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401 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Regime integral fechado. Descabimento. Alteração para regime prisional fechado apenas para início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Adoção, ainda, do requisito temporal de cumprimento de um sexto da pena, para fins de progressão. Recurso parcialmente provido.
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402 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Réu surpreendido com considerável quantidade de drogas. Prisão em flagrante. Suficiência dos elementos indiciais, bem como das circunstâncias da apreensão evidenciando a conduta voltada para traficância. Autoria e materialidade comprovadas. Negativa infundada do delito. Absolvição. Impossibilidade. Condenação de rigor. Recurso não provido.
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403 - TJSP. TÓXICOS. Tráfico. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação. Absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Penas e regime prisional que não comportam alteração. Impossibilidade de substituição da privativa de liberdade por penas alternativas. Recurso não provido.
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404 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Natureza e quantidade de porções de substância tóxica capturada. Gravidade concreta. Histórico criminal do agente. Risco efetivo de reiteração. Periculosidade social. Garantia da ordem e saúde pública. Segregação justificada e necessária. Coação ilegal inexistente. Writ não conhecido.
1 - O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrada, com base em fatores concretos, a sua imprescindibilidade para garantir a ordem e saúde pública, dada a peric... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
405 - TJSP. Tóxicos. Tráfico e associação criminosa. Absolvição pelo crime de associação em relação a um dos acusados. Admissibilidade. Prova duvidosa e insuficiente para atestar vínculo estável e permanente. Reprimenda reduzida. Recurso ministerial provido em parte e da defesa não provido.
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406 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Materialidade e autoria demonstradas. Escusas do réu não encontram respaldos na prova. Depoimentos dos policiais militares não podem ser desconsiderados, pois não se vislumbra quaisquer motivos para que quisessem, injustamente, incriminar o réu. Condenação de rigor. Recurso improvido.
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407 - TJSP. Lei de Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento, quantidade e variedade da droga que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policial Militar. Versão exculpatória inverossímil. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime adequado. Apelo improvido
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408 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Tóxicos. Tráfico. Pena «in concreto» fixada em dois anos de reclusão. Acusado menor na data do fato. Transcurso temporal entre a data da publicação da sentença e este julgamento superior ao biênio prescricional. Prescrição superveniente reconhecida. Punibilidade extinta.
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409 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Absolvição por insuficiência probatória, ou, subsidiariamente, desclassificação para a conduta prevista no Lei 11343/2006, art. 28, ««caput»». Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação por tráfico. Condenação mantida. Penas reduzidas pelo reconhecimento da atenuante genérica prevista no CP, art. 65, I. Fixação do regime fechado. Hediondez. Recurso parcialmente provido.
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410 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Materialidade e autoria demonstradas. Negativa isolada do réu. Insustentabilidade em face do conjunto probatório recolhido. Absolvição. Impossibilidade. Condenação mantida. Recurso provido em parte.
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411 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Autoria. Definição. Ausência de situação flagrancial do momento de comercialização da substância entorpecente. Irrelevância. Atividade clandestina, sendo suficiente que o agente a possua, guarde ou a tenha em depósito, máxime em grande quantidade, circunstância que evidencia o comércio ilegal. Caracterização. Recurso improvido.
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412 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal. Inadmissibilidade. Necessidade de sentença terminativa que ponha fim ao processo. Competência do Juízo Criminal Comum à luz do disposto no art. 74, § 2°, do CPP. Nulidade que se reconhece de ofício.
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413 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Autoria e materialidade demonstradas. Materialidade e autoria comprovadas. Validade das palavras dos policiais e confissão judicial. Condenação acertada. Penas adequadas. Reincidência específica. Inaplicabilidade do redutor especial da lei de tóxicos. Recurso improvido
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414 - TJSP. Habeas corpus. Tóxicos. Tráfico. Concessão de liberdade provisória. Possibilidade. Alteração trazida pela Lei 11464/07, faz entender ser admissível a liberdade provisória sem fiança para os delitos hediondos e a esses equiparados, desde que preenchidos os requisitos legais. Ordem concedida.
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415 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Inviabilidade. Quantidade de droga encontrada em poder dos acusados incompatível com os seus meios de vida, justificando a intenção de mercancia. O simples fato de ser consumidor de entorpecentes, ademais, não afasta, por si só, a condição de traficante. Recurso improvido.
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416 - TJSP. Lei de Tóxicos ( 11.343/06). Tráfico ilícito de entorpecentes. Desclassificação na origem para o delito de porte de entorpecentes para consumo próprio. Apelo ministerial. Procedência. Provas seguras de autoria e de materialidade. Flagrante inquestionável. Acondicionamento e quantidade da droga que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Civis. Versão exculpatória inverossímil. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apelo ministerial provido
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417 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Associação. Caracterização. Prisão em flagrante. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimento seguro dos policiais. Inexistência de prova defensiva que enfraqueça a veracidade do declarado. Testemunhas de defesa não presenciais dos fatos. Versões exculpatórias totalmente dissociadas do conjunto probatório. Condenação mantida. Recurso improvido.
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418 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Acusado detido por policiais em patrulhamento de rotina, portando saco plástico com grande quantidade de entorpecentes (maconha e cocaína). Mercancia ilícita caracterizada. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, mormente pelos testemunhos dos policiais coerentes e coesos. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.
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419 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Lei 6368/1976, art. 12, «caput». Absolvição por falta de provas pretendida pela defesa. Desacolhimento. Materialidade e autoria bem comprovadas. Traficância configurada. Palavra dos policiais que merece credibilidade quando ausentes indícios de falsa imputação. Condenação mantida. Recurso defensivo não provido.
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420 - TJSP. TÓXICO - TRÁFICO DE DROGAS -
Preliminar de nulidade. Afastada. Violação de domicilio. Ausência de mandado de busca e apreensão ou autorização. Não comprovada tal situação. Busca pessoal - Fundadas razões para a abordagem diante da fuga do réu ao visualizar os policiais e em ponto conhecido de trafico de drogas. Mérito. Insuficiência de provas. Não configurada. Negativa isolada. Não comprovação da versão apresentada. Versão de crime forjado não comprovado. Depoimentos dos policiais suficientes para compro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
421 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Reprimenda devidamente individualizada e justificada. Acréscimo efetuado na segunda fase do cálculo, em razão da reincidência. Redução para um sexto. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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422 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Maconha, cocaína em pó e na forma de «crack». Materialidade e autoria comprovadas. Confissão na fase inquisitorial aliada aos testemunhos de policiais. Suficiência. Prática do comércio clandestino de droga pelo apelante. Impossibilidade de desclassificação para crime mais brando. Condenação mantida. Recurso improvido.
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423 - TJSP. Execução Penal - Sentenciada condenada pelo crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Cálculo de pena para fins de livramento condicional - Delito equiparado aos crimes hediondos São equiparados a hediondos, nos termos da Lei 8.072/1990, art. 2º e do art. 5º, XLIII, da CF, os crimes de tortura, de terrorismo e de «tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins". Cumpre observar que esta última expressão não se restringe, contudo, ao tipo penal previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, devendo abranger, antes, todos os crimes previstos no Capítulo II, do Título IV, do mesmo diploma legal. Destaque-se não constar em nenhum dos tipos penais ali previstos qualquer rubrica referente ao «tráfico de entorpecentes» ou à conduta de «traficar», cuja menção é efetuada apenas na denominação do Título IV, de mencionada Lei 11.343/2006, que versa a «repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas". A melhor interpretação do texto legal deve ser no sentido de serem todas as condutas ali descritas espécies, ou modalidades, diversas de um mesmo gênero, tráfico. Todas elas se submetem, pois, às restrições referentes aos crimes hediondos ou a estes equiparados. Conquanto a alteração legislativa de 2019 tenha passado a considerar o tráfico assim denominado «privilegiado» como tendo natureza não hedionda para fins de progressão (LEP, art. 112, § 5º), naquilo que concerne ao benefício do livramento condicional, deve prevalecer a regra especial do Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único, segundo o qual a fração mínima de cumprimento da pena é de ?. Execução Penal - Livramento condicional - Agravante reincidente específica em crime hediondo ou a este equiparado - Inteligência dos arts. 83, V, do CP e 44, parágrafo único, da Lei 11.343/2006 - Entendimento O CP, art. 83, V não admite a concessão do livramento condicional ao sentenciado que seja reincidente específico em crimes hediondos ou equiparados. Esta vedação é reiterada na legislação de tóxicos, em seu art. 44, parágrafo único, que dispõe não ser possível a concessão deste benefício ao reincidente específico em tráfico de entorpecentes.
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424 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Acusado surpreendido por policiais que efetuaram a diligência, com grande quantidade de entorpecentes em seu poder. Nítido caráter de mercancia ilícita. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, mormente pelos depoimentos dos policiais. Dosimetria das penas mantida, bem como regime prisional aplicado. Recurso desprovido.
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425 - STJ. Tóxicos. Crime de associação. Lei 6.368/76, art. 14. Progressão de regime.
«A regra proibitiva da progressão de regime prevista na Lei dos Crimes Hediondos refere-se ao crime de tráfico de entorpecentes e não se aplica ao delito autônomo da associação, capitulado no art. 14 da Lei de Tóxicos. Precedentes do STF e do STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
426 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Delito cometido no interior de estabelecimento prisional. Réu detido quando procurava dispensar a droga no vaso sanitário da cela. Propriedade dos entorpecentes admitida pelo detento, aos agentes de segurança penintenciária, sendo descabida a alegação de que assim o fez para que os demais companheiros não fossem para o «castigo». Validade dos depoimentos testemunhais de policiais, pois seguros e insuspeitos devendo preponderar sobre as palavras do sentenciado. Finalidade do tráfico demonstrada pela forma de acondicionamento da droga. Dosimetria da pena mantida. Recurso desprovido.
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427 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Prova insuficiente. Sentença condenatória que. só e somente só. sobrevive se atrelada à suficiência probante. Desclassificação para aquela subsumida no Lei 11343/2006, art. 28. Imposição de pena de advertência sobre os efeitos nocivos do uso de drogas. Recurso provido, nesse sentido.
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428 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Acusada presa em flagrante com razoável quantidade de entorpecente. Evidenciada a finalidade mercantil da droga. Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Sentença condenatória mantida. Pena e regime prisional corretamente fixados. Recurso não provido.
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429 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Aplicação da redução prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Possibilidade. Pena-base foi majorada em razão da expressiva quantidade de droga. Apreensão de cerca de cinquenta gramas de cocaína, quantidade que não justifica essa exasperação. Requisitos preenchidos para aplicação do redutor. Recurso parcialmente provido.
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430 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Transporte de grande quantidade de cocaína - Pena base - Aumento nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42 - Possibilidade - Redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Tóxicos - Não cabimento - Evidências que indicam a vinculação do acusado com tráfico em larga escala, com envolvimento em organização criminosa - Eleição de regime fechado - Possibilidade - Recurso da Defesa improvido, com o acolhimento daquele apresentado pelo Ministério Público
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431 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada CPP, art. 312. Circunstâncias do evento criminoso. Gravidade concreta. Quantidade de substância tóxica encontrada. Potencialidade lesiva do delito. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo improvido.
«1 - Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada necessidade de se acautelar a ordem e saúde pública, diante das circunstâncias em que ocorrido o delito, indicativas de dedicação ao comércio ilícito de drogas. 2 - A grande quantidade de substância entorpecente apreendida na ocasião do flagrante e o fato de o ora recorrente haver sido surpreendido guardando o referido material tóxico em residência, apontada por usuário como ponto de venda d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
432 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Redução de pena prevista no § 4º, do art. 33 da Lei de tóxicos. Constitucionalidade. Reconhecimento. Observância do princípio da proporcionalidade. Nosso sistema jurídico, ao elencar o crime de tráfico de drogas entre os crimes hediondos, supostamente responsáveis por violar de maneira mais agressiva de bens jurídicos penais e estabelecer dimensão mais elevada às penas a esse delito cominadas, já conferiu um tratamento mais gravoso a esse crime, não fazendo sentido, sem qualquer previsão legal, agravá-lo ainda mais. Recursos desprovidos.
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433 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para o delito previsto no art. 33, § 3º, da nova Lei de tóxicos. Desacolhimento. Elementos necessários à caracterização desse tipo penal que não restaram comprovados. Recursos desprovidos.
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434 - TJSP. Lei de Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, «caput», L. 11.343/06). Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento e quantidade das drogas que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Civis. Versões exculpatórias inverossímeis. Desclassificação para porte de entorpecentes para uso próprio. Impossibilidade. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime adequado. Apelo improvido
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435 - STJ. Competência. Tóxicos. Juízos Federal e Estadual. «Cloreto de etila» adquirido na argentina. Substância entorpecente. Resolução RDC 104/2000. Ato nulo. Inocorrência de «abolitio criminis». Internacionalidade não configurada. Tráfico interno de drogas. Inexistência de cumulação de crimes. Competência da Justiça Estadual.
«O «cloreto de etila», vulgarmente conhecido como «lança-perfume», continua sendo substância proibida pela Lei de Tóxicos. Ressalva de que a resolução RDC 104, de 06/12/2000 configurou a prática de ato regulamentar manifestamente inválido, tanto que não foi referendado pela própria Diretoria Colegiada, que manteve o cloreto de etila como substância psicotrópica. Sendo, o «lança-perfume» de fabricação Argentina - onde não há proibição de uso - e não constando, o «cloret... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
436 - TJSP. TÓXICO - TRÁFICO DE DROGAS -
Busca pessoal - Fundadas razões para a abordagem diante da fuga do réu ao visualizar os policiais e em ponto conhecido de tráfico de drogas. Mérito. Insuficiência de provas. Não configurada. Negativa isolada. Não comprovação da versão apresentada. Depoimentos dos policiais suficientes para comprovar a autoria e materialidade do crime. Não acolhimento de impugnação genérica do depoimento testemunhal. Dosimetria da pena. Redução da pena diante da incidência de dupla valorização ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
437 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Ausência de citação do acusado. Notificação para apresentação de defesa prévia que não supre o ato citatório. Nulidade reconhecida a partir da decretação da revelia do apelante e, consequentemente, a sentença, devendo ser refeita a instrução processual, com a citação do réu. Sentença anulada. Recurso provido para esse fim, com expedição de alvará de soltura.
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438 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Redução. Admissibilidade, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei de entorpecente. Redução em 2/3 por ser o réu primário e não integrar organização criminosa. Redutor máximo por conta da quantidade de droga apreendida. Recurso provido em parte.
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439 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Agente que mantém sob seu poder 25 porções de «cannabis sativa l», embaladas para a venda ou repasse a terceiros. Materialidade comprovada pelo laudo de exame químico toxicológico. Autoria inconteste conforme prova oral robusta. Absolvição. Impossibilidade. Condenação mantida. Recurso não provido.
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440 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar a autoria e materialidade do delito. Comprovação da finalidade mercantil da droga apreendida. Existência. Absolvição. Impossibilidade. Recurso improvido.
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441 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Depoimentos coesos dos guardas municipais em harmonia com o conjunto probatório. Pretendida desclassificação para uso próprio. Descabimento. Quantidade de droga apreendida, forma de acondicionamento e local de apreensão que comprovam o intuito da traficância. Condenação de rigor. Recurso provido em parte.
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442 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Admissibilidade. Apreensão de pequena quantidade de droga e nenhum valor em pecúnia encontrado com o réu. Circunstâncias que caracterizam ser a droga para seu uso pessoal. Pena de advertência sobre os efeitos das drogas imputada ao réu. Cabimento. Recurso parcialmente provido.
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443 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Surpreendido o agente na posse de substância comprovadamente com princípio toxicológico ativo (1.816 gramas de «crack»), evidenciada a finalidade de comercialização (tabletes individuais), existentes indícios apontando para a entrega para terceiros, comprovadas a autoria e materialidade delitiva, inadmissível o decreto absolutório. Condenação mantida. Recurso defensório não provido.
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444 - TJRJ. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLES¬CENTE. INFRAÇÃO ANÁLOGA AO TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). SOBRE O EFEITO SUSPENSIVO - TRATANDO-SE DE ATO INFRACIONAL, DE REGRA, A APELAÇÃO É RECEBIDA, COM EXCLUSIVIDADE, NO DEVOLUTIVO. O SUSPENSIVO CONSTITUI EXCEÇÃO, SOMENTE ADOTADO PARA EVITAR DANO IRREPARÁVEL À PARTE (LEI 8.069/90, art. 215), QUALIDADE NÃO IDENTIFICADA NO CASO CONCRETO. DO MÉRITO - 1º) PORQUE IDÔNEO E CONSISTENTE, DEVE PREVALECER O DEPOIMENTO JUDICIAL DOS POLICIAIS MILITARES, QUE SE HARMONIZA COM A CONFISSÃO OBTIDA PELO M. PÚBLICO (LEI 8.069/90, art. 179). O ACERVO PROBATÓRIO, ROBUSTO E CRISTALINO, EVIDENCIA, COM GRAU DE CERTEZA, QUE O MENOR TRAZIA CONSIGO, VISANDO À ILÍCITA MERCANCIA, O TÓXICO REFERIDO NO EXAME PERICIAL (23G DE MACONHA); 2º) DE ACORDO A FICHA DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS, É A TERCEIRA VEZ QUE O ADOLESCENTE PRATICA IDÊNTICA INFRAÇÃO, OU SEJA, A DE TRAFICAR ENTORPECENTES, DE-LITO EQUI¬PA¬RADO A HEDIONDO (LEI 8.072/90, art. 2º, CAPUT). PORTANTO, REVELAM-SE INCENSURÁVEIS AS BRANDAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS QUE LHE FORAM APLICADAS (LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS). RECURSO DESPROVIDO.
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445 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar a autoria e materialidade do delito, contando, inclusive, com confissão de réu preso em flagrante. Comprovação da finalidade mercantil da droga apreendida. Existência. Absolvição. Impossibilidade. Recurso defensório não provido neste aspecto.
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446 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Não caracterização. Venda de drogas não realizada pela apelada, mas pelo seu companheiro, que vendeu diretamente o entorpecente para o corréu. Recorrente apenas conversava com uma moça, acompanhante do comprador. Condição de simples esposa do traficante não se presta a incriminá-la sem prova segura de que houvesse aderido psicologicamente à realização do fato. Associação para o tráfico afastada. Arma apreendida relacionava-se, por óbvio, com o tráfico praticado pelo companheiro em cuja chácara foi o revólver encontrado. Ausência de prova de que a arma apreendida pertencesse também à mulher. Absolvição determinada com fulcro no CPP, art. 386, VII. Expedição do competente alvará de soltura clausulado. Admissibilidade. Recurso provido.
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447 - TAPR. «Habeas corpus». Tóxicos. Tráfico. Excesso de prazo na formação da culpa. Processo complexo com expedição de cartas precatórias. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal afastado. Lei 6.368/76, art. 12.
«Se o processo é relativamente complexo não há, em princípio, que se falar em excesso de prazo para a sua conclusão. É que os prazos para o encerramento da formação de culpa não são peremptórios, podendo ser excedidos quando hajam motivos ponderáveis para isso.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
448 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Materialidade e autoria incontroversa. Confissão nas duas fases da persecução criminal. Inexistência de contradição no depoimento dos policiais que macule a prova produzida. Quantia em dinheiro, grande quantidade, diversidade e forma de acondicionamento das drogas indicam que se destinavam à mercancia. Conjunto probatório firme a autorizar com segurança a manutenção da condenação. Recurso improvido.
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449 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Direito de apelar em liberdade. Inadmissibilidade. Incompatibilidade com o crime imputado. Existência de dispositivo legal que veda a concessão de liberdade provisória. Equiparação. Contrassenso na libertação após a sentença condenatória, tendo o paciente respondido preso ao processo. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
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450 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Testemunho prestado por policiais. Validade. Conjunto probatório seguro e suficiente para o decreto condenatório. Absolvição incabível. Dosimetria penal corretamente fixada. Recurso provido em parte.
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