501 - TJSP. Arrematação. Embargos. Execução de título extrajudicial. Embargos do devedor julgados improcedente. Recurso pendente de julgamento. Execução definitiva caracterizada. Oposição de embargos e o seu recebimento anteriores à alteração da redação do CPC/1973, art. 587 pela Lei 11382/06. Aplica-se, portanto, o regime previsto no CPC/1973, art. 587 em sua redação original, no qual a discussão a respeito da provisoriedade, ou não, da execução restou superada pelo Superior Tribunal de Justiça, com a edição da Súmula 317 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.
502 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS ORIGINÁRIAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 8º, I, DO DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/22. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO.
Sentenciada originariamente condenada a penas restritivas de direitos antes da edição do Decreto 11.302/22, o que atrai a vedação positivada no art. 8º, I, do referido decreto. Vedação expressa de aplicação do indulto às penas restritivas de direitos. Inconstitucionalidade afastada. Indeferimento mantido.
Rejeição da arguição de inconstitucionalidade; agravo defensivo desprovido
503 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Execução fiscal. Tributário. Reconhecimento de redução da multa de ofício isolada prevista no 44 da Lei 9.430/1996 pelo Lei n.11.488/2007, art. 14 e não sua total eliminação.
«1. Tanto na exceção de pré-executividade apresentada na execução fiscal 0001515-82.2002.4.05.8000 quanto na minuta do agravo de instrumento interposto contra o não-conhecimento daquela exceção de pré-executividade, a empresa executada - ao defender a redução do percentual da multa prevista no Lei 9.430/1996, art. 44 em decorrência da superveniência da Lei 11.488/2007 - pediu a extinção tão-somente de parte dos créditos tributários consubstanciados nas CDA's 43.2.01.000115-14 ... ()
504 - STF. «Habeas corpus». Pena. Fixação da pena. Recurso ordinário recebido como «habeas corpus» substitutivo. Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Hermenêutica. Crime cometido sob a vigência da Lei 6.368/1976. Impossibilidade de aplicação da redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da nova Lei Antidrogas (Lei 11.343/2006) . Ordem denegada. CPP, art. 647.CF/88, art. 5º, LXVIII.
505 - TST. Recurso de revista da reclamada. Apelo interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Pensão vitalícia. Limitação a 65 anos. Impossibilidade.
«Cinge-se a controvérsia a determinar se a pensão mensal, fixada pela redução da capacidade laborativa do empregado, em decorrência de doença ocupacional, pode ou não ser limitada à idade média da capacidade laborativa do trabalhador brasileiro, no caso, 65 (sessenta e cinco) anos.
Nos termos do CCB, art. 950, caput, havendo a redução da capacidade laborativa em decorrência de dano ou lesão sofridos quando do exercício da profissão, a indenização deferida à parte lesionada ... ()
Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Manutenção da exigência do recolhimento do IPVA com benefício de redução de 50% da alíquota. Exequentes que, cumprida a obrigação de fazer, pretendem o reembolso de valores recolhidos a maior. Decisão recorrida que determinou o pagamento do valor apontado em 10 dias. Inadmissibilidade. Possibilidade de dedução do pedido de obrigação de pagar nos mesmos autos do cumprimento de sentença da obrigação de fazer, desde que observado o pr... ()
507 - TJSP. Apelações - Acidente de trânsito - Impacto da parte traseira do ônibus da requerida com o muro da residência do requerente, quando o veículo realizava manobra de marcha-a-ré - Pedido de ressarcimento de danos materiais acolhido - Apelos dos requeridos -Inconsistências no orçamento que embasou a fixação do valor da indenização a ser paga - Responsabilidade da seguradora deve observar os limites da apólice, inclusive o valor da franquia, que deverá ser deduzido do quantum indenizatório, nos termos pactuados - Parcial acolhimento do recurso interposto pela requerida Viação Cometa S/A. para a redução do valor da indenização - Acolhimento ao recurso da seguradora, para dedução do valor da franquia obrigatória.
508 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Procurador da fazenda nacional. Férias anuais. Alteração pela Medida Provisória 1.522/96, posteriormente convertida na Lei 9.527/97. Redução para 30 dias. Precedentes do STJ.
«1. O Tribunal de origem não emitiu juízo acerca da tese segundo a qual lei ordinária não pode modificar o disposto em lei complementar, e ao editar a Medida Provisória, o Presidente da República desrespeitou o ordenamento jurídico, e por uma decisão política veio a afastar ilicitamente o quórum especial exigido pela norma de maior hierarquia, implementando a mudança de forma autoritária e ilegal, tampouco foi objeto dos aclaratórios opostos, razão pela qual, incidiu, no ponto, a ... ()
509 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Incorporação de quintos. Vedação. Aplicação da Lei distrital 1.864/1998 aos servidores do Tribunal de Contas do distrito federal. Inexistência de vício de iniciativa. Matéria afeta a regime jurídico.
«1. Trata-se de Mandado de Segurança contra ato do Tribunal de Contas do Distrito Federal que determinou a suspensão do pagamento de vantagem pessoal (quintos/décimos) anteriormente reconhecida aos impetrantes, servidores do TCDF.
2. Os impetrantes defendem, em suma, a inaplicabilidade das Leis Distritais 1.004/1996, 1.141/1996 e 1.864/1998 aos servidores do Tribunal de Contas do DF, visto que são regidos pela Lei 8.112/1990, em sua redação original, por força da Lei Distrital 211/199... ()
510 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. IPI. Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Incidência sobre o valor da operação. Dedução de descontos incondicionais. Legitimidade ativa. Ilegitimidade da distribuidora para ação de repetição de indébito. Possibilidade. CPC/1973, art. 543-C.Lei 4.502/64, art. 14, § 2º. CTN, art. 47, II, «a». Lei 7.798/89.
«1. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp. 903.394/AL (julgado em 24/03/2010, DJ de 26/04/2010) submetido à sistemática dos recursos repetitivos, alterou a sua jurisprudência considerando a distribuidora de bebidas, intitulada de contribuinte de fato, parte ilegítima para pleitear repetição de indébito.
2. A base de cálculo do IPI, nos termos do CTN, art. 47, II, «a», é o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria.
3. A Lei 7.798/89, ao conferir nova ... ()
511 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Tráfico de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Arts. 33, § 4º, e 44 da Lei 11.343/2006. Inconstitucionalidade da vedação legal à substituição declarada, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, no HC 9.256/RS. Declaração de inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, na redação da Lei 11.464/2007, pelo Supremo Tribunal Federal, no HC 111840/es. Imposição de regime inicial fechado, com fundamento na Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, na redação da Lei 11.464/2007. Réu primário. Pena-base fixada no mínimo legal. Pena definitiva de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, com fundamento na vedação legal. Manifesta ilegalidade constatada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.
I - Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder», não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal.
II - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, recentemente, os HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) e 104.045/RJ (DJ... ()
512 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMÓVEL CONSTRITO - ARREMATAÇÃO PELO AGRAVADO - AGRAVANTE / EXECUTADO - PRETENSÃO - LEVANTAMENTO DO REMANESCENTE DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO - FUNDAMENTO - ADIMPLEMENTO DOS DÉBITOS FISCAIS E BITRIBUTAÇÃO - QUESTÕES - ANÁLISE - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES FISCAIS - INTELIGÊNCIA DO Lei 6.830/1990, art. 5º/90 - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - RESERVA E VEDAÇÃO AO LEVANTAMENTO - EXEGESE DO ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN - EXISTÊNCIA DE DUAS EXECUÇÕES FISCAIS ATIVAS E INSCRIÇÃO NO CADIN, SUSPENSA, E NÃO CANCELADA - VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS - LEVANTAMENTO - VEDAÇÃO ATÉ A SOLUÇÃO DEFINITIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
513 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Juros moratórios. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Preclusão. Alteração das conclusões da corte de origem que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Dissídio. Ausência de cotejo analítico.
«1 - Na espécie, os recorrentes desde a origem se insurgem contra decisão que determinou a redução dos juros para o percentual de 6% ao ano, em face da edição da Medida Provisória 2.180/2001.
2 - Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação... ()
514 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Juros moratórios. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Preclusão. Alteração das conclusões da corte de origem que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Dissídio. Ausência de cotejo analítico.
«1 - Na espécie, os recorrentes desde a origem se insurgem contra decisão que determinou a redução dos juros para o percentual de 6% ao ano, em face da edição da Medida Provisória 2.180/2001.
2 - Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação... ()
515 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Juros moratórios. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Preclusão. Alteração das conclusões da corte de origem que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Dissídio. Ausência de cotejo analítico.
«1 - Na espécie, o recorrente desde a origem se insurge contra decisão que determinou a redução dos juros para o percentual de 6% ao ano, em face da edição da Medida Provisória 2.180/2001.
2 - Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do... ()
516 - TST. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . INCIDÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO CLT, art. 58, § 2º. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17. DIREITO INTERTEMPORAL. TESE JURÍDICA FIRMADA NO EXAME DO TEMA 23 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
1. A jurisprudência desta 3ª Turma adotou entendimento iterativo, à luz dodireitointertemporal, no sentido de serem inaplicáveis as alterações introduzidas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) , aos contratos de trabalho em curso quando da sua edição, por entender que a supressão ou alteração dedireitoincorporado ao patrimônio jurídico do empregado, com redução da remuneração, ofende o ato jurídico perfeito, a teor do que dispõem os arts. 5º, XXXVI, e 7º, VI, da CF/88 ... ()
517 - TRT18. Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Aplicação do CLT, art. 71 (conversão das orientações jurisprudenciais 307, 342, 354, 380 e 381 da SDI-1). Res. 185/2012, dejt divulgado em 25, 26 e 27/09/2012.
«I - Após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.
II - É inválida cláusula de acordo o... ()
518 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17. DIREITO INTERTEMPORAL. TESE JURÍDICA FIRMADA NO EXAME DO TEMA 23 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO.
1. A jurisprudência desta 3ª Turma adotou entendimento iterativo, à luz do direito intertemporal, no sentido de serem inaplicáveis as alterações introduzidas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) , aos contratos de trabalho em curso quando da sua edição, por entender que a supressão ou alteração de direito incorporado ao patrimônio jurídico do empregado, com redução da remuneração, ofende o ato jurídico perfeito, a teor do que dispõem os arts. 5º, XXXVI, e 7º, VI, da CF... ()
519 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Revisão de aposentadoria. Conversão de tempo comum em especial. Observância do princípio tempus regit actum. Juros de mora. Lei 11.960/2009. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento declarada pelo STF naADI 4.357/df eADI 4.425/df. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Índice de correção monetária. Inpc. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, fixou a tese de que a configuração do tempo de serviço especial é regida pela legislação em vigor no momento da prestação do serviço.
2. Somente com a edição da Lei 9.032/1995, extinguiu-se a possibilidade de conversão do tempo comum em especial pelo mero enquadramento profissional.
3. Deve ser aplicada a lei vigente à época em que a atividade foi exercida em observância ao princípio do tempus regit actum... ()
520 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06. Imposição de regime prisional diverso do fechado e substituição de pena corporal por medidas restritivas de direitos. Possibilidade. Avaliação em concreto.
1 - Com a edição da Lei 11.464/07, que modificou a redação da Lei 8.072/90, derrogando a vedação à progressão de regime a crimes hediondos ou equiparados, persistiu-se na ofensa ao princípio da individualização da pena, quando se afirmou que a execução deve iniciar no regime mais gravoso.
2 - A lei não andou em harmonia com o princípio da proporcionalidade, corolário da busca do justo. Isso porque a imposição do regime fechado, inclusive a condenados a penas ínfimas, primár... ()
521 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06. Imposição de regime prisional diverso do fechado e substituição de pena corporal por medidas restritivas de direitos. Possibilidade. Avaliação em concreto.
1 - Com a edição da Lei 11.464/07, que modificou a redação da Lei 8.072/90, derrogando a vedação da progressão de regime a crimes hediondos ou equiparados, persistiu-se na ofensa ao princípio da individualização da pena, quando se afirmou que a execução deve iniciar no regime mais gravoso.
2 - A lei não andou em harmonia com o princípio da proporcionalidade, corolário da busca do justo. Isso porque a imposição do regime fechado, inclusive a condenados a penas ínfimas, primár... ()
522 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, da vedação à conversão da pena, por ocasião do julgamento do hc 97.256/rs. Crime hediondo. Regime inicial fechado. Obrigatoriedade, na hipótese de cometimento após a edição da Lei 11.464/07. Mitigação do regime prisional admitida, quando, aplicada a causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, for substituída a pena corporal por restritiva de direitos. Precedentes deste tribunal e da suprema corte. Ordem concedida.
1 - O Paciente, preso em flagrante delito em 08/01/2010, com 06 (seis) «trouxinhas» de pasta-base de «cocaína», foi condenado às penas de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 167 dias-multa, como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput.
2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC Acórdão/STF, Rel. Ministro AYRES BRITTO, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da vedação à substituição da pena privativa de liberdade por rest... ()
1 - Nos termos da Súmula 231/STJ, a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
2 - Hipótese em que, muito embora incida a atenuante da menoridade relativa, o afastamento da agravante da calamidade pública (CP, art. 61, II, «j»), não provoca reflexo na pena definitiva, por vedação da referida Súmula.
3 - Agravo regimental improvido.
524 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. DETERMINAÇÃO DE CUSTEIO DE PROCEDIMENTO INDICADO À AUTORA. ADMISSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE CLÁUSULAS LIMITATIVAS SOMENTE QUANDO CLARAS. SOLUÇÃO, EM SEDE DE JUÍZO PRELIMINAR, QUE DEVE SER FAVORÁVEL À PARTE HIPOSSUFICIENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, TODAVIA, QUE SE MOSTRA IRRAZOÁVEL. REDUÇÃO OPERADA PARA R$ 750,00 POR DIA, LIMITADA EM R$ 30.000,00. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
525 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA, COM INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". PRESCRIÇÃO INCONTROVERSA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO PRESCRITO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA ORIGEM QUE COMPORTAM REDUÇÃO. DEMANDA DE BAIXA COMPLEXIDADE, SEM A EXIGÊNCIA DE LABOR EXCESSIVO OU TEMPO DEMAIS PARA A SOLUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA REDUZIR A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL.
526 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Plano de saúde cumprimento de sentença definitivo. Recurso especial. Astreintes. Pedido de redução. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência firmou-se no sentido de que a revisão das astreintes fixadas na instância ordinária, esbarra na vedação da Súmula 7/STJ, permitida apenas nos casos em que o valor é irrisório ou exagerado, o que não ocorre na espécie.
2 - Agravo interno não provido.
527 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Transporte de mercadorias de importação proibida. Art. 334-A, § 1º, I, do CP. Atenuantes confissão espontânea e menoridade. Pretendida redução da reprimenda abaixo do mínimo legal. Vedação. Súmula 231/STJ. Aplicabilidade. Jurisprudência consolidada do STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A pretensão de incidência da minorante da menoridade relativa a fim de reduzir a pena-base aquém do mínimo legal esbarra no óbice da Súmula 231/STJ.
2 - Agravo regimental não provido.
1 - A ausência de impugnação, no recurso especial, da fundamentação adotada pela aresto hostilizado enseja a aplicação da Súmula 283/STF.
2 - A revisão do entendimento do aresto hostilizado no tocante à ausência no título executivo de vedação à dedução de parcelas esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático probatória dos autos.
3 - Agravo interno desprovido.
529 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Desapropriação indireta. Apossamento administrativo. Honorários advocatícios. Percentual de 15% arbitrado pela sentença. Redução para o percentual de 5%, pois além da previsão contida na norma especial do Decreto-lei 3365/1941, art. 27, § 1º, com a redação dada pela Medida Provisória 2183-56, de 24.8.2001, sua aplicação resultará em valor condizente com o trabalho desenvolvido nos autos pelo advogado. Recursos oficial e voluntário parcialmente providos para reduzir o valor da indenização e alterar o termo inicial dos juros compensatórios moratórios, como também o percentual da verba honorária.
530 - TJSP. Contrato. Consórcio. Bem imóvel. Desistência da consorciada. Imediata restituição das parcelas pagas. Admissibilidade, em caráter excepcional, considerando-se a extensa duração do grupo de consórcio. Hipótese em que a imposição de espera por mais de oito anos para a devolução dos valores pagos constituiria desvantagem exagerada ou solução excessivamente onerosa, que não pode prevalecer, em face da regra do CDC, art. 51, IV. Dedução das taxas de administração e de adesão, prêmios de seguro e multa contratual. Cabimento. Recursos providos em parte para julgar a ação parcialmente procedente.
531 - TJRS. Direito criminal. Direito autoral. Violação. Caracterização. Comercialização de dvds. Lucro. Obtenção. Alegação de prática comum. Indução ao erro. Descabimento. CP, art. 184 par-2º. Aplicação. Pena. Fixação. Minímo legal. Redução. Descabimento. Súmula 231/STJ. Apelação crime. Violação de direito autoral. Princípio da adequação social. Inaplicabilidade.
«Exposição à venda, com intuito de lucro, de produtos reproduzidos com violação de direito autoral. A existência de outras pessoas vendendo produtos ilícitos não autoriza o comportamento do réu. Conduta vedada pelo ordenamento jurídico. Condenação mantida. Apelo improvido. Unânime.»
532 - TJSP. Ação civil pública. Interesse difuso. Fixação do número de vereadores para o Município de Batatais (artigo 8º, parágrafo único da Lei Orgânica com a nova redação dada pela Emenda 24). Redução de 15 para 10 segundo RE 197917-8. Entendimento que prevalece enquanto suspenso (ADI 4307 MCREF/DF) os efeitos da Emenda Constitucional 58/09, que altera esses limites. Como excedentes já não mais compõem a Casa Legislativa e se conformaram com r. decisão, não há falar em afronta ao princípio da segurança jurídica. Recurso improvido.
534 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE MATÉRIAS QUE DEVERIAM TER SIDO OBJETO DA FASE DE CONHECIMENTO. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO. OFENSA À COISA JULGADA. APLICAÇÃO E MAJORAÇÃO DA MULTA FIXADA PARA CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA QUE AINDA NÃO FOI AUTORIZADA. «ASTREINTES". APLICAÇÃO ACERTADA. REDUÇÃO DEVIDA. ART. 537, § 1º, I, DO CPC. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
535 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de julgado. Execução de multa diária. Decisão agravada que acolheu parcialmente a impugnação ofertada, para reduzir a multa diária para R$ 20.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. Inconformismo da Exequente. Não acolhimento. Redução do montante em observância aos princípios da razoabilidade/ proporcionalidade e vedação do enriquecimento sem causa da parte a quem aproveita a multa diária. Decisão mantida. Recurso não provido
de restituição de valores - consórcio de imóvel - autor - desistência - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - RÉ - RETENÇÃO - POSSIBILIDADE - RESPEITO À PROPORCIONALIDADE AO TEMPO DE PERMANÊNCIA NO GRUPO - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA (MULTA) - DEDUÇÃO EM FAVOR DA ADMINISTRADORA - VEDAÇÃO - PREJUÍZO - RÉ - NÃO COMPROVAÇÃO.
VALORES - RÉ - DEVOLUÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - FLUÊNCIA - DATA DO SORTEIO OU EM ATÉ SESSENTA DIAS DA ÚLTIMA ASSEMBLEIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - MARCO INICIA... ()
de restituição de valores - consórcio de imóvel - autora - desistência - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - RÉ - RETENÇÃO - POSSIBILIDADE - RESPEITO À PROPORCIONALIDADE DO TEMPO DE PERMANÊNCIA EM CADA GRUPO - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA (MULTA) - DEDUÇÃO EM FAVOR DA ADMINISTRADORA - VEDAÇÃO - PREJUÍZO - RÉ - NÃO COMPROVAÇÃO.
VALORES - RÉ - DEVOLUÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - FLUÊNCIA - DATA DO SORTEIO OU EM ATÉ SESSENTA DIAS DA ÚLTIMA ASSEMBLEIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - MARCO ... ()
Roubo simples tentado. Sentença condenatória. Defesa que requer redução maior pela tentativa; a fixação da reprimenda no mínimo legal; e o abrandamento do regime prisional inicial. Parcial razão. Autoria e materialidade sobejamente demonstradas. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetria que comporta reparo, sem reflexos na pena final. Viabilidade de atenuação do regime eleito para o cumprimento inicial da aflição para o aberto. Vedação de substituição da carcerária por res... ()
Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais.
Sentença de procedência. Inconformismo dos requeridos.
Contratos de empréstimo consignado mediante desconto em benefício previdenciário. Fraude constatada por perícia grafotécnica.
Responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Inexistência do contrato e inexigibilidade dos débitos.
Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$10.000,00 não compor... ()
540 - TJSP. Agravo em execução. Indulto da pena de multa deferido com base no Decreto 11.846/2023. Insurgência ministerial. Acolhimento. Tráfico de drogas que é insuscetível de indulto e/ou comutação, inclusive quanto à pena de multa imposta cumulativamente. Vedação constitucional da benesse ao traficante, ainda que aplicada a redução da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e independentemente da discussão acerca do caráter hediondo da conduta. Inviabilidade da concessão da benesse. Reforma da decisão recorrida que se impõe. Recurso ministerial provido
541 - TJSP. Apelação. CP, art. 331. Recurso defensivo postulando a absolvição por atipicidade da conduta (ausência de dolo) ou por insuficiência de provas. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Dolo evidenciado. Pena que comporta redução. Regime prisional semiaberto e vedação de substituição da pena corporal por pena alternativa mantidos. Recurso defensivo parcialmente provido para reduzir a pena imposta, expedindo-se mandado de prisão após o trânsito em julgado
542 - TJSP. Agravo em execução. Indulto da pena de multa deferido com base no Decreto 11.846/2023. Insurgência ministerial. Acolhimento. Tráfico de drogas que é insuscetível de indulto e/ou comutação, inclusive quanto à pena de multa imposta cumulativamente. Vedação constitucional da benesse ao traficante, ainda que aplicada a redução da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e independentemente da discussão acerca do caráter hediondo da conduta. Inviabilidade da concessão da benesse. Reforma da decisão recorrida que se impõe. Recurso ministerial provido
Plano de saúde - Decisão que concedeu a tutela de urgência pleiteada na inicial - Recurso da ré - Insurgência parcial, apenas com relação ao valor da multa fixada em caso de descumprimento - Pedido de redução das astreintes - Parcial acolhimento - Multa fixada em R$ 100.000,00 (cem mil reais) - Valor que se mostra desproporcional à obrigação imposta - Despesas médicas que não ultrapassam R$ 7.000,00 (sete mil reais) - Possibilidade de adequação das astreintes - Vedação ao enriq... ()
544 - TJSP. Agravo em execução. Indulto da pena de multa deferido com base no Decreto 11.846/2023. Insurgência ministerial. Acolhimento. Tráfico de drogas que é insuscetível de indulto e/ou comutação, inclusive quanto à pena de multa imposta cumulativamente. Vedação constitucional da benesse ao traficante, ainda que aplicada a redução da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e independentemente da discussão acerca do caráter hediondo da conduta. Inviabilidade da concessão da benesse. Reforma da decisão recorrida que se impõe. Recurso ministerial provido
545 - TJSP. Agravo em execução. Indulto da pena de multa deferido com base no Decreto 11.846/2023. Insurgência ministerial. Acolhimento. Tráfico de drogas que é insuscetível de indulto e/ou comutação, inclusive quanto à pena de multa imposta cumulativamente. Vedação constitucional da benesse ao traficante, ainda que aplicada a redução da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e independentemente da discussão acerca do caráter hediondo da conduta. Inviabilidade da concessão da benesse. Reforma da decisão recorrida que se impõe. Recurso ministerial provido
546 - TJSP. Agravo em execução. Indulto da pena de multa deferido com base no Decreto 11.846/2023. Insurgência ministerial. Acolhimento. Tráfico de drogas que é insuscetível de indulto e/ou comutação, inclusive quanto à pena de multa imposta cumulativamente. Vedação constitucional da benesse ao traficante, ainda que aplicada a redução da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e independentemente de discussão acerca do caráter hediondo da conduta. Inviabilidade da concessão da benesse. Reforma da decisão recorrida que se impõe. Recurso ministerial provido
547 - TJSP. Agravo em execução. Indulto da pena de multa deferido com base no Decreto 11.846/2023. Insurgência ministerial. Acolhimento. Tráfico de drogas que é insuscetível de indulto e/ou comutação, inclusive quanto à pena de multa imposta cumulativamente. Vedação constitucional da benesse ao traficante, ainda que aplicada a redução da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e independentemente da discussão acerca do caráter hediondo da conduta. Inviabilidade da concessão da benesse. Reforma da decisão recorrida que se impõe. Recurso ministerial provido
548 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E MANTEVE A MULTA PREVISTA. ALEGAÇÕES ACERCA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO TEMPESTIVAMENTE. QUESTÕES NÃO SUBMETIDAS À ANÁLISE DO JUÍZO «A QUO". INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. ATRASO NO ATENDIMENTO DA ORDEM CARACTERIZADO. «ASTREINTES". APLICAÇÃO ACERTADA. REDUÇÃO DEVIDA. ART. 537, § 1º, I, DO CPC. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO
549 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PROFESSORA DO PROGRAMA ENSINO INTEGRAL (PEI) - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.374/2022 QUE EXTINGUIU A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) E CRIOU A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) - VERBAS QUE SE PRESTAM A REMUNERAR A MESMA CIRCUNSTÂNCIA: O TRABALHO NO PEI - EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS - VEDAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (ART. 37, XV, CF/88) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO
550 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR DO PROGRAMA ENSINO INTEGRAL (PEI) - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.374/2022 QUE EXTINGUIU A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) E CRIOU A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) - VERBAS QUE SE PRESTAM A REMUNERAR A MESMA CIRCUNSTÂNCIA: O TRABALHO NO PEI - EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS - VEDAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (ART. 37, XV, CF/88) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO