104 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE PAGAMENTO. SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ. PLEITO DE REDUÇÃO DA MENSALIDADE DA FACULDADE DE MEDICINA EM DECORRÊNCIA DA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS, OCASIONADA PELA PANDEMIA DE COVID-19. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMANDO OS EFEITOS DA TUTELA E CONDENANDO A PARTE RÉ A PROCEDER A REVISÃO DA CLÁUSULA DE PAGAMENTO DA MENSALIDADE, QUE DEVERÁ SER REDUZIDA EM 30%, NA FORMA DA TUTELA, A CONTAR DE ABRIL/2020 ATÉ NOVEMBRO/2020, QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO, PASSANDO A REDUÇÃO A 15%, A PARTIR DA MENSALIDADE DE DEZEMBRO/2020 ATÉ A DATA EM QUE SE DEU O RETORNO DAS AULAS PRESENCIAIS, CONDENANDO-SE A RÉ A RESTITUIR OS VALORES PAGOS EM EXCESSO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO E JUROS LEGAIS, A CONTAR DA CITAÇÃO. APELO DA PARTE RÉ PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL OU, DE FORMA SUBSIDIÁRIA, PELA ADEQUAÇÃO DA REDUÇÃO DA MENSALIDADE PARA 15%, EXCLUSIVAMENTE ENTRE ABRIL E DEZEMBRO DE 2020, NOS TERMOS DO TAC. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO EM TELA. CABE SALIENTAR A NÃO INCIDÊNCIA DA LEI ESTADUAL 8.864/2020, ANTE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.448. CURSO DE MEDICINA QUE POSSUI ESPECIFICIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE TODAS AS AULAS DE SUA GRADE CURRICULAR À DISTÂNCIA, EIS QUE GRANDE PARTE DAS MATÉRIAS DEMANDAM ATIVIDADES PRESENCIAIS. PORTARIA 544 DO MEC QUE VEDOU A SUBSTITUIÇÃO DE AULAS PRÁTICAS DO CURSO DE MEDICINA PELAS AULAS VIRTUAIS. NESTE SENTIDO, FOI FIRMADO O TAC NAS AÇÕES COLETIVAS 0095651-56.2020.8.19.0001 E 0094469- 35.2020.8.19.0001, NO QUAL RESTOU ESTABELECIDA A REDUÇÃO DA MENSALIDADE ATÉ DEZEMBRO DE 2020. ASSIM, DEVE-SE PRESTIGIAR A SOLUÇÃO CONSENSUAL ESTABELECIDA NO TAC FIRMADO NAS AÇÕES COLETIVAS CITADAS, CAMINHO MAIS EFICIENTE E EQUITATIVO AO ALCANCE DO REEQUILÍBRIO CONTRATUAL EM BENEFÍCIO DE AMBAS AS PARTES. CABE RESSALTAR, QUE RESTOU ACORDADO PELA UNIVERSIDADE RÉ, PELA DEFENSORIA PÚBLICA E PELO PROCON-RJ, UMA REDUÇÃO DE 15% (QUINZE POR CENTO) DA MENSALIDADE NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE ABRIL E DEZEMBRO DE 2020, O QUE DEVE SER RESPEITADO. ENTRETANTO, É FATO NOTÓRIO QUE A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES PRESENCIAIS NO PERÍODO POSTERIOR A DEZEMBRO DE 2020 PERMANECIA LIMITADA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA. ASSIM, NÃO TENDO AS AULAS RETORNADO A FORMA PRESENCIAL, A REDUÇÃO DA MENSALIDADE DEVE PERDURAR ATÉ O SEU EFETIVO RETORNO. NESTE DIAPASÃO, DE FORMA ACERTADA A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DA CLÁUSULA DE PAGAMENTO, FIXANDO A REDUÇÃO DAS MENSALIDADES ATÉ O EFETIVO RETORNO DAS AULAS PRESENCIAIS, MERECENDO APENAS PEQUENA REFORMA NO QUE TANGE AO PERCENTUAL ESTABELECIDO PARA O PERÍODO CONTEMPLADO NO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA CELEBRADO EM AÇÃO COLETIVA, QUE DEVE SER FIXADO EM 15% (QUINZE POR CENTO). NO QUE TANGE AO PERCENTUAL FIXADO PARA O PERÍODO POSTERIOR A DEZEMBRO/2020, CUMPRE DESTACAR QUE, DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS EM ACÓRDÃOS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS IDÊNTICOS, O PERCENTUAL DE REDUÇÃO DAS MENSALIDADES TEM SIDO NA ORDEM DE 30% (TRINTA POR CENTO) ATÉ O EFETIVO RETORNO DAS AULAS PRESENCIAIS, CONTUDO, NÃO HOUVE RECURSO DOS AUTORES, NÃO PODENDO SER REVISTO O PERCENTUAL FIXADO DE 15% RELATIVO AO PERÍODO POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DO TAC, ANTE A VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. ENTENDIMENTO DESTE COLENDO TRIBUNAL SOBRE O TEMA. SENTENÇA QUE SE REFORMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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