Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 NATUREZA JURÍDICA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CONTEÚDO DO ART. 457, §2º DA CLT NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.

352 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 NATUREZA JURÍDICA. NATUREZA JURÍDICA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CONTEÚDO DO ART. 457, §2º DA CLT NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Trata-se de discussão acerca da eficácia da lei no tempo e à aplicabilidade ou não da nova redação do art. 457, §2º, da CLT (alterou a natureza jurídica do auxílio alimentação), aos contratos de trabalho em curso no momento de sua entrada em vigor. 2. No caso dos autos, o Tribunal Regional assentou as premissas de que (I) o contrato de trabalho da parte reclamante estava em curso no momento da entrada em vigor da nova redação do art. 457, §2º, da CLT; (II) a trabalhadora recebia habitualmente o auxílio-alimentação de forma gratuita, por força de lei que não previu sua natureza indenizatória; (III) a adesão do PAT pelo reclamado ocorreu posteriormente à data de admissão da parte trabalhadora; (IV) a natureza salarial do auxílio alimentação e seus reflexos deveria se limitar ao período anterior a 11/11/2017, sob o argumento de que sua natureza jurídica passou a ser indenizatória, ante as alterações dadas pela Lei 13.467/2017. 3. À luz da compreensão firmada por esta Corte no item III, da Súmula 191/TST, bem como de precedentes já firmados por esta Corte sobre a aplicação de inovações legislativas ao direito material do trabalho (sistemática do direito intertemporal), entendo que a alteração dada ao § 2º do CLT, art. 457 pela Lei 13.467/2017 é inaplicável aos contratos de trabalho que se encontravam em curso, quando da sua edição. 4. Trata-se de percepção ancorada no entendimento de que a alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação suprime e/ou altera direito preexistente, incorporado ao patrimônio jurídico do empregado, implicando em redução da remuneração e violação ao ato jurídico perfeito, a teor do que dispõem os arts. 5º, XXXVI, e 7º, VI, da CF/88 e 6º da LINDB. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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353 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Parcelamento. Lei 11.941/09. Art. 1º, § 3º, V. Redução de 60% das multas de mora e de ofício. Redução de 25% sobre os juros de mora. Legalidade. Remissões distintas. Perdão concedido pela administração que optou por aplicar percentuais distintos sobre cada rubrica. Agravo não provido.

354 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Tributário. Imposto de renda. Limitação com gastos em educação. Constitucionalidade.

355 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Tributário. Imposto de renda. Limitação com gastos em educação. Constitucionalidade.

356 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Imposto de renda. Dedução de gastos com educação. Limites.

357 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Imposto de renda pessoa física. Irpf. Dedução de gastos com educação. Limites.

358 - TJSP. Multa diária. Sentença. Cumprimento. Pretensão de afastamento da multa mediante edição da Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça. Pedido alternativo para redução de seu valor. Descabimento em razão da coisa julgada. Possibilidade apenas da revisão do montante arbitrado a qualquer tempo, sem alcance da coisa julgada. CPC/1973, art. 461, § 6º. Recurso parcialmente provido.

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359 - TJSP. Juros. Compostos. Contrato bancário. Ação revisional cumulada com antecipação de tutela. Capitalização de juros. Possível a sua incidência em período inferior ao anual. Contrato celebrado em 10 de maio de 2001 e, portanto, após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000. Taxa contratada. Possibilidade de limitação ou redução apenas quando e se demonstrado abuso nos porcentuais avençados,

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360 - STJ. Penal. Habeas corpus. Arts. 33, caput, c/c 40, V, ambos da Lei 11.343/06. Dosimetria da pena. Causa de diminuição. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Apontada ausência de fundamentação. Inocorrência. Redução em patamar adequado. Quantidade da droga apreendida. Tráfico de entorpecentes. Crime equiparado à hediondo praticado sob a égide da Lei 11.464/07. Regime inicial fechado. Sursis. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Vedação legal. Lei 11.343/2006, art. 44.

361 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Maior reprovabilidade do fato. Percentual de redução de pena. Discricionariedade do julgador. Impossibilidade de revisão na presente via. Verbete sumular 7/STJ. Indicação de circunstâncias do caso concreto. Viabilidade. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Vedação da Súmula 83/STJ. Insurgência desprovida.

362 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Maior reprovabilidade do fato. Percentual de redução de pena. Discricionariedade do julgador. Impossibilidade de revisão na presente via. Verbete sumular 7/STJ. Indicação de circunstâncias do caso concreto. Viabilidade. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Vedação do enunciado administrativo 83/STJ da Súmula do STJ. Insurgência desprovida.

363 - STJ. Segunda fase. Circunstância atenuante. Menoridade relativa. Fração de redução. Ausência de parâmetros legais. Desproporcionalidade. Ordem concedida de ofício.

364 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Maior dificuldade do autor na realização do seu serviço e redução de sua capacidade laborativa. Pensão mensal vitalícia. CCB, art. 950. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

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365 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Dívida decorrente de irregularidade no consumo de energia elétrica. Redução drástica no consumo evidenciada. Hipótese de constatação de fraude na medição do consumo. Ausência de preservação da prova entre o intervalo de tempo que intermedeia a inspeção unilateral realizada pela concessionária e a inspeção judicial. Indenizatória improcedente. Recurso improvido.

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366 - TJSP. Reexame necessário. Honorários de advogado. Fixação. Desapropriação. Indenização. Exclusivo recurso de ofício. Determinação de redução do montante da verba honorária, de 8% para 5%, sobre a diferença entre a quantia inicialmente ofertada e o total da indenização arbitrado, nos termos do Decreto-lei 3365/1941, art. 27, parágrafo 1º, com a redação dada pela Medida Provisória 2183/56. Recurso oficial provido em parte para este fim.

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367 - TJSP. Seguridade social. Policial militar. Tempo de serviço. Oficial do quadro de saúde. Cômputo de anos do curso universitário para a transferência para a inatividade. Impossibilidade. Vedação constitucional de contagem fictícia como maneira de redução de tempo de contribuição exigido para a obtenção da aposentadoria. Aplicabilidade da norma de caráter geral aos militares. Interpretação do art. 12, da Lei estadual 4794/85 à luz do art. 40, § 10, da Lei Magna. Recurso não provido.

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368 - TJSP. Apelação com revisão. Nunciação de obra nova. Construção. Muro edificado. Autor que não efetuou o depósito dos honorários periciais no momento apropriado. Descabimento. Parte que se manteve inerte, quando deveria ter se manifestado nos autos, declinando suas razões, ou até mesmo, manejado recurso próprio para discutir a questão. Prova pericial considerada imprescindível para solução da demanda. Invasão da propriedade não comprovada. Ação improcedente, determinada apenas a redução da verba honorária porque excessiva. Recurso parcialmente provido.

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369 - TJSP. Revisão Criminal - Roubo qualificado e Corrupção de menor - Pretensão à absolvição ou à redução da pena - Inexistência de fatos novos a apontar a possibilidade de revisão da solução jurisdicional anterior - Consistentes relatos da vítima e do policial civil - Reconhecimento do concurso formal de infrações, em detrimento do concurso material - Adequação da pena - Revisão criminal deferida em parte.

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370 - TJSP. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM ANULATÓRIA - CONTRATO DE CONSÓRCIO DE IMÓVEL - AUTOR - DESISTÊNCIA - PRETENSÃO -

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371 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Indulto. Decreto 11302/2022. Agravo em execução contra decisão que concedeu pedido de indulto em relação a crime de tráfico de drogas com pena reduzida. Não preenchimento dos requisitos legais. Pena em abstrato, mesmo com redução, ultrapassa o mínimo abstrato exigido pelo Decreto Presidencial. Tráfico privilegiado não se trata de crime hediondo. Vedação constitucional. Recurso desprovido

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372 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTOMOTIVOS - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

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373 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CITAÇÃO VIA POSTAL - CARTA - ENTREGA NO ENDEREÇO DA AGRAVANTE - RECEBIMENTO POR FUNCIONÁRIO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - NULIDADE DO ATO - FUNDAMENTO - PRÉDIO SEM PORTARIA OU CONTROLE DE ACESSO. AGRAVANTE - ANTERIOR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO - REJEIÇÃO - APELO - DEDUÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS AQUI EXPOSTOS - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO - VEDAÇÃO DE ANÁLISE NESTE RECURSO - AGRAVO - NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

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374 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Exclusão do valor referente às vendas inadimplidas da base de cálculo do ICMS. Impossibilidade.

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375 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DE CONTRATO BANCÁRIO E VEDAÇÃO AO APONTAMENTO DO NOME DO AGRAVADO - IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA CASO DESCUMPRIDA A ORDEM - PREVISÃO - CPC, art. 537 - AGRAVANTE - POSTULAÇÃO - EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA PENALIDADE - DESCABIMENTO - VALOR - FIXAÇÃO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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376 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE - PRETENSÃO - EXCLUSÃO DAS ASTREINTES POR DESCUMPRIMENTO DECISÃO - VEDAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - EXEGESE DO CPC, art. 537, § 1º - ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - OBJETIVO - EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - COMANDO - AUSÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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377 - TJSP. Prazo. Apelação. Redução do horário do expediente forense em razão de jogo da seleção brasileira durante a copa do mundo de futebol. Prorrogação para o primeiro dia útil seguinte. Provimento 2.168/2014, art. 2º do Conselho Superior da Magistratura. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 184, § 1º, II. Precedentes do STJ e desta Corte. CPC/2015, art. 212. Recurso de agravo de instrumento provido.

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378 - TJPE. Ultrapassado o prazo prescricional previsto no art. 109, IV, do CP(com redação anterior ao advento da Lei 12.234/2010) , com a redução do prazo prescricional pela metade ( art. 115, do CPb), em face de o réu contar com menos de 21(vinte e um) anos na data do crime, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente e, em consequência, a extinção da punibilidade.

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379 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUÍZO - ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA - AGRAVANTE - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - AGRAVANTE - RETENÇÃO - POSSIBILIDADE - RESPEITO À PROPORCIONALIDADE DO TEMPO DE PERMANÊNCIA EM CADA GRUPO - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA (MULTA) - DEDUÇÃO EM FAVOR DA ADMINISTRADORA - VEDAÇÃO - PREJUÍZO - AGRAVANTE - NÃO COMPROVAÇÃO - DECISÃO - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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380 - TJSP. CONTRATO -

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381 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

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382 - TJSP. Apelação. Roubo. Preliminar de ilicitude das provas por violação de domicílio e atuação ilegal de guarda municipal. Rejeição. Pleito defensivo buscando a redução da pena e a substituição da pena segregativa por penas restritivas de direitos. Descabimento. Pena, regime prisional fechado e vedação às benesses que não comportam alteração. Pedido objetivando o recurso em liberdade prejudicado. Matéria preliminar afastada e recurso defensivo não provido

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383 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Fazenda Pública - Policial Militar - Restituição de valores - Diária Especial por Jornada Extraordinária (DEJEM) - Verba que antes ostentava natureza remuneratória em razão do trabalho realizado fora da jornada normal - Superveniência de alteração legislativa - Edição da Lei Estadual 17.293/2020 que deu nova redação ao art. 3º da Lei Complementar Estadual 1.227/2013 Ementa: RECURSO INOMINADO - Fazenda Pública - Policial Militar - Restituição de valores - Diária Especial por Jornada Extraordinária (DEJEM) - Verba que antes ostentava natureza remuneratória em razão do trabalho realizado fora da jornada normal - Superveniência de alteração legislativa - Edição da Lei Estadual 17.293/2020 que deu nova redação ao art. 3º da Lei Complementar Estadual 1.227/2013 para o fim de estabelecer que a DEJEM possui natureza indenizatória - Impossibilidade de incidência de imposto de renda - Sentença de procedência - Recurso provido, com observação

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384 - TJSP. Recurso. Embargos infringentes. Crime contra a dignidade sexual. Interposição visando à absolvição, nos termos do voto vencido, segundo o qual o crime de atentado violento ao pudor não mais subsiste como figura autônoma, com a edição da Lei 12015/2009 que é mais favorável ao réu, e que o elemento subjetivo de tal crime sucumbiu diante do dolo específico do estupro. Desacolhimento. Não há que se falar em «abolitio criminis», pois, com a edição da Lei 12015/09, apenas se configurou o fenômeno da continuidade normativo-típica, na medida em que somente houve uma transposição do conteúdo normativo do antigo art. 214 para o atual 213 do CP. Elemento subjetivo do tipo exigido na antiga redação do CP, art. 214(dolo genérico) permaneceu com a mesma configuração, após o advento da Lei 12015/2009 que modificou a redação do CP, art. 213. Embargos rejeitados.

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385 - TJSP. Juros. Compostos. Contrato bancário. Celebração anterior à edição da Medida Provisória 1963-17 de 2000. Capitalização mensal. Vedação expressa. Exclusão. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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386 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Contrato. Mútuo. Financiamento de bem móvel (veículo automotor) com amortização parcelada. Alegada cobrança abusiva de tarifas administrativas estranhas ao mútuo. Contrato celebrado antes da edição da Resolução 3518/07 do Conselho Monetário Nacional. Vedação das tarifas de abertura de crédito e emissão de carnê, ainda que contratualmente previstas. Legalidade da cobrança das tarifas expressamente pactuadas antes da vigência da citada resolução. Tarifas impugnadas, ademais, não abrangidas pela vedação. Recurso não provido.

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387 - TST. Recurso de revista. Condutor de veículo rodoviário. Intervalo intrajornada. Fracionamento mediante norma coletiva. Inobservância dos requisitos contidos na Orientação Jurisprudencial 342, II, da SDI-1 do TST.

388 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Tributário. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Imposto de renda. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Lei 6.321/1976, art. 1º. Forma de cálculo. Dedução sobre o lucro tributável da empresa e não sobre o imposto de renda devido, o que reflete no cálculo do adicional do imposto de renda, afastando a vedação constante da Lei 9.249/1995, art. 3º, § 4º.

389 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Tributário. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Imposto de renda. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Lei 6.321/1976, art. 1º. Forma de cálculo. Dedução sobre o lucro tributável da empresa e não sobre o imposto de renda devido, o que reflete no cálculo do adicional do imposto de renda, afastando a vedação constante da Lei 9.249/1995, art. 3º, § 4º.

390 - TJSP. Inserção indevida de gravame em veículo - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório - Sentença de parcial procedência para determinar a baixa do gravame e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais - Cerceamento de defesa não caracterizado - Documento solicitado é irrelevante à solução da lide - Gravame reconhecidamente irregular, decorrente de fraude atribuída a ex-sócio da ré - Tentativas extrajudiciais de solução célere, embora infrutíferas - Alegações genéricas a respeito do impedimento de utilizar o veículo - Ausência de comprovação de desdobramentos graves ou transtornos intensos que recomendam a redução da indenização moral - Provimento parcial da apelação da ré para reduzir a condenação por danos morais para R$2.824,00, mantida a verba honorária fixada em primeiro grau

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391 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Sorocaba - Servidores Públicos Estaduais - Policiais militares - Pretensão de recebimento de diferenças de adicional de insalubridade, considerando-se o percentual de 40% incidente sobre o valor correspondente a 2 (dois) salários bases (padrão) desde o advento da Lei Complementar 1.179/2012 - Sentença monocrática que rejeita os pedidos - Acerto do r. julgado - Expressa vedação Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Sorocaba - Servidores Públicos Estaduais - Policiais militares - Pretensão de recebimento de diferenças de adicional de insalubridade, considerando-se o percentual de 40% incidente sobre o valor correspondente a 2 (dois) salários bases (padrão) desde o advento da Lei Complementar 1.179/2012 - Sentença monocrática que rejeita os pedidos - Acerto do r. julgado - Expressa vedação constitucional de vinculação do aumento ao salário mínimo (CF/88, art. 7º, IV) - Plenário do STF, no julgamento do Tema 25 do sistema de repercussão geral do STF, reconheceu a não recepção do art. 3º, caput e § 1º, da LC Estadual 432/85 pela CF (RE Acórdão/STF. Tribunal Pleno. Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA. Julgamento: 30/04/2008, Publicação: 07/11/2008) - Súmula Vinculante 04/STF: «salvos os casos previstos na Constituição, o salário-mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado nem ser substituído por decisão judicial» - Ausência de reajuste que não importa redução de vencimentos e não autoriza a utilização de base de cálculo diversa - Constitucionalidade das leis complementares questionadas - Confiram-se os seguintes julgados: «RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO INDEXADOR DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DOS AUTORES. 1. A Lei Complementar Estadual 432/85, que previa o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade dos servidores públicos, foi reconhecida inconstitucional pelo STF.  2. A Lei Complementar Estadual 1.179/12, que modificou referida base de cálculo, não é inconstitucional. 3. Ação improcedente. 4. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006502-04.2023.8.26.0269; Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itapetininga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/11/2023; Data de Registro: 21/11/2023)"; «RECURSO INOMINADO - Ação Revisional - Adicional de Insalubridade - Servidor Público Estadual - Policial Militar Inativo - Aplicação do percentual de 40% sobre o valor correspondente a 2 (dois) salários bases (padrão), desde o advento da Lei Complementar 1.179/2012, observada a prescrição quinquenal - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Aplicação decisão proferida junto ao C. STF sobre a matéria em discussão (RE 635.669 AGR/ MG) - Aplicação da antiga redação da LC Estadual 432/85 no tocante ao cálculo do referido adicional - Alegação de inconstitucionalidade da regra prevista atualmente na LC Estadual 361/2021 - Afastamento da atual redação do Lei Complementar 432/85, art. 3º, com as alterações inseridas pelas Leis Complementares 1179/12 e 1361/21 - Desacolhimento - Precedente não se aplica ao caso, vez que no Estado de São Paulo o adicional de insalubridade é disciplinado por lei complementar estadual - Expressa vedação constitucional de vinculação do aumento ao salário mínimo (CF/88, art. 7º, IV) - Plenário do STF reconheceu a não recepção do art. 3º, caput e § 1º, da LC Estadual 432/85 pela CF (RE Acórdão/STF. Tribunal Pleno. Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA. Julgamento: 30/04/2008, Publicação: 07/11/2008) - Súmula Vinculante 04/STF: «salvos os casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado nem ser substituído por decisão judicial» - Ausência da inconstitucionalidade alegada - Ausência de redução de vencimentos  - [.....]- Prequestionada toda a matéria, sendo desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, desde que a questão posta tenha sido decidida - Precedente do Col. STJ (EDROMS 18205/SP, Min. Félix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.   (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000027-57.2023.8.26.0099; Relator (a): Claudia Sarmento Monteleone - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023)"; «Recurso Inominado - Policiais Militares - Base de Cálculo de Adicional de Insalubridade - Lei Complementar Estadual 432, de 18 de dezembro de 1985 com redação dada pela Lei Complementar Estadual 1.179, de 26 de junho de 2012 - Legislação que adequou a base de cálculo da verba à vedação constitucional de sua vinculação ao salário mínimo, em consonância com a Súmula Vinculante 4/STFC. STF - Atualização monetária devida até 31.10.2021, haja vista revogação de correção monetária, nos termos da Lei Complementar Estadual 1.361, de 21 de outubro de 2021 - Vedação ao Poder Judiciário de instituir índice obrigatório de correção monetária ao arrepio de previsão legal, sob pena de violação da Súmula Vinculante 37/STFC. STF - Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1032440-06.2022.8.26.0602; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023)"; «RECURSO INOMINADO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. POLICIAIS MILITARES. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Pretensão à incidência do percentual do Adicional de Insalubridade sobre o valor de dois salários-base. Impossibilidade. LCEs 1.179/12 e 1.361/21. Adicional de Insalubridade que vem sendo pago de acordo com a legislação em vigor, em valor fixo em reais. Ausência de reajuste que não importa redução de vencimentos e não autoriza a utilização de base de cálculo diversa. Constitucionalidade das indigitadas leis complementares. Tema 25 de Repercussão Geral e SV 4. Sentença improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1037094-36.2022.8.26.0602; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 01/12/2023)"; «Recurso Inominado. Policiais militares. Pretensão de aplicação da redação antiga do art. 3º Lei Complementar 432/1985 para o pagamento de adicional de insalubridade no percentual de 40% incidente sobre 2 salários-mínimos, com o reconhecimento de inconstitucionalidade das alterações havidas pelas Leis Complementares 1.179/2012 e 1.361/2021 e efeito repristinatório. Inexistência de inconstitucionalidade. Observância do disposto no art. 39, § 3º da CF, que não inclui o art. 7º, XXIII nas normas que são aplicáveis aos servidores públicos. Ausência de violação do princípio da irredutibilidade dos vencimentos do servidor público. Sentença de improcedência mantida. Recurso a que se nega provimento.  (TJSP; Recurso Inominado Cível 1032877-47.2022.8.26.0602; Relator (a): Alexandre Batista Alves - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023)". Sentença que bem apreciou as questões controvertidas e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão» - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de custas e de honorários advocatícios fixados em R$2.000,00 (dois mil reais), de acordo com o caput da Lei 9.099/95, art. 55 e art. 85, §8º do CPC.

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392 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Contrato. Honorários advocatícios. Execução. Alegada negativa de prestação jurisdicional não verificada. Iliquidez do título. Revolvimento fático-probatório. Vedação. Súmulas 5 e 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

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393 - TST. B) recurso de revista do reclamante. Trabalhador que se ativa no corte de cana. Pausas por razões de saúde previstas na NR 31 do Ministério do Trabalho e emprego. Integração jurídica. Pausa similar à prevista no CLT, art. 72.

394 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria de professor. Implementação dos requisitos após a edição da Lei 9.876/99. Incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial. Rmi do benefício.

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395 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria de professor. Implementação dos requisitos após a edição da Lei 9.876/99. Incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial. Rmi do benefício.

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396 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria de professor. Implementação dos requisitos após a edição da Lei 9.876/99. Incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial. Rmi do benefício.

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397 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria de professor. Implementação dos requisitos após a edição da Lei 9.876/99. Incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial. Rmi do benefício.

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398 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria de professor. Implementação dos requisitos após a edição da Lei 9.876/99. Incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial. Rmi do benefício.

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399 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria de professor. Implementação dos requisitos após a edição da Lei 9.876/99. Incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial. Rmi do benefício.

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400 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria de professor. Implementação dos requisitos após a edição da Lei 9.876/99. Incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial. Rmi do benefício.

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