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501 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Absolvição. Desacolhimento. Prisão em flagrante. Réu que sabia perfeitamente que transportava droga. Materialidade demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, pelo auto de exibição e apreensão, pelo bilhete e comprovante de bagagem e pelo laudo de exame químico-toxicológico. Condenação lastreada em prova oral produzida em Juízo. Recurso parcialmente provido.
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502 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Inconstitucionalidade do Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Inocorrência. Dispositivo legal que está em perfeita consonância com o princípio da individualização da pena, insculpido no CF/88, art. 5º, XLvi. Recurso ministerial improvido.
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503 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Inconstitucionalidade da causa de diminuição prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Inocorrência. Equilíbrio entre o crime e a pena. Reconhecimento pelo legislador da necessidade de diferenciar o traficante organizado do «mula» ou «aviãozinho», pessoas utilizadas como mão de obra barata. Decisão condenatória mantida. Recurso improvido.
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504 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Encontrados cinquenta e quatro flaconetes contendo cocaína enterrados no corredor de residência em decorrência de informações obtidas em ocorrência anterior onde também apreendido entorpecente, inadmissível a absolvição daquele que informalmente confessa manter o depósito mediante paga. Autoria e materialidade comprovadas. Recurso absolutório não provido.
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505 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Pedido de absolvição por insuficiência probatória, por não constituir o fato infração penal, ou, ainda, subsidiariamente, pelo fato da conduta do réu tipificar simples posse de droga para uso próprio. Inadmissibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação por tráfico. Impossibilidade de isenção da pena de multa, que decorre de disposição legal. Condenação mantida. Pena pecuniária reduzida a fim de que guarde estrita proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Fixação do regime inicial fechado que decorre de disposição legal expressa. Recurso parcialmente provido.
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506 - TJSP. Lei de Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Crime caracterizado, integralmente. Circunstâncias da prisão, quantidade e variedade das drogas que revelam a mercancia ilícita como finalidade. Flagrante inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Civis. Confissão dupla, ademais. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime inicial fechado único possível. Sentença reformada. Apelo ministerial provido
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507 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Apreensão de entorpecentes com o acusado por policiais. Validade do depoimento dos mesmos. Condição de usuário não evidenciada. Conjunto probatório suficiente para o Decreto condenatório da traficância. Pena e regime prisional corretamente fixados. Recurso não provido.
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508 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Associação para o tráfico, receptação e quadrilha. Crimes integralmente caracterizados, exceto quanto a um dos réus. Gigantesco trabalho de apuração que comprova minudentemente toda a ação e cadeia extremamente organizada de tráfico, bem como vínculo estável e permanente mantido entre os acusados. Narrativas de investigadores coerentes e incriminatórias. Versões exculpatórias inverossímeis. Tentativa. Impossibilidade. Concurso material configurado. Responsabilização inevitável. Quadrilha ou bando. Absolvição mantida. Prova duvidosa. Receptação comprovada apenas quanto a um dos réus. Em relação aos demais, absolvição, de igual. Inexistência de prova plena. Apenamento. Correção de erro material na multa imposta a um dos acusados. Regime acertado. Expedição de mandados de prisão. Cabimento. Recurso ministerial parcialmente provido, improvidos os defensivos, rejeitada a matéria preliminar.
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509 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Autoria e materialidade comprovadas. Apreensão de cerca de oito quilos de maconha e meio quilo de crack, além de aparelhos, instrumentos e objetos utilizados na preparação, produção e transformação das drogas. Testemunhos de policiais civis que efetuaram a prisão no mesmo sentido dos demais elementos de prova produzidos. Absolvição. Descabimento. Condenação mantida. Recurso não provido.
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510 - TJSP. Habeas corpus. Tóxicos. Tráfico. Procedimento. Rito especial. Observância. Rito especial previsto na Lei 11343/2006 que prepondera sobre o ordinário. Ausência de prejuízo à defesa. Constrangimento ilegal. Inexistência. Conhece-se em parte da presente ação constitucional para, nesta, denegar a ordem de «habeas corpus».
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511 - TJSP. Tóxico. Tráfico. Caracterização. Pleito de absolvição formulado pela acusada sob o fundamento de insuficiência probatória. Acolhimento. Hipótese de autoria apenas em relação a um dos réus. Ausência de demonstração do vínculo subjetivo da acusada com seu convivente na prática de tráfico. Caracterização de mera convivência, figura distinta da coautoria ou participação no delito e que, por isso, não é dotada de tipicidade penal. Recurso provido neste aspecto.
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512 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Condenação. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Diversidade e número de porções de substâncias tóxicas encontradas. Circunstâncias do evento criminoso. Potencialidade lesiva da infração. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Réu que permaneceu preso durante todo o processo. Custódia justificada. Providências cautelares menos gravosas. Insuficiência. Reclamo improvido.
«1. Prescreve o CPP, art. 387, § 1º, que o Juiz deve decidir, por ocasião da prolação da sentença, de maneira fundamentada, acerca da manutenção ou, se for o caso, da imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação interposta. 2. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a preservação da custódia processual imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige a indicação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
513 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Prisão em flagrante. Laudo de constatação provisória elaborado pelos policiais responsáveis pela prisão do paciente. Inadmissibilidade, sendo inviável considerá-lo para fins de estabelecimento da materialidade delitiva, nos termos do § 1º do Lei 11343/2006, art. 50. Ordem de «habeas corpus» concedida para relaxar a prisão em flagrante.
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514 - TJMG. Tóxicos. Associação para tráfico de drogas. Crime do Lei 6.368/1976, art. 12. Concurso material com o art. 14 da mesma lei. Impossibilidade. Lei 6.368/76, art. 18, III. Aplicabilidade. CP, art. 69.
«Se duas pessoas se unem para traficar drogas e vêm a fazê-lo, devem responder pelo crime do Lei 6.368/1976, art. 12, com a majorante específica do art. 18, III, da mesma lei, e não pelo crime do art. 12 em concurso material com o do Lei 6.368/1976, art. 14, todos. Só haverá cúmulo material do delito de tráfico com o previsto no Lei 6.368/1976, art. 14, se, mesmo existindo a associação para a prática de tal delito, o agente vier a praticá-lo isoladamente, sem o conhecimento e contri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
515 - TJSP. Posse de entorpecentes - Agente que traz consigo pequena quantidade de maconha - Elementos indicativos de que o tóxico se destinava ao uso próprio e não ao tráfico - Atipicidade da conduta - Entendimento do Tema 506, de repercussão geral (RE 635659), do Supremo Tribunal Federal - Remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal para aplicação das sanções administrativas cabíveis Não se cogita de subsunção da conduta ao tipo penal de tráfico de entorpecentes se a dinâmica dos fatos e as circunstâncias que cercaram a prisão do acusado e a apreensão da substância estupefaciente foi, com efeito, indicativa não de traficância, mas de mera posse para consumo próprio. Em tais situações, cabe destacar que o STF, ao julgar o RE 635.659 - Tema 506, em junho de 2024, decidiu que a apreensão de menos de 40 gramas de maconha com o agente deve, a princípio, ser considerada como sendo destinada a uso próprio e que, em tais casos, aludida conduta, analisada à luz dos direitos à privacidade e à liberdade individual (CF/88, art. 5º, X), conquanto mantenha seu caráter irregular e enseje a apreensão do entorpecente, bem como a imposição de sanções educativas aplicadas por um Magistrado, não configura infração penal. É certo que o assim denominado «critério dos quarenta gramas» não e´ absoluto, cuidando-se, antes, de uma presunção relativa, que pode ser afastada, na hipótese de restar demonstrado que o tóxico não seria destinado ao consumo próprio. É ilustrativa a situação na qual a apreensão de menos de 40 gramas de maconha venha acompanhada do encontro de embalagens, balanças ou registros de venda, indicativos de sua destinação ao tráfico de entorpecentes. Na hipótese de ter restado, contudo, demonstrado que a quantidade de entorpecente (maconha) apreendida em poder do réu destinava-se efetivamente a seu uso próprio e era inferior a 40 gramas, é de rigor o reconhecimento da atipicidade da conduta, para absolvê-lo, de ofício, com supedâneo no CPP, art. 386, III, devendo os autos, nos termos do RE 635.659, ser remetidos ao Juizado Especial para imposição das sanções administrativas cabíveis
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516 - TJSP. Posse de entorpecentes - Agente que traz consigo pequena quantidade de maconha - Elementos indicativos de que o tóxico se destinava ao uso próprio e não ao tráfico - Atipicidade da conduta - Entendimento do Tema 506, de repercussão geral (RE 635659), do Supremo Tribunal Federal - Remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal para aplicação das sanções administrativas cabíveis Não se cogita de subsunção da conduta ao tipo penal de tráfico de entorpecentes se a dinâmica dos fatos e as circunstâncias que cercaram a prisão do acusado e a apreensão da substância estupefaciente foi, com efeito, indicativa não de traficância, mas de mera posse para consumo próprio. Em tais situações, cabe destacar que o STF, ao julgar o RE 635.659 - Tema 506, em junho de 2024, decidiu que a apreensão de menos de 40 gramas de maconha com o agente deve, a princípio, ser considerada como sendo destinada a uso próprio e que, em tais casos, aludida conduta, analisada à luz dos direitos à privacidade e à liberdade individual (CF/88, art. 5º, X), conquanto mantenha seu caráter irregular e enseje a apreensão do entorpecente, bem como a imposição de sanções educativas aplicadas por um Magistrado, não configura infração penal. É certo que o assim denominado «critério dos quarenta gramas» não é absoluto, cuidando-se, antes, de uma presunção relativa, que pode ser afastada, na hipótese de restar demonstrado que o tóxico não seria destinado ao consumo próprio. É ilustrativa a situação na qual a apreensão de menos de 40 gramas de maconha venha acompanhada do encontro de embalagens, balanças ou registros de venda, indicativos de sua destinação ao tráfico de entorpecentes. Na hipótese de ter restado, contudo, demonstrado que a quantidade de entorpecente (maconha) apreendida em poder do réu destinava-se efetivamente a seu uso próprio e era inferior a 40 gramas, é de rigor o reconhecimento da atipicidade da conduta, para absolvê-lo, de ofício, com supedâneo no CPP, art. 386, III, devendo os autos, nos termos do RE 635.659, ser remetidos ao Juizado Especial para imposição das sanções administrativas cabíveis
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517 - TJSP. Posse de entorpecentes - Agente que traz consigo pequena quantidade de maconha - Elementos indicativos de que o tóxico se destinava ao uso próprio e não ao tráfico - Atipicidade da conduta - Entendimento do Tema 506, de repercussão geral (RE 635659), do Supremo Tribunal Federal - Remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal para aplicação das sanções administrativas cabíveis Não se cogita de subsunção da conduta ao tipo penal de tráfico de entorpecentes se a dinâmica dos fatos e as circunstâncias que cercaram a prisão do acusado e a apreensão da substância estupefaciente foi, com efeito, indicativa não de traficância, mas de mera posse para consumo próprio. Em tais situações, cabe destacar que o STF, ao julgar o RE 635.659 - Tema 506, em junho de 2024, decidiu que a apreensão de menos de 40 gramas de maconha com o agente deve, a princípio, ser considerada como sendo destinada a uso próprio e que, em tais casos, aludida conduta, analisada à luz dos direitos à privacidade e à liberdade individual (CF/88, art. 5º, X), conquanto mantenha seu caráter irregular e enseje a apreensão do entorpecente, bem como a imposição de sanções educativas aplicadas por um Magistrado, não configura infração penal. É certo que o assim denominado «critério dos quarenta gramas» não é absoluto, cuidando-se, antes, de uma presunção relativa, que pode ser afastada, na hipótese de restar demonstrado que o tóxico não seria destinado ao consumo próprio. É ilustrativa a situação na qual a apreensão de menos de 40 gramas de maconha venha acompanhada do encontro de embalagens, balanças ou registros de venda, indicativos de sua destinação ao tráfico de entorpecentes. Na hipótese de ter restado, contudo, demonstrado que a quantidade de entorpecente (maconha) apreendida em poder do réu destinava-se efetivamente a seu uso próprio e era inferior a 40 gramas, é de rigor o reconhecimento da atipicidade da conduta, para absolvê-lo, de ofício, com supedâneo no CPP, art. 386, III, devendo os autos, nos termos do RE 635.659, ser remetidos ao Juizado Especial para imposição das sanções administrativas cabíveis
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518 - TJSP. Tóxicos. Associação criminosa. Inocorrência. Prova trazida aos autos que aponta responsabilidade exclusiva de um dos denunciados. Prisão de terceiro próximo ao agente que pratica o tráfico que não o torna corréu ou partícipe sem prova efetiva nesse sentido. Ausência de individualização outra da conduta. Ausência de prova mínima quanto à conduta do corréu. Recurso provido nesta parte.
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519 - TJSP. Tóxico. Tráfico. Descaracterização. Absolvição. Necessidade. Fragilidade do acervo probatório. Prova amparada em depoimentos de policiais militares. Ação motivada por denúncias anônimas não comprovadas. Valor probatório restrito não confirmado na instrução. Presunção de inocência. Recurso provido.
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520 - TJSP. Posse de entorpecentes - Agente que traz consigo pequena quantidade de maconha - Elementos indicativos de que o tóxico se destinava ao uso próprio e não ao tráfico - Atipicidade da conduta - Rejeição da denúncia - Entendimento do Tema 506, de repercussão geral (RE 635659), do Supremo Tribunal Federal - Remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal para aplicação das sanções administrativas cabíveis Não se cogita de subsunção da conduta ao tipo penal de tráfico de entorpecentes se a dinâmica dos fatos e as circunstâncias que cercaram a prisão do acusado e a apreensão da substância estupefaciente foi, com efeito, indicativa não de traficância, mas de mera posse para consumo próprio. Em tais situações, cabe destacar que o STF, ao julgar o RE 635.659 - Tema 506, em junho de 2024, decidiu que a apreensão de menos de 40 gramas de maconha com o agente deve, a princípio, ser considerada como sendo destinada a uso próprio e que, em tais casos, aludida conduta, analisada à luz dos direitos à privacidade e à liberdade individual (CF/88, art. 5º, X), conquanto mantenha seu caráter irregular e enseje a apreensão do entorpecente, bem como a imposição de sanções educativas aplicadas por um Magistrado, não configura infração penal. É certo que o assim denominado «critério dos quarenta gramas» não é absoluto, cuidando-se, antes, de uma presunção relativa, que pode ser afastada, na hipótese de restar demonstrado que o tóxico não seria destinado ao consumo próprio. É ilustrativa a situação na qual a apreensão de menos de 40 gramas de maconha venha acompanhada do encontro de embalagens, balanças ou registros de venda, indicativos de sua destinação ao tráfico de entorpecentes. Na hipótese de ter restado, contudo, demonstrado que a quantidade de entorpecente (maconha) apreendida em poder do réu destinava-se efetivamente a seu uso próprio e era inferior a 40 gramas, é de rigor o reconhecimento da atipicidade da conduta, devendo os autos, nos termos do RE 635.659, ser remetidos ao Juizado Especial para imposição das sanções administrativas cabíveis
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521 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Apreensão de quinze porções de «crack». Quantidade e forma de acondicionamento que indicam a destinação ao comércio clandestino. Prova oral da acusação insuspeita e coesa. Materialidade delitiva complementada pelo auto de exibição e apreensão, laudo de constatação e laudo de exame químico toxicológico. Absolvição em primeiro grau. Descabimento. Condenação de rigor. Recurso provido.
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522 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Apreensão de dez porções de «crack». Quantidade e forma de acondicionamento que indicam a destinação ao comércio clandestino. Prova oral da acusação insuspeita e coesa. Materialidade delitiva complementada pelo auto de exibição e apreensão, laudo de constatação e laudo de exame químico toxicológico. Absolvição em primeiro grau. Descabimento. Condenação de rigor. Recurso provido.
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523 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Apreensão de oitenta e oito porções de cocaína. Quantidade e forma de acondicionamento que indicam a destinação ao comércio clandestino. Prova oral da acusação insuspeita e coesa. Materialidade delitiva complementada pelo auto de exibição e apreensão, laudo de constatação e laudo de exame químico toxicológico. Absolvição. Descabimento. Condenação de rigor. Recurso não provido.
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524 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório suficiente para sustentar a condenação dos réus. Absolvição por fragilidade probatória e desclassificação para a conduta prevista no Lei 11343/2006, art. 28, ««caput»». Descabimento. Pena e regime prisional mantidos. Recurso não provido.
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525 - TJSP. Tóxicos. Tráfico e associação criminosa. Caracterização. Autoria e materialidade comprovadas. Flagrante inquestionável. Acondicionamento de grande quantidade de drogas que revela o comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de policiais militares. Suficiência. Impossibilidade da incidência de redutor nas reprimendas em face da gravidade dos delitos. Condenação de rigor. Recurso ministerial provido em parte e da defesa não provido.
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526 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Comprovado nos autos que detento solicitara a visita que lhe efetuasse entrega, no estabelecimento prisional, de maconha, circunstância comprovada pelos agentes penitenciários, evidenciando a forma de acondicionamento da droga e as circunstâncias da apreensão, o propósito de comercialização, inadmissível a absolvição. Condenação mantida. Recurso não provido neste aspecto.
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527 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Absolvição pretendida. Desacolhimento. Entorpecente que não chegou ao destinatário final. Irrelevância. Para caracterização do delito é suficiente que o agente traga o entorpecente consigo. Quantidade e forma de acondicionamento que não deixam dúvida sobre o destino ao consumo de terceiros. Condenação cabível. Recursos dos réus desprovidos e recurso ministerial provido.
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528 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxico. Tráfico. Regime inicial fechado. Redução. Princípio da individualização da pena. Abrandamento. Possibilidade. Direito subjetivo do réu. Privilégio, na hipótese, incompatível com o denunciado, pela ausência de demonstração de função lícita e evidenciada dedicação à mercancia espúria. Recurso desprovido.
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529 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico interestadual de entorpecente. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Apreensão de elevadíssima quantidade de droga. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Desproporcionalidade da medida extrema. Inocorrência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
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530 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Autoria. Comprovação. Princípio da insignificância. Crime de bagatela. Inaplicabilidade. Dispensa de pena. Direito comparado. Declaração de culpa sem declaração de pena. Princípio da razoabilidade. Princípio da proporcionalidade. Apelação crime. Tráfico de drogas.
«O réu, durante o ingresso na FASE, para visitar seu filho, foi revistado, e com ele foram encontrados 03 tijolinhos de maconha, pesando 1,65g. Ele admitiu que o entorpecente era destinado ao filho, usuário de drogas. Ainda que não destinado ao comércio, ficou comprovada a circulabilidade do Tóxicos. Entorpecente. O simples fato de trazer consigo ou guardar a substância entorpecente, visando a entrega a terceiros, de per si, já é conduta tipificada no Lei 11.343/2006, art. 33. Tratando-... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
531 - TJSP. Lei de Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento, quantidade e variedade das drogas que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Confissão parcial em Juízo, ademais. Coação moral irresistível não caracterizada. Necessidade condenatória imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime adequado. Apelo improvido
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532 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Pretendida absolvição por insuficiência de provas. Desacolhimento. Prova baseada em depoimentos coerentes de policial, somada à apreensão da droga e valores em dinheiro, circunstâncias que evidenciam a traficância. Materialidade delitiva comprovada pelos laudos periciais que atestaram que as substâncias entorpecentes eram cocaína. Condenação mantida. Recurso da defesa desprovido e recurso ministerial provido.
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533 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Cabimento. Apreensão, com o apelante, de nove porções de «crack» que apresentavam peso líquido de 0,7g. Inexistência de outros elementos de convicção comprobatórios da traficância, ainda que indiciários. Preliminar superada, nos termos do CPC/1973, art. 249, § 2º, aplicado por analogia. Recurso parcialmente provido para desclassificar a conduta para o Lei 11343/2006, art. 28 e, de ofício, declarar extinta a punibilidade, em razão da prescrição intercorrente da pretensão punitiva.
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534 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Descaracterização. Materialidade e autoria. Conjunto probatório lastreado em chamamento de menor, só na fase extrajudicial. Depoimento policial a confirmando. Observância do princípio do contraditório e da ampla defesa. Incabível o uso de testemunho de segundo grau isoladamente. Existência de indícios que não autorizam o Decreto condenatório. Absolvição por insuficiência probatória. Reconhecimento. Recursos providos.
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535 - TJSP. Tóxicos. Associação criminosa. Prova de associação para o tráfico entre o apelante e sua mulher. Ausência. Reconhecimento. Ambos residirem na mesma casa, não é suficiente para caracterizar a associação delituosa. Sentença que não pode subsistir quanto ao delito do Lei 11343/2006, art. 35. Recurso parcialmente provido.
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536 - TJSP. «habeas corpus». Liberdade provisória. Indeferimento. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, não cabe a concessão do aludido benefício. Impedimento que não decorre de interpretação, disto ou daquilo, mas do escorreito cumprimento de texto expresso de lei que veda a concessão desse benefício. Artigo 44 da nova Lei de Tóxicos. Ordem denegada.
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537 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Apreensão na residência do acusado de considerável quantidade de entorpecentes, além de balança eletrônica e ampolas. Objetos comumente empregados no preparo de substâncias entorpecentes. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura e convincente que o acusado possuía estrutura permanente de preparação das drogas para o comércio clandestino. Condenação mantida. Recurso nesse aspecto não provido.
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538 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade. Potencialidade lesiva da infração. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada.
«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada. 2. As circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante - após notícias de que o corréu estaria trazendo a droga de outra comarca para ser entregue ao paciente e posteriormente vendida a usuários da cidade -, somadas à natureza lesiva, à quantidade e à forma como foram apreendidos os estu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
539 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Descaracterização. Deixando de ser confirmada em juízo confissão extrajudicial ofertada pela acusada, no sentido de ter guardado uma caixa (lacrada) a pedido de outrem, não corroborada a versão por outros elementos de prova, inadmissível o Decreto condenatório, pautado em meras projeções ou presunções, exigindo-se, para tanto, elementos contundentes. Absolvição de rigor. Recurso defensório provido.
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540 - STJ. Tóxicos. Pedido de desclassificação do crime de tráfico para uso de entorpecentes, bem como aplicação do benefício do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Lei de drogas. Verificação do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«4. A desclassificação do crime de tráfico para uso de entorpecentes, bem como o preenchimento dos requisitos para a possibilidade de aplicação do benefício previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 demandariam a verificação do conjunto fático-probatório, inviável diante do óbice da Súmula 7 deste Sodalício. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
541 - TJPE. Apelação criminal. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Tráfico de drogas. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação para o delito do art. 28 da Lei de tóxicos. Incabível. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. Tráfico de entorpecentes. Autoria e materialidade comprovadas pelo conjunto probatório acostado aos autos. 2. In casu, restou demonstrado o envolvimento da apelante com o tráfico de drogas, visto que, conforme se depreende dos autos, transportava pedras de crack e guardava no imóvel a substância entorpecente para fins de comercialização, o que configura a prática da conduta descrita no Lei 11.343/2006, art. 33 e torna incabível a desclassificação do delito para o art. 28 do me... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
542 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Associação criminosa. Hediondez. Afastamento. Ausência de previsão legal ou constitucional como hediondo ou equiparado. O delito do Lei 11343/2006, art. 35 não pode ser considerado hediondo por não figurar no rol que os elenca na Lei 8072 de 1990 nem ser a eles equiparado pela Constituição. Recursos parcialmente providos.
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543 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena básica fixada no mínimo legal e, na terceira fase consistente na dosimetria, diminuída de um quinto. Cabimento. Apelante favorecida com a conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade de redução. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido que podem e devem ser consideradas na dosimetria do apenamento. Recurso não provido.
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544 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico e associação para o tráfico (Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 14). Recurso da defesa. Alegação de insuficiência de provas quanto ao crime de associação para o tráfico. Inocorrência. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Pena-base. Existência de dados concretos que autorizam o acréscimo verificado. Proporcionalidade. Causa de diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) . Inaplicabilidade. Ré que se dedicava à atividade criminosa do tráfico. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. Se o conjunto probatório não deixa dúvidas acerca exercício da traficância, assim como da existência de um vínculo associativo de caráter duradouro e estável existente entre os réus, assentado com o exato objetivo de sociedade espúria para fins de tráfico, a manutenção da condenação por infração aos artigos 12 e 14, da Lei 6.368/1976 (Antiga Lei de Tóxico) é medida de rigor. 2. Com base em fundamentação idônea, é possível a fixação da pena-base acima do mínimo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
545 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, «caput», da Lei de Tóxicos). Preliminar inconsistente. Ausência de irregularidades na ação policial e revista pessoal do réu. Presentes fundadas razões para a abordagem e ação policial. Diligências dentro da legalidade. Precedentes desta C. Câmara Criminal. Preliminar rejeitada. Fundo. Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Quantidade das drogas e circunstâncias da prisão que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versão exculpatória do réu inverossímil. Tráfico configurado. Condenação imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento acertado. Pena-base corretamente majorada. Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º ante a reincidência do réu. Regime inicial fechado único possível. Apelo improvido, rejeitada a preliminar
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546 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Fundada suspeita - Diligência policial realizada nos termos do art. 240, §2º do CPP - Nulidade - Inocorrência; Tráfico de entorpecentes - Ingresso em residência - Situação de flagrante - Crime permanente - Mandado judicial - Desnecessidade - Nulidade inexistente - Preliminares rejeitadas; Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Apreensão de quantidade relevante de drogas variadas - Depoimento dos policiais seguros, coerentes e sem desmentidos - Ausência de motivos para duvidar da veracidade dessas palavras - Negativa isolada - Condenação mantida; Tráfico de entorpecentes - Pena base - Aumento nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42 - Possibilidade - Réu reincidente e com maus antecedentes - Redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Tóxicos - Inviabilidade - Regime inicial fechado - Cabimento; Tráfico de entorpecentes - Apreensão de veículo de propriedade de terceiro, que não integrou a lide penal - Perdimento - Impossibilidade - Recurso do réu improvido, com o acolhimento daquele apresentado pelo Ministério Público e pelo terceiro interessado.
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547 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Nítida destinação de comercialização dos entorpecentes apreendidos em poder dos réus, juntamente com dinheiro trocado e moedas estrangeiras, apontando os elementos constantes do conjunto probatório a autoria e materialidade delitiva, inadmissível pretensão absolutória formulada pela defesa. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.
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548 - TJSP. Tóxico. Tráfico. Agente surpreendida em revista ao tentar ingressar em estabelecimento prisional, escondendo maconha em sua genitália. Alegação de ter sido coagida por traficante para o cometimento do ilícito. Desacolhimento. Inverossimil versão pois eventual coação jamais autorizaria a prática de crime de notável gravidade, considerado o «homem médio» ou pessoa de boa-fé, solução lógica seria a comunicação do fato à autoridade policial, nunca se admitindo o cometimento do tráfico. Condenação mantida. Recurso improvido.
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549 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar a autoria e materialidade. Validade dos depoimentos policiais. Prova em consonância com o relatório de acompanhamento de escuta telefônica. Inexistência de dúvida quanto a participação da ré no delito. Condenação de rigor. Recursos defensivos não providos e ministerial provido em parte.
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550 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Revogação pelo juízo singular. Recurso em sentido estrito da acusação. Provimento. Decretação da custódia preventiva à luz do CPP, art. 312. Diversidade e número de porções de substâncias tóxicas encontradas. Circunstâncias do evento criminoso. Potencialidade lesiva da infração. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Custódia justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Desproporcionalidade da medida. Inviabilidade de exame na via eleita. Coação ilegal não demonstrada. Habeas corpus não conhecido.
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