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651 - TJSP. Multa contratual. Moratória. Fixação. Previsão contratual de sua cobrança no índice de 10%. Inadmissibilidade. Redução para 2%. CDC, art. 52, § 1º. Incidência. Aplicação imediata em virtude do princípio do benefício da parte mais fraca em matéria de interpretação contratual. Determinação de ofício. Recurso parcialmente provido.
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652 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Recolhimento do tributo. Parcelamento. Exclusão de multa. CTN, art. 138.
«Considera-se «denúncia espontânea», para os efeitos do CTN, art. 138, a confissão de dívida, efetivada antes de «qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização». Contribuinte que denúncia espontaneamente, débito tributário em atraso e recolhe o montante devido, com juros de mora, fica exonerado de multa moratória (CTN, art. 138).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
653 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Recolhimento do tributo. Parcelamento. Exclusão de multa. CTN, art. 138.
«Considera-se «denúncia espontânea», para os efeitos do CTN, art. 138, a confissão de dívida, efetivada antes de «qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização». Contribuinte que denúncia espontaneamente, débito tributário em atraso e recolhe o montante devido, com juros de mora, fica exonerado de multa moratória (CTN, art. 138).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
654 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Parcelamento. Responsabilidade. Exclusão. Precedentes 1ª Seção do STJ. Súmula 208/TFR. CTN, art. 138.
«Não havendo procedimento administrativo em curso contra o contribuinte pelo não recolhimento do tributo, deferido pedido de parcelamento, configurada está a denúncia espontânea, que exclui a responsabilidade do contribuinte pela infração, afastando a incidência da multa moratória. Ressalva do ponto de vista do relator. Embargos de divergência rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
655 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Atraso na entrega da declaração. Multa moratória. CTN, art. 138. Lei 8.981/95, art. 88.
«A natureza jurídica da multa por atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda (art. 88 da 8.981/95) não se confunde com a estabelecida pelo art. 138, CTN, por si, tributária. As obrigações autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, CTN. Precedentes jurisprudenciais.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
656 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Atraso na entrega da declaração. Multa moratória. CTN, art. 138. Lei 8.981/95, art. 88.
«A natureza jurídica da multa por atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda (art. 88 da 8.981/95) não se confunde com a estabelecida pelo art. 138, CTN, por si, tributária. As obrigações autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, CTN. Precedentes jurisprudenciais.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
657 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Multa moratória. Cobrança conforme a convenção até 12/01/2003. Inaplicabilidade do CDC. CCB/2002, art. 1.336, § 1º. Aplicabilidade depois daquela data. Lei 4.591/64, art. 12, § 3º.
«A multa deve ser cobrada conforme prevista na Convenção, até 12/01/03. A partir daí deve ser cobrada no percentual de 2%, conforme dispõe o CCB/2002, CDC, art. 1.336, § 1º. Inaplicabilidade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
658 - STJ. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Multa moratória. Impossibilidade, ante a falta de pactuação expressa. Decreto-lei 167/67, art. 71.
«A cobrança da multa prevista no Decreto-lei 167/1967, art. 71 depende de previsão contratual.» «Não se permite a estipulação de juros, por inadimplemento, em crédito rural, superior a 1% ao ano (inteligência do parágrafo único, do Decreto-lei 167/1967, art. 5º).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
659 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Multa moratória. Natureza confiscatória. Acórdão fundamentado na legislação infraconstitucional e nas provas dos autos. Ofensa constitucional indireta. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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660 - TJSP. Multa. Moratória. Atraso na abertura de inventário. Aplicação do, I, do art. 21, da Lei estadual 10705/00. Ausência de caracterização de motivo justo (§ 1º, do art. 17). Processo distribuído há mais de onze anos. Observância. Recolhimento de rigor. Recurso não provido.
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661 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Escoamento do prazo sem a entrega do bem. Irrelevância do fato dos compradores serem investidores possuindo condições diferenciadas de parcelamento. Inadimplemento que resta não autorizado. Possibilidade de aplicação de multa moratória conforme previsão contratual. Recurso não provido neste aspecto.
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662 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Escoamento do prazo sem a entrega do bem. Irrelevância do fato dos compradores serem investidores possuindo condições diferenciadas de parcelamento. Inadimplemento que resta não autorizado. Possibilidade de aplicação de multa moratória conforme previsão contratual. Recurso não provido neste aspecto.
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663 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Locação de imóvel. Infração contratual. Inexistência. Hipótese tão-somente de inadimplemento. Multas moratória e compensatória. Cumulação. Descabimento. Condenação ao pagamento dos alugueres e acessórios, com a exclusão da multa por atraso. Recurso parcialmente provido para este fim.
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664 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Locação de imóvel. Infração contratual. Inexistência. Hipótese tão-somente de inadimplemento. Multas moratória e compensatória. Cumulação. Descabimento. Condenação ao pagamento dos alugueres e acessórios, com a exclusão da multa por atraso. Recurso parcialmente provido para este fim.
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665 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de capitalização de juros ante previsão contratual. Impossibilidade de limitação pela norma de eficácia limitada contida no § 3º do CF/88, art. 192. Inadmissibilidade de cobrança de comissão de permanência com multa moratória. Recurso parcialmente provido.
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666 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato bancário. Cumulação com multa moratória para o período de inadimplência. Inadmissibilidade. Prevalência tão somente da incidência da primeira taxa. Súmula 472/STJ. Observância quanto a limitação estabelecida na Súmula 294/STJ. Multa contratual afastada. Recurso parcialmente provido neste tópico.
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667 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Recuperação judicial. Atos de excussão de patrimônio da empresa recuperanda perante o juízo trabalhista violam frontalmente os interesses da comunidade de credores que, do mesmo modo como a credora trabalhista, encontram-se sujeitos aos efeitos da moratória. Recurso parcialmente provido.
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668 - TJSP. VOTO 41710 EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Cláusula penal moratória. Exigibilidade condicionada à demonstração de culpa. Critérios de cálculo indefinidos. Necessidade de dilação probatória. CCB, art. 408. Ausência de exigibilidade, liquidez e certeza. Sentença mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
669 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição provisória sore movimentação financeira. CPMf. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário por liminar, em ação civil pública. Posterior decisão que considera devido o tributo. Juros de mora e multa moratória. Incidência. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
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670 - STJ. Tributário. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Parcelamento. «refis da crise". Lei 11.941/2009. Pagamento à vista. Metodologia de cálculo. Redução de 100% (cem por cento) das multas moratória e de ofício antes da incidência do percentual de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros moratórios. Exegese do Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º, I. Interpretação que melhor se coaduna com a finalidade legislativa. Forma de cálculo mais gravosa ao contribuinte prevista em ato infralegal. Ilegalidade. Precedente.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/1973. II - No caso, não há omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. III - O Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º, I, expressamente dispõe que o contribuinte optante pelo pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
671 - STJ. Tributário. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Parcelamento. «refis da crise». Lei 11.941/2009. Pagamento parcelado em 180 (cento e oitenta) prestações. Metodologia de cálculo. Redução de 60% (sessenta por cento) das multas moratória e de ofício antes da incidência do percentual de 25% (vinte e cinco por cento) dos juros moratórios. Exegese da Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º, V. Interpretação que melhor se coaduna com a finalidade legislativa. Forma de cálculo mais gravosa ao contribuinte prevista em ato infralegal. Ilegalidade. Majoração de honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Impossibilidade.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/1973. II - No caso, não há omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. III - a Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º V expressamente dispõe que o contribuinte optante pelo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
672 - STJ. Tributário. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Inocorrência. Parcelamento. «refis da crise». Lei 11.941/2009. Pagamento parcelado em 180 (cento e oitenta) prestações. Metodologia de cálculo. Redução de 60% (sessenta por cento) das multas moratória e de ofício antes da incidência do percentual de 25% (vinte e cinco por cento) dos juros moratórios. Exegese da Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º, V. Interpretação que melhor se coaduna com a finalidade legislativa. Forma de cálculo mais gravosa ao contribuinte prevista em ato infralegal. Ilegalidade. Precedente. Majoração de honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Possibilidade.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015. II - No caso, não há omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. III - A Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º, I, expressamente dispõe que o contribuinte optante pel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
673 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Cláusula penal. Incidência. Lucro cessante. Inexistência. Desconto no valor do imóvel. Indenização suficiente. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos do entendimento desta Corte fixado em sede de recurso especial repetitivo, «[a] cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe de 25/06/2019). 2 - O Tribunal de origem entendeu que o desconto no valor do imóvel se de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
674 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Possibilidade de cumular cláusula penal moratória fixada em montante inferior ao locativo com lucros cessantes. Interpretação em harmonia com o tema 970/STJ. Inexistência de vício no julgado.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O Tribunal de origem, de forma clara e fundamentada, manifestou-se acerca da possibilidade de cumulação da multa moratória com lucros cessantes, o que é admitido pela jurisprudência do STJ nos casos em que a multa prevista em contrato não se mo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
675 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Promessa de compra e venda. Atraso. Entrega de imóvel. Prestação jurisdicional. Negativa. Não reconhecimento. Multa compensatória. Rescisão contratual. Súmula 568/STJ. Valor. Revisão. Prequestionamento. Inexistência. Supressão de instância. Multa moratória. Atualização. Termo final. Interesse recursal. Ausência.
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676 - STJ. agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Atraso de entrega. Lucros cessantes e cláusula penal. Cumulação. Impossibilidade. Ausência de impugnação específica. Súmula 283/STF. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes (REsps 1635428/SC e 1498484/DF). 2 - Embora a decisão recorrida tenha firmado a conclusão quanto a aplicação da multa moratória em virtude do inadimplemento contratual da parte recorrente, tal fundamento não foi objeto de impugnação específica no recurso da agravante, motivo pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
677 - STF. Agravo Regimental. Tributário. Multa moratória. Afastamento com base em singelo apelo à «Segurança jurídica». Declaração escamoteada de inconstitucionalidade. Aplicação da CF/88, art. 97. Necessidade descaracterizada. CTN, art. 112.
«O acórdão-recorrido afastou a aplicação da multa moratória, na medida em que foi reconhecida a instabilidade da jurisprudência sobre a inclusão do IHT - Indenização por Horas Trabalhadas na base de cálculo do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Essa oscilação jurisprudencial ocorreu no próprio STJ. Esse afastamento foi justificado com singelo apelo à segurança jurídica. Em relação às multas, a aplicação da segurança jurídica pode decorrer direta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
678 - STJ. Fiança. Fiador. Exceção de pré-executividade. Transação entre credor e devedor sem anuência dos fiadores. Parcelamento da dívida. Extinção do contrato de fiança. Exoneração dos fiadores. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 1.031, § 1º, CCB/1916, art. 1.483 e CCB/1916, art. 1.503, I. Súmula 214/STJ. CCB/2002, art. 838, I e CCB/2002, art. 844, § 1º.
«1. A transação e a moratória, conquanto sejam institutos jurídicos diversos, têm um efeito em comum quanto à exoneração do fiador que não anuiu com o acordo firmado entre o credor e o devedor (CCB/1916, art. 1.031, § 1º e CCB/1916, art. 1.503, I). Assim, mesmo existindo cláusula prevendo a permanência da garantia fidejussória, esta é considerada extinta, porquanto o contrato de fiança deve ser interpretado restritivamente, nos termos do CCB/1916, art. 1.483, ou seja, a responsa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
679 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Possibilidade. Crédito constituído mediante declaração do contribuinte. Desnecessidade de novo procedimento administrativo para cobrança de multa moratória.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Nos termos do art. 557, o relator pode negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Eventual nulidade da decisão monocrática, c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
680 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito industrial. Capitalização mensal dos juros. Súmula 93/STJ. Multa contratual. Redução. Impossibilidade. Compensação/repetição do indébito. Súmula 322/STJ.
«1. A teor da Súmula 93/STJ, o Decreto-lei 413/1969, art. 5º permite a capitalização dos juros nas cédulas de crédito industrial, ainda que em periodicidade mensal, desde que pactuada no contrato. 2. A redução da multa moratória para 2%, como definida na Lei 9.298, de 1º.8.1996, que no particular alterou o CDC, não tem aplicação à hipótese dos autos, pois o recorrente foi desqualificado da condição de consumidor final, a ele não sendo aplicável o enunciado da Súmula 285/S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
681 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Compromisso de venda e compra de unidade autônoma. Atraso na entrega da obra. Encaminhamento à Câmara julgadora nos termos do CPC, art. 1.030, II, com vistas à reapreciação da questão relativa à inversão de cláusula penal moratória em compromisso de compra e venda de imóvel em face da tese firmada nos REsps 1614721/DF e 1631485/DF e da impossibilidade de cumulação de cláusula penal moratória com lucros cessantes em compromisso de compra e venda de imóvel em face da tese firmada ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
682 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TERMO DE COMPROMISSO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL - EMBARGOS - CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA MUNICIPALIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS PROBATÓRIO DA EMBARGANTE/EXECUTADA - EXIGÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA FIXADA NO TCRA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO - IMPERTINÊNCIA - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - INAPLICABILIDADE DA TABELA DA OAB, A TEOR DO ART. 85, § 8º-A, DO CPC - RECURSOS NÃO PROVIDOS. I-
Não evidenciando os elementos dos autos que houve cumprimento das obrigações assumidas no TCRA celebrado, ônus que incumbia à embargante/executada, nos moldes do CPC, art. 373, I, sendo possível a cobrança de multa moratória fixada no TCRA descumprido, impõe-se a rejeição dos embargos à execução; II- A verba honorária advocatícia sucumbencial deve ser fixada por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º, quando o proveito econômico obtido for irrisório e o valor da causa mui... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
683 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Atraso na entrega da unidade e pretensa indenização por vícios construtivos - Sentença de procedência em parte que condenou a ré ao pagamento de cláusula penal bem como a promover os reparos devidos - Insurgência da ré - Atraso configurado que perdura do vencimento do prazo de tolerância de 180 dias até a efetiva entrega das chaves - Inteligência da Súmula 160 deste E. Tribunal de Justiça - Atraso de 04 meses configurado - Possibilidade de inversão da cláusula penal moratória... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
684 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL.
Cobrança de direitos autorais pelo ECAD. Obrigação de suspender execução de obras musicais. Sentença de procedência. Recurso da requerida. Empresa ré que atua no ramo de locação de espaço para eventos. A jurisprudência do Colendo STJ dá interpretação que autoriza o ECAD a realizar a cobrança de direitos autorais de empresas que, como a requerida admite, atuam na locação de espaços para realização de eventos privados. Não incide a exceção de «recesso familiar» prevista p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
685 - TJSP. *AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA.
Contrato de locação. Imóvel comercial. Locador demandante que reclama inadimplemento do locatário em relação aos aluguéis e encargos vencidos nos meses de junho a outubro de 2022, IPTU dos anos de 2021 e 2022, além de contas de consumo de água e luz inadimplidas até a desocupação. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do locatário requerido, que insiste na improcedência, sob a argumentação de que o valor depositado a título de caução no início da locação supera o valor do d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
686 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.
Débito de ISS. Exercícios de 2013 a 2015. Exceção de pré-executividade rejeitada. Irresignação do devedor. Alegação de nulidade da CDA que não pode ser acolhida (arts. 202 e 203, do CTN). Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal e que a Dívida Ativa regularmente in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
687 - STJ. Recurso especial repetitivo. Compra e venda. Imóvel na planta. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 970/STJ. Compra e venda de imóvel na planta. Embargos de declaração em face do acórdão de recurso representativo de controvérsia. Recurso de caráter meramente infringente. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Conforme tese sufragada por este Colegiado, a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, «e», em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. 2. Frisou-se que o CCB/2002, art. 402 estabelece que as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. 3 - Salientou-se que o entendimento doutrinário amplament... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
688 - STJ. Processo civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Execução. Precatórios. Regime de moratória. Juros em continuação. Impugnação após pagamentos. Preclusão. Nulidade. Omissão. Alegações genéricas.
«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência analógica da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
689 - STJ. Processual civil. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II.
«1 - Constato que não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Cabe destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 2 - O Tribunal band... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
690 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) Quanto à exigibilidade da multa moratória prevista na Lei 9.430/1996, art. 61, observo que o Tribunal de origem, ao decidir a questão, fê-la com apoio em preceitos constitucionais e infraconstitucionais. b) In casu, o Tribunal de origem, para afastar a incidência da multa moratória prevista na Lei 9.430/1996, art. 61, partiu da análise da Constituição Federal, em especial definindo a natureza jurídica da contribuição devida ao... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
691 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Rescisão contratual. Cobrança de multa. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Descaracterização da relação de consumo. Incabível redução de multa moratória com base no CDC. Inovação recursal. Agravo interno improvido.
«1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador considera o feito devidamente instruído, considerando desnecessária a produção de provas adicionais para a decisão do feito por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já comprovado documentalmente. 2 - A avaliação da suficiência dos elementos probatórios que justificaram o julgamento antecipado da lide, bem como da necessidade de produção de outras provas, é inviável e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
692 - TJRS. Direito público. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços » ICMS. Sociedade. Dissolução irregular. Empresa. Administração. Ex-sócio. Permanência. Comprovação. Execução fiscal. Redirecionamento. Penalidade. Lei mais benéfica. Retroatividade. Caráter confiscatório. Configuração. Multa moratória. Redução. Embargos à execução. ICMS. Redirecionamento. Responsabilidade do sócio. Retirada. Dissolução. Multa. Redução. Retroatividade da Lei 10.932/97.
«1. O sócio que se retira da administração de sociedade não responde pessoalmente pelas dívidas fiscais por força de superveniente dissolução irregular da devedora. Embargos de Divergência 100.739. Todavia, se a despeito da retirada formal da sociedade, o sócio administrador continua atuando na empresa dela percebendo rendimentos tributáveis. 2. A multa pelo inadimplemento do tributo integra a obrigação tributária, sendo exigível dos sócios administradores no caso de redireci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
693 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Contratos de abertura de crédito para desconto de títulos e de crédito «carteira b». Taxa de juros remuneratórios. Contratos não apresentados. Taxa média de mercado. Precedentes. Aplicação do CDC. Redução da multa moratória. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Verba alimentar. Compensação. Cabimento. Enunciados 285 e 306 da Súmula do STJ.
«1. Não ocorrendo a juntada dos contratos aos autos, de maneira que é não conhecido o percentual dos juros remuneratórios, circunstância fática e contratual alheia à instância especial, a jurisprudência do STJ firmou seu posicionamento no sentido de que prevalece a taxa média de mercado (2ª Seção, REsp 1.112.880/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe de 19.5.2010). 2. Nos termos do Verbete da Súmula 285/STJ, a redução da multa moratória para 2%, tal como definida na Lei 9.298... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
694 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Existência.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 535, de 1973, têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado. 3 - Hipótese em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
695 - STJ. Civil e processual civil. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Agravo interno no recurso especial. Bancário. Embargos à execução. Cédula de crédito rural. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Redução da multa moratória. Contrato firmado posteriormente à vigência da Lei 9.298/96. Redução para 2%. Súmula 285/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Aplica-se o NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. Havendo o Tribunal local examinado absolutamente todas as questões suscitadas pela parte recorrente, como no caso concreto, nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
696 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.
Mandado de segurança. Pretensão de que excluída a multa moratória, do recolhimento dos valores de FOT relativos aos períodos de 5/2022, 7/2022, 8/2022, e de 1/2023 a 9/2023, ante a denúncia espontânea. Sentença de concessão da ordem. Inteligência do CTN, art. 138. Benefício concedido para aqueles que pretendem efetuar o pagamento de tributo já vencido, mas do qual a fazenda ainda não tem ciência. Multa moratória que somente é devida quando já houve processo administrativo, e qua... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
697 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.
Direito administrativo. Contrato administrativo de fornecimento de materiais e equipamentos. Pretensão de a empresa contratada anular multa moratória a ela imputada e receber consectários legais - juros e correção monetária, sobre o valor total do contrato, a alegação de mora do ente público contratante. Empresa contratada que teve prorrogado, por duas vezes, o prazo de entrega do material contratado e, ainda assim, o fez com atraso diante de inconsistências detectadas entre o material... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
698 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITOS AUTORAIS - EXIBIÇÕES MUSICAIS EM EVENTO REALIZADO EM CARMÓPOLIS DE MINAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENTE MUNICIPAL COM A PRODUTORA DO EVENTO - MULTA - TEMA 1.066 DO STJ - TERMO INICIAL JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
De acordo com os arts. 68, §3º, 86 e 110 da Lei 9.610/1998, os organizadores e promotores do espetáculo são solidariamente responsáveis pela violação a direito autoral decorrente de exibição musical não autorizada. O fato de a realização do evento ter sido executada por terceiro não afasta a responsabilidade solidária do ente municipal, em relação à cobrança dos direitos autorais. O STJ, ao julgar o Tema 1.066, decidiu que é indevida a aplicação de multa moratória de 10% so... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
699 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - MULTA MORATÓRIA - CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES - POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIAIS - EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS - NÃO OCORRÊNCIA - MULTA AFASTADA.
1. O atraso injustificado na entrega do imóvel faz surgir o dever da vendedora de pagar aluguel mensal à compradora, a título de lucros cessantes com base no valor locatício de imóvel assemelhado. 2. Em contratos de compra e venda de imóvel, a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. 3. O percentual de honorários advocatícios... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
700 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incorporação imobiliária. Atraso na entrega da obra. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Lucros cessantes. Multa moratória. Cumulação. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Agravo interno desprovido.
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