+ de 10.000 itens encontrados
451 - STF. Tributário. Falência. Massa falida. Multa fiscal com efeito de pena administrativa. Decreto-lei 7.661/45 (LF), art. 23, III.
«Multa fiscal moratória: pena administrativa: sua não inclusão no crédito habilitado em falência. Súmula 565/STF, que não foi alterada pela CF/88. Precedentes do STF. RE não admitido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
452 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Multa moratória. Natureza confiscatória. Acórdão fundamentado na legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
453 - TJSP. Fiança. Fiador. Cessão de contrato de franquia. Confissão de dívida e realização de moratória. Ausência de comprovação de consentimento dos antigos fiadores. Exoneração da obrigação dos garantes. Reconhecimento. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
454 - TJSP. Fiança. Fiador. Cessão de contrato de franquia. Confissão de dívida e realização de moratória. Ausência de comprovação de consentimento dos antigos fiadores. Exoneração da obrigação dos garantes. Reconhecimento. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
455 - STJ. Tributário. Hermenêutica. Lei mais benéfica. Diminuição da multa de 30% para 20%. Retroatividade para beneficiar o contribuinte. Admissibilidade. CTN, art. 106, II, «c».
«Mitigado o valor da multa moratória de 30 para 20% pela Lei Estadual 9.399/96, admite-se excepcionalmente a retroação dos seus efeitos pelo caráter mais benéfico ao contribuinte. A norma alcançará os atos ou fatos pretéritos não definitivamente julgados; leia-se: não transitados em julgado. A regra inscrita no CTN, art. 106, II, «c» aplica-se tanto às multas de caráter punitivo como às moratórias, uma vez que ao intérprete não cumpre distinguir quando a lei não o faz.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
456 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Pagamento integral do débito declarado em DCTF. Retificadora. Multa. Exclusão.
«1. Não se caracteriza a denúncia espontânea, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento. 2. Por outro lado, configura-se a denúncia espontânea com o ato do contribuinte de efetuar o pagamento integral ao Fisco do débito principal, corrigido monetariamente e acompanhado de juros moratórios, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal com o intu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
457 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ICMS - DÉBITOS DECLARADOS E NÃO PAGOS - MULTA MORATÓRIA - JUROS MORATÓRIOS - SELIC - PARCIAL PROVIMENTO. 1.
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que acolheu a exceção de pré-executividade. 2. Irresignação da exequente. Parcial cabimento. 3. 3.1. A multa moratória foi corretamente limitada a 20% do valor do débito fiscal, conforme a jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal (STF) e desta Corte de Justiça. 3.2. Juros de mora. Decisão, pelo Órgão Especial do TJSP na Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000 de que a tax... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
458 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso injustificado na entrega do bem. Cláusula penal. Inversão. Possibilidade. Lucros cessantes e cláusula penal. Possibilidade de cumulação, desde que a multa não seja equivalente aos locativos. Danos morais. Ocorrência. Valor. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O STJ possui entendimento no sentido de que é possível a inversão da cláusula penal moratória em favor do consumidor, na hipótese de inadimplemento do promitente vendedor, consubstanciado na ausência de entrega do imóvel. 2 - A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes (REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ). 3 - No cas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
459 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Regime especial de importação. Drawback-suspensão. Causa de exclusão de crédito tributário. Multa moratória. Incidência a partir do trigésimo primeiro dia do inadimplemento do compromisso de exportar.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
460 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Regime especial de importação. Drawback-suspensão. Causa de exclusão de crédito tributário. Multa moratória. Incidência a partir do trigésimo primeiro dia do inadimplemento do compromisso de exportar.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
461 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cédula de produto rural financeira. Comissão de permanência. Possibilidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Multa moratória. Aresto impugnado em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Cobrança de honorários contratuais. Alteração das conclusões do aresto recorrido. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - As razões despendidas no apelo especial se mostram dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida, sendo que a parte agravante não impugnou os argumentos da Corte de origem de maneira específica. Assim, não houve, por parte do Tribunal local, nenhuma manifestação sobre os argumentos lançados no presente recurso. 2 - No que diz respeito à multa moratória, constata-se que a Corte estadual também se alinhou ao entendimento deste Tribunal Superior, segundo o qual «a cobrança de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
462 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução. Embargos. Honorários. Equidade. Valor elevado. Impossibilidade. Tema 1076. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. Alteração contratual. Moratória. Necessidade de análise do contrato e de provas. Impossibilidade. Incidência das Súmula os 5 e 7 do STJ. Fiador. Exoneração. Súmula 568/STJ. Agravo interno improvido.
1 - O art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, deverá ser aplicado, de forma literal, pelos órgãos fracionários desta Corte se e enquanto não sobrevier modificação desse entendimento pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.412.073, do RE 1.412.074 e do RE Acórdão/STF, todos em tramitação perante o Supremo Tribunal Federal, ou se e enquanto não sobrevier, nesta Corte, a eventual superação do precedente formado no julgamento do tema 1076 (REsp. 1.743.330/AM/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
463 - STJ. Tributário. ICMS. Anistia de multa moratória. Vedada interpretação extensiva para incluir multa punitiva.
«1. É lícito ao ente federativo instituir anistia com imposição de condições, nos termos do CTN, art. 181, para estimular determinada conduta na sociedade. 2. In casu, a anistia concedida pelo Estado de São Paulo tem como finalidade estimular o pagamento do ICMS, com o perdão dos consectários legais (multa moratória e juros), fundado em Convênio Federativo (Convênio 36/2000) e Legislação Federal (Lei Complementar 27/75) . 3. Incabível estender o favor legal para atingir mult... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
464 - TJSP. VOTO 39926 EMBARGOS À EXECUÇÃO.
"Escritura Pública de Confissão de Dívida e de Contrato de Abertura de Crédito para Fornecimento de Mercadorias, com Garantia Hipotecária e Fidejussória», mais duplicatas sacadas para contabilizar a operação. Julgamento conjunto com o recurso de apelação 1006565-30.2023.8.26.0010. CERCEAMENTO DE DEFESA. Alegação de ausência de intimação para apresentação de réplica e ausência de despacho de saneamento do feito. Inocorrência de nulidade processual. Atos não previstos no r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
465 - TJSP. VOTO 39777 EMBARGOS À EXECUÇÃO.
"Escritura pública de confissão de dívida e de contrato de abertura de crédito para fornecimento de mercadorias com garantia hipotecária e fidejussória» mais duplicatas sacadas para contabilizar a operação. Julgamento conjunto com o recurso de apelação 1006616-41.2023.8.26.0010. CERCEAMENTO DE DEFESA. Alegação de ausência de intimação para apresentação de réplica e ausência de despacho de saneamento do feito. Inocorrência de nulidade processual. Atos não previstos no rit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
466 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - MULTA MORATÓRIA E RESCISÓRIA - INEXECUÇÃO CONTRATUAL -
Pretensão de reconhecimento da nulidade das multas aplicadas em processo administrativo, por suposto descumprimento no prazo de entrega de equipamentos de ar-condicionado e em razão de a apelada não acusar o recebimento da nota de empenho, nos prazos estipulados no instrumento editalício - Sentença de procedência da ação, para declarar a nulidade do ato administrativo - Pleito de reforma da sentença, para a improcedência da ação, ou, alternativamente, para redução dos honorários a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
467 - TJSP. *AÇÃO DE COBRANÇA.
Contrato de locação de frota de veículos. Locadora demandante que dá por rescindido o contrato, retoma os veículos locados e promove a cobrança do débito locatício, além de multas de trânsito e de multas compensatória e moratória, e ainda de reembolso de valores desembolsados com reparo de avarias. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da Empresa autora, que insiste na total procedência da Ação, ressaltando que não há abusividade na cobrança das multas contratuais. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
468 - STF. Recurso extraordinário. Tema 214/STF. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Taxa Selic. Aplicação para fins tributários. Legitimidade reconhecida. Precedentes do STF. Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. CF/88, art. 150, I, III, IV. CF/88, art. 155, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
469 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS.
Sentença de parcial procedência dos embargos. Acolhimento da alegação de abusividade da multa moratória de 20% sobre os aluguéis e encargos da locação não adimplidos. Apelo das partes. Preliminar de cerceamento do direito de produzir prova afastada. Decisão recorrida que tratou a matéria suficientemente, de forma a elucidar as questões debatidas nos autos, o que se coaduna com o princípio do livre convencimento do Magistrado, motivado à luz das provas existentes nos autos, assim co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
470 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Locação. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Embargos de devedor. Multa moratória. Termo inicial. Redução. Arbitramento pelo juiz. Multa compensatória. Alegações improcedentes. Ausência de prequestionamento. Usurpação de competência. Incabível. Incidência das súmulas 5, 7, 83 e 211/STJ e 282/STF.
1 - Tendo o Tribunal a quo apreciado, com a devida clareza, toda a matéria relevante para a análise e o julgamento do recurso, não se há de falar em violação ao CPC, art. 535. 2 - Desnecessária a fase de usurpação de competência deste STJ, face à decisão que admite ou não o recurso especial, vez que a mesma não vincula esta Corte Superior. 3 - No caso dos autos, não houve apreciação pela Corte de origem dos CPC, art. 165 e CPC art. 458, relativa à deficiência de fundamentaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
471 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização por danos. Compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega da obra. Cláusula penal moratória. Cumulação com danos emergentes. Impossibilidade. Observância do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, firmou a seguinte tese: «A cláu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
472 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Insurgência do réu.
«1. Na omissão ou ambiguidade a respeito da cláusula penal estipulada entre as partes (compensatória ou moratória), admite-se a investigação de sua natureza jurídica por meio da confrontação de seu valor com o da obrigação principal. Doutrina e precedentes. 2. A instituição de cláusula penal moratória não compensa o inadimplemento, pois se traduz em punição ao devedor que, a despeito de sua incidência, se vê obrigado ao pagamento de indenização relativa aos prejuízos d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
473 - TJRJ. Ação de cobrança proposta pelo Condomínio em face dos proprietários de unidade imobiliária, referente a cotas condominiais vencidas e não pagas no período de maio de 2017 até dezembro de 2017, totalizando R$ 6.812,98, bem como das vincendas. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial, condenando os Réus ao pagamento de R$ 6.812,98, referentes aos débitos vencidos entre os meses de maio/2017 a dezembro/2017, acrescidos de correção monetária e juros de mora a contar da citação, além das cotas condominiais que se vencerem no curso do processo, enquanto durar a obrigação, acrescidas de multa moratória de 02%, de juros de 01% ao mês e de correção monetária, estes a partir do vencimento de cada cota, deduzidos os eventuais pagamentos realizados. Apelação do Autor restrita ao termo inicial dos juros de mora e da multa moratória. Cota condominial que se caracteriza por ser dívida líquida e certa. Inadimplemento dos Apelados que se constituiu de pleno direito. Mora ex re. Inteligência do CCB, art. 397. Precedentes do TJRJ e STJ. Súmula 372/TJRJ. Juros de mora e correção monetária que devem, assim, incidir a partir do vencimento de cada cota condominial. Questão relativa ao termo inicial da multa moratória que não comporta análise, vez que já contemplado na sentença como pretendido pelo Apelante. Cálculo do débito condominial de maio a dezembro de 2017 que constou da planilha que instruiu a petição inicial que já continha os consectários da mora e, por isso, que deve ser refeito observando os referidos critérios a fim de evitar que sejam aplicados juros e correção sobre valores que já sofreram tais acréscimos. Provimento parcial da apelação.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
474 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Comissão de permanência. Cobrança. Possibilidade. Expressa pactuação. Inadmissibilidade de cumulação com juros remuneratórios, juros moratórios, multa moratória e correção monetária.
1 - Consoante pacífica jurisprudência da Segunda Seção desta Corte, é admitida, no período de inadimplemento contratual, a comissão de permanência, à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e limitada à taxa do contrato, desde que expressamente pactuada e não cumulada com correção monetária (Súmula 30/STJ), com juros remuneratórios (Súmula 296/STJ), com juros moratórios nem com multa contratual. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
475 - TJSP. Apelação. Loteamento Alphaville Jundiaí. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. Não realização do preparo pelas rés. Falta de recolhimento do dobro valor correspondente no prazo legal. Deserção configurada. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do empreendimento incontroverso. Abusividade da limitação da multa moratória. Incidência até a data de entrega do empreendimento. Cumulação da multa moratória com a multa convencional (cláusula 19). Descabimento. Mesmo fato gerador. Bis in idem. Impossibilidade de arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade. Arbitramento que deve ter por base o valor da condenação, conforme entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. Reconhecimento de sucumbência recíproca entre as partes (art. 86, «caput», do CPC), com a distribuição proporcional dos respectivos encargos. Recurso das rés não conhecido. Recurso dos autores parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
476 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inversão da cláusula penal moratória. Possibilidade. Súmula 83/STJ.
1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF). 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - «A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de ser possível a inversão da cláusula penal moratória em favor do consumidor, no caso de inadimplem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
477 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Decisão agravada. Fundamentos autônomos. Impugnação parcial. Preclusão. Multa moratória. Crédito habilitado em falência. Inclusão. Possibilidade. Provimento negado.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, pacificou a orientação de que « a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada «. 2 - Hipótese em que o agravo interno não impugna todos os fundamentos autônomos da decisão agravada, configurando preclusão parcial.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
478 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Inadimplemento. Descumprimento de cláusula penal compensatória e moratória. Cabimento. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O acolhimento da pretensão recursal, a fim de afastar as conclusões do aresto estadual no tocante ao cabimento da multa moratória e compensatória, demandaria reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático probatório dos autos, o que esbarra nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência consolidada neste Sodalício é no sentido de que a inexecução do contrato de promessa de compra e venda, consubstanciada na aus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
479 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Cláusula penal. Multa moratória e compensatória. Cumulação. Fatos geradores distintos. Possibilidade. Conjunto fático probatório. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O STJ firmou entendimento no sentido de que, para a cumulação das multas moratória e compensatória, é indispensável que ambas estejam previstas no contrato e tenham fatos geradores distintos. 3 - Na hipótese, a alteração das conclusões do acórdão, para afastar o entendimento de inexistência de bis in idem, demandaria a interpr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
480 - STJ. Processual civil e tributário. Exclusão de multa moratória, em razão da natureza de confisco. Fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Violação do CTN, art. 161. Meramente reflexa. Exegese de Lei local. Súmula 280/STF.
«1 - O recorrente se insurge contra acórdão do Tribunal de origem que, com base em fundamento constitucional, reduziu a multa de mora, diante do seu caráter reputado confiscatório. 2 - Em primeiro lugar, o Recurso Especial não constitui instrumento processual adequado para impugnar acórdão que soluciona a lide mediante exegese de normas constitucionais. 3 - Não bastasse isso, o ente público não interpôs Recurso Extraordinário, situação que enseja a aplicação da Súmula 126... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
481 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. CDA. Requisitos de validade. Revisão dos fundamentos do acórdão. Súmula 7/STJ. Multa moratória. Cabimento. Juros de mora pela Taxa Selic. Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. Precedentes do STJ.
«1. A aferição dos requisitos essenciais à validade da CDA demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, apenas o pagamento integral do débito tributário, acrescido dos juros de mora, anteriormente a qualquer procedimento fiscalizatório promovido pela Autoridade Administrativa, caracteriza o benefício fiscal da denúncia espontânea previsto no CTN, art. 138 par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
482 - STJ. Processual civil e tributário. CPC/1973, art. 535. Argüição genérica. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Multa moratória. CDC, art. 52. Inaplicabilidade.
«1. Não merece conhecimento o recurso especial fundado em alegação genérica ao CPC/1973, art. 535. Aplicação da Súmula 284/STF. 2. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 3. «A redução da multa moratória para o percentual máximo de 2% (dois por cento), nos termos do que dispõe o CDC, art. 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, com a redaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
483 - STJ. Locação. Recurso especial. Multas moratória e compensatória. Fatos geradores idênticos. Cumulação. Impossibilidade. Revisão do acórdão recorrido. Inviabilidade na via do especial. Súmula 7/STJ.
1 - Se no contrato locatício há previsão das cláusulas penais moratória e compensatória, tendo como origem fatos geradores distintos, é cabível a cobrança de uma delas ou de ambas, observados os fatos que autorizam a pretensão. Precedentes. 2 - No caso, o acórdão recorrido, soberano no delineamento fático da demanda, expressamente consignou que a ação de despejo tem como causa de pedir apenas a falta de pagamento dos aluguéis, sendo certo que a rescisão contratual decorre do m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
484 - TJSP. Apelação. Locação residencial. Ação de despejo por falta de pagamento c.c cobrança de alugueres. Pedido de rescisão do contrato de locação e despejo e consequente desocupação do imóvel em caso de não quitação integral do débito. Perda superveniente do objeto da ação de despejo, Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de cobrança. QUITAÇÃO DOS ALUGUÉIS EM ATRASO. Inadimplemento incontroverso. Réu-apelante que não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento e a diferença de valores dos encargos contratuais. CPC, art. 373, II. MULTA CONTRATUAL MORATÓRIA. Fixação. Razoabilidade. Impontualidade do pagamento dos alugueres que dá lastro a cobrança da multa moratória na forma como estabelecida no contrato e com fulcro no lei 8.245/1991, art. 62, I e II. SUCUMBÊNCIA majoritária do réu-apelante. Fixação de honorários sucumbenciais com base no valor da condenação. Art. 85, § 2º e 6º-A, CPC. Sentença reformada neste ponto. Recurso parcialmente provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
485 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Taxa de manutenção de loteamento exigida por associação de moradores. Sentença Citra petita. Inocorrência. Impugnação ao valor da causa afastada. Matéria preclusa. Desconto de pontualidade e multa moratória. Atraso no pagamento que implica perda do benefício e incidência da multa. Inexistência de bis in idem. Hipótese de incidência distintas. Desconto de pontualidade que configura prêmio em favor do associado diligente, enquanto a multa moratória constitui penalidade ao mau pagador. Precedentes do STJ e desta Corte. Taxas cobradas que foram regularmente instituídas em Assembleias, as quais não apresentam vícios capazes de descaracterizá-las. Fundo de reserva e demais encargos estão de acordo com o determinado em Assembleia, razão pela qual tais montantes integram os valores das taxas devidas. Valores esses que são revertidos em favor dos próprios associados. Ressarcimento de honorários contratuais. Descabimento. Orientação do STJ. Recursos não providos.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
486 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. MULTA COMPENSATÓRIA INDEVIDA. NÃO COMPROVADOS ENCARGOS DA LOCAÇÃO. 1.
Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso do autor não provido. 3. Contrato de locação de imóvel residencial, prorrogado por prazo indeterminado. 3.1. Multa compensatória. Cláusula penal que tem natureza compensatória, e não moratória, não podendo ser exigida em caso de retardamento no pagamento de aluguéis ou encargos da locação. Inadimplemento parcial que implica na aplicação da multa moratória de 10% prevista no § 1º da cláusula 4ª do contr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
487 - TJSP. *AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA.
Contrato de locação de imóvel residencial. Locadora demandante que alega inadimplência dos locatários demandados em relação aos alugueis e encargos vencidos desde novembro de 2023, além de infração contratual pela não transferência da titularidade das contas de consumo de água e energia elétrica. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da autora, que insiste na multa compensatória prevista para infração contratual. EXAME: cogitado «bis in idem» pela aplicação das m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
488 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL ENTRE PARTICULARES. DESPROVIMENTO. I.
Caso em Exame Apelação contra sentença que rejeitou os pedidos e condenou os autores ao pagamento de custas e honorários. Autores buscam reforma da sentença, pleiteando gratuidade da justiça e indenização por danos morais além de multa contratual. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) possibilidade de cobrança de multa moratória contratual; (ii) indenização por danos morais. III. Razões de Decidir3. Concedida gratuidade da justiça aos autores,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
489 - STJ. Tributário. Parcelamento. Denúncia espontânea não caracterizada. Exigibilidade da multa moratória. Posição revista pela 1ª Seção do STJ. Considerações sobre o tema. CTN, art. 138. Súmula 208/TFR.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
490 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa moratória. Alegação de ofensa ao CTN, art. 97 que não foi discutida na instância de origem. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental do município de angelim/PE desprovido.
«1 - O teor do CTN, art. 97 não foi objeto de debate perante a Corte de origem, tampouco foram opostos Embargos de Declaração com o fim de sanar eventual omissão. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - Ademais, o Tribunal de origem decidiu o tema acerca da imposição de multa moratória entre entes públicos com fundamentos eminentemente constitucionais, em espe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
491 - STF. Direito processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Natureza confiscatória de multa moratória fixada em 20%. Existência de repercussão geral afirmada no re 582.461-RG/SP. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (arts. 328 do RISTF e 543-B do CPC/1973). Acórdão recorrido publicado em 13/01/2009.
«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. O Plenário do Supremo Tribunal Federal proclamou a repercussão geral das questões relativas ao emprego da taxa SELIC para fins tributários e à avaliação da natureza confiscatória de multa moratória fixada em 20% (RE 582.461-RG/SP). Adequado o paradigma à espécie, m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
492 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão quanto a três questões suscitadas no agravo regimental. Caracterização de omissão quanto apenas uma delas. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Cumulação de cláusula penal moratória com indenização por danos materiais. Precedentes. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
«1. Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa quando o pronunciamento atacado não estiver eivado de algum dos vícios previstos no CPC, art. 535, erros materiais ou equívocos evidentes. 2. Na hipótese de atraso na entrega do imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda, são cumuláveis a indenização por danos materiais (causados pela mora da promitente vendedora) com a cláusula penal moratória prevista contratualmente. Precedentes. 3. Embargo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
493 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MULTAS COMPENSATÓRIA E MORATÓRIA. REAJUSTE PELO INCC DURANTE AS OBRAS. SUBSTITUIÇÃO PELO IGP-M APÓS O PRAZO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDOS. HONORÁRIOS MANTIDOS.
Aplicação do CDC - Reconhecimento da relação de consumo, sujeita aos princípios da boa-fé objetiva e transparência contratual. Correção Monetária - INCC aplicável apenas durante a construção; após o prazo de entrega, deve ser substituído pelo IGP-M. Atraso na Entrega - Mora configurada, impondo à incorporadora as multas compensatória e moratória. Devolução em Dobro - Restituição duplicada dos valores indevidamente cobrados, dada a má-fé contratual. Honorários Sucumbencia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
494 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - CONDENAÇÃO DO LOCATÁRIO E FIADOR AO PAGAMENTO DE ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - CABIMENTO - MULTA MORATÓRIA PACTUADA - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXAÇÃO.
O locatário e o fiador devem responder não apenas pelos aluguéis vencidos e vincendos, mas também pelos acessórios da locação, por força do disposto em contrato de locação e na Lei 8.245/91. Tendo a multa moratória sido livre e previamente estipulada entre as partes no percentual de 20% sobre o valor do débito para o caso de atraso no pagamento, não se há de falar em abusividade. Os honorários advocatícios devem ser fixados observando-se a ordem de preferência do § 2º do CPC, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
495 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - RESCISÃO CONTRATUAL - CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL - INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM MULTA PENAL MORATÓRIA.
O atraso injustificado na entrega do imóvel, sem comprovação de caso fortuito ou força maior, caracteriza inadimplemento contratual por parte da construtora. Em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, aplica-se a Súmula 543/STJ, determinando a imediata e integral restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador. A previsão de cláusula penal apenas em desfavor do consumidor configura desequilíbrio contratual, sendo cabível sua inversão em favor do comprador.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
496 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cláusula penal moratória. Atraso na entrega. Rescisão contratual. Perda de eficácia. Agravo em recurso especial. Admissibilidade. Decisão agravada. Impugnação. Ausência. CPC, art. 932, III.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível ao caso, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Rescindida a promessa de compra e venda de imóvel, fica sem eficácia a cláusula penal moratória prevista para a hipótese de descumprimento do prazo de entrega da unidade. iante do princípio que veda a. Manutenção do acórdão d reform... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
497 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Pagamento de despesas condominiais. Pretensão de parcelamento do débito remanescente. Descabimento. Moratória legal que diz respeito somente à execução de título extrajudicial. Indeferimento do pedido mantido. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
498 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Despesas condominiais. Pretensão ao parcelamento da dívida. Descabimento. Não incidência do CPC/1973, art. 745-A. Moratória legal aplicável somente nas hipóteses de execuções fundadas em título extrajudicial. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
499 - TJSP. Multa. Moratória. Contrato. Cédula de crédito bancário. Incidência de tal encargo sobre o débito. Ausência, conforme documento juntado aos autos que demonstram os encargos cobrados a partir da mora. Irregularidade inexistente. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
500 - TJSP. Multa. Moratória. Financiamento rural. Hipótese em que, afastada a aplicabilidade do CDC, cabível a fixação da multa em 10% nos termos da lei. Decreto-lei 167/1967, art. 71. Pretensão afastada. Preliminares afastadas. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)