. Assertiva de que a disposição governamental para refinanciamento das dívidas, faz com que não exista a dívida vencida. Alegação, assim, de inexistência de título executivo. Desacolhimento. Ocorrência de estiagem e baixo preço de produtos agrícolas, não são suficientes para excluir a responsabilidade dos produtores pelo pagamento a seus fornecedores. Descabimento da pretensão de impor moratória ao fornecedor de insumos. Ausência de determinação legal nesse sentido. Planos governamentais de proteção à agricultura dizem respeito ao financiamento de instituições bancárias. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.

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Doc. 147.7895.3012.4500

841 - TJSP. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. âmbito. Transação. Acordo homologado judicialmente. Fase de cumprimento de processo. Alegação de excesso de execução. Configuração em parte. Multa moratória ajustada em 20% na transação. Percentual que deve ser observado, mas com incidência apenas sobre o capital corrigido e não, sobre os juros moratórios. Despesas processuais efetuadas pelo exeqüente não comprovadas, sendo que era dele o encargo de proválas, pelo que ficam excluídas do cálculo. Incidência da multa do CPC/1973, art. 475-Jsobre o total devido depois de decorridos os quinze dias para cumprimento voluntário da obrigação, sempre sobre o montante do débito atualizado. Pena de litigância de má-fé não aplicada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 145.6541.8003.1100

842 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Aderindo o cliente, de forma livre e consciente, a avença onde estipuladas todas as regras a serem aplicadas para a liberação do capital, inadmissível pretenda desconstituir o estabelecido para o caso de inadimplência, no sentido da incidência de juros moratórios de 1% ao mês ou fração; juros remuneratórios cobrados «pro rata die» e multa moratória de 2% sem previsão expressa de incidência de comissão de permanência, principalmente se inexistindo a inadimplência, deixou a instituição financeira de praticar a efetiva cobrança nos moldes previstos, inexistindo ofensa à boa-fé objetiva, desequilíbrio contratual ou onerosidade excessiva. Repetição do indébito que não é devida. Recurso do banco provido.

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Doc. 505.6271.7883.8936

843 - TJSP. Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2002 a 2005. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Inadmissibilidade. Falta de intimação pessoal do procurador do exequente após deferimento de pedido de apensamento de autos. Inércia do credor não caracterizada. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 25 e da Súmula 106/STJ. Massa falida. Multa moratória. Descabimento. Inteligência do Decreto-lei 7.661/1945, art. 23, parágrafo único e da Súmula 565/STF. Juros moratórios. Incidência apenas sobre créditos cujos fatos geradores são anteriores à decretação da quebra. Precedentes do STJ. Atualização monetária. Incidência. Simples atualização do valor da dívida. Recurso parcialmente provido

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Doc. 980.9466.4660.4366

844 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. REVELIA.

Ação com pedido de cobrança de fatura de cartão de crédito, julgado parcialmente procedente. Recurso do autor. Acolhida. No quantum devem ser incluídos os valores referentes a compras parceladas, sob pena de enriquecimento indevido do devedor. Valor pretendido na petição inicial correspondente ao da última fatura somado ao das compras parceladas. Correção. Incidência de multa moratória prevista em contrato, expressa nas respectivas faturas. Encargos moratórios incidentes a conta... ()

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Doc. 274.1648.0870.5357

845 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Conta apresentada em que foi realizada a incidência dos juros moratórios sobre os remuneratórios - Admissibilidade - Juros remuneratórios que passam a integrar o capital principal juntamente com a correção monetária, na sistemática da conta poupança. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Atualização monetária e moratória pela SELIC a partir da entrada em vigor da nova legislação, que alterou os arts. 389 e 406 do CC/0... ()

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Doc. 761.5144.3788.0762

846 - TJSP. Falência - Impugnação de crédito - Alegação de nulidade processual por ausência de intimação pessoal - Ausência de impugnação na primeira oportunidade disponível - Incidência do CPC/2015, art. 278 - Juros moratórios incidentes após a quebra - Afastamento corretamente realizado - Necessidade de equalização de todos os créditos concursais, sempre referenciados à data da decretação da quebra - Crédito decorrente de inscrição em dívida ativa posterior à falência - Impossibilidade de inclusão de juros e multa moratória - Incidência de juros de mora limitada à apuração de superávit ao final do procedimento concursal - Aplicação dos arts. 9º, II e 124, «caput», da Lei 11.101/2005 - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 211.0280.9719.0731

847 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Promessa de compra e venda. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Atraso na entrega de imóvel. 1. Cláusula penal moratória fixada apenas em favor da construtora/incorporadora. Estipulação de indenização no equivalente à multa de forma inversa. Possibilidade. REsp Repetitivo Acórdão/STJ. Cumulação de cláusula penal moratória com lucros cessantes. Possibilidade. Multa moratória que não se equivale a locativo na hipótese. Exceção constante da tese fixada no REsp Repetitivo Acórdão/STJ. Incidência da Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 2. Decisão monocrática. Imprestabilidade à comprovação da divergência jurisprudencial. 3. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Pretensão de redistribuição. Impossibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

1 - No que se refere à pretendida aplicação do Tema 970/STJ e Tema 971/STJ à espécie, verifica-se que o entendimento do Tribunal estadual (de impossibilidade de extensão da multa contratual fixada tão somente em favor da construtora, em razão do inadimplemento do comprador) vai ao encontro da tese vinculante estabelecida pela Segunda Seção do STJ (REsp. Acórdão/STJ), segundo a qual, «no contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão... ()

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Doc. 230.8160.1708.3863

848 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c indenizatória. Contrato de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. 1. Assistência judiciária. Massa falida. Pedido de justiça gratuita indeferido na origem. Ausência de comprovação do estado de hipossuficiência econômica. Análise dos requisitos para concessão da gratuidade pleiteada. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Restituição de valores. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 3. Comprovação de pagamentos. Revisão. Súmula 7/STJ. 4. Cláusula penal moratória fixada apenas em favor da construtora/incorporadora. Estipulação de indenização no equivalente à multa de forma inversa. Possibilidade. Resprepetitivo 1.614.721/df. Cumulação de cláusula penal moratória com lucros cessantes. Possibilidade. Multa moratória que não se equivale a locativo na hipótese. Exceção constante da tese fixada no Resprepetitivo 1.635.428/SC. Incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ. 5. Agravo interno improvido.

1 - Segundo o disposto na Súmula 481/STJ, «faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.» 1.1. Tendo a Corte local entendido que a parte agravante não teria comprovado a sua hipossuficiência, a revisão da convicção formada demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada na via eleita, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - A manutenção de argumento que, ... ()

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Doc. 241.1011.1440.4775

849 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Multa moratória. Exclusão. Prescrição. Sistemática dos cinco mais cinco. Compensação de multa moratória com tributo. Possibilidade. Taxa selic. Súmula 83/STJ.

1 - A denúncia espontânea autoriza o afastamento tanto da multa moratória quanto da multa punitiva, pois o CTN, art. 138-CTN não veicula qualquer distinção dessa natureza. 2 - Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação - não sendo esta expressa - somente após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp. 435.... ()

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Doc. 233.2467.3474.5802

850 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE EMPRESAS NÃO SIGNATÁRIAS DO CONTRATO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. TERMO FINAL. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta em face de sentença que, em ação indenizatória por atraso na entrega de imóvel adquirido em contrato de promessa de compra e venda, reconheceu a ilegitimidade passiva de duas das rés, condenou a ré remanescente ao pagamento proporcional da cláusula penal moratória referente ao período de 28/08/2014 a 23/09/2015 e determinou o ressarcimento de cotas condominiais pagas antes da entrega do imóvel. Os autores apelam pleiteando a responsabilidade solidária das empres... ()

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