Moratoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 155.5240.5558.4643

101 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL INICIADA NOS TERMOS DO ART. 730 CPC/1973. PRECATÓRIO SUBMETIDO À MORATÓRIA REGIDA PELA Emenda Constitucional 30/2000 E ART. 78 DO ADCT. APLICAÇÃO RETROATIVA DA SÚMULA VINCULANTE 17 E COBRANÇA DO EXCESSO NOS MESMOS AUTOS.

Pretensão da agravante à reforma de decisão interlocutória que, em sede de execução de título judicial iniciada na vigência do art. 730 CPC/1973, acolheu a impugnação ofertada pela autarquia estadual executada para autorizar a devolução do excesso dos juros moratórios solvidos nas parcelas do precatório submetido à moratória estabelecida pela Emenda Constitucional 30/2000 com fundamento na aplicação retroativa da Súmula Vinculante 17/STF. Manutenção que se impõe. Precedente... ()

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Doc. 144.5455.7000.2400

102 - TJMG. Ação de despejo. Apelação cível. Ação de despejo com pedido de tutela antecipada, cumulada com cobrança de alugueres. Inaplicabilidade do CDC aos contratos de locação. Não se aplica o art. 413 do Código Civil (cláusula penal), em caso de multa moratória. Manutenção da sentença. Apelo conhecido e desprovido

«- É devida a multa moratória contratada no percentual de 10% no âmbito do contrato de locação, tendo em vista a inaplicabilidade das normas contidas no Código de Defesa do Consumidor à referida espécie. - O art. 413 do CC não se presta a fundamentar a pretensão de redução de multa moratória, uma vez que se refere à possibilidade de redução de cláusula penal, pactuada entre as partes, tendo como objetivo apurar, previamente, perdas e danos quando de rompimento antecipado do ... ()

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Doc. 138.7574.4000.2800

103 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de divergência. Ausência de similaridade. Não conhecimento. Execução fiscal. Massa falida. Multa moratória. Decreto-lei 7.661/1945, art. 23, parágrafo único, III. Não-incidência.

«1. A dessemelhança entre os suportes fáticos e jurídicos dos acórdãos confrontados revela a inocorrência de dissídio jurisprudencial. 2. Não incide no processo falimentar a multa moratória, por constituir pena administrativa, ex vi do disposto no , parágrafo único, inciso III (Lei de Falências) e do princípio consagrado nas Súmulas do STF. 192 («Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa) ... ()

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Doc. 651.0260.4286.5209

104 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. MULTA MORATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PLEITO DE SUSPENSÃO. LEI 11.101/2005, art. 6º, §4º. CONTINUIDADE DA AÇÃO. RISCO DE DANO AOS AUTORES. JUROS DE MORA CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. ART. 405 DO CC. MULTA MORATÓRIA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ MULTA FIXA E NÃO MENSAL. ATRASO SIGNIFICATIVO NA ENTREGA DO IMÓVEL. FRUSTRAÇÃO LEGÍTIMA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO E APLICAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA FIXA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 158.0548.7330.7265

105 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - REQUISITOS FORMAIS: PREENCHIDOS - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE: CARACTERIZADA - MULTA MORATÓRIA - CARÁTER CONFISCATÓRIO: AUSÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: CUMULAÇÃO: CABIMENTO - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.

Presentes os requisitos estabelecidos no , §5º e no (CTN), é válida a certidão de dívida ativa (CDA). 2. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), sem prova do sacrifício do patrimônio do estabelecimento comercial e da desproporcionalidade da multa moratória fixada em valor aquém do tributo, não há que se falar em caráter confiscatório (ADI 1075 MC/DF; ADI 4Acórdão/STF; Ag no RE Acórdão/STF). 3. Não tendo o executado demonstrad... ()

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Doc. 138.6033.0001.3900

106 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença proferida em ação de desapropriação. Inexistência de violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Precatório sujeito à moratória constitucional. Incidência de juros moratórios e compensatórios em continuação. Impossibilidade.

«1. Não ocorre ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973 se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Eventual inclusão dos juros moratórios e compensatórios em continuação no precatório complementar configura erro de cálculo, não implicando a sua correção em alteração dos critérios jurídicos fixados no título executivo. Precedentes. 3. Desde que preservada a incidência de tais parcelas no cálculo inicial destinad... ()

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Doc. 103.1674.7560.4200

107 - STJ. Execução fiscal. Consumidor. Crédito rural cedido pelo Banco do Brasil à União. Ilegitimidade da cobrança de multa moratória de 10%. Incidência da Lei 9.298/1996 que reduziu de 10% para 2% a multa moratória. CDC, art. 52, § 1º. Decreto-lei 167/67, art. 71.

«Legítima a cobrança da multa de 10% apenas no caso de inadimplemento das obrigações firmadas antes da vigência da Lei 9.298/96, que modificou o Código de Defesa do Consumidor.»

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Doc. 137.5691.8002.2200

108 - TJSP. Multa. Moratória. Pretensão de afastamento da cobrança. Admissibilidade. Previsão contratual. Ausência. Mera menção à cobrança da multa moratória inserida na nota fiscal das mercadorias. Insuficiência para vincular a apelante à contratação. Ausência de manifestação de vontade. Mercadorias, ademais, recebidas por funcionário que não possui capacidade de contrair obrigações em nome da pessoa jurídica. Multa afastada. Recurso provido.

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Doc. 138.0843.5004.1200

109 - TJSP. Multa contratual. Locação de imóvel. Moratória. Fixação em 20% (vinte por cento). Cabimento. Não incidência do CDC nas relações locatícias. Imóvel desocupado 20 (vinte) meses antes do término do prazo da locação. Multa rescisória proporcional devida. Possibilidade de cumulação da multa moratória com a multa rescisória por não possuírem o mesmo fato gerador. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 153.0561.8005.5100

110 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Financiamento de veículo. Ação revisional. Regularidade da cobrança, desde que pactuada e que seu montante não ultrapasse a somatória dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, não podendo, ainda, ser cumulada com estes e com a correção monetária (Súmulas 472 e 30, ambas do Superior Tribunal de Justiça). Constatação de sua exigência com multa moratória, que deve ser excluída. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 405.3698.5062.9020

111 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXCESSO DE COBRANÇA. MORA EX RE. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS E MULTA MORATÓRIA DEVIDOS DESDE O VENCIMENTO DAS FATURAS. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO A OBSERVAR AS RESOLUÇÕES ANEEL. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra r. sentença que rejeitou os embargos monitórios da apelante, constituindo o título executivo judicial em favor da apelada. Embargante agita crise financeira agravada pela pandemia de Covid-19 e impugna a correção monetária, juros moratórios e multa moratória incidentes sobre o débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se a crise financeira causada pela pandemia caracteriza motivo de força maior que... ()

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Doc. 194.0030.1000.1800

112 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Taxa selic. Multa moratória. CDC, art. 52. Inaplicabilidade.

«1. É devida a Taxa Selic nos cálculos dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública Federal. Ante a existência de lei estadual que determina o uso da mesma taxa moratória utilizada pela Fazenda Federal, mostra-se legítimo o uso da Selic. 2. «A redução da multa moratória para o percentual máximo de 2% (dois por cento), nos termos do que dispõe o , § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, com a redação alterada pela Lei 9.298/1996, aplica-se apenas às... ()

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Doc. 434.1613.3486.0900

113 - TJSP. CONDOMÍNIO - COBRANÇA -

Inconteste o inadimplemento das despesas condominiais - Prescrição dos débitos anteriores a 18 de outubro de 2018 - Cabível a dedução dos valores pagos parcialmente pela Requerida (R$ 149,00 e R$ 127,70) - Incabível a cobrança de multa moratória - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, quanto aos débitos anteriores a 18 de outubro de 2018, com fulcro no , II (prescrição), E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento das despesas condominiais inadimplidas desde 18 ... ()

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Doc. 241.1030.1927.0656

114 - STJ. Locação. Processual civil. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535, II. Omissão não configurada. Fiadores. Parcelamento do débito locatício entre locador e locatário. Moratória caracterizada. Inexistente a anuência dos fiadores. Exoneração da fiança.

1 - O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. 2 - Facultando o Locador ao Locatário o parcelamento do débito locatício e dilação do prazo além do vencimento da dívida, resta caracterizado o instituto da moratória. 3 - Havendo transação e moratória, sem a anuência dos fiadores, não respondem esses por obrigações resultantes de pacto adicional firmado entre locador e locatário,... ()

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Doc. 172.5074.2002.7700

115 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação de indenização por atraso na entrega de imóvel. Cumulação de clásula penal compensatória com perdas e danos. Impossibilidade. Tribunal de origem que concluiu não se tratar de cláusula penal moratória. Impossibilidade de modificar essa conclusão sem nova interpretação do contrato. Incidência da Súmula 5/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Discute-se, nos autos, se a estipulação contratual de multa pelo atraso na entrega da obra tem natureza de cláusula penal moratória ou compensatória, hipótese em que excluída a possibilidade de indenização por perdas e danos em caráter cumulativo. 2. Impossível modificar a conclusão do Tribunal de origem quanto à natureza moratória ou compensatória da cláusula penal em destaque, tendo em vista a incidência da Súmula 5/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 140.8133.0006.3700

116 - TJSP. Multa. Moratória. Locação de imóvel. Inaplicabilidade da Lei 8078/90. Inexistência no referido pacto de relação entre fornecedor e consumidor. Validade das multas fixadas em 10% e 20% sobre o valor do débito. Estipulação livre no contrato firmado entre as partes. Aplicabilidade do art. 413, do Código Civil à cláusula penal e não a multa moratória. Recurso não provido.

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Doc. 163.7625.3003.4400

117 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Ação de cobrança. Desconto mediante pontualidade no pagamento. Desconstituição em virtude do inadimplemento. Exigência crescida em 50%. Encargo de natureza equivalente à multa moratória. Percentual superior ao da multa moratória prevista no Código de Defesa do Consumidor. Inviabilidade. Determinação de redução do percentual aos limites de 2%, previsto na Lei Consumerista. Recurso provido para este fim.

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Doc. 146.8743.5003.8700

118 - TJSP. Fiança. Fiador. Exoneração e extinção. Novação e moratória, bem como término do contrato de locação. Improcedência. Novação e moratória não comprovada. Ademais, se a locação foi firmada por tempo certo, e a fiança até a entrega das chaves do imóvel locado, a assunção da obrigação foi por tempo indeterminado, com isso a fiança (acessório) só se extingue com a devolução das chaves. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7350.3200

119 - TJMG. Consumidor. Água e esgoto. Serviço público. Fornecimento por empresa pública. Relação de consumo caracterizada. Incidência da multa moratória de 2%. CDC, art. 22 e CDC, art. 52, § 1º. Inteligência.

«A relação de fornecimento do serviço de água e esgoto entre a empresa pública e seus clientes é uma relação de consumo, pelo que se lhe aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto ao limite de 2% para multa moratória, conforme estabelecido pelo § 1º do »

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Doc. 331.5294.2978.7859

120 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA - MULTA MORATÓRIA - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA.

Não existindo previsão contratual, ainda que verbal, a respeito da incidência de multa moratória para o caso de atraso no pagamento, não se mostra possível a cobrança da referida multa da parte devedora.

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Doc. 165.0995.3002.0500

121 - STJ. Recurso especial. Processual civil e civil. Contratos bancários. Ação revisional. Juntada do contrato. Ausência. CPC, art. 359, de 1973. Efeitos. Presunção de veracidade. Juros de mora. Cobrança. Possibilidade. Multa moratória. Pactuação. Necessidade.

«1. Controvérsia limitada a definir se a falta de exibição do contrato pela instituição financeira impede ou não a cobrança dos encargos decorrentes da mora (multa moratória e juros de mora), à luz do disposto no , de 1973. 2. Necessidade de aferir se a incidência dos consectários da mora depende de expressa pactuação entre as partes ou se decorre da própria lei e/ou da natureza do contrato. 3. Independentemente de pactuação entre as partes contratantes, os ju... ()

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Doc. 165.2891.8001.6600

122 - TJSP. Comissão de permanência. Juros. Cobrança. Possibilidade. Não cumulação com correção monetária e com juros remuneratórios. Necessidade. Incidência cumulada com juros moratórios e multa moratória. Possibilidade. Natureza e objetivos diversos. Observância. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 164.7400.5012.5800

123 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Seqüestro. Precatório. Moratória do art. 78 do ADCT da Constituição Federal. Município de Barretos. Impetração do «mandamus» contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça que defere pedido de seqüestro de rendas públicas. Liminar requerida no «mandamus» para se determinar o desbloqueio dos valores seqüestrados. Suspensão do levantamento da quantia correspondente aos juros (moratórios e compensatórios) em continuação no período da moratória. Cabimento. Presença dos pressupostos autorizadores da parcial concessão da liminar, pois o Plenário deste Tribunal tem variado na solução de impetrações congêneres, ora favoravelmente, ora desfavoravelmente ao impetrante, esse movimento pendular justificando a preservação da possibilidade de ser examinado o mérito do «mandamus», via suspensão do levantamento da parcela relativa aos juros cuja exclusão reclama. Agravo regimental parcialmente provido.

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Doc. 154.0665.8002.9000

124 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Locação. Ação de cobrança. Termo inicial dos juros de mora. Vencimento. Precedente da Corte Especial. Súmula 83/STJ. Multa moratória. Alegação de onerosidade excessiva. Redução. Aplicação das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. «Embora juros contratuais em regra corram a partir da data da citação, no caso, contudo, de obrigação contratada como positiva e líquida, com vencimento certo, os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida» (EREsp 1.250.382/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/04/2014, DJe 08/04/2014). 2. A pretensão de redução da multa moratória prevista em contrato, por onerosidade excessiva, encontra óbice nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. 649.7495.9618.1505

125 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA MORATÓRIA, LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - JUSTIFICATIVA BASEADA EM ALEGAÇÃO DE ENTRAVES BUROCRÁTICOS E CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19 - INADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 161 DESTE TRIBUNAL RESCISÃO COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS, INCLUSIVE A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - CABIMENTO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - LUCROS CESSANTES - VERBA NÃO DEVIDA NA ESPÉCIE - MULTA MORATÓRIA DEVIDA - SENTENÇA MODIFICADA NESSE PONTO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE CONDUTA VIOLADORA DA DIGNIDADE DOS ADQUIRENTES. APELAÇÃO DAS RÉS DESPROVIDA E APELAÇÃO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDA, COM REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAI

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Doc. 230.8280.3251.4357

126 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com cobrança e repetição de indébito. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência. Tema 970/STJ. Possibilidade de cumular cláusula penal moratória fixada em montante inferior ao locativo com lucros cessantes. Interpretação em harmonia com o tema 970/STJ. Danos morais. Atraso na entrega de imóvel. Não presumíveis. Necessidade de comprovação. Ausência.

1 - Ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com cobrança e repetição de indébito, ajuizada em 7/11/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em10/9/2022 e concluso ao gabinete em 28/4/2023. 2 - O propósito recursal consiste em decidir se é possível cumular a cláusula penal moratória fixada em valor inferior ao locativo com a indenização por lucros cessantes, a partir da interpretação a contrario sensu da tese jurídica fixada no Tema... ()

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Doc. 230.7071.0977.2280

127 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega das chaves do imóvel. Culpa da construtora. Condenação ao pagamento de multa moratória. Cumulação com lucros cessantes. Impossibilidade. Tema 970/STJ. Agravo interno improvido.

1 - É sólido o entendimento do STJ, firmado no Tema 970, de que « A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, é, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes ». 2 - Esta Corte Superior tem excepcionalmente relativizado essa vedação de cumulação, sobretudo nas hipóteses em que o promitente-comprador demonstra, como consequência do desfazimento da promessa de compra e ven... ()

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Doc. 241.0210.7356.8621

128 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora. Moratória constitucional. Execução. Afastamento. Possibilidade. Coisa julgada. Violação. Inocorrência. Agravo interno improvido.

1 - O entendimento da decisão agravada converge com a jurisprudência do STJ, que entende pela ausência de violação à coisa julgada no afastamento de juros de mora no período de moratória constitucional superveniente ao título. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 183.6101.4001.2600

129 - STJ. Tributário. ICMS. Impostos sujeito a lançamento por homologação. Recolhimento com atraso. Denúncia espontânea. Não-cabimento. Multa moratória. Juros de mora. Incidência.

«1. Nas hipóteses em que o contribuinte declara e recolhe com atraso tributos sujeitos a lançamento por homologação, não se aplica o benefício da denúncia espontânea e, por conseguinte, não se exclui a multa moratória. Precedentes. 2. Recurso especial não-provido.»

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Doc. 103.1674.7224.6000

130 - TAMG. Locação. Despejo por falta de pagamento. Aluguel. Multa moratória. Cláusula penal. «bis in idem».

«Deve o locatário responder pela multa moratória ante a infração ao contrato decorrente de sua inadimplência quanto aos aluguéis; entretanto, consubstancia verdadeiro «bis in idem» determinar que ele também arque com o pagamento do percentual estabelecido na cláusula penal, porque, na hipótese de serem as perdas e danos decorrentes da mora, estas já se encontram satisfeitas pela cláusula que estabelece multa ao locatário por sua impontualidade nos pagamentos.»

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Doc. 103.2110.5044.9700

131 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Concordata. Empresa concordatária com posterior declaração de falência. Multa moratória. Afastamento possibilidade. Precedente da 1ª seção. Decreto-lei 7.661/45, art. 23, parágrafo único, III. Súmula 192/STF e Súmula 565/STF.

«Tratando-se de empresa em regime de concordata com posterior decretação de falência, há que ser afastada a exigência da multa moratória, no intuito de evitar que tal penalidade recaia sobre os credores habilitados no processo falimentar, alheios à infração (EREsp. 169.727/PR). Embargos de divergência rejeitados.»

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Doc. 103.1674.7292.1700

132 - STJ. Execução fiscal. Embargos. Concordata. Empresa concordatária com posterior declaração de falência. Multa moratória. Afastamento possibilidade. Precedente da 1ª seção. Decreto-lei 7.661/45, art. 23, parágrafo único, III. Súmula 192/STF e Súmula 565/STF.

«Tratando-se de empresa em regime de concordata com posterior decretação de falência, há que ser afastada a exigência da multa moratória, no intuito de evitar que tal penalidade recaia sobre os credores habilitados no processo falimentar, alheios à infração (EREsp. 169.727/PR). Embargos de divergência rejeitados.»

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Doc. 822.5492.1291.4107

133 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução. Reconhecimento da quitação da obrigação principal com juros de mora. Pretensão ao recebimento de multa contratual pelo atraso no pagamento. Multa compensatória e multa moratória. Previsão contratual. Impossibilidade de cumulação. Bis in idem. Hipótese dos autos é de mora no pagamento. Incidência de cláusula penal moratória, apenas. Sentença de procedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 478.8298.0729.6049

134 - TJSP. Mandado de Segurança - Impetração em face de decisão que deferiu o pedido de sequestro das quinta, sexta e sétima parcelas vencidas, com exclusão dos juros moratórios e compensatórios em continuação no período da moratória - Mandado de Segurança 0386062-24.20210.8.26.0000 impetrado anteriormente cuja segurança foi concedida para autorizar o prosseguimento do pedido de sequestro, que havia sido extinto por decisão da autoridade impetrada - Julgamento do Recurso Extraordinário 659.172, objeto do Tema 519 do Supremo Tribunal Federal que impôs o juízo de retratação no «mandamus» referido, com a consequente denegação da segurança - Configuração da perda de objeto - Procedimento de sequestro que está definitivamente extinto - Impossibilidade de obtenção da segurança, que busca alterar decisão que excluiu os juros moratórios e compensatórios em continuação no período da moratória - Extinção sem resolução de mérito e consequente denegação da segurança, como determina o art. 6º, § 5º da Lei 12.016/09.

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Doc. 164.7400.5003.7100

135 - TJSP. Medida cautelar. Sequestro. Exclusão de juros moratórios e compensatórios em continuação, no período da moratória. Necessidade. Hipótese. Reconhecimento da preterição do contribuinte, pelo poder público. Manutenção do sequestro. Necessidade. Provimento parcial decretado.

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Doc. 241.1230.5115.9463

136 - STJ. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Contribuições destinadas aos serviços sociais autônomos. Multa moratória. Arts. 35 da Lei 8.212/1991 e 61, §§ 1º e 2º, da Lei 9.430/1996. Não incidência. Provimento negado.

1 - A multa moratória instituída na é devida pelo atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias, e não há previsão nesse dispositivo para a aplicação na hipótese de inadimplemento das contribuições destinadas aos serviços sociais autônomos, as quais não possuem característica de débito previdenciário, e sim tributário de natureza parafiscal. 2 - A multa moratória prevista no , §§ 1º e 2º é destinada à União p... ()

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Doc. 245.3295.7337.8078

137 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Multa moratória - Pretensão de limitação da multa a 2% do valor do saldo inadimplido - Impossibilidade de conhecimento do recurso - Ausência de interesse processual do autor - Hipótese em que o contrato entabulado entre as partes já prevê que, em caso de mora, incidirá multa moratória de 2% do saldo devedor - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE.

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Doc. 138.6033.0001.3500

138 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução de sentença proferida em ação de desapropriação. Diferenças de precatório submetido à moratória constitucional. Prescrição afastada.

«1. É de cinco anos o prazo prescricional para requerer eventuais diferenças de precatório submetido à moratória constitucional (art. 33 do ADCT) contados a partir do pagamento da última parcela. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 210.8170.4530.4460

139 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Execução fiscal. Multa moratória aplicada sobre massa falida. Inexigibilidade.

1 - Afasta-se violação do quando implicitamente prequestionada a matéria objeto do recurso especial. 2 - A Primeira Seção desta Corte pacificou o entendimento de que é descabida a cobrança de multa moratória da massa falida em execução fiscal, haja vista o seu caráter administrativo. 3 - Recurso especial não provido.

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Doc. 103.2110.5045.8000

140 - STJ. Tributário. Juros de mora. Alegado deferimento de moratória. Caráter individual. Possibilidade de revogação de ofício pela administração.

«É devida a cobrança dos juros de mora, uma vez que «eles remuneram o capital que, pertencendo ao fisco, estava em mãos do contribuinte» (cf. Hugo de Brito Machado, «in» Mandado de Segurança em Matéria Tributária, o Ed. Dialética, 3ª ed. p. 135). - Não há prova nos autos da concessão de moratória. Se se admitir que a concedida para o recorrido é de caráter individual, pode a Administração, de ofício, revogá-la, incidindo juros de mora.»

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Doc. 103.1674.7304.8500

141 - STJ. Tributário. Juros de mora. Alegado deferimento de moratória. Caráter individual. Possibilidade de revogação de ofício pela administração.

«É devida a cobrança dos juros de mora, uma vez que «eles remuneram o capital que, pertencendo ao fisco, estava em mãos do contribuinte» (cf. Hugo de Brito Machado, «in» Mandado de Segurança em Matéria Tributária, o Ed. Dialética, 3ª ed. p. 135). - Não há prova nos autos da concessão de moratória. Se se admitir que a concedida para o recorrido é de caráter individual, pode a Administração, de ofício, revogá-la, incidindo juros de mora.»

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Doc. 103.2110.5027.5400

142 - 2TACSP. Ação de despejo. Falta de pagamento. Purgação da mora. Inclusão da multa contratual. Descabimento, no caso. Caráter compensatório. Locatário que já perdeu o prêmio de pontualidade, que nada mais é do que multa moratória. Distinção. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 62, II, «b». (Com doutrina).

«O desconto para pagamento pontual, nada mais é do que multa moratória. Excedido o prazo ajustado, o locatário pagará aluguel mais elevado. Assim, a multa contratual prevista em outra cláusula do contrato, tem natureza compensatória, inexigível para efeito de purgação da mora.»

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Doc. 103.1674.7200.5100

143 - STF. Precatório. Honorários advocatícios e periciais. Natureza do crédito. Moratória. Art. 33 ADCT da CF/88.

«Os honorários advocatícios e periciais não estão sujeitos à moratória prevista no art. 33 do ADCT/88, por consubstanciarem créditos de natureza alimentar. O art. 23 da Lei 8.906 (EAOAB), de 04/07/94, dispõe que «os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este o direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja, expedido em seu favor».»

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Doc. 103.1674.7144.1800

144 - STF. Precatório. Moratória. ADCT/88, art. 33. Descabimento da incidência de juros.

«A regra do art. 33 do ADCT encerra uma exceção à garantia individual da justa indenização. Trata-se de moratória que a CF/88 deu ao Poder Público, permitindo que a dívida consolidada na data da promulgação da Carta, após computados juros e correção monetária remanescentes, fosse dividida em oito parcelas iguais, sofrendo apenas atualização por ocasião do pagamento de cada prestação. Não há espaço para a incidência de juros sobre prestações cumpridas no prazo da Constit... ()

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Doc. 154.1731.0002.7600

145 - TRT3. Acordo. Multa. Acordo. Multa moratória. Incidência sobre parcelas vencidas antecipadamente.

«Estabelecido pelas partes em acordo devidamente homologado que a multa moratória deve incidir sobre o valor do acordo não pago e que, em caso de atraso no pagamento de parcelas do acordo, haverá a antecipação do vencimento das demais parcelas, por certo que a referida multa deve incidir sobre todas as parcelas vencidas antecipadamente e não somente sobre a parcela paga em atraso.»

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Doc. 155.0301.0000.1600

146 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. Vedação ao confisco. Multa moratória. Adoção do limite objetivo de 20%.

«1. Não merece reparo o acórdão regional que mantém o valor da multa moratória ao patamar de 20%. Trata-se de montante que se coaduna com a ideia de que a impontualidade é uma falta menos grave que a violação à legislação tributária. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 162.1740.2006.3700

147 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Imóvel. Contrato de compra e venda. Atraso. Multa moratória. Ausência de previsão. Súmulas 5 e 7/STJ

«1. Para se averiguar a existência ou ausência de cláusula contratual que prevê o pagamento de multa moratória é necessário proceder à análise das cláusulas contratuais, incidindo o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 163.7625.3002.9500

148 - TJSP. Contrato. Compra e venda. Cobrança. Cumuláveís a multa compensatória com a verba honorária. Proibição da incidência dos juros moratórios e multa moratória por flagrante ofensa ao princípio do o «bis in idem». Preliminar rejeitada e recurso improvido.

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Doc. 134.4325.8001.2300

149 - STJ. Processual civil. Precatório sujeito à moratória constitucional. Juros moratórios e compensatórios em continuação. Alegada preclusão. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se admite recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Súmula 211/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 230.8230.1733.0979

150 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Multa decendial. Limitação ao valor da obrigação principal, sem o acréscimo de juros de mora. Jurisprudência deste superior tribunal. Natureza acessória e moratória da multa decendial. Descabimento da incidência de juros moratórios sobre o seu valor.

1 - Não há nenhum dos vícios do , senão a simples irresignação dos embargantes acerca da questão claramente tratada no acórdão recorrido. 2 - Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal, a multa decendial no seguro habitacional é devida, limitada ao valor da obrigação principal, sem o acréscimo de juros, nos termos do art. 412 do CC. 3 - Em possuindo a multa decendial natureza acessória e, ainda, moratória, descabe sobre ele pretender a incidência de novo... ()

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