Moratoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 569.9239.3658.9699

301 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO MONITÓRIA» - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - EMPRESARIAL - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MULTA MORATÓRIA - TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelas requeridas contra sentença que rejeitou os embargos à ação monitória, constituindo título executivo judicial e condenando-as no pagamento de valores, acrescido de correção monetária e juros de mora. As apelantes, em suas razões, defendem a aplicação do CDC (CDC) à relação contratual e sustentam, com isso, a necessária limitação da multa moratória em 2%, bem como a alteração do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária para... ()

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Doc. 210.8131.1856.8998

302 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Ilegitimidade dos fiadores. Inadimplemento. Contrato de confissão de dívida que importou em moratória da dívida anterior (CCB, art. 838). Causa de extinção da fiança. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A modificação da conclusão delineada no acórdão recorrido - a respeito da celebração de moratória e da não anuência dos fiadores quanto ao ponto - demandaria necessariamente a interpretação de cláusulas contratuais, bem como o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, atraindo, assim, os óbices dispostos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, não sendo o caso de sua revaloração. 2 - Ainda que se entenda pela inaplicabilidade dos supracitados verbetes sumulares, não haver... ()

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Doc. 156.9373.0977.9974

303 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de cobrança com pedido reconvencional - Sentença parcial procedência da ação principal e da reconvenção - Inconformismo do réu reconvinte adstrito à adequação do valor da multa moratória contratual - 1. Gratuidade de justiça concedida em grau de recurso. Documentação juntada aos autos a evidenciar a hipossuficiência econômica do recorrente - 2. Instrumento particular de compra e venda de imóvel - Multa moratória. Penalidade devida diante do incontroverso inadimplemento.... ()

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Doc. 674.2802.6839.4122

304 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

Prestações relativas a contrato de compromisso de compra e venda de imóvel - Quitação considerada não realizada pela ausência de pagamento de multa moratória contratual - Alegação de que a sentença violou coisa julgada formada em ação de execução de título extrajudicial movida pelas rés contra o autor - Descabimento - Execução mencionada que foi extinta sem apreciação do mérito sem nada consignar a respeito da mora do autor, não restando, portanto, afastada - Ausência de ... ()

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Doc. 905.2999.2701.9705

305 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EXONERAÇÃO DO FIADOR. NOVAÇÃO E MORATÓRIA CONFIGURADAS. REEXAME DE MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso da parte embargante, alegando omissão quanto à necessidade de agravamento de risco para a exoneração do fiador, inexistência de novação e que a responsabilidade do fiador se estenderia até a efetiva entrega das chaves. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão em relação à exoneração do fiador, à caracterização de no... ()

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Doc. 163.4512.5001.9400

306 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Execução fiscal. Contribuição previdenciária. Multa moratória. Percentual. Arts. 35 da Lei 8.212/91, e 35-A, incluído pela Lei 11.941/09. Alteração legislativa posterior estabelecendo penalidade mais gravosa. Aplicação da disposição legal anterior, mais benéfica, a teor do disposto no CTN, art. 106, II, c.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - In casu, controverte-se acerca do percentual de multa moratória aplicável ao lançamento de ofício após a alteração do pela Lei 11.941/2009 que, ao incluir o art. 35-A naquele diploma normativo, determi... ()

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Doc. 164.3150.8023.9900

307 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Abono por pontualidade. Natureza de multa moratória. Ilegalidade. Exclusão determinada. Recurso provido.

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Doc. 146.8983.5009.2700

308 - TJSP. Multa. Moratória. Contribuição social. Incidência sobre o valor do débito devidamente corrigido monetariamente. Cabimento. Recurso não provido.

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Doc. 140.9045.7016.9800

309 - TJSP. Monitória. Contrato. Mensalidade escolar. Cláusula que prevê a perda do desconto sistemático em caso de impontualidade nos pagamentos mensais. Abusividade evidenciada. Dissimulação de multa moratória. Violação do CDC. Multa limitada a 2% do valor da prestação. Lei 8078/1990, art. 52, § 1º. Redução pela metade do crédito anunciado. Sucumbência repartida. Embargos monitórios acolhidos em parte. Recurso parcialmente provido para este fim.

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Doc. 144.9060.0015.5200

310 - TJSP. Multa compensatória. Locação. Bem imóvel não residencial. Previsão simultânea de multa compensatória e multa moratória que se faz possível diante da não coincidência de fatos geradores. Desnecessidade de redução da multa compensatória, nos termos do CCB, art. 413, vez que a locatória sequer adimpliu a primeira prestação. Inversão do resultado do julgamento que impõe a inversão dos ônus de sucumbência. Recurso provido.

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Doc. 143.4722.2002.0300

311 - TJSP. CONTRATO. Bancário. Encargos de inadimplência. Exclusão da incidência de juros da mora e multa moratória. Cobrança de comissão de permanência cabível limitada à taxa de juros remuneratórios cobrada em relação ao contrato, desde que não ultrapasse a taxa média de mercado do período de inadimplência, vedada a cumulatividade com juros remuneratórios, correção monetária e encargos moratórios. Recurso do banco não provido.

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Doc. 998.7188.3703.3826

312 - TJSP. EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. APELAÇÃO DA RÉ EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO. CRÉDITO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MULTA MORATÓRIA. EXCESSO DE COBRANÇA VERIFICADO.

Ação de monitória. Sentença de improcedência. Recurso da ré embargante. Primeiro, tem-se como provado o vencimento antecipado empréstimo realizado entre as partes. O negócio encontrava-se satisfatoriamente demonstrado pela prova escrita trazida pelo banco autor, desnecessária a juntada de outros documentos. Prova do crédito recebido pela ré e do parcelamento do débito (fl. 18 e fl. 21). Segundo, o valor de crédito deve ser ajustado. O contrato não foi juntado aos autos, assim, reco... ()

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Doc. 885.4964.9510.8773

313 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO PARA A GESTÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO GOVERNADOR ISRAEL PINHEIRO - PERMISSÃO PARA USO DE ESPAÇO PÚBLICO - TAXA DE EMBARQUE, ALUGUÉIS E DESPESAS CONDOMINIAIS - QUITAÇÃO PELA RÉ - AUSÊNCIA - ÔNUS DO DEVEDOR - CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO DO TÍTULO EXECUTIVO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - MULTA MORATÓRIA - PREVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE.

Demonstrada a celebração de convênio para transferir a gestão do Terminal Rodoviário Governador Israel Pinheiro à autora, com a consequente prova da respectiva utilização do espaço público pela ré, aliado ao fato de inexistir demonstração de quitação regular das tarifas de embarque, aluguéis e despesas condominiais pela empresa demandada, a constituição do título executivo, nos termos do , é medida que se impõe. Em se tratando de condenação judicial de naturez... ()

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Doc. 505.6884.2848.2106

314 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO DE 29 (VINTE E NOVE) DIAS NA ENTREGA DAS CHAVES, COMPUTADO O PRAZO DE TOLERÂNCIA. PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DA MULTA CONTRATUAL E MORATÓRIA, RESSARCIMENTO EM DOBRO DA TAXA DE OBRA E IPTU PAGOS NO PERÍODO DE ATRASO, RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PAGOS À SUA ADVOGADA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL. 1.

Demanda em que pretendem os autores sejam as rés condenadas ao pagamento de multa contratual de 2% (dois por cento) e moratória de 0,5% (meio por cento) pelo atraso na entrega do imóvel objeto de compra e venda firmada entre as partes, restituição em dobro da taxa de obra e IPTU que teriam sido pagos no período de atraso, ressarcimento dos honorários contratuais de advogado e indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. 2. Sentença de improcedên... ()

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Doc. 521.4850.1175.6142

315 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA CITRA PETITA. TEORIA DA CAUSA MADURA. DESPESAS COM REPAROS DO IMÓVEL NÃO COMPROVADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de despejo cumulada com cobrança de encargos locatícios, decretou a resolução do contrato de locação e condenou o réu ao pagamento de aluguéis vencidos, excluindo, no entanto, valores referentes a reparos no imóvel por ausência de comprovação, além de honorários advocatícios contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a sentença foi citra petita por deixar de julgar o ... ()

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Doc. 220.5191.2301.0701

316 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Lucros cessantes e cláusula penal. Impossibilidade de cumulação. Agravo interno não provido.

1 - O STJ possui entendimento no sentido de que é possível a inversão da cláusula penal moratória em favor do consumidor, na hipótese de inadimplemento do promitente vendedor, consubstanciado na ausência de entrega do imóvel. 2 - A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes (REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ). 3 - Agravo... ()

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Doc. 210.4060.4432.7637

317 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Relação de insumo. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Multa moratória. 10% (dez por cento). Possibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - Inexistindo relação de consumo entre as partes, não se aplicam as disposições do , § 1º, alterado pela Lei 9.278/1996, que limita a multa moratória em 2% (dois por cento). 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - A ausência de impugnação fundamentada nas razões do acórdão de segundo grau atrai as disposições da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 4 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 241.1081.0429.9529

318 - STJ. Processual civil e comercial. Agravo regimental. Cédula de crédito rural. Capitalização mensal dos juros. Pactuação expressa. Decreto-Lei 167/1967, art. 5º. Súmula 93/STJ. Multa moratória. Contrato anterior à Lei 9.298/1996. Incidência no percentual pactuado. Temas pacificados. Despesas processuais e honorários. Redimensionamento necessário sempre que houver mudança na sucumbência.

I - Admissível a capitalização mensal de juros quando expressamente pactuada, ao teor da Súmula 93/STJ. II - «Nos contratos bancários posteriores ao CDC incide a multa moratória nele prevista» (Súmula 285/STJ). III - Restando vencidas mutuamente as partes, em pedidos perfeitamente individualizados, cabível a divisão dos ônus da sucumbência, considerada a reciprocidade e a compensação (, caput). IV - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.7565.9001.3000

319 - STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega. Novel Lei 13.786/2018. Contrato firmado entre as partes anteriormente à sua vigência. Não incidência. Contrato de adesão. Cláusula penal moratória. Natureza meramente indenizatória, prefixando o valor das perdas e danos. Prefixação razoável, tomando-se em conta o período de inadimplência. Cumulação com lucros cessantes. Inviabilidade.

«1 - A tese a ser firmada, para efeito do , é a seguinte: A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, «e», em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. 2 - No caso concreto, recurso especial não provido.»

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Doc. 144.3325.2000.3900

320 - TJMG. Despejo por falta de pagamento. Despejo por falta de pagamento. Responsabilidade da ocupante do imóvel pelo pagamento dos aluguéis e encargos da locação. Responsabilidade da locatária pelo pagamento dos aluguéis e encargos da locação até o proferimento de decisão em ação de indenização. Multa moratória

«- Em razão de decisão proferida em ação de indenização movida pela ocupante do imóvel contra a locatária, a responsabilidade desta é fixada até o proferimento da referida decisão. Após essa data até a efetiva desocupação do imóvel, a responsabilidade é da ocupante do imóvel, mesmo vedada a cessão da locação. - Deve ser mantida a multa moratória fixada no contrato de locação, uma vez que a matéria não foi impugnada por ocasião da apresentação da contestação.»

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Doc. 138.7574.0007.8800

321 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Ação de cobrança. Inadimplemento de mensalidades que acarreta a perda do desconto de pontualidade e a cobrança de outro valor estabelecido em contrato, acrescido de multa. Inadmissibilidade. Perda do desconto de pontualidade mascara, na realidade, uma verdadeira majoração da mensalidade em função do inadimplemento. Prestação fixada no contrato sem o malsinado abono de pontualidade que inclui invariavelmente uma cominação pelo inadimplemento, não sendo possível, ademais, a sua cumulação com multa moratória. «Bis in idem». Ocorrência. Prevalecimento da multa moratória de 2% (dois por cento) incidente sobre o valor com desconto. Inteligência do CDC, art. 52, parágrafo único. Sentença mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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Doc. 241.1060.9242.7192

322 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Contribuição sindical rural. Pagamento extemporâneo. Multa moratória. Percentual. Lei 8.022/90, art. 2º e 59 da Lei 8.383/91. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C Provimento.

1 - O regime de encargos devidos no caso de mora no pagamento da Contribuição Sindical Rural é o previsto na , reiterado pela Lei 8.383/91, art. 59. 2 - O percentual da multa moratória é o de «20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado, monetariamente, sendo reduzida a 10% (dez por cento) se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que deveria ter sido pago « (, II). 3 - Agravo regimental provido.

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Doc. 366.8355.9952.7884

323 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança de encargos da locação de imóvel. Respeitável sentença de procedência. Inconformismo do requerido. Inépcia da inicial. Preliminar rejeitada. Revelia bem reconhecida. Possibilidade de conhecer a apelação apenas no que toca às questões apreciadas pela sentença ou passíveis de serem conhecidas de ofício, ou supervenientes, até porque ao revel não é permitido utilizar a apelação como substitutivo da contestação. Cumulação de multa moratória e compe... ()

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Doc. 544.5046.6135.0806

324 - TJSP. LOCAÇÃO. COBRANÇA.

Sentença de parcial provimento da ação e de parcial provimento da reconvenção. Insurgência da ré-reconvinte. Multas moratória e compensatória. Bis in idem. Inocorrência. Fatos geradores distintos. Impontualidade do pagamento dos alugueres que enseja a cobrança da multa moratória. Fato gerador distinto da incidência da multa compensatória devida pela devolução do imóvel antes do prazo convencionado em decorrência de ordem de despejo. Entendimento do C. STJ. Inteligência dos art... ()

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Doc. 207.3627.3195.4122

325 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de reintegração de posse. Locação de bens móveis para uso na construção civil. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeita exceção de pré-executividade. Inconformismo da parte executada. Rejeição. Agravante que reconhece pagamentos das parcelas de abril e maio de 2024 em atraso. Adimplemento tardio das prestações que deveria abranger, não só a prestação originária, como a própria cláusula penal moratória. Inadimplemento da agravante que ultrapassou os dez dias est... ()

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Doc. 241.1131.2822.6923

326 - STJ. Processo civil e civil. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de apreciação. Débitos condominiais. Multa moratória. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

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Doc. 204.1191.0000.5700

327 - TRF4. Família. Tributário. Civil. Embargos à execução fiscal. Imposto de renda pessoa jurídica. Multa moratória. Bem de família. Lei 8.009/1990. Lei 8.383/1991, art. 59. CPC/1973, art. 649, I.

«1 - A multa moratória aplicada está prevista na Lei 8.383/1991, art. 59 e como o percentual é objetivamente estabelecido pela lei, não pode o juiz pretender substituir o legislador para modificá-la, pena de ofensa ao princípio constitucional da partilha do poder. 2 - Nos termos do , I, são impenhoráveis as máquinas e instrumentos úteis ao desempenho de qualquer profissão, o que não se aplica às pessoas jurídicas, exceto no caso de firma individual. 3 - Ape... ()

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Doc. 306.5587.7014.1997

328 - TJSP. Apelação Cível. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO POR RECONHECIMENTO DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. Pretensão ao reconhecimento da exigibilidade da multa compensatória, do prosseguimento da execução e da condenação da parte embargante ao pagamento do ônus de sucumbência. Multas compensatória e moratória. Previsão contratual. Impossibilidade de cumulação. Bis in idem. Hipótese dos autos é de mora no pagamento. Incidência de cláusula penal moratória. Parcelas do contrato depositado nos autos que justifica a suspensão do processo principal. Reconhecimento da satisfação da obrigação. Os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos pela parte vencida. Sentença mantida com determinação de pequena correção na sentença. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 188.2665.0000.6100

329 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Pagamento de precatório. Preterição. Sequestro de rendas públicas. Possibilidade.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento uniforme de que caracteriza subversão da ordem cronológica de pagamento dos precatórios, prevista na , o adimplemento de créditos posteriores oriundos da moratória instituída pela Emenda Constitucional 30/2000, que acrescentou o , em detrimento de credores titulares de precatórios anteriores emitidos com base no 2 - Hipótese em que Tribunal de origem denegou a segurança para manter... ()

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Doc. 142.9435.2003.0300

330 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Contratos bancários. Instituições financeiras. CDC. Aplicabilidade. Cédula de crédito industrial. Multa moratória. Redução de 10% para 2%. Possibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte restou consolidada com a edição da Súmula 297/STJ que sedimentou a possibilidade de incidência do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários. 2. A cobrança da multa moratória na alíquota de 10% só poderá ser mantida nos contratos bancários firmados antes da vigência da Lei 9.298/1996 que alterou o Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual, na hipótese, merece ser reduzida para 2%. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 136.7681.6000.2000

331 - TRT3. Acordo. Multa. Acordo judicial. Multa moratória.

«Se o reclamante concorda que a empresa demandada continue pagando as prestações do acordo homologado em Juízo, nas datas ali estabelecidas, mesmo depois do atraso no pagamento da terceira parcela, quando poderia exigir o vencimento antecipado das vinte e sete restantes, a multa moratória fixada no ajuste deve incidir tão somente sobre aquela parcela quitada com atraso, em conformidade com o princípio da boa-fé e , segundo a qual "a penalidade deve ser reduzida equitativamen... ()

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Doc. 148.1011.1009.9500

332 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Decisão terminativa em apelação. Recurso provido de plano. Exegese do art. 557, § 1º-A do CPC/1973. Acerto. Sentença recorrida em manifesto confronto com a jurisprudência dominante deste tribunal e dos tribunais superiores. Matéria referente a redução da multa moratória em cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária. É firme o entendimento das cortes superiores (stj/STF) de que a redução da multa moratória para 2% (dois por cento) ao ano, tal como definida na Lei 9.298/1996, somente é possível nos contratos celebrados após sua vigência. Não é possível a aplicação retroativa do CDC em decorrência da existência de ato jurídico perfeito. Agravo não provido. Decisão unânime.

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Doc. 330.8578.1639.6390

333 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Sentença de improcedência - Insurgência da embargante - Acolhimento em parte - Alegação de inexigibilidade da multa e excesso de execução - Atraso no pagamento dos aluguéis que enseja a incidência de multa moratória - Multa compensatória prevista para outras hipóteses de infração contratual - No caso, sua incidência decorre da rescisão antecipada do contrato, com a desocupação do imóvel pela locatária antes do termo final pactuado - Possibilidade de cumulação de ambas as mu... ()

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Doc. 764.0025.2442.8772

334 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES - REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - OMISSÃO - DESPESAS COM OS REPAROS DO IMÓVEL - PROVA DA INVERACIDADE DO LAUDO DE VISTORIA - AUSÊNCIA - DEVER DO LOCATÁRIO - ACOLHIMENTO PARCIAL DOS ACLARATÓRIOS.

Inexistindo óbice na legislação específica à estipulação da multa moratória no patamar de 10% para o caso de inadimplência do locatário, não há que se falar em ilegalidade do encargo livremente pactuado entre as partes. Considerando que a requerida não logrou êxito em derruir o laudo de vistoria juntado aos autos pela autora, o qual demonstra a existência de defeitos e danos no imóvel locado, deve ser mantida a sua condenação ao pagamento dos valores inerentes ao reparo do bem... ()

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Doc. 145.4863.9019.1600

335 - TJSP. Multa contratual. Moratória. Cartão de crédito. Observância do teto de dois por cento. Necessidade. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 165.2891.8015.3800

336 - TJSP. Multa contratual. Moratória. Alegação de ilegalidade. Insubsistência. Cobrança de acordo com os parâmetros legais. Recurso não provido.

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Doc. 121.1135.4000.7000

337 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Cemitério particular. Ministério Público. Direito funerário e do consumidor. Contrato de cessão do uso de jazigos e prestação de outros serviços funerários. Limitação da multa moratória em 2%. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CDC, art. 52, § 1º. Lei 9.298/1996. Lei 7.347/1985, art. 1º, II.

«... 4) DA MULTA MORATÓRIA (, PAR. 1º): Estabelece o par. 1º do , na redação que lhe conferiu a Lei 9.298/96, que «as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação». Como o «caput» deste dispositivo se refere apenas ao «fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor», a recorrente su... ()

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Doc. 616.0767.6082.3635

338 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL ADQUIRIDO EM FASE DE CONSTRUÇÃO.

Sentença julgou procedentes em parte os pedidos para condenar os réus ao pagamento da quantia de R$ 25.703,56 aos autores, referente à multa moratória prevista no contrato, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês (CC, art. 406), a contar da citação. Apelações interpostas por ambas as partes. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Prazo final para entrega da unidade imobiliária contratualmente previsto para janeiro/2018, já considerados os 180 dias ... ()

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Doc. 376.1249.2166.4660

339 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ITCMD. DÍVIDAS DO ESPÓLIO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. JUROS E MULTA MORATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de retificação do cálculo do ITCMD, dedução de dívidas do espólio da base de cálculo do imposto e afastamento de juros e multa moratória. O Juízo de origem entendeu pela ausência de comprovação de dívidas preexistentes ao falecimento que justificassem a exclusão da base de cálculo do ITCMD e manteve a incidência de juros e multa antes da homologação do cálculo do imposto. II. QUESTÃO EM DISCUS... ()

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Doc. 103.1674.7438.0200

340 - STJ. Tributário. Intertemporal. Retroatividade. Lei mais benigna. CTN, art. 106, II. Multa discutida em embargos à execução fiscal. Hermenêutica.

«A lei que reduz o valor de multa moratória tributária retroage para atingir penalidades já em cobrança executiva.»

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Doc. 103.1674.7199.6800

341 - STJ. Tributário. Fornecimento de CND. Débito parcelado. Existência de saldo devedor.

«A moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário, porém, não implica em sua extinção. Havendo saldo devedor insolvido, não pode ser exigida a expedição de CND.»

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Doc. 103.1674.7013.2800

342 - STJ. Crédito rural. Inadimplemento. Multa moratória. Limitação à taxa de 10%. Juros moratórios. Limitação a taxa de 1% a.a.. Comissão de permanência. Ilegalidade.

«Este Egrégio Tribunal fixou o entendimento de que cláusula acerca de inadimplemento de nota de crédito rural deve observar as regras previstas no Decreto-lei 167/67, que preveêm a aplicação, no máximo, de juros moratórios à taxa de 1% a.a. (art. 5º, parágrafo único) acrescidos de multa de 10% sobre o montante devido (art. 71), sendo ilegal a previsão de aplicação de qualquer outra taxa, comissão de permanência ou encargo, tendente a burlar o referido diploma legal.»

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Doc. 163.7853.5010.3200

343 - TJSP. Locação. Fiança. Execução de locativos. Demora no ajuizamento da ação. Tentativa de recebimento amigável. Moratória. Não configuração. Recurso improvido.

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Doc. 156.9324.7000.1200

344 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Parcelamento. Extensão às empresas privadas. Impossibilidade. Taxa selic. Débito tributário. Possibilidade. Multa moratória. Caráter confiscatório reconhecido. Redução para 20%.

«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia relativa à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 2. Esta Corte já decidiu pela impossibilidade de extensão do parcelamento de débito previdenciário em 240 mes... ()

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Doc. 194.0030.1000.2000

345 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Parcelamento de débito tributário. Multa moratória. Divergência pretoriana. Súmula 83/STJ. Não-ocorrência. Redução da multa. CDC, art. 52, § 1º. Redação alterada pela Lei 9.298/1996. Inaplicabilidade. Taxa Selic. Precedentes.

«1. A simples confissão de dívida acompanhada do pedido de parcelamento do débito não configura denúncia espontânea a dar ensejo à aplicação da regra ínsita no , de modo a eximir o contribuinte do pagamento de multa moratória. 2. «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida» (Súmula 83/STJ). 3. A redução da multa moratória para o percentual máximo de 2% (dois por ce... ()

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Doc. 467.7412.3845.3388

346 - TJRJ. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO. RESCISÃO. MULTA MORATÓRIA. DANO MORAL. ALUGUÉIS. 1.

Trata-se de apelações cíveis manejadas por ambas as partes contra sentença que declarou a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel; condenou a ré à devolução do montante integral pago pelos autores; mais multa penal moratória; e R$ 8.000,00 a título de dano moral; além de não acolher o pedido autoral no sentido do pagamento de aluguéis. 2. Assiste razão à ré, primeira apelante, em relação à sua irresignação com a condenação ao pagamento de multa penal moratória... ()

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Doc. 210.8190.5716.2995

347 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litigância de má-fé reconhecida. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Perda do abono de pontualidade e incidência da multa moratória. Bis in idem não configurado. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A revisão das conclusões estaduais - acerca da presença dos requisitos ensejadores da aplicação da penalidade de litigância de má-fé - demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior tem considerado legítima a incidência do desconto de pontualidade, não havendo falar em multa moratória disfarçada. 3 - ... ()

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Doc. 240.3220.6817.7758

348 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Indenização. Danos morais. Não configuração. Simples inadimplemento contratual. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Cláusula penal. Multa moratória. Tema 970. Súmula 568/STJ.

1 - O STJ consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, não acarreta, por si só, danos morais. 2 - A Segunda Seção, em recurso repetitivo, firmou entendimento de que a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessante... ()

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Doc. 157.4360.1002.2100

349 - STJ. Processual civil. Tributário. Redução da multa moratória. Redução do valor da execução. Fixação de verba honorária. Possibilidade.

«1. Hipótese em que a Corte de origem deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela ora agravada para limitar a multa moratória ao percentual de 20%. 2. Quanto à fixação dos honorários advocatícios, é entendimento assente no STJ ser cabível a fixação de honorários de sucumbência quando a Exceção de Pré-Executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a Execução Fiscal. 3. In casu, o ponto fulcral a ser considerado é o fato de ter havido ... ()

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Doc. 241.1011.1868.4695

350 - STJ. Recurso especial. Mandado de segurança. Exigibilidade do crédito tributário suspensa por liminar cassada na sentença denegatória do writ. Multa moratória afastada. Lei mais benéfica. Lei 9.430/96, art. 63, § 2º, e art 106 do CTN.

1 - Não ocorre ofensa ao , II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - Cassada, na sentença denegatória do mandado de segurança, a liminar que suspendera a exigibilidade do crédito tributário hostilizado no mandamus, impõe-se ao contribuinte impetrante a obrigação de recolher o tributo sem a incidência da multa moratória, nos termos da , § 2º. Aplicação da lei mais benéfica ao contrib... ()

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