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201 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Perdimento de bens (dinheiro, balança de precisão e rádio ht). Admissibilidade. Bens induvidosamente relacionados com a atividade criminosa do apelante. Recurso parcialmente provido.
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202 - TJSC. Tóxicos. Tráfico interestadual de entorpecentes. 3. Dosimetria. Fixação da pena-base no mínimo legal. Inviabilidade. Majoração diante das circunstâncias reputadas como negativas, em decorrência da nocividade do entorpecente e da grande quantidade apreendida. Exegese do Lei 11.343/2006, art. 42. Pena corretamente dosada. 4. Regime inicialmente fechado de cumprimento da pena. Crime equiparado a hediondo. Nova orientação do STF. Reconhecimento da possibilidade de fixação de regime diverso do fechado. Alteração para o semiaberto, ante a quantidade de pena, a primariedade e a presença de circunstância judicial negativa apta a inviabilizar a fixação de regime mais brando. Provimento do recurso quanto ao tópico.
«Seguindo a orientação adotada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no HC 111.840/ES, em que foi declarada, incidenter tantum, por maioria de votos (8 a 3), a inconstitucionalidade do § 1º, do Lei 8.072/1990, art. 2º, em face de seu conflito com o princípio constitucional da individualização da pena, viabiliza-se a adoção de regime mais brando para o resgate da pena privativa de liberdade aos condenados pelo delito de tráfico de drogas, desde que preenchidos os requisitos legai... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
203 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Apreensão de porções de cocaína e maconha. Materialidade e autoria induvidosas. Posse das drogas admitida pelo acusado. Alegação de ser mero usuário inverossímil. Desclassificação inviável. Apreensão conjunta de balança de precisão e plásticos. Artefatos comumente empregados no preparo de substâncias entorpecentes. Firmes os depoimentos dos policiais. Prova segura e convincente. Destino ao tráfico caracterizado. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido.
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204 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Acusada surpreendida com dez porções de cocaína, na forma de «crack». Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Necessidade de prestigiar os depoimentos dos agentes públicos (policiais). Conjunto probatório suficiente para a condenação. Recurso ministerial não provido e da ré provido em parte.
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205 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Incompatível a quantidade de entorpecente apreendida com o agente, com a figura do usuário de drogas, evidenciada a traficância pela forma de acondicionamento em porções próprias para a venda a varejo, o local de costumeiro tráfico onde ocorrido o flagrante e o dinheiro em notas pequenas, de rigor a condenação. Édito condenatório mantido. Recurso defensório não provido.
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206 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Concessão de liberdade provisória ou fiança. Inadmissibilidade. Impedimento decorre do escorreito cumprimento de texto expresso de lei. Lei 11343/2006, art. 44. Ordem denegada.
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207 - STJ. Tóxicos. Tráfico de drogas. Fornecimento gratuito. Conduta que não exige nenhum fim especial. Revisão criminal parcialmente conhecida e nesta extensão indeferida. Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 16. CPP, art. 621, I. Lei 11.343/2006, art. 33, § 2º.
«Se o réu assegura que não é usuário, afastado está o tipo previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 2º. A indução para o uso da droga implica em fazer nascer em outrem a vontade de usá-la, dar-lhe a idéia até então inexistente de fazer uso da substância tóxica. Instigar consiste em reforçar a idéia já existente quanto ao uso da droga. Auxiliar pende para uma assistência material diversa do fornecimento da droga, posto que esta é uma das condutas múltiplas do Lei 11.343/200... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
208 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Necessidade. Conclusão pelo conjunto probatório tratar-se de pessoa dependente química. Apreensão de drogas sem comprovação de mercancia. Desclassificação do delito e aplicação de pena de prestação de serviços à comunidade. Extinção declarada, em face da detração. Recurso provido em parte.
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209 - TJSP. Tráfico de entorpecentes. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão. Depoimento policial. Condenação acertada. Pena bem fixada. Impossibilidade de concessão do redutor. A quantidade de tóxico apreendido, aliada a outros elementos como balanças de precisão, microtubos para envase e adesivos para identificação do traficante, impedem a aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Regime fechado. Recurso improvido
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210 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Autoria e materialidade comprovadas. Conduta de caráter hediondo. Regime inicial fechado. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Descabimento. Substituição afastada. Recurso ministerial provido.
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211 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Descaracterização. Embora facilite o tráfico lhe dando maior segurança a conduta do colaborador que alerta terceiros sobre a chegada de policiamento ao ponto de traficância, não chancela sua incursão no art. 33 da Lei de drogas mas sim no 37 onde previsto tipo único para quem pratica este ato. Recurso ministerial não provido.
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212 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Associação criminosa. Tráfico ilícito de entorpecentes, utilização e permissão de uso de local sobre o qual se tem posse para atividades de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Crimes caracterizados, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento e vastíssima quantidade da droga que revelam a mercancia ilícita como finalidade. Organização estruturada para o tráfico. Investigações e interceptações telefônicas. Palavras coerentes e incriminatórias dos Policiais Civis. Confissão parcial de um dos acusados. Versões exculpatórias inverossímeis. Responsabilização inevitável. Associação para o tráfico evidenciada. Divisão de funções e organização caracterizadas. Crime que inexige habitualidade, embora constatada. Dolo evidente. Necessidade condenatória imperiosa. Apelo ministerial provido, improvidos os da defesa, com expedição de mandados de prisão.
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213 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Causa de diminuição de reprimenda prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Reincidência comprovada. Circunstância que impede a aplicação do benefício. Recurso improvido.
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214 - STF. Extradição. Tóxicos. Brasileiro naturalizado. Certificado de naturalização expedido. Impossibilidade, exceto comprovado envolvimento com tráfico ilícito de entorpecentes (tóxicos). CF/88, art. 5º, LI. Ausência de provas. Inextraditabilidade. Lei 6.815/80, art. 77.
«O STF firmou entendimento no sentido de impossibilitar o pleito de extradição após a solene entrega do certificado de naturalização pelo Juiz, salvo comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
215 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Desclassificação para uso próprio. Inadmissibilidade. Quantidade de drogas apreendidas, diversidade e acondicionamento que constituem fortes indicativos da mercancia. Traficância induvidosa. Condenação mantida. Recurso ministerial provido e defensivo provido em parte.
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216 - TJSP. Tóxico. Tráfico. Caracterização. Suficiência de provas à condenação. Réus presos em flagrante. Materialidade e autoria comprovadas. Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecentes. Apreensão de diversas porções de entorpecentes. Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes eram destinados ao consumo de terceiros. Penabase fixada acima do mínimo legal, em razão da quantidade e da natureza do entorpecente apreendido. Incidência da circunstância atenuante da menoridade para ambos os acusados, bem como da causa de aumento prevista no Lei 11343/2006, art. 40, VI. Impossibilidade da fixação de regime diverso do fechado e da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Mercês incompatíveis com delitos de singular gravidade. Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes. Regime fechado compatível com a conduta do réu. Recursos de apelação desprovidos.
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217 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. A comprovação da autoria e materialidade delitiva da prática de tráfico ilícito de substância entorpecente, delito de caráter permanente, não autoriza a desclassificação para o uso próprio, comprovada a destinação espúria da droga (328 porções individuais de maconha, 3 porções não fracionadas, balança de precisão e outros apetrechos) pesando total de 607,6 gramas. Recurso ministerial provido.
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218 - STJ. Tóxicos. Tráfico. Natureza jurídica. Dolo. Tipo subjetivo. Lei 6.368/76, art. 12.
«O tipo previsto no Lei 6.368/1976, art. 12 é congruente ou congruente simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo. As figuras, v.g. de transportar, trazer consigo, guardar ou, ainda, de adquirir não exigem, para a adequação típica qualquer elemento subjetivo adicional tal como o fim de traficar ou comercializar.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
219 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Réu condenado por ter entregado entorpecente a consumo de terceiro. Materialidade delitiva comprovada, bem como a autoria. Suficiência dos depoimentos dos guardas municipais e da testemunha de acusação. Dosimetria das penas mantida, bem como o regime prisional inicial fechado. Recurso desprovido.
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220 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Quantidade e forma como a droga estava acondicionada que não deixam dúvida sobre o destino ao consumo de terceiros. Condenação mantida. Recurso improvido.
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221 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Prática que ocorreu nas proximidades de estabelecimento de ensino. Autorias e materialidade comprovadas. Quantidade de drogas incompatível com o consumo próprio. Não comprovação da estabilidade e permanência do crime de associação para o tráfico. Manutenção do redutor previsto no § 4º do Lei 11343/2006, art. 33. Regime prisional mantido. Recurso defensivo parcialmente provido, improvido o ministerial.
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222 - STJ. Competência. Conflito negativo. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes e moeda falsa. Ausência de conexão. Desmembramento do feito. Justiça Federal. Jugamento pela Justiça Estadual Comum para apreciação do crime de tráfico de drogas. Súmula 122/STJ. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». CP, art. 289, § 1º.
«1. Não evidenciada a conexão entre os crimes de tráfico de drogas e de moeda falsa, muito embora tenham sido descobertos na mesma circunstância temporal, compete ao Juízo Estadual processar e julgar o crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de Ibotirama/BA, o suscitado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
223 - TJSP. Tóxicos. Tráfico e associação para o tráfico. Materialidade e autoria comprovadas em relação ao primeiro delito. Informes prestados pelos policiais civis que procederam à prisão em flagrante dos acusados e à apreensão do entorpecente, acrescidos do auto de exibição e apreensão, e do laudo de exame químico toxicológico. Conjunto probatório suficiente para imposição do Decreto condenatório. Associação para o tráfico, entretanto, sem provas suficientes para a prolação de um Decreto condenatório. Recurso parcialmente provido.
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224 - TJSP. Tóxicos. Tráfico e associação para o tráfico. Materialidade e autoria comprovadas em relação ao primeiro delito. Informes prestados pelos policiais civis que procederam à prisão em flagrante dos acusados e à apreensão do entorpecente, acrescidos do auto de exibição e apreensão, e do laudo de exame químico toxicológico. Conjunto probatório suficiente para imposição do Decreto condenatório. Associação para o tráfico, entretanto, sem provas suficientes para a prolação de um Decreto condenatório. Recurso parcialmente provido.
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225 - TJSP. Tóxicos. Uso próprio. Desclassificação para tráfico. Apelação. Lei 11343/2006, art. 28. Recurso ministerial. Pretendida a reforma da sentença para condenar o réu como incurso no crime de tráfico de drogas. Procedência. Materialidade e autoria comprovadas no curso da instrução criminal. Quantidade apreendida, o local conhecido como ponto de tráfico, e as demais provas acusatórias revelam a traficância. Réu condenado como incurso no crime previsto no Lei 11343/2006, art. 33, caput, e §4º. Recurso provido.
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226 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Autoria e materialidade comprovadas. Suficiência do conjunto probatório. Depoimento de policiais militares. Validade desde que inexistente contradição ou confronto com as demais provas. Condenação mantida. Recurso não provido.
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227 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Inadmissibilidade. Hipótese. Agente surpreendido na posse de aproximadamente 2 gramas de «crack», 96 gramas de maconha e 7 gramas de cocaína. Autoria e materialidade comprovadas do delito de tráfico de drogas não só em face da natureza, da quantidade e da diversidade de narcóticos, mas também da forma como embalados, prontos para o comércio. Condenação. Necessidade. Recurso improvido.
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228 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Absolvição por insuficiência probatória, ou, subsidiariamente, desclassificação para a conduta prevista no Lei 11343/2006, art. 28, ««caput»». Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação por tráfico. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas alternativas, ou de devolução do dinheiro apreendido. Penas e regime prisional que não comportam alteração. Preliminar de nulidade do feito afastada. Recurso improvido.
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229 - TJSP. Tóxicos. Réu processado como incurso no Lei 6.368/1976, art. 12. Pretendida nulidade por ausência da defesa prévia de que trata a Lei 10.409/02, art. 38, § 1º. Aplicação do procedimento previsto na Lei 6.368/1976 aos crimes de tóxicos. Considerações sobre o tema.
«... Como corolário, o rito para o processo do crime de tráfico ilícito de entorpecentes continua a ser o previsto na Lei 6.368/76. Amoldam-se à espécie as observações, sobre o tema, do eminente Juiz e doutrinador GUILHERME DE SOUZA NUCCI, «in» «Breves comentários às Leis 10.259/01 - Juizados Especiais Criminais Federais e 10.409/02 - Tóxicos», «verbis»: «Quanto à Lei 10.409/02, descabe qualquer comentário em relação aos seus efeitos penais e processuais penais, porque inex... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
230 - STJ. Competência. Conflito negativo de competência. Tóxicos. Contrabando. Inexistência de conexão com o delito de tráfico de drogas. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Lei 11.343/2006, art. 33. CP, art. 334. CF/88, art. 109, IV. CPP, art. 76.
«1. A ocorrência, em uma mesma circunstância, dos delitos de contrabando e tráfico de drogas não enseja a reunião dos processos, pois, na espécie dos autos, um crime ou sua prova não é elementar do outro, não se vislumbrando a existência da relação de dependência entre os delitos. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de Araputanga - MT, suscitado, para o processo e julgamento do delito de tráfico de drogas e o Juízo Federal de Cáceres - SJ/MT, o sus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
231 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar o Decreto condenatório. Absolvição. Inadmissibilidade. Condenação de rigor. Recurso do réu não provido.
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232 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Descaracterização. A conduta do acusado consubstanciada em alertar pessoas, em ponto de tráfico, da aproximação de viatura policial, não tem o condão de chancelar lhe seja imputada prática das condutas descritas no art. 33 da Lei de Drogas subsumindo-se perfeitamente ao tipo do art. 37 da mesma lei. Decisão mantida conforme lavrada. Recurso ministerial não provido.
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233 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Pretensão de apelar em liberdade. Descabimento. Manutenção da segregação cautelar. Necessidade. Prisão cautelar que independe de supostas condições pessoais favoráveis ao paciente. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada.
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234 - TJSP. Apelação - Direito de recorrer em liberdade - Pedido formulado no próprio recurso de apelação - Entendimento O pedido do réu para poder apelar em liberdade que venha formulado no próprio termo de recurso, restará evidentemente prejudicado, uma vez já estar sendo deliberado a respeito da própria apelação. Tráfico de entorpecentes - Agente flagrado transportando, para fins de tráfico, 2.680Kg de maconha - Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de policiais cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório - Validade No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. Cálculo da Pena - Tráfico de Entorpecentes - Exacerbação da pena-base seguindo os critérios norteadores previstos na Lei 11.343/06, art. 42, em razão da quantidade e a variedade do entorpecente apreendido - Admissibilidade Nos casos de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33) é perfeitamente admissível a elevação da pena-base com base na variedade e variedade mais nociva do tóxico apreendido, nos termos do art. 42 da Lei de Tóxicos. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Transporte interestadual de substância estupefaciente - Circunstância que sempre aumenta a pena, nos termos Lei, art. 40, V 11.343/06 Devem as penas ser elevadas de um sexto a dois terços, sempre que estiver demonstrado que o tráfico de entorpecentes está sendo realizado entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Apreensão de grande quantidade de substância estupefaciente transportada entre Estados da Federação - Inaplicabilidade da redução da pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º O fato de a apreensão ser concernente a elevada quantidade de substância estupefaciente afasta a possibilidade de incidência da redução da pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em razão de ser indicativa de que o acusado se dedica a atividade criminosa. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Imposição de privação de liberdade superior a quatro anos - Inaplicabilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos por não atendimento ao requisito contido no, I, do art. 44, do CP Na hipótese de ter sido imposta privação de liberdade superior a quatro anos, não se concebe sua conversão em pena restritiva de direitos, uma vez não ter sido atendido o quanto previsto no, I, do CP, art. 44. Pena - Regime inicial - Tráfico de entorpecentes de maior nocividade - Regime fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento dos arts. 33, § 3º e 59, do CP Conquanto não mais subsista a vedação legal (Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º) à fixação de regime inicial para cumprimento de pena privativa de liberdade diverso do fechado, fato é que este continua sendo o sistema prisional mais adequado para início de cumprimento de pena nas hipóteses de tráfico de maior nocividade. Observe-se que a fixação do regime inicial continua sendo estabelecida consoante os parâmetros enumerados no CP, art. 59, ao qual faz remição o CP, art. 33, § 3º, de modo que, para ser adotado de regime de pena mais brando, não basta que a privação de liberdade seja inferior a 8 anos, impondo-se que tal sistema seja igualmente adequado à personalidade do sentenciado, bem como à dinâmica e às consequências dos fatos por ele praticados
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235 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada inidoneidade dos fundamentos do Decreto segregatório. Não configuração. Custódia amparada nos termos do CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Quantidade da droga apreendida. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Providências cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Agravo desprovido.
1 - Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a prisão preventiva encontra-se fundamentada nos termos do CPP, art. 312, notadamente para a garantia da ordem pública, diante das graves circunstâncias em que supostamente praticado o delito investigado. 2 - No caso, a quantidade da substância tóxica apreendida em poder da acusada somada à forma de acondicionamento do material tóxico - já individualizados e prontos para revenda -, revelam maior envolvimento com a narcotraficâ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
236 - STJ. Competência. Tóxicos. Tráfico interno de entorpecentes e descaminho. Princípio da insignificância. Arquivamento determinado pela Justiça Federal. Delito remanescente de competência da Justiça Estadual.
«Tratando-se da prática, em tese, dos delitos previstos no CP, art. 334, § 1º, «c», e no Lei 6.368/1976, art. 12, e determinado o arquivamento do delito de descaminho pelo Juízo Federal, com base no princípio da insignificância, define-se a competência da Justiça Comum para o julgamento do crime remanescente de tráfico interno de drogas.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
237 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Circunstâncias do delito. Diversidade, natureza e quantidade de material tóxico apreendido. Garantia da ordem e saúde públicas. Medidas cautelares alternativas. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Reclamo parcialmente conhecido e neste ponto improvido.
«1. Não há coação na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária, dada a gravidade dos crimes perpetrados e a periculosidade social do réu, indicativos do periculum libertatis. 2. O fato de haver sido encontrado dois tipos de substâncias tóxicas, dentre as quais considerável quantidade de cocaína, droga de alto poder viciante e alucinógeno, somadas à apreensão de 162 micro-tubos vazios (comumente utiliza... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
238 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Dosimetria. Reparo. Necessidade em função da absolvição pelo crime de associação para o tráfico. Pena-base a ser fixada no mínimo legal. Aumento de um sexto em razão da quantidade de droga apreendida. Descabimento. Quantidade que não se mostrou demasiadamente expressiva. Atenuante da menoridade relativa. Não incidência. Em atenção ao disposto na Súmula 231/STJ. Requisitos legais dispostos no parágrafo 4º, do art. 33, da Lei antidrogas. Presença. Aplicação da benesse e redução da pena à metade, tornando-A definitiva em dois anos e seis meses de reclusão. O regime prisional inicial fechado é o adequado ao condenado por tráfico de drogas. Recurso parcialmente provido.
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239 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Prova. Testemunhos de policiais. Eficácia probatória, eis que seguros, insuspeitos e em harmonia com as demais provas. Negativa dos agentes que restou isolada no conjunto probatório. Condenação de rigor. Recurso não provido.
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240 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Depoimento de policiais e confissão parcial da acusada na fase inquisitória. Usuário também pode traficar e, neste caso, deve responder por tal ilícito. Pedido ministerial de condenação também pelo delito de associação. Necessidade. Conjunto probatório robusto no sentido da associação para a prática de traficância. Condenação de rigor. Recurso defensivo não provido e ministerial provido.
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241 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Posse ilegal de munição. Lei 10.826/2003, art. 12. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Circunstâncias do delito. Diversidade, natureza e quantidade de material tóxico apreendido. Garantia da ordem e saúde públicas. Custódia justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Reclamo improvido.
«1. Não há coação na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária, dada a gravidade dos crimes perpetrados e a periculosidade social do réu, indicativos do periculum libertatis. 2. O fato de terem sido encontrados três diferentes tipos de substâncias tóxicas em grande quantidade, a natureza altamente lesiva da cocaína e do crack, drogas de alto poder viciante e alucinógeno, somadas à apreensão de uma bala... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
242 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Desacolhimento. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Depoimentos coerentes e harmônicos dos policiais responsáveis pela prisão. Sentença condenatória mantida. Recurso improvido.
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243 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Alegação da eventualidade no consumo de drogas pelo acusado. Irrelevância. Configuração do delito que prescinde do fato de o agente ser também usuário de substância entorpecente. Observância. Recurso improvido.
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244 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Redução do parágrafo 4º, do art. 33, da Lei antidrogas. Cabimento. Confissão do réu no sentido de ser usuário de drogas não autoriza o reconhecimento dos maus antecedentes sem condenação criminal com trânsito em julgado. Princípio constitucional da presunção de inocência. Recursos não providos.
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245 - TJSP. Pena. Regime. Tóxicos. Tráfico. Imposição do regime inicial fechado. Necessidade. Pedido de fixação de regime menos gravoso. Impossibilidade. Expressa disposição legal. Recurso defensivo não provido e ministerial provido.
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246 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Manutenção em depósito de expressiva quantidade de tóxicos. Diversidade e natureza deletéria de uma das drogas apreendidas. Gravidade. Potencialidade lesiva da infração. Risco de continuidade na atividade ilícita. Garantia da ordem pública. Desproporcionalidade da custódia. Inocorrência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Segregação fundamentada e devida. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Não há coação na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada, a revelar o risco efetivo de continuidade no cometimento da narcotraficância. 2. A diversidade, a natureza altamente danosa de uma das drogas e a expressiva quantidade do material tóxico apreendido com o recorrente - mais de 2kg (dois quilogramas) de maconha, distribuídos em 3 (três) tabletes e em 76 (setenta e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
247 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Réu condenado pelo crime definido no art. 33, «caput» e § 4º da Lei n.
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248 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Denúncia anônima. Admissibilidade. Crime de caráter permanente. Policiais que ingressam em residência sem mandado. Legalidade reconhecida. Testemunho policial. Validade. Condenação bem aplicada. Recursos não providos.
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249 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Absolvição por insuficiência probatória e determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal, ante a existência de indícios de que o réu teria cometido o delito previsto no Lei 11343/2006, art. 28. Recurso ministerial pleiteando a condenação pela prática do crime de tráfico de drogas, nos exatos termos da denúncia. Acolhimento. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de conjunto probatório robusto e suficiente para a imposição do Decreto condenatório pelo crime de tráfico. Sentença absolutória afastada. Recurso ministerial provido.
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250 - TJSP. APELAÇÃO.
Tráfico de Drogas. Recurso defensivo: Desclassificação para uso. Circunstâncias que não indicam o consumo pessoal. Drogas encontradas em meio ao cumprimento de mandados de busca e apreensão em operação policial de combate ao tráfico. Investigações prévias sobre a prática ilícita. Movimentação típica de usuários no local. Quantidade e natureza do tóxico incompatíveis com uso próprio. Traficância comprovada. Hipótese de uso que, ademais, não exclui a mercancia ilícita. Con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)