Moratoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 485.1775.9195.9039

151 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Ação revisional julgada parcialmente procedente para reconhecer a nulidade parcial do item 7 do contrato (página 169) na parte em que possibilita a cumulação dos juros remuneratórios com a multa moratória e demais encargos. Como consequência, o valor do débito será novamente calculado, com a exclusão da comissão de permanência, mantida a cobrança dos juros moratórios e multa moratória, além da correção monetária. Apelo do réu. Previsão contratual de encargos para o período... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7091.0674.9498

152 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Prestação de serviço de ensino. Embargos à execução de título extrajudicial. Perda de desconto por pontualidade cumulado com multa moratória. Possibilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2 - A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte entende que a cumulação da perda de desconto por pontualidade com multa moratória, que tem por propósito punir o inadimplemento, não caracteriza dupla penalidade na hipótese de pagamento efetuado com atraso. Precedentes. 3 ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9591.0013.4800

153 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Execução fiscal. Denúncia espontânea não configurada. Pagamento parcial do débito. Recurso desprovido.

«1. É cediço que quando o contribuinte, espontaneamente, realiza o pagamento do tributo devido, antes de instaurado qualquer processo administrativo ou judicial, não incide sobre o débito a multa moratória. É o que se depreende da leitura do 2. No presente caso, porém, a empresa efetuou o pagamento, em 01/08/1999, de R$ 110.656,84, enquanto que o débito já perfazia o total de R$ 174.002,0470. 3. Observa-se, então, que o recolhimento foi feito a menor, tendo o Esta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7481.4500

154 - STJ. Competência. Conflito. Execução fiscal para cobrança de valores devidos FGTS (e respectiva multa moratória). Julgamento pela Justiça Federal. Inexistência de Vara Federal na sede do domicílio do devedor. Remessa ao Juízo de direito no exercício de competência delegada. CF/88, arts. 109, § 3º e 114, VII (alterado pela Emenda Constitucional 45/2004) . Lei 8.036/90, arts. 22, § 2º e 23, § 1º, I e V. Lei 5.010/66, art. 15, I.

«Os valores devidos pelo empregador ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e respectiva multa moratória (, § 2º) não se incluem no conceito de penalidade administrativa, o que ocorre com a multa que lhe é cobrada, nos termos do , § 1º, I e V, por não ter cumprido a obrigação principal. Hipótese dos autos em que se busca a cobrança dos valores devidos ao Fundo (e respectiva multa moratória), cuja competência é da Justiça Comum Fed... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.0741.7004.6900

155 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Massa falida. Multa moratória. Decreto-lei 7.661/1945, art. 23, parágrafo único, III. Não incidência. Selic. Legalidade.

«1 - Não incide no processo falimentar a multa moratória, por constituir pena administrativa, ex vi do disposto no , parágrafo único, III (Lei de Falências) e do princípio consagrado nas Súmula 192/STF - («Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa) e Súmula 565/STF («A multa fiscal moratória constitui pena administrativa). 2 - É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.2524.2001.0400

156 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Atraso na entrega de imóvel. Cláusula penal e perdas e danos. Cumulação. Possibilidade. Multa moratória. Reciprocidade em favor do consumidor. Precedentes. Agravo interno improvido.

«1. «A inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada, acarreta além da indenização correspondente à cláusula penal moratória, o pagamento de indenização por lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o tempo da mora da promitente vendedora» (AgRg no AREsp 525.614/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/08/2014, DJe 25/08/2014). 2. Com esteio na jurisprudência desta Corte de J... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 552.9718.8106.5081

157 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou o prosseguimento de execução fiscal de IPTU contra a Massa Falida Hidraulica Franchini Ltda à apresentação de documentos adicionais e exclusão de multa moratória. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a apresentação de documentos adicionais e a inclusão de multa moratória na execução fiscal contra massa falida. III. Razões de Decidir. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.5961.3002.0500

158 - STJ. Tributário. Exação declarada e paga a destempo. Denúncia espontânea inexistente. Multa moratória. Cabimento. Constituição do crédito tributário. Prazo decadencial. CTN, art. 173, I. Marco inicial da prescrição. Observância do lustro legal.

«1. No caso dos autos, os valores cobrados na presente execução, conforme se infere dos autos, não são os valores referentes ao tributo lançado pelo contribuinte (principal + juros de mora), mas a multa moratória que este deixou de incluir no cálculo deste mesmo lançamento por entender que faria jus ao benefício da denúncia espontânea, pois teria recolhido os valores antes de qualquer iniciativa do Fisco. 2. A empresa contribuinte declarou o tributo, mas o pagou a destempo, hipót... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6201.2452.3448

159 - STJ. processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Fiança. Exoneração. Transação. Moratória concedida. Modificação. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não ficou demonstrada a alegada ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente, adotou fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - «A transação e a moratória têm o efeito de exonerar os fiadores que não anuíram com o pacto (art. 838, I, e 844, § 1º, do Código Civil)» (REsp 1.689.179/SP, Re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 127.6182.4000.1100

160 - STF. Recurso extraordinário. Tema 214/STF. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Taxa Selic. Aplicação para fins tributários. Repercussão geral reconhecida. Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 127.6182.4000.1200

161 - STF. Recurso extraordinário. Tema 214/STF. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Multa. Fixação em 20% do valor do tributo. Alegação de caráter confiscatório. Repercussão geral reconhecida. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 776.3822.1969.6873

162 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de indenização por atraso na entrega de imóvel, julgada parcialmente procedente para condenar a requerida ao pagamento de indenização por lucros cessantes, restituição do seguro de obra, multa moratória e ressarcimento do IPTU antes da entrega do imóvel. Recurso da vencedora para ampliação da sentença, buscando total procedência, em especial indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. consiste em (i) a validade da cláusula de tolerância de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 794.2298.7593.6401

163 - TJRJ. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. MULTA COMPENSATÓRIA E MULTA MORATÓRIA. BIS IN IDEM. VEDAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de despejo cumulada com cobrança, julgada procedente em primeiro grau, com a imposição de multa por infração contratual. A parte locatária, através do Curador Especial, recorre para impugnar a exigibilidade da multa penal condenatória, uma vez que não rescindiu o contrato antecipadamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a incidência da multa compensatória, prevista contratualmente para o descumprimento das obrigações locatícias... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7395.3300

164 - TJSP. Desapropriação indireta. Procedência. Execução do julgado. Precatório expedido. Cumprimento dos pagamentos consoante moratória do art. 78 do ADCT da CF/88. Correção monetária pela Tabela Prática do TJSP. Incidência nas prestações de juros legais em continuação. Indevido IRF sobre juros moratórios e compensatórios. IRF nos honorários advocatícios só quando percebidos. Decreto 3.000/99, art. 2º, § 2º.

«... Sem qualquer efetivo prejuízo no agravo interposto, entende a Prefeitura que, no depósito das parcelas referentes à moratória instituída pelo art. 78 do ADCT Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional 30/2000, não incidem os juros, que somente seriam devidos em caso de recolhimento tardio das prestações.Ocorre que, ao contrário do alegado, a redação do referido artigo é bastante clara ao determinar a incidência de juros em conjunto com evidente co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3778.5590.1662

165 - TJSP. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRECATÓRIO. MORATÓRIA CONSTITUCIONAL.

Pretensão da parte autora objetivando a repetição de indébito de parte do valor pago, a título da nona parcela do precatório EP005102/1993, sob alegação de que teria ocorrido pagamento a maior. Sentença de improcedência. APELO DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. A Fazenda realizou a devida impugnação na Execução (Processo 0801810-09.1986.8.26.0053), pleiteando a restituição dos valores, alegadamente, pagos a maior. Portanto, apenas após o acó... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 587.0083.8493.8421

166 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. INSURGÊNCIA DOS LITIGANTES. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. NÃO SOCORRE AO LOCATÁRIO A ALEGAÇÃO DE QUE TERIA HAVIDO REAJUSTE ABUSIVO. NA HIPÓTESE DE REAJUSTE INDEVIDO E RECUSA NO RECEBIMENTO POR PARTE LOCADOR, TINHA O LOCATÁRIO AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL, NA QUAL PODERIA DEMONSTRAR TAL RECUSA, AFASTANDO OS ENCARGOS DA MORA. TODAVIA, ASSIM NÃO PROCEDEU. O LOCATÁRIO NÃO DEMONSTROU QUE O LOCATIVO TENHA SIDO REAJUSTADO INDEVIDAMENTE, COMO ALEGOU, TENDO, ADEMAIS, USUFRUÍDO PLENAMENTE DO IMÓVEL LOCADO DURANTE TODO ESSE PERÍODO. VALIDADE DA PREVISÃO CONTRATUAL DE MULTA MORATÓRIA DE 10% SOBRE DÉBITOS DE ALUGUÉIS, CONFORME VERBETE SUMULAR 61 DO TJERJ. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM «BIS IN IDEM» TENDO EM VISTA A CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA E JUROS MORATÓRIOS. A COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE A MULTA MORATÓRIA NÃO É ILEGAL. ISSO PORQUE A MULTA JÁ DEVERIA TER SIDO PAGA ANTERIORMENTE, E O ATRASO NESSE PAGAMENTO JUSTIFICA A INCIDÊNCIA DE JUROS, UMA VEZ QUE O CREDOR FOI PRIVADO DO USO DESSE VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DEVEM SER AFASTADOS, MANTIDOS OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA DE MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 85. INAPLICABILIDADE DO art. 62, II «D» DA Lei 8245/91. IN CASU, SÃO DEVIDOS NÃO SÓ OS ALUGUÉIS VENCIDOS, QUE ENSEJARAM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, MAS TAMBÉM AQUELES QUE SE VENCEREM NO CURSO DA DEMANDA ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO. SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REPARO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO AUTORAL.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9130.5967.7356

167 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Termo de ajustamento de conduta. Tac. Atraso no pagamento da última parcela ajustada. Multa moratória. Excesso reconhecido. Redução que se impõe. Aplicação do CCB, art. 413.

1 - Admite-se a redução da multa moratória prevista em Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, com base no , quando reconhecido o cumprimento parcial da obrigação e o montante da penalidade se mostrar manifestamente excessivo. 2 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.0062.8002.9300

168 - TJSP. Multa. Moratória. Contrato de prestação de serviços. Rescisão contratual. Cláusula de prorrogação da avença. Prazo indeterminado. Inocorrência. Subsistência, no caso, do prazo previsto pelos contratantes em caso de renovação automática. Inaplicabilidade da multa moratória no patamar superior a dois por cento sobre o valor do débito. Redução do percentual. Admissibilidade. Aplicação restritiva do § 1º do art. 52 que não se coaduna com a interpretação sistemática do CDC, sempre favorável ao consumidor. Recurso da ré parcialmente provido e integralmente provido o apelo da associação coautora.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.6471.1000.9400

169 - STF. Tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Legalidade da aplicação da taxa Selic. Atualização de débitos tributários. Multa moratória. Caráter confiscatório. Inexistência.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da matéria, ao julgar o RE Acórdão/STF, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, decidiu pela legitimidade da utilização da taxa Selic como índice de atualização de débitos tributários, bem como pelo caráter não-confiscatório da multa moratória. 2 - Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.6584.6006.1100

170 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Multa moratória. Ausência de pactuação. Súmula 5/STJ.

«1. Não encontra espaço a pretensão reformatória quanto à multa moratória, tendo em vista a conclusão das instâncias ordinárias de que o contrato não a prevê. Reverter essqe fundamento do acórdão demanda reexame de cláusula contratual, impróprio pela via do especial (enunciado da Súmula 5/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1011.1806.7237

171 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Ação de busca e apreensão. Comissão de permanência e multa moratória. Interesse recursal. Ausência.

Falta ao agravante interesse recursal no que diz respeito à revisão das cláusulas relativas à comissão de permanência e à multa moratória, uma vez que o Acórdão recorrido não procedeu à revisão ex officio do contrato, mas, apenas, reconheceu a abusividade dos encargos para fins de descaracterização da mora do devedor. Agravo Regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7429.4300

172 - STJ. Tributário. Ação de consignação em pagamento. Utilização para obter provimento de caráter constitutivo, modificativo do prazo da obrigação. Impossibilidade. Hipótese em que o objetivo do autor foi obter moratória através do parcelamento. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 890. CTN, art. 164.

«Sendo a intenção do devedor, no caso concreto, não a de pagar o tributo, no montante que entende devido, mas sim a de obter moratória, por meio de parcelamento em 240 meses, é inviável a utilização da via consignatória, que não se presta à obtenção de provimento constitutivo, modificador de um dos elementos conformadores da obrigação (prazo).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7342.8700

173 - STJ. FGTS. Empresa em concordata suspensiva. Multa moratória pelo atraso no depósito dos valores devidos a título de contribuição para o FGTS. Reversão em favor do empregado. Impossibilidade. Lei 8.036/90, art. 22.

«A multa prevista no não possui natureza contratual, devendo reverter ao Fundo. Isto porque «não cabe a destinação da multa a empregados individualizadamente. Primeiro, por previsão legal; segundo porque então seriam beneficiados empregados cujo recolhimento do FGTS fosse atrasado - o que para eles sequer seria sentido; terceiro, porque impossível distinguir para quais empregados teria a empregadora incidido em atraso, ocasinando a multa moratória.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.6101.4001.3000

174 - STJ. Tributário. Tributo lançado por homologação. Débito em atraso. Recolhimento do principal com correção monetária e juros de mora antes de qualquer procedimento administrativo. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Multa moratória indevida.

«1. Configura-se denúncia espontânea o recolhimento de tributo acrescido o valor principal de correção monetária e juros de mora antes de qualquer procedimento administrativo. Multa moratória indevida. 2. Prevalência da jurisprudência majoritária da Corte, apesar de recentes decisões da Primeira Turma em sentido contrário. 3. Recurso especial provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 544.4643.8117.8110

175 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU - Exercício de 2014 - Decisão que determinou a juntada de documentos relativos ao processo de decretação da falência e do cálculo, com exclusão da multa moratória - Ação ajuizada após a decretação de quebra da empresa - Exigência que não causa prejuízo a exequente e assegura a adequada prestação jurisdicional -Exclusão da incidência de multa moratória, nos termos das Súmula 192/STF e Súmula 565/STF - Decisão mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 321.1075.9212.3040

176 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança de encargos de locação de multa. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. Acolhimento. Cumulação de multa moratória com a multa compensatória. Possibilidade. Multa moratória que tem incidência em razão no atraso no pagamento e multa compensatória que é devida em virtude da rescisão antecipada da avença antes do prazo determinado inicialmente contratado. Ausência de bis in idem. Precedente do C. STJ. Sentença reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7338.3700

177 - STJ. Tributário. Concessão de moratória. Exclusão de contribuintes beneficiados pelo parcelamento de débitos. Inexistência de afronta aos princípios constitucionais da isonomia e do contraditório. CF/88, arts. 5º, «caput» e 170, IV.

«O Decreto 44.971/2000, art. 1º, «caput», que dispôs sobre a concessão de moratória aos contribuintes com débitos decorrentes de operações ou prestações realizadas até 31 de dezembro de 1999, não violou os princípios constitucionais da isonomia e da livre concorrência ao excluir os contribuintes já beneficiados pelo parcelamento do débito, pois estes não se encontravam nas mesmas condições que os demais contribuintes.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1261.4624

178 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Promessa de compra e venda de imóvel. Multa moratória. Inversão. Impossibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido de que não há falar em inversão da multa moratória, pois a construtora não estava em mora para a entrega das unidades imobiliárias, encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5031.6900

179 - 2TACSP. Locação. Ação de despejo. Cumulação com cobrança. Multa moratória. Necessidade de previsão no contrato.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1244.5836

180 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa moratória. Necessidade de pactuação. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial fundamentado no art. 105, III, «a», da CF, em face de acórdão que manteve sentença de parcial procedência em embargos à execução de cédula rural pignoratícia. 2 - A parte agravante alega violação do , sustentando que a cobrança da multa moratória independe de pactuação contratual. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consist... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.3545.9015.7900

181 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Ação monitória. Embargos. Alegação de pagamento parcial das pendências. Inexistência de documentos comprovando o pagamento dessas mensalidades. Multa moratória, no entanto, reduzida de 10% para 2%, na forma da redação dada ao CDC, art. 52, § 1º. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.4212.2012.6400

182 - TJSP. Desapropriação. Precatório judicial. Parcelamento. Contagem continuada dos juros moratórios e compensatórios, no período de moratória do artigo 33, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Descabimento. Cisão das taxas de juros. Admissibilidade. Recálculo dos valores. Necessidade. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7454.8000

183 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Contribuição previdenciária. Trabalhador autônomo. Recolhimento em atraso, incidência de juros moratórios e multa moratória. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 45, § 4º.

«O reconhecimento, pelo INSS, de tempo de serviço prestado por profissional autônomo, implica exigência do recolhimento das contribuições do período. Incidência dos acréscimos decorrentes da mora configurada - , § 4º.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6100.1365.7309

184 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização. Compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Omissão. Inocorrência. Termo final da indenização por lucros cessantes. Cumulação de cláusula penal moratória com indenização por lucros cessantes. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - Afasta-se a alegação de omissão quando o acórdão embargado se manifesta expressamente sobre a questão controvertida, ainda que não o faça à luz dos argumentos deduzidos pela parte. 2 - A indenização por lucros cessantes tem cabimento até a data da efetiva entrega das chaves, por se tratar do momento em que o adquirente passa a exercer os atributos da propriedade. 3 - Havendo cláusula penal moratória, em razão do atraso na entrega do imóvel, afasta-se sua cumulação com luc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5039.8600

185 - STJ. Falência. Execução fiscal. Embargos do devedor. Tributário. ICMS. Empresa em regime de concordata com posterior declaração de falência. Multa moratória. Exclusão. Possibilidade. Súmula 192/STF e Súmula 565/STF. Decreto-lei 7.661/45, art. 23, parágrafo único, III.

«A norma do , parágrafo único, III, que exclui da falência as multas penais e administrativas, não tem aplicação na concordata, que não sujeita a empresa ao regime de liquidação, razão pela qual o pagamento das ditas penalidades não se reflete senão sobre o próprio concordatário, não alterando os índices fixados para o saldo das contas de seus credores quirografários. Cuidando-se de empresa em regime de concordata com posterior declaração de fal... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7293.6100

186 - STJ. Falência. Execução fiscal. Embargos do devedor. Tributário. ICMS. Empresa em regime de concordata com posterior declaração de falência. Multa moratória. Exclusão. Possibilidade. Súmula 192/STF e Súmula 565/STF. Decreto-lei 7.661/45, art. 23, parágrafo único, III.

«A norma do , parágrafo único, III, que exclui da falência as multas penais e administrativas, não tem aplicação na concordata, que não sujeita a empresa ao regime de liquidação, razão pela qual o pagamento das ditas penalidades não se reflete senão sobre o próprio concordatário, não alterando os índices fixados para o saldo das contas de seus credores quirografários. Cuidando-se de empresa em regime de concordata com posterior declaração de fal... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.5280.2001.1800

187 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato bancário. Multa moratória. Redução para 2%. Impossibilidade. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - Com efeito, considerando que os recorrentes foram desqualificados da condição de consumidores finais, não se aplica no caso a redução da multa moratória para 2%, como definida na Lei 9.298/1996. 1.2. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes. 1.3. A redução da multa moratória de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.0774.6010.1900

188 - STJ. Recurso especial. Civil. Ação de cobrança. Taxa de manutenção. Associação de moradores. Dívida líquida. Prescrição quinquenal. Multa moratória. Aplicação retroativa. Descabimento. 'tempus regit actum'. Distinção entre associação e condomínio.

«1. Controvérsia acerca da prescrição e da multa moratória referentes à cobrança de taxa de manutenção por associação de moradores. 2. Inaplicabilidade do entendimento firmado no REsp 1.439.163/SP (rito do ), pela inexigibilidade da taxa de manutenção, por se tratar de questão preclusa no caso concreto. 3. Prescrição quinquenal da pretensão de cobrança de taxa de manutenção cobrada por associação de moradores, por se tratar de dívida líquida, pre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 226.3229.5107.3964

189 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Determinação de refazimento do cálculo pela exequente. Inconformismo. Não caracterizada a preclusão quanto à alegação de excesso de execução. Pronunciamento judicial anterior, de acolhimento parcial da impugnação, determina que após o vencimento do contrato apenas deve incidir a correção monetária, multa moratória e juros moratórios simples de 1% ao mês. Hipótese em que deverá ser descontado do valor da dívida o montante depositado pelos executados após o vencimento do contrato. Decisão mantida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 833.9550.5152.7820

190 - TJSP. *EMBARGOS.

Execução de Título Extrajudicial. «Contrato de Promessa de Cessão Parcial de Direitos de Uso de Infraestrutura Técnica do West Plaza Shopping". Executadas embargantes que opõem Embargos alegando excesso de execução, decorrente da indevida cumulação de cobrança de juros de mora e multa moratória, e da prefixação de honorários advocatícios em vinte por cento (20%) do débito. SENTENÇA de rejeição. APELAÇÃO das executdas embargantes, que insistem no acolhimento dos Embargos. E... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5120.8369.8115

191 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Proposta de instauração de incidente de assunção de competência. Direito administrativo. Multa imposta pela agência nacional do petróleo, gás natural e biocombustíveis. ANP. Termo inicial dos juros e da multa moratória.

1 - Delimitação da questão de direito controvertida: definir, à luz da Lei 9.847/1999 e Lei 10.522/2002, o termo inicial dos juros e da multa moratória de multa administrativa aplicada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP. 2 - Incidente de Assunção de Competência admitido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7060.8570.3788

192 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato de locação de imóvel. Fase de cumprimento de sentença. Multa moratória. Tema devolvido ao tribunal a quo em sede de apelação. Violação à coisa julgada. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ já firmou entendimento de que, em respeito à coisa julgada, deve prevalecer o comando expresso na sentença exequenda, o qual, na espécie, firmou o alcance da multa moratória. 2 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.7895.3006.3400

193 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Infração contratual. Desocupação do imóvel antes do prazo. Cláusula que prevê multa compensatória. Lei 8245/1991, art. 4º. Legalidade. Penalidade que deve guardar relação com o justo valor dos prejuízos presumidamente experimentados pela parte inocente e não ser fonte de enriquecimento sem causa. Possibilidade da sua cumulação com multa moratória pois os fatos geradores são distintos. Determinação, todavia, para redução da multa compensatória, bem como exclusão da multa moratória de dez por cento sobre a multa compensatória. Recurso parcialmente provido, com observação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.4212.2006.1700

194 - TJSP. Multa. Moratória. Contrato de prestação de serviços. Fornecimento de sinal de televisão via satélite. Cobrança de multa de 10% sobre o débito para os consumidores que pagam em atraso. Limitação da cláusula penal moratória. Observância do CDC, art. 52, § 1º. Precedentes do STJ. Ilegalidade da cobrança. Restituição dos valores pagos a maior. Necessidade. Entretanto, incabível a repetição em dobro, ante a ausência de máfé, por configurar a hipótese em engano justificável, que excepciona a aplicação do parágrafo único do CDC, art. 42. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.6011.0001.5900

195 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Locação de imóvel. Redução da multa moratória. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que entendeu não ser exagerado o percentual fixado a título de multa moratória, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7329.4800

196 - STJ. Consumidor. Contratos bancários. Multa contratual de 10% em substituição aos encargos de normalidade. Natureza compensatória. Multa moratória de 2%. Aplicação. CDC, art. 52, § 1º.

«Se as próprias partes conceberam a cláusula contratual de multa de 10% como parcela «em substituição aos encargos de normalidade», a conclusão que se tem é de que não houve a convenção de sanção ou penalidade pelo inadimplemento, mas uma verdadeira compensação «em substituição» ao valor que a mutuante esperava perceber ao final do contrato. A aplicação da Lei 9.298/96, que deu nova redação ao § 1º do , não significa reconhecer, implicitamente, a natureza m... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.6101.4001.3100

197 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Omissão que se corrige. Compensação de multa moratória com débitos tributários. Impossibilidade.

«1. Impossibilidade da compensação dos valores recolhidos a título de multa moratória, de natureza administrativa, com aqueles referentes a contribuições de natureza tributária - Lei 8.383/1991, art. 66, devendo ser feita a restituição do indébito. 2. Em se tratando de ação declaratória cumulada com pedido de compensação, julgado procedente em parte, fica prejudicada a análise da incidência da correção monetária. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modif... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.1921.6001.8100

198 - STJ. Tributário. Processo civil. Execução fiscal. Massa falida. Multa moratória. Honorários advocatícios. Decreto-Lei 1.025/1969. Lei 6.830/1980. CTN, art. 187.

«1 - Descabe a incidência de multa moratória da massa falida. 2 - O encargo de 20% imposto nas execuções fiscais previsto no Decreto-Lei 1.025/1969, segundo o extinto TFR (Súmula 168/TFR), tem por escopo substituir os honorários de advogado. 3 - Se a massa falida paga honorários de advogado, deve também pagar o percentual do Decreto-Lei 1.025/1969. 4 - Recurso especial provido em parte.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 529.9268.8143.3958

199 - TJSP. Cobrança de alugueres e acessórios da locação - Réu revel - Sentença de procedência - Embargos de declaração para suprimento de omissão quanto à inclusão das prestações vencidas no curso da ação na condenação e multa moratória contratual - Embargos conhecidos e improvidos - Inconformismo do autor locador - Obrigação de trato sucessivo (inteligência do CPC, art. 323) - Direito do locador à inclusão na condenação das parcelas vencidas no curso da ação até a efetiva desocupação do imóvel e multa moratória contratual - Sentença reformada - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5043.4300

200 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Distinção entre multa punitiva e moratória. Multa indevida. CTN, art. 138. Precedentes do STJ.

«Superada a distinção entre multa punitiva e moratória, sublinha-se que, no sistema tributário (CTN), a última «constitui penalidade resultante de infração legal, sendo inexigível no caso de denúncia espontânea, por força do art. 138». (REsp. 116.672/SP - Rel. Min. Ari Pargendler - «in» DJU de 04/03/96). Andante, aplicar a multa seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da denúncia espontânea e animando o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações