Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Juros de mora e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação dada pela 11.960/2009. Entendimento fixado pelo STF sob o regime da repercussão geral e pelo STJ sob o regime dos recursos repetitivos. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

402 - TRT18. Súmula 437/TST «intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Aplicação do CLT, art. 71.

403 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

404 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Recolhimento extemporâneo das contribuições. Incidência de juros moratórios e multa somente a partir da edição da Medida Provisória 1.523/96. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 45, § 4º.

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405 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Reajuste da pensão por morte. Concessão anterior à edição da Lei 9.032/95. Hermenêutica. Aplicação da lei mais benéfica. Incidência imediata e não aplicação retroativa. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 75.

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406 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Reajuste da pensão por morte. Concessão anterior à edição da Lei 9.032/95. Hermenêutica. Aplicação da lei mais benéfica. Incidência imediata e não aplicação retroativa. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 75.

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407 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Recurso da parte autora contra desfecho de improcedência do pedido e de procedência do pedido contraposto. A sentença deu correta solução à lide. Nos termos do Enunciado 31 do Forum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE) é perfeitamente admissível a dedução de pedido contraposto por pessoa jurídica («É Ementa: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Recurso da parte autora contra desfecho de improcedência do pedido e de procedência do pedido contraposto. A sentença deu correta solução à lide. Nos termos do Enunciado 31 do Forum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE) é perfeitamente admissível a dedução de pedido contraposto por pessoa jurídica («É admissível pedido contraposto no caso de ser a parte ré pessoa jurídica»). No que diz respeito ao mérito, restou devidamente comprovado, até por falta de provas em sentido contrário, a existência do débito no importe de R$321,64. A parte autora limitou-se a fazer alegações genéricas e não impugnou de forma especificada a cópia de RG e selfie enviadas à ré, e também não negou residir no endereço de entrega da mercadoria. Outrossim, consoante restou decidido a parte autora sequer impugnou a informação de que foram feitas compras anteriores, com regular pagamento. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso Improvido.

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408 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Parcelamento de débito tributário. Multa moratória. Divergência pretoriana. Súmula 83/STJ. Não-ocorrência. Redução da multa. CDC, art. 52, § 1º. Redação alterada pela Lei 9.298/1996. Inaplicabilidade. Taxa Selic. Precedentes.

409 - TJMG. AÇÃO PREVIDENCÁRIA ACIDENTÁRIA - ACIDENTE -NEXO CAUSAL RECONHECIDO - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA CONFIGURADA - SENTENÇA REFORMADA. O

410 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Redução de alíquota prevista na Medida Provisória 1.073/1995. Controvérsia sobre a necessidade do preenchimento de requisitos para a aplicação da alíquota reduzida.

411 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06. Grande quantidade de entorpecentes. Estabelecimento de regime prisional diverso do fechado. Impossibilidade. Substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. Inviabilidade.

412 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Auxílio-acidente e aposentadoria. Acumulação de benefícios. Exigência de que ambos benefícios tenham sido concedidos antes da edição da Lei 9.528/1997.

413 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VARRIÇÃO E COLETA DE LIXO URBANO. GRAU DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

414 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DA PENA, COM DIMINUIÇÃO DOS ACRÉSCIMOS EFETUADOS NA PRIMEIRA E SEGUNDA FASES, ABRANDAMENTO DE REGIME, APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO E AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS QUANTO AO DELITO DE FURTO - PALAVRAS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA QUE FLAGRARAM O RÉU E TODA A AÇÃO DELITIVA - QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DO OBSTÁCULO DEMONSTRADA PELA PROVA ORAL COLHIDA E PELO LAUDO PERICIAL - PENA AJUSTADA - ADEQUAÇÃO DO PATAMAR DE AUMENTO PELOS MAUS ANTECEDENTES, NA PRIMEIRA FASE - ATENDIMENTO AOS PARÂMETROS DA SUFICIÊNCIA E DA PROPORCIONALIDADE NA APENAÇÃO - MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO PELA MÚLTIPLA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA, QUE BENEFICIOU O ACUSADO - IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA, POR SE TRATAR DE CONSEQUÊNCIA OBRIGATÓRIA DA CONDENAÇÃO PELO TIPO PENAL - SITUAÇÃO FINANCEIRA DO RÉU CONTEMPLADA NA FIXAÇÃO DOS DIAS-MULTA NO PISO MÍNIMO LEGAL - DESCABIMENTO DA RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA E DO SURSIS PENAL, POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - REGIME INICIAL FECHADO FIXADO COM CRITÉRIO, DADA A INSISTÊNCIA NA CRIMINALIDADE - PLEITO DE DETRAÇÃO EQUIVOCADO, PORQUANTO NÃO HOUVE DECRETO PREVENTIVO EM DESFAVOR DO RÉU NO PRESENTE FEITO - DADO PARCIAL PROVIMENTO.

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415 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE PROCESSO DE FATOS POSTERIORES COM CONDENAÇÃO PENDENTE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. S. 444/STJ. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. STJ - HC 596.903/SP. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO. 1.

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416 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CDA. ENCARGOS SUPERIORES À SELIC. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELA FAZENDA PÚBLICA. 1.

417 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO.

418 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Aplicação da causa de redução prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Quantidade e variedade da droga apreendida (36 papelotes de cocaína e crack). Regime prisional fechado. Declaração de inconstitucionalidade da vedação legal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pena final fixada em patamar superior a quatro anos. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

419 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. COBRANÇA DE FATURA INCOMPATÍVEL COM O CONSUMO. PRETENSÃO DO AUTOR, OBJETIVANDO A REVISÃO E REFATURAMENTO DA CONTA IMPUGNADA E O PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA AMPLA. -

420 - STJ. Tributário. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Benefício fiscal. Forma de cálculo. Adicional de imposto de renda. Lucro tributável da empresa. Dedução.

421 - TST. Recurso de revista. Acórdão recorrido publicado anteriormente à vigência da Lei 13.015/2014. Intervalo intrajornada. Redução. Fracionamento. Norma coletiva. Condutores e cobradores de transporte coletivo. Fatos anteriores a alteração introduzida pela Lei 12.619/2012. Inaplicabilidade do § 5º do CLT, art. 71. (posteriormente alterado pela Lei 13.103/2015) . Aplicação da Orientação Jurisprudencial 342, item II, da sdi-I e da Súmula 437/TST, item II, ambas do TST.

422 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES

423 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por danos moral e material. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Redução das indenizações. Razoabilidade na fixação do quantum. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.

424 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Revisional de Faturamento. Concessionária de serviço público. Cobrança de valores acima da média habitual de consumo de água, em imóvel residencial. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Manutenção. Rejeição das preliminares de ilegitimidade passiva e de falta de chamamento obrigatório ao processo. Parceria entre a BRK Ambiental e a CEDAE na prestação conjunta dos serviços concedidos, conforme indicado nas faturas impugnadas. Solidariedade entre os parceiros; arts. 3º; 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC. Vedação à denunciação da lide na seara consumerista - arts. 13, parágrafo único e 88 do CDC e Verbete Sumular 92 do E. TJRJ. Mérito. Falha no serviço. Fases do faturamento: técnica de medição e operação matemática de cálculo do valor da cobrança, por meio dos dados obtidos na medição. Cálculos matemáticos não esclarecidos. Impugnação da fase de coleta de dados, por estimativa. Injustificada falta de hidrômetro, apesar de requerido pelo consumidor. Impossibilidade de aferição de eventuais discrepâncias, de lógica na sequência de medições ou de influência da sazonalidade. Não demonstração do histórico de medição média anterior e posterior ao período impugnado. Não constatação de vazamento ou de qualquer defeito na rede interna. Impossibilidade de análise de eventuais oscilações expressivas e ilógicas no período de superfaturamento, à vista da sazonalidade Ausência de avaliação pericial da expectativa de consumo mensal da unidade, de acordo com a carga instalada. Inexigibilidade da «prova diabólica» - art. 373, §1º, do CPC. Risco do empreendimento a ser arcado pela concessionária. Indício de defeito no sistema, com oneração do usuário do serviço. Descumprimento, pela ré, do ônus probatório - CPC, art. 373, II. Cobrança excessiva. Danos morais verificados. Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor. Corte do serviço essencial de fornecimento de água potável. Verbete 192 da Súmula deste E. TJERJ. Descabimento da redução da indenização de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Majoração dos honorários advocatícios, CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência e Precedentes citados: 0000658-88.2019.8.19.0087 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 02/09/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0026927-16.2005.8.19.0004 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 10/07/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) e 0211416-75.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 12/06/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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425 - STJ. Processual civil. Pescador. Indenização de danos moral e material. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Responsabilidade da chesf pela redução na vazão do rio são franscisco. Nota técnica emitida pelo ibama onde atestou a inexistência de nexo causal entre a conduta da requerida, redução dos volumes de água e peixes. Regularidade ambiental da vazão. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ alínea «c». Não demonstração da divergência.

426 - TJSP. Recurso Inominado. Município de Paranapuã. Adicional por tempo de serviço e promoção horizontal que não se confundem. Natureza diversa dos institutos. Declaração do direito do autor ao adicional por tempo de serviço e ao consequente pagamento dos valores devidos. Possibilidade de dedução dos pagamentos sob a rubrica promoção horizontal ante a revogação de tal benefício pela Lei Complementar Ementa: Recurso Inominado. Município de Paranapuã. Adicional por tempo de serviço e promoção horizontal que não se confundem. Natureza diversa dos institutos. Declaração do direito do autor ao adicional por tempo de serviço e ao consequente pagamento dos valores devidos. Possibilidade de dedução dos pagamentos sob a rubrica promoção horizontal ante a revogação de tal benefício pela Lei Complementar Municipal 02/2001, respeitado o direito adquirido até a edição de referida lei. Negaram provimento, com observação.

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427 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Apelação. Ação revisional de contratos de abertura de crédito. Ausência de prova dos juros contratados. Taxa média. Redução da multa moratória. Contratos celebrados a partir da Lei 9.298/1996. Precedentes. Agravo parcialmente provido.

428 - TJSP. MANDADO DE INJUNÇÃO -

429 - TST. Recurso de revista. Redução do intervalo intrajornada por meio de norma coletiva. Invalidade.

430 - STJ. Processual civil. Recurso pendente de julgamento no STF. Sobrestamento do feito. Descabimento. Férias. Integrantes. Carreiras jurídicas do poder executivo federal.

431 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Termo de ajustamento de conduta firmado em ação civil pública. Descumprimento. Astreintes. Redução do valor. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

432 - TJSP. Ação de cobrança. Locação de imóveis para fins não residenciais. Incontroversa a permanência de infiltrações já existentes quando do início do negócio, mesmo após diversas notificações à locadora. Rescisão motivada pela autora, que não disponibilizou imóvel em condições de uso, tampouco procedeu à solução definitiva dos problemas noticiados. Indevida a multa pelos requeridos. Indenização por pintura. Impossibilidade. Danificação que já havia sido retratada no laudo de vistoria inicial, e que decorre de infiltrações cuja responsabilidade é da locadora. Ocorrência de danos morais. Frustração de diversas tentativas de solução pelo inquilino. Estabelecimento comercial do réu que, ademais, foi instalado em imóvel cujas condições estruturais prejudicaram sua exploração. Indenização, fixada na origem em R$10.000,00, que não comporta redução, porquanto adequada às circunstâncias do caso e às finalidades da condenação. Recurso improvido

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433 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito ministerial para regular processamento de ação penal. Súmula 284/STF. Razões insuficientes. Incursão em matéria fática-probatória. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

434 - TJSP. Apelação - TRÁFICO DE DROGAS - Preliminar. Ilicitude da prova. Atuação policial ilegal. Inexistência. Prisão em flagrante do réu e apreensão das drogas diante do estado de flagrância. Permissão constitucional - Mérito. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Apreensão de porções de cocaína e maconha, além de dinheiro de origem lícita não comprovada. Depoimentos testemunhais firmes. Réu surpreendido após denúncia anônima acerca do tráfico - Reprimenda. Incidência da atenuante para reduzir a pena aquém do mínimo legal. Vedação. Súmula 231, do e. STJ - Redução da pena pela incidência da causa prevista no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Réu que se dedica à prática de atividades ilícitas desde a adolescência - Substituição. Vedação. Ausência dos requisitos legais - Regime prisional. Fixação do semiaberto. Quantidade de pena e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Rejeitada a matéria preliminar, no mérito, apelo parcialmente provido

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435 - STJ. Processual civil e tributário. Perdas definitivas. Dedução da base de cálculo do irpj e da CSLL. Ausência de valoração. Omissão configurada.

436 - STJ. Processual civil e tributário. Perdas definitivas. Dedução da base de cálculo do irpj e da CSLL. Ausência de valoração. Omissão configurada.

437 - STJ. Processual civil e tributário. Perdas definitivas. Dedução da base de cálculo do irpj e da CSLL. Ausência de valoração. Omissão configurada.

438 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa e prestação pecuniária. Redução. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Recurso não provido. Decisão mantida.

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439 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. CP, art. 334, caput. Atenuantes. Confissão espontânea e menoridade. Pretendida redução da reprimenda abaixo do mínimo legal. Vedação. Súmula 231/STJ. Aplicabilidade. Jurisprudência consolidada do STJ. Agravo regimental não provido.

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440 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Itapecerica da Serra. Lei 2043/09. Norma de iniciativa do legislativo municipal reduzindo o valor nominal do subsídio dos Secretários Municipais. Alegação de vício de iniciativa. Descabimento, por se tratar de competência exclusiva. Artigos 24, § 1º, 3 da Carta Bandeirante e 49, VIII da Constituição Federal. Impossibilidade, entretanto, da redução dos vencimentos. Vedação prevista nos artigos 115, XVII e 144 da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade declarada. Ação julgada procedente.

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441 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Aquisição de bem móvel. Veículo zero quilômetro. Vícios. Questão que, em princípio, representa mero dissabor inerente às relações negociais e do dia-adia. No entanto, hipótese em que a situação se prorrogou por quase um ano. Retorno do bem à concessionária para conserto por diversas vezes sem a devida solução. Fato que traz transtornos superiores ao aceitável. Abalo moral configurado. Indenização devida. Porém, inobservância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

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442 - TJRS. Seguridade social. Acidente de trabalho. Previdenciário. Conceito/caracterização do acidente. Lei 8.213/91, art. 86.

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443 - STJ. Pena. Privativa de liberdade e multa (correlação). Confissão espontânea (fator decisivo para a solução do caso). Retratação (irrelevância). Pena (novo cálculo). CP, arts. 59 e 60.

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444 - TJSP. CONSUMIDOR -

445 - TJSP. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Não configuração. Julgado que expressamente concluiu ter havido redução da rede credenciada, ao invés de substituição por outra equivalente, realizada, ademais, sem prévia notificação. Questões de fato e de direito necessárias à solução do recurso já examinadas pelo colegiado. Pretensão voltada à revisão do julgado, emprestando aos embargos de declaração o efeito infringente que não lhe é próprio. Embargos rejeitados

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446 - TJSP. Revisão Criminal. CP, art. 129, § 13. Pedidos requerendo, tão somente, a redução da pena-base, o afastamento da reincidência, o abrandamento do regime prisional, aplicando-se a detração, e a concessão do sursis. Impossibilidade. Réu portador de maus antecedentes e reincidente, circunstâncias plenamente demonstradas no feito de origem, bem assim através da certidão criminal carreada aos autos. Reprimenda, regime prisional e vedação ao sursis que não comportam alteração. Revisional indeferida

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447 - TJSP. Apelação. art. 155, § 4º, IV, do CP. Pedidos defensivos pleiteando, tão somente, a redução da pena-base, o reconhecimento do conatus e do furto privilegiado, a aplicação da atenuante da confissão espontânea, a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Penas, regime prisional e vedação à substituição da pena corporal por penas alternativas que não comportam modificação. Recursos defensivos não providos

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448 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico de drogas - Pretensão à redução da pena, à fixação de regime prisional mais brando e à substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos - Impossibilidade - Inexistência de fatos novos a apontar a possibilidade de revisão da solução jurisdicional anterior - Pena e regime prisional adequadamente fixados - Inexistência de violação ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos - Revisão Criminal indeferida.

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449 - TJSP. Apelação Criminal. Homicídio. Condenação pelo Conselho de Sentença. Versão acusatória acolhida pelos jurados, em detrimento da versão defensiva. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos não verificada. Solução condenatória encontra amparo na prova produzida. Soberania dos veredictos. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Incidência da atenuante da confissão espontânea, com a redução da pena, nos termos da Súmula 231/STJ. Regime semiaberto decorre do montante da pena. Recurso desprovido

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450 - TJSP. VOTO 40749 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

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